Execução Fiscal 0003111-11.2019.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0003111-11.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 12:20

Documento (Informações)

25/09/2025, 12:15

Remessa (em diligência)

24/09/2025, 07:40

Trânsito em julgado

24/09/2025, 07:40

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 20:38

Confirmada

18/09/2025, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003111-11.2019.8.16.0129 SENTENÇA 1 –RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Paranaguá/PR, em face de JOLENE DO R LIMA DIAS,. Intimada acerca da prescrição, a Fazenda Pública manifestou-se, requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A Execução Fiscal foi ajuizada em 11/04/2019 11:07:32, pelo Município de Paranaguá/PR, em face de JOLENE DO R LIMA DIAS,. Analisando a CDA juntada ao mov. 1, verificam-se que a origem e a natureza da dívida inscrita decorrem do não pagamento de tributo sujeito ao lançamento de ofício. No caso dos tributos sujeitos a lançamento de ofício, compreende-se que o termo inicial do prazo prescricional da sua cobrança judicial inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação (STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 370295-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1º/10/2013 - Info 531). Nesse aspecto, presume-se que o crédito foi definitivamente constituído na data do seu vencimento e, segundo o artigo 174, do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Ante a ausência de indicação da data do lançamento do tributo ou apresentação de PAF pela exequente, considera-se que o prazo prescricional para cobrança dos débitos foi iniciado no dia seguinte à data de vencimento indicada na CDA e já se encontrava consumado, antes do ajuizamento da ação, pelo decurso superior de cinco anos. Passado prazo superior a 05 anos do início da contagem do prazo prescricional dos débitos que se venceram na data indicada no título executivo extrajudicial, deve ser reconhecida a prescrição da dívida cobrada, com fundamento no artigo 174, do CTN. Oportuno destacar que não há falar em qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Especialmente no que se refere à alegada suspensão por 180 dias, de se destacar que o disposto no parágrafo 3.º do artigo 2.º da Lei n.º 6.830/1980 não tem aplicação quando se trata de dívida de natureza tributária, eis que prevalece o CTN, em razão de sua natureza complementar. 3 – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito na forma do art. 924, inciso I, c/c 487, II, art. 332, §1º, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição originária, com fulcro no artigo 174, caput, CTN. Sem honorários ante a ausência de manifestação do devedor. Sem ônus para as partes, com fundamento no artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Deixo de realizar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se a Portaria nº 01/2024, deste juízo. Oportunamente, ao arquivo. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 18:12

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/09/2025, 18:08

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 16:21

Confirmada

01/07/2024, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003111-11.2019.8.16.0129 Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face de JOLENE DO R LIMA DIAS, (mov. 1). Considerando a publicação da Resolução n. 547/2024, do CNJ, e o valor baixo da causa, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se quanto à aplicação da referida resolução, especialmente no que tange ao protesto, em 15 dias, em vista do contido nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF. No mesmo prazo, deverá informar sobre eventual parcelamento/pagamento administrativo e/ou remissão do crédito tributário. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se a Portaria nº 02/2021, deste Juízo. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

25/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 15:42

Mero expediente

24/06/2024, 15:39

Documentos

Conclusão

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003111-11.2019.8.16.0129 SENTENÇA 1 –RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Paranaguá/PR, em face de JOLENE DO R LIMA DIAS,. Intimada acerca da prescrição, a Fazenda Pública manifestou-se, requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A Execução Fiscal foi ajuizada em 11/04/2019 11:07:32, pelo Município de Paranaguá/PR, em face de JOLENE DO R LIMA DIAS,. Analisando a CDA juntada ao mov. 1, verificam-se que a origem e a natureza da dívida inscrita decorrem do não pagamento de tributo sujeito ao lançamento de ofício. No caso dos tributos sujeitos a lançamento de ofício, compreende-se que o termo inicial do prazo prescricional da sua cobrança judicial inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação (STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 370295-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1º/10/2013 - Info 531). Nesse aspecto, presume-se que o crédito foi definitivamente constituído na data do seu vencimento e, segundo o artigo 174, do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Ante a ausência de indicação da data do lançamento do tributo ou apresentação de PAF pela exequente, considera-se que o prazo prescricional para cobrança dos débitos foi iniciado no dia seguinte à data de vencimento indicada na CDA e já se encontrava consumado, antes do ajuizamento da ação, pelo decurso superior de cinco anos. Passado prazo superior a 05 anos do início da contagem do prazo prescricional dos débitos que se venceram na data indicada no título executivo extrajudicial, deve ser reconhecida a prescrição da dívida cobrada, com fundamento no artigo 174, do CTN. Oportuno destacar que não há falar em qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Especialmente no que se refere à alegada suspensão por 180 dias, de se destacar que o disposto no parágrafo 3.º do artigo 2.º da Lei n.º 6.830/1980 não tem aplicação quando se trata de dívida de natureza tributária, eis que prevalece o CTN, em razão de sua natureza complementar. 3 – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito na forma do art. 924, inciso I, c/c 487, II, art. 332, §1º, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição originária, com fulcro no artigo 174, caput, CTN. Sem honorários ante a ausência de manifestação do devedor. Sem ônus para as partes, com fundamento no artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Deixo de realizar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se a Portaria nº 01/2024, deste juízo. Oportunamente, ao arquivo. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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