Execução Fiscal 0002317-06.1990.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0002317-06.1990.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002317-06.1990.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002317-06.1990.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$114,10 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR (CPF/CNPJ: 76.017.458/0001-15) Rua Júlia da Costa, 322 PREFEITURA - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-060 Executado(s): Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA (CPF/CNPJ: 76.527.407/0001-33) RUA FERNANDES DE BARROS, 491 - ALTO DA RUA XV - PARANAGUÁ/PR DECISÃO 1. A presente Execução Fiscal foi extinta em razão da procedência dos Embargos à Execução Fiscal (0013051-54.2006.8.16.0129). Desse modo, a sentença nesses autos de mov. 1, p. 55, que julgou extinto o feito por cancelamento da dívida ativa, é estranha à realidade dos autos – que, na verdade, já haviam sido extintos. Por este motivo, torno sem efeito a sentença de mov. 1, p. 55. 2. O Município foi condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, sendo que as custas ainda não foram recolhidas. 2.1. Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas pendentes. 2.2. Com o cálculo atualizado, INTIME-SE o Município para se manifestar e, havendo concordância, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor[1]. 3. Com a quitação da RPV e o recolhimento das custas remanescentes, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e cautelas necessárias, atentando-se aos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 03 de setembro de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Nesse sentido, dispõe o Enunciado Orientativo n.º 28 do FUNJUS: “CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Legalidade do ato de expedir Requisição de Pequeno Valor (RPV), de ofício, pelo magistrado para o recolhimento de custas processuais em desfavor da Fazenda Pública. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça firmam o entendimento, em âmbito administrativo, que é dever funcional do juiz, de ofício, expedir a Requisição de Pequeno Valor -RPV, para a cobrança das custas processuais devidas pela Fazenda Pública em favor do Fundo da Justiça.”

13/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(40)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(56)