Ação Penal - Procedimento Sumário 0009827-17.2020.8.16.0130 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0009827-17.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009827-17.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009827-17.2020.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 04/10/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MAYARA MARQUES LELIS MARTINS Réu(s): Claudio Lelis Martins SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 16.1) em face de CLAUDIO LELIS MARTINS, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006, em razão da prática dos seguintes fatos: No dia 04 de outubro de 2020, em residência situada na Rua João Graff Schreiber, nº 822, Vila Operária nesta cidade e Comarca de Paranavaí/PR, o denunciado CLÁUDIO LELIS MARTINS, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, bem como da vulnerabilidade física da vítima e motivado pelo menosprezo e discriminação à condição feminina, agrediu fisicamente a vítima MAYARA MARQUES LELIS MARTINS, sua esposa, desferindo em tapa em sua face e empurrando a cabeça de Mayara contra a parede, causando-lhe ferimento na face, conforme pode ser observado registro audiovisual de declaração de vítima de violência doméstica (mov. 1.8). Pelo que consta dos autos, que após discutirem e o denunciado ter ofendido a vítima verbalmente, o denunciado a agrediu fisicamente, causando-lhe lesões corporais. A vítima se apossou de uma faca para se defender e investiu contra Cláudio apenas para pegar sua filha, pois Cláudio não queria devolvê-la. A vítima não solicitou medidas protetivas. A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2021 (mov. 25.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 33.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 44.1), por intermédio de defensor dativo (mov. 41.1). O feito foi saneado (mov. 51.1), oportunidade em que foi extinta a punibilidade do réu em relação ao delito de injúria (art. 140, CP), com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. O Ministério Público, em sede de alegações finais orais, pugnou a procedência da denúncia e a condenação do réu, nos termos daquela (mov. 83.1). A defesa, por seu turno, apresentou alegações finais orais (mov. 83.1), pugnando a absolvição do réu. Subsidiariamente, aduziu que o réu agiu com culpa. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades e questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. A materialidade delitiva está provada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.23) e bem como pelas declarações das testemunhas ouvidas e pelo interrogatório do réu, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial. Nesse ínterim, ressalto que, embora se trate de delito que deixa vestígios, é possível admitir a ausência de exame de corpo de delito, desde que seja suprido por outras provas, tal como na presente hipótese, através do vídeo (mov. 1.8) e da prova oral, conforme autoriza o artigo 167 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL E MAUS TRATOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. POSSIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO SER SUPRIDO POR PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS COMPATÍVEIS COM MAUS TRATOS E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001589-86.2015.8.16.0161 - Sengés - Rel.: Macedo Pacheco - J. 30.05.2019) Destaquei A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal de Justiça que “o exame de corpo delito não é imprescindível para a comprovação da materialidade delitiva, podendo sua ausência ser suprida por outros meios de prova” (RHC n.93.749/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 27/4/2018). Por seu turno, a autoria é certa e recai sobre o réu como aponta o auto de prisão em flagrante e a prova oral produzida, senão vejamos. A propósito da prova oral produzida em juízo, tem-se o seguinte: A vítima MAYARA MARQUES LELIS MARTINS declarou (mov. 83.3) que são casados há 6 anos; tem uma filha e está grávida; não se separaram; após um casal ter ido embora aconteceram a briga e as agressões; tinham bebido demais e não lembra de detalhes; chamou a polícia e o réu foi para a delegacia; disse que não queria levar o processo para frente; sobre o machucado na testa, bateu na parede; o réu bateu a cabeça da declarante na parede; pegou uma faca porque queria pegar a filha, que estava com o réu; o réu pegou a filha depois da agressão; não lembra como começaram as agressões; não agrediu o réu; sobre as marcas no pescoço do réu, foi para se defender; não lembra se arranhou o réu antes ou depois da batida na cabeça. A policial militar PATRÍCIA NOVAES DE SOUSA relatou (mov. 83.4) que a equipe foi acionada via Copom para atender a ocorrência; no local, a vítima disse que estavam com mais um casal e consumiram bebida alcoólica por várias horas; quando o casal foi embora, houve discussão e o réu passou a agredir a vítima; a vítima apresentava uma lesão na testa; a vítima disse que o réu bateu a cabeça dela na parede e que, para se defender, arranhou o pescoço dele; o réu deu a mesma versão que a vítima; não se recorda do envolvimento de criança; o réu estava com arranhão no pescoço e a vítima com inchaço na testa; não lembra detalhes sobre os arranhões. O réu CLÁUDIO LELIS MARTINS, em seu interrogatório judicial, disse (mov. 83.2) que estavam bebendo; não lembra do motivo, mas começaram a discutir; estavam bem alterados e, infelizmente, aconteceu esse ocorrido; provavelmente a vítima investiu contra o interrogado; não saiu de casa quando a vítima chamou a polícia; em nenhum momento a policial quis ouvi-lo; empurrou a vítima e ela bateu a cabeça na parede; não tinha intenção disso; acredita que os arranhões tenham ocorrido antes do empurrão porque depois dele não teve mais discussão, foi chamada a polícia; a vítima pegou uma faca e veio para cima do interrogado, mas não chegou a feri-lo; não deu um tapa no rosto da vítima; a vítima machucou a testa ao bater a cabeça na parede; a vítima provavelmente bateu a cabeça no batente da porta; estava com uma criança no colo quando a vítima foi para cima do interrogado. Para a caracterização do crime em apreço, a conduta consiste em ofender – direta ou indiretamente – a integridade corporal ou a saúde de outrem, quer causando uma enfermidade, quer agravando a que já existe. Como visto, embora as partes não tenham se recordado com exatidão da dinâmica dos fatos, o réu confirmou ter desferido um empurrão contra a vítima, que veio a bater a cabeça na parede, e ela, do seu turno, afirmou que o réu a empurrou contra a parede. Sobre os arranhões no pescoço do réu, disse que aconteceu para se defender, versão que foi corroborada pela testemunha Patrícia Novaes de Sousa e pelo registro audiovisual (mov. 1.8). Como sabido, em casos tais, ante a ausência de testemunha presencial, deve ser conferido especial valor probatório à palavra da vítima. Sobre o tema, oportuno citar a jurisprudência: CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DA LCP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E HARMÔNICA EM SUA ESSÊNCIA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NAS INFRAÇÕES PENAIS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004274-67.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 23.01.2023) (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO E AMEAÇA – CONDENAÇÃO – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IN DUBIO PRO REO - NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES – ARGUIDA TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO – INOCORRÊNCIA – PROVAS COLHIDAS CORROBORADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA – REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 269 STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0009427-74.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 16.12.2022) (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA –INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA – NÃO VERIFICADA – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A DEFESA – EMOÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL – PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO – CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002085-68.2019.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 16.12.2022) (grifei) Em assim sendo, não há dúvida de que o réu agiu tal como descrito na denúncia. Não há que se falar em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa do delito, por ausência de dolo. Isso porque, embora o conjunto probatório amealhado nos autos demonstra que o réu assumiu o risco de ferir a vítima ao empurrá-la, o que, de fato, ocorreu, conforme acima demonstrado. Não há dúvida, portanto, do dolo do réu, eis que tinha conhecimento acerca dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejou a conduta. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS ORAIS, LAUDO E FOTOS DELINEADAS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DAS LESÕES CORPORAIS. 2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADA QUE ASSUMIU O RISCO DE FERIR SEU FILHO QUANTO TENTOU AGREDIR A SOBRINHA. 3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A POLICIAL E RESISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO. RESISTÊNCIA VIOLENTA DEVIDAMENTE COMPROVADA. 4. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA COM RELAÇÃO A TODAS AS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010782-77.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 02.09.2023) (Grifei) Anoto que, embora os argumentos do réu, não vislumbro presente a causa justificadora da legítima defesa, porquanto não restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 25 do Código Penal, na medida em que o réu não sofreu injusta agressão, sendo certo que o provocador não pode invocar legítima defesa em seu favor, já que esta não ampara nem protege quem dá causa aos acontecimentos. Outrossim, não apresentou nenhuma prova que pudesse comprovar a sua alegação, ônus que lhe competia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Sobre o ônus da prova, oportuno citar a jurisprudência tranquila do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR: (...) Incumbe à defesa o ônus da prova da excludente de ilicitude/culpabilidade por ela alegada. (...) (TJPR - 1ª C.Criminal - AC 748107-2 - Cianorte - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - J. 12.05.2011) (...) O ônus da prova nos casos de ocorrência de excludentes de ilicitude é de quem as alega. (...) (TJPR ¬ 5ª C. Crim. ¬ AC nº 290.770-8 ¬ Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira ¬ j. 04/08/2005). (...) 1. ‘(...) num processo em que não tenha sido alegada uma excludente ou que não haja qualquer prova de sua ocorrência, deve ser a mesma considerada como não provada, sendo condenado o acusado, se provados os demais elementos do delito e a sua autoria. Toda discussão surge quando há duvida sobre a existência de uma excludente de ilicitude. Em outras palavras, tendo sido alegada, por exemplo, a legítima defesa, e havendo duvida sobre sua ocorrência, o juiz deverá proferir uma decisão condenatória ou absolutória? A posição predominante na doutrina entende que a dúvida sobre a excludente deve desfavorecer o acusado: provados todos os elementos do delito, se houver duvida sobre a existência de uma excludente, o acusado deve ser condenado. Tal posicionamento fundamenta-se em uma transposição simplista da regra segundo a qual o autor tem o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no caso a ocorrência do fato típico, enquanto o réu tem o encargo de provar fatos impeditivos do direito do autor, que seriam as excludentes de ilicitude e culpabilidade. Augente chega mesmo a afirmar que, na prova das exceções, o princípio in dubio pro reo se transforma em in dubio contra reum, pois, se assim não fosse, bastaria gerar uma pequena dúvida para ser absolvido. (GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ: Ônus da Prova no Processo Penal. RT. 2003. p.309/310).” (TJPR - 2ª C.Criminal - RAECA 669193-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 23.09.2010) Mesmo que assim não fosse, o réu agiu de forma imoderada e dispunha de diversas alternativas para fazer cessar eventuais ofensas ou agressões pela vítima. Porém, preferiu usar de violência desmedida, causando lesões na ofendida, extrapolando, assim, os limites da legítima defesa. Diga-se, ademais, que o fato de o réu afirmar que se encontrava sob o efeito de bebida alcoólica não o isenta da responsabilidade penal, uma vez que fez a ingestão de forma voluntária. De acordo com o artigo 28, § 1º, do Código Penal, apenas a embriaguez completa, acidental ou involuntária, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, por motivo de força maior, implica na inimputabilidade penal, e desde que retire inteiramente a capacidade do agente de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Acerca do tema, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL – DANO QUALIFICADO E AMEAÇA (ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, E 147 AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL – NÃO ACOLHIMENTO – DANO EM DESFAVOR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO – CONDUTA QUE NÃO É PENALMENTE INSIGNIFICANTE – REPROVABILIDADE DA CONDUTA – PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE AMEAÇA POR AUSÊNCIA DE DOLO EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ – NÃO ACOLHIMENTO – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL – TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA – ARTIGO 28 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DEFERIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0005970-78.2015.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 01.02.2021) (grifei) Portanto, o réu é culpável, sendo a condenação e a imposição de sanção penal medidas que se impõem. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR o réu CLAUDIO LELIS MARTINS às penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal. Diante disso, passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68, caput, do Código Penal. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, verifico que a culpabilidade, ou seja, o grau de censurabilidade da conduta do réu foi o normal do tipo penal. O réu não ostenta antecedentes criminais. No que tange à conduta social, tenho que não há elementos nos autos para aferi-la. Quanto à personalidade da acusada, não há dados técnicos para avaliação. Quanto aos motivos do crime serão sopesados pelo quantum mínimo da pena prevista para o delito. No tocante às circunstâncias do crime, são as ínsitas ao tipo penal. Quanto às consequências do crime, mostram-se normais à espécie. O comportamento da vítima não concorreu para consecução do crime. Portanto, ausente circunstância judicial a ser valorada negativamente, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) meses de detenção. Incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), embora não incidam agravantes. Entretanto, deixo de reduzir a pena-base, ante a impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal nesta etapa da dosimetria penal, consoante teor da Súmula 231 do STJ. Não se aplicam causas de aumento ou diminuição e, por isso, torno a pena definitiva em 3 (três) meses de detenção. Nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo, para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, o REGIME ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolher-se diariamente até as 23h00min (vinte e três horas) em sua residência; b) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; c) comparecer bimestralmente ao juízo da Comarca de sua residência para informar e justificar suas atividades. Não é cabível a substituição por pena restritiva de direitos (art. 44, CP), uma vez que o crime foi cometido com o emprego de violência à pessoa. Outrossim, deixo de aplicar o sursis (art. 77, CP), por ser o regime aberto benéfico à sentenciada. O réu respondeu ao processo em liberdade e não há razão para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, muito menos para a decretação da prisão preventiva, pois ausentes os requisitos previstos nos artigos 282 e 312 do CPP. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Por sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), suspensas, todavia, em razão das benesses da assistência judiciária gratuita que ora lhe concedo. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, pois não oportunizado, durante a instrução processual, o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Notifique(m)-se o(a)(s) ofendido(a)(s), nos termos do artigo 201, §2°, do CPP, pelo meio mais célere e econômico possível, inclusive por telefone. Transitada em julgado, preencha-se e remeta-se o boletim individual (art. 809 do CPP). Mantida a condenação, comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CF, forme-se o PEC definitivo, remetendo-o ao Juízo das Execuções Criminais, e cumpram-se, no que forem aplicáveis ao caso, as demais determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Expeça-se o necessário para a implantação do sentenciado. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis e ao final, arquive-se. Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009827-17.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2516 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009827-17.2020.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 04/10/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MAYARA MARQUES LELIS MARTINS Réu(s): Claudio Lelis Martins Considerando a retomada integral das atividades presenciais no Poder Judiciário do Estado do Paraná, encerrando-se o período de vigência do teletrabalho extraordinário imposto pela pandemia da Covid-19, na forma do Decreto Judiciário nº 673/2021 – D.M.; Considerando a necessidade premente de otimizar a pauta de audiências deste Juízo, sobremaneira prejudicada pelas dificuldades inerentes à pandemia da Covid-19; Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o DIA 14/08/2023, ÀS 16:20 HORAS (2T/1I). A audiência será presencial, reservando-se a videoconferência apenas para o caso de oitiva de pessoa residente fora do Juízo ou recolhida em unidade prisional fora do Juízo. Intime(m)-se e requisite(m)-se a apresentação em Juízo do(a)(s) acusado(a)(s), bem como intimem-se o(a) defensor(a), o Ministério Público, o(a)(s) ofendido(a)(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes. Deprequem-se, com prazo de 15 dias (réu preso) ou 40 dias (réu solto), eventuais atos que devam ser realizados fora desta comarca, consignando na carta precatória a data da audiência de instrução e julgamento ora designada. Notifique-se a vítima, que deverá estar acompanhada de advogado, e caso não tenha advogado constituído, nomeio, nos termos do art. 27, da Lei nº 11.340/06, o(a) Coordenador(a) do NUMAPE, nomeação extensível aos demais advogados integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimado(a) para o ato. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. e dil. Paranavaí, 12 de julho de 2022. Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

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