Execução Fiscal 0006292-89.1997.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0006292-89.1997.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2023, 14:24

Documento (Informações)

10/02/2023, 10:16

Remessa (em diligência)

03/02/2023, 13:54

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 19:07

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 13:03

Confirmada

19/12/2022, 14:53

Documento (Certidão)

15/12/2022, 17:07

Confirmada

15/12/2022, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0006292-89.1997.8.16.0129 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Vistos. A sentença proferida em sede de embargos à execução em apenso extinguiu a execução fiscal. Após, a execução em tela foi extinta pela remissão. Ou seja, verifica-se que foram prolatadas duas sentenças, em ofensa direta à regra disposta no art. 505 do CPC, que assim estabelece: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. A primeira sentença prolatada nos autos em apenso julgou procedentes os Embargos à Execução, extinguindo a execução fiscal, condenando o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ocorre que, por equívoco, a execução recebeu novo julgamento, quando então foi extinta pela remissão. Assim sendo, é de ser declarada a nulidade da segunda sentença, diante da sua inexistência, uma vez que é defeso ao magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa à vedação expressamente prevista no art. 505 do CPC. Diante do exposto, torno-a sem efeito, declarando nulo os atos posteriores. Desta forma, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências e intimações necessárias. Paranaguá, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

12/12/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

09/12/2022, 19:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2022, 19:21

Remessa (por devolução ao deprecante)

05/12/2022, 14:25

Arquivamento

02/12/2022, 09:33

Conclusão (para decisão)

16/11/2022, 17:04

Remessa (em diligência)

11/11/2022, 18:36

Documentos

Conclusão

•12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0006292-89.1997.8.16.0129 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Vistos. A sentença proferida em sede de embargos à execução em apenso extinguiu a execução fiscal. Após, a execução em tela foi extinta pela remissão. Ou seja, verifica-se que foram prolatadas duas sentenças, em ofensa direta à regra disposta no art. 505 do CPC, que assim estabelece: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. A primeira sentença prolatada nos autos em apenso julgou procedentes os Embargos à Execução, extinguindo a execução fiscal, condenando o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ocorre que, por equívoco, a execução recebeu novo julgamento, quando então foi extinta pela remissão. Assim sendo, é de ser declarada a nulidade da segunda sentença, diante da sua inexistência, uma vez que é defeso ao magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa à vedação expressamente prevista no art. 505 do CPC. Diante do exposto, torno-a sem efeito, declarando nulo os atos posteriores. Desta forma, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências e intimações necessárias. Paranaguá, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

12/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (por devolução ao deprecante)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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