Execução Fiscal 0001218-29.2015.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001218-29.2015.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2022, 14:05

Documento (Informações)

26/05/2022, 15:09

Remessa (em diligência)

26/05/2022, 14:24

Documento (Certidão)

26/05/2022, 14:24

Trânsito em julgado

26/05/2022, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 16:01

Confirmada

15/03/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001218-29.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001218-29.2015.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$505,07 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): JOÃO CARLOS GONTARZ 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Irati/PR em face de João Carlos Gontarz. O executado foi citado em 18/03/2015 (mov. 9.1). No entanto, não foram localizados bens penhoráveis em nome do executado (mov. 14.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF (mov. 17.1), o que foi deferido (mov. 19.1). Em seguida, o Município juntou a certidão negativa da existência de bens em nome do executado expedida pelo 2º CRI de Irati e requereu a suspensão da execução para aguardar a resposta do 1º CRI (mov. 21.1 e 21.2). Intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente (mov. 24.1), a parte exequente afirmou que a demora no andamento processual não decorreu de sua desídia, mas por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, devendo ser afastada a prescrição intercorrente. Assim, requer o prosseguimento do feito, com a tentativa de penhora por meio do Sistema Sisbajud (mov. 27.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O STJ julgou o REsp nº. 1.340.553/RS[1], em sede de recurso repetitivo, estabelecendo algumas teses a respeito da prescrição intercorrente. Confira-se: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO.2. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO.EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO.AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS DEVIDAS. VARA ESTATIZADA. ISENÇÃO INEXISTENTE.INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/1980. CONFIGURADA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES PROPOSTAS PELOS MUNICÍPIOS.DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932, ARTIGO 3º, ALÍNEA "I".4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1489876-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 01.03.2016) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1496181-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 08.03.2016) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS.1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 1996 ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS PRESCRIÇÃO.2. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO.EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. FLAGRANTE DESÍDIA DO MUNICÍPIO EM DILIGENCIAR NO PROCESSO.3. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO.4. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, QUE TEVE OPORTUNIDADE DE ARGUIR EVENTUAIS CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÈ DANS GRIEF, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 25 DA LEI Nº 6.830/1680. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1550351-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 29.11.2016) Após a ciência da parte exequente a respeito da não localização da parte devedora ou da inexistência de bens penhoráveis, começa-se a contar o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF, ao fim do qual, independentemente de requerimento da Fazenda Pública ou de decisão judicial, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, não sendo necessário que o processo tenha sido efetivamente arquivado sem baixa na distribuição. Passado o lustro prescricional após um ano de suspensão do processo, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida, com a consequente extinção da execução fiscal. Considerando que, após a tentativa infrutífera de bens penhoráveis (mov. 14.1), a parte exequente tomou ciência a respeito em 21/07/2015 (mov. 16.0), verifica-se que o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF decorreu em 21/07/2016, momento a partir do qual iniciou automaticamente a contagem do prazo prescricional, que findou após 05 (cinco) anos, ou seja, somente em 21/07/2021 e, durante esse período, não houve nenhuma causa interruptiva e/ou suspensiva do curso da prescrição. O mero requerimento de diligências não é hábil para suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional, conforme a supramencionada tese 3 firmada no julgamento do REsp nº 1.340.553: “A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. No caso, após a tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora realizada por mandado, a Fazenda Pública apenas juntou certidão negativa da existência de bens em nome da parte executada. Assim, resta claro que a parte exequente contribuiu para a demora no andamento processual, eis que, diante do esclarecimento prestado pelo Oficial de Justiça, era seu dever ter requerido diligências para localizar bens penhoráveis – tais como busca junto à Copel, por meio dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e SIEL, expedição de ofícios às empresas de telefonia, entre outros – o que não ocorreu. Portanto, considerando que houve desídia da parte exequente e, até o presente momento, não foram localizados bens penhoráveis, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V, do CPC e art. 156, V, do CTN. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais (art. 921, §5º, do CPC). Levantem-se eventuais restrições determinadas nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 18:39

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/02/2022, 08:01

Conclusão (para julgamento)

03/02/2022, 11:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2022, 11:50

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 11:45

Confirmada

08/10/2021, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001218-29.2015.8.16.0095 Trata-se deito suspenso e arquivado por mais de 6 anos. Assim, intime-se sobre a prescrição intercorrente. Sobre a certidão retro, postergo a análise para após deliberar sobre a prescrição. Irati, 09 de setembro de 2021. Carlos Eduardo Faisca Nahas Magistrado

28/09/2021, 00:00

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001218-29.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001218-29.2015.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$505,07 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): JOÃO CARLOS GONTARZ 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Irati/PR em face de João Carlos Gontarz. O executado foi citado em 18/03/2015 (mov. 9.1). No entanto, não foram localizados bens penhoráveis em nome do executado (mov. 14.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF (mov. 17.1), o que foi deferido (mov. 19.1). Em seguida, o Município juntou a certidão negativa da existência de bens em nome do executado expedida pelo 2º CRI de Irati e requereu a suspensão da execução para aguardar a resposta do 1º CRI (mov. 21.1 e 21.2). Intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente (mov. 24.1), a parte exequente afirmou que a demora no andamento processual não decorreu de sua desídia, mas por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, devendo ser afastada a prescrição intercorrente. Assim, requer o prosseguimento do feito, com a tentativa de penhora por meio do Sistema Sisbajud (mov. 27.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O STJ julgou o REsp nº. 1.340.553/RS[1], em sede de recurso repetitivo, estabelecendo algumas teses a respeito da prescrição intercorrente. Confira-se: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO.2. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO.EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO.AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS DEVIDAS. VARA ESTATIZADA. ISENÇÃO INEXISTENTE.INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/1980. CONFIGURADA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES PROPOSTAS PELOS MUNICÍPIOS.DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932, ARTIGO 3º, ALÍNEA "I".4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1489876-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 01.03.2016) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1496181-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 08.03.2016) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS.1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 1996 ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS PRESCRIÇÃO.2. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO.EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. FLAGRANTE DESÍDIA DO MUNICÍPIO EM DILIGENCIAR NO PROCESSO.3. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO.4. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, QUE TEVE OPORTUNIDADE DE ARGUIR EVENTUAIS CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÈ DANS GRIEF, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 25 DA LEI Nº 6.830/1680. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1550351-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 29.11.2016) Após a ciência da parte exequente a respeito da não localização da parte devedora ou da inexistência de bens penhoráveis, começa-se a contar o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF, ao fim do qual, independentemente de requerimento da Fazenda Pública ou de decisão judicial, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, não sendo necessário que o processo tenha sido efetivamente arquivado sem baixa na distribuição. Passado o lustro prescricional após um ano de suspensão do processo, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida, com a consequente extinção da execução fiscal. Considerando que, após a tentativa infrutífera de bens penhoráveis (mov. 14.1), a parte exequente tomou ciência a respeito em 21/07/2015 (mov. 16.0), verifica-se que o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF decorreu em 21/07/2016, momento a partir do qual iniciou automaticamente a contagem do prazo prescricional, que findou após 05 (cinco) anos, ou seja, somente em 21/07/2021 e, durante esse período, não houve nenhuma causa interