Execução Fiscal 0006838-31.2017.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0006838-31.2017.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006838-31.2017.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE QUATRO BARRAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 Autos nº. 0006838-31.2017.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.015,50 Exequente(s): Município de Quatro Barras/PR Executado(s): IVANINDE MARIA ZIBETI Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS/PR em face de IVANINDE MARIA ZIBETI. Em sentença proferida ao mov. 51.1, datada de 04.05.2022, o feito foi extinto por adimplemento do débito pela parte executada. O trânsito em julgado se deu em 01.07.2022 (mov. 51.0). Em 17.02.2023, a MM. ª Juíza da Vara Cível e da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul determinou a remessa dos autos ao Foro Regional de Quatro Barras, sob o fundamento de que aquele juízo se tornou absolutamente incompetente para processar e julgar presente feito (mov. 71.1). Ao mov. 64.1, a parte credora CARTÓRIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL postulou o pagamento das custas processuais (08.11.2022). Não obstante, verifica-se não ser o caso de tramitação do feito junto a este Foro Regional de Quatro Barras. Isso porque, por se tratar de competência funcional, a regra é absoluta e improrrogável, eis que a previsão contida no art. 156, II do CPC/2015 é clara: “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:(...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; ” (CPC/2015). A respeito do assunto, o e. STJ sumulou que não há conflito de competência nos casos em que já houver Sentença com trânsito em julgado prolatada por um dos Juízos conflitantes: “Súmula 59. Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. ” Nesse sentido, confira-se precedente da e. Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA PROFERIDA HÁ VINTE ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 59/STJ. CONFLITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste conflito de competência se já houve pronunciamento judicial em caráter definitivo por um dos juízos em conflito (Súmula 59 do STJ). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 190.082/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 4.10.22, DJe de 6.10.22) ” Impende salientar que o e. Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no sentido de que a regra da perpetuatio jurisdictionis permanece irretocável, mesmo se sobrevier superveniente alteração da competência absoluta nos processos em que houver Sentença transitada em julgado, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. MEIO AMBIENTE E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. FASE DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO ORIGINAL. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão pela qual o juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declinou da competência para processar e julgar Execução decorrente de Ação de Desapropriação de área de preservação biológica denominada "Reserva Biológica Águas Emendadas", e determinou a remessa dos autos ao juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, prevista no art. 34 da Lei 11.697/2008 e implantada pela Resolução TJDFT 3/2009. 2. Embora a mudança superveniente de competência absoluta afaste, em regra, a perpetuatio jurisdictionis (arts. 87 do CPC/1973 e 43 do CPC/2015), isso não ocorre quando essa modificação se dá após a sentença, como no caso concreto, em que o processo já se encontra em fase de Execução (AgRg no CC 126.395/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 9/3/2015; CC 63.723/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 12/2/2007, p. 218; REsp 165.038/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, DJ 25/5/1998, p. 89). 3. Nessa linha, Fredie Didier Jr. explica que, "Se a alteração de competência absoluta ocorrer após a sentença, não haverá a redistribuição do processo, com a quebra da perpetuação da competência, exatamente porque já houve julgamento" (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17ª ed., Salvador, Ed. Jus Podivm, p. 201). 4. Essa orientação culminou na edição da Súmula 367/STJ: "A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados". 5. Recurso Especial provido. (REsp 1.209.886/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julg. em 6.10.16, DJe de 17.10.16). Nessa toada, o TJPR também já se posicionou, estabelecendo, em Cumprimento de Sentença, a competência ao Juízo sentenciante: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO, A DESPEITO DA POSTERIOR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA EFETUADA PELAS REGRAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-P, INC. II, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO E DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CORRESPONDENTE AO ART. 516, INC. II, DO CPC/2015). PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. ” (3.ª Câm. Cív., 0011185-70.2003.8.16.0014, Londrina, Rel.ª Des.ª Lídia Matiko Maejima, julgado. em 27.06.22) Diante do exposto, deixo de suscitar o conflito negativo de competência, com espeque no disposto na Súmula 59 do STJ: Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. Ademais, trata-se somente de cobrança de custas processuais, portanto, pertencentes ao Cartório no qual foi distribuída e tramitada a demanda. Devolvam-se, pois, os autos à Vara Cível e da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul. Baixas e anotações necessárias. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

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