Execução Fiscal 0016636-16.2007.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0016636-16.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

21/01/2026, 15:24

Outras Decisões

10/12/2025, 15:17

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 15:36

Confirmada

19/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 49) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 13:53

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 13:53

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016636-16.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016636-16.2007.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$409.399,01 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): TAPEVEL AUTOMOTIVA LTDA 1. Defiro o pedido formulado pelo exequente. 2. Promova-se o bloqueio de ativos através do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Prazo de reiteração de trinta dias. 3. Em havendo bloqueio de ativos, abra-se vista ao exequente para manifestação. 4. Em não sendo localizado valores para bloqueio, promova-se a tentativa de bloqueios via convênio RENAJUD. 5. Em havendo bloqueio de veículos, abra-se vista ao exequente para manifestação. 6. Caso não localizados veículos para bloqueio, promova-se a consulta de declarações de bens e rendimentos via sistema INFOJUD, nas rotinas indicadas pelo exequente. 7. Em sendo positiva a consulta, anote-se prosseguimento do feito em segredo de justiça. 8. Com as informações, abra-se vista ao exequente para manifestação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 03 de setembro de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Outras Decisões

03/09/2024, 14:56

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 10:38

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 14:30

Confirmada

21/06/2024, 14:27

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016636-16.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016636-16.2007.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$409.399,01 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): TAPEVEL AUTOMOTIVA LTDA DECISÃO Vistos e bem examinados... 1. Consigne-se que o §3º do artigo 133 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim dispunha: “Art. 133 À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª e 36ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais do Estado do Paraná e suas autarquias; I I - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência;” No entanto, em 23 de janeiro de 2023, a Resolução nº 377-OE, incluiu um parágrafo único ao artigo supracitado, nos seguintes termos: Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 133 da Resolução no 93, de 2013, que passa vigorar com a seguinte redação: Art. 133. [...] Parágrafo único. A abrangência territorial da competência estabelecida neste artigo compreende todo o estado do Paraná. (NR) Outrossim, em momento posterior, esse parágrafo único foi transformado em §4º pela Resolução nº 393-OE, de 12 de junho de 2023, mas, não obstante tal modificação etimológica, seu conteúdo permaneceu o mesmo, senão vejamos: Art. 1º. Transforma o parágrafo único do §3º do art. 133 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, em §4º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 133.[...] §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná (NR)". Finalmente, o Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023 que regulamenta “a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”, assim dispôs em seu art. 4º, in verbis: “Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. §2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário.” (grifei) Assim, considerando-se tais dispositivos - os quais, ressalve-se, tratam tanto dos processos novos, quando daqueles em andamento, inclusive expressamente -, constata-se que, a partir de então, a competência para processar as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Paraná e suas autarquias, bem como os respectivos embargos opostos em executivos fiscais, pertence às 35ª e 36ª Varas Judiciais de Curitiba, denominadas de 1ª e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, ou ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”. Ademais, destaque-se, apenas a título de obiter dictum, que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça não faz qualquer distinção para esse tipo de competência de unidade fazendária especializada em relação às execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Paraná ou suas Autarquias contra Municípios. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTARQUIA ESTADUAL EM FACE DE MUNICÍPIO. RITO PRÓPRIO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO AFASTAM A COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS. ARTIGO 133 DA RESOLUÇÃO Nº 193/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DA COMARCA DE CURITIBA. 1. Em que pese o Município seja parte na ação, o crédito não-tributário tem natureza eminentemente estadual, pois advindo de multa aplicada por autarquia do Estado do Paraná. Assim, é competente uma das varas de execução fiscal estadual para processar e julgar da demanda. 2. O reconhecimento da competência de Juízo estranho ao conflito suscitado é perfeitamente possível ante a ausência de vedação legal, sendo procedimento adotado por esta Corte Superior em muitas oportunidades, garantindo-se, assim, a celeridade na tramitação do processo. (CC 120.556 /CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 17/10/2013).3. Conflito negativo de competência conhecido. Remessa dos autos a uma das varas de execução fiscal estadual da Comarca de Curitiba (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007260- 23.2008.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.04.2019) (grifei). Portanto, avulta a incompetência deste Juízo para processo e julgamento do presente. 2. Assim sendo, primeiramente, nos termos do §1º do art. 4º, do Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias sobre o interesse (ou não) em aderir ao “Juízo 100% Digital”, registrando-se que o silêncio será interpretado como aceitação tácita. 3. Após, desde já, declaro a incompetência deste juízo para processo e julgamento deste executivo fiscal estadual, determinando sua remessa, sem necessidade de nova conclusão, ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais, em caso de adesão expressa ou tácita, nos termos do item (2) supra), ou, então, às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em hipótese de recusa à adesão oportunizada. 3.1. Registre-se que a Secretaria deverá promover a análise da adesão em epígrafe, certificando-se sobre a opção respectiva, antes de promover a remessa supra, sem necessidade de nova conclusão. 3.2. Observe-se o cronograma estabelecido no anexo do Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023, nos termos de seu art. 4º, §4º. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016636-16.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016636-16.2007.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$409.399,01 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): TAPEVEL AUTOMOTIVA LTDA DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de “Exceção de Pré-executividade” apresentada por TAPEVEL AUTOMOTIVA LTDA, em que alega a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executiva dos débitos fiscais em epígrafe. Instado a se manifestar, o exequente sustentou a não ocorrência de prescrição intercorrente (evento 12.1). Após, vieram conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. A executada, em sede da chamada exceção de pré-executividade, pretende a extinção da execução pautada na alegada ocorrência de prescrição intercorrente. Inicialmente, cabe dizer que o presente incidente vem sendo pacificamente aceito nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, bem como – com base no princípio da economia processual e da menor onerosidade possível ao executado, nos casos em que as questões levadas ao conhecimento do juiz não dependam de dilação probatória, motivo pelo qual tenho por viável o processamento da presente na hipótese dos autos. Assim, admitida a discussão a respeito do tema em sede de exceção de pré-executividade, passa-se à análise das questões propostas. - Da prescrição intercorrente A parte executada sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando que desde a rescisão do parcelamento pactuado com o fisco, ocorrida em 15.03.2012, transcorreram mais de cinco anos sem que tenha havido efetiva constrição de bens ou satisfação do débito exequendo. Contudo, não lhe assiste razão. Com efeito, do exame dos autos, constata-se que a presente foi ajuizada em 05.05.2007 (evento 1.1) e a citação da executada se deu em 11.10.2007 (evento 1.7, fl. 80/verso), sendo que em 14.08.2009 o exequente informou a rescisão de parcelamento previamente efetuado com a executada (evento 1.12, fl. 94). Em 11.11.2009, a executada requereu a suspensão do feito em virtude de novo acordo de parcelamento entabulado com o fisco (evento 1.13, fls. 145-146). Contudo, em 15.11.2010, o exequente informou o inadimplemento do referido parcelamento, pugnando pela penhora de valores em desfavor da executada (evento 1.16, fls. 156-157), o que foi deferido pela r. decisão do evento 1.17, fl. 186. Pelo petitório do evento 1.24, fl. 207, em 16.03.2012 o exequente requereu novamente o bloqueio nas contas bancárias da executada, o que se repetiu em 20.04.2012 (evento 1.25, fl. 209), tendo sido deferido (cf. evento 1.26, fl. 253). Em 12.11.2014, (evento 1.31, fls. 291-294), foi promovida a tentativa de bloqueio de valores pelo Sistema BACENJUD, a qual restou infrutífera, de modo que o exequente pugnou pelo redirecionamento da execução em face dos sócios da executada em 15.12.2014 (evento 1.32, fls. 295-298). Pelo r. despacho do evento 1.33, o exequente foi instado a apresentar documentos referentes à executada para a apreciação do pedido de redirecionamento da execução, o que foi cumprido em 04.02.2016 (evento 1.34, fls. 366-402). Posteriormente, em 15.03.2016, pela decisão do evento 1.35, foi determinada a instauração de incidente de desconsideração de pessoa jurídica em face da executada, bem como a suspensão do presente feito até o desfecho do incidente. Desse modo, constata-se que entre o ajuizamento da ação em 05.05.2007 (evento 1.1) e a informação de descumprimento do parcelamento dos débitos em 15.10.2010 (evento 1.16, fls. 156-157) não decorreram cinco anos, considerando, ainda, que a execução se encontrava suspensa em virtude do acordo. Ademais, também não transcorreu o quinquênio legal entre a data de descumprimento do parcelamento e requerimento de penhora pelo exequente (15.10.2010) e a ciência de inexistência de valores nas contas bancárias da executada em 15.12.2014 (evento 1.32, fls. 295-298), oportunidade em que o exequente pugnou pelo redirecionamento da execução. Por fim, passou-se pouco mais de um ano entre a data de ciência de inexistência de bens (15.12.2014) e a suspensão do processo para a resolução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em 15.03.2016 (evento 1.35). Dessa maneira, observa-se que o exequente se mostrou atuante no curso do processo, tendo postulado pela penhora de valores pertencentes à executada ainda dentro do prazo quinquenal, não podendo ser imputado a este a responsabilidade pela demora do mecanismo da Justiça. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA, VISANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE PRATICOU TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SE DEU POR CULPA DA SERVENTIA. FALHAS DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. DECURSO DO PRAZO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À FAZENDA PÚBLICA. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO QUE ATRAI A APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: PR 0010349-46.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2020) – grifei. Logo, considerando que o ajuizamento da presente se deu dentro do prazo e que a demora na satisfação do débito por meio de penhora online em desfavor da executada não se deu por negligência do exequente, não há que se falar em extinção do crédito tributário pela prescrição. 3. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade do evento 8.1. 4. À Secretaria para que promova o apensamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, certificando-se de tudo. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 49) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

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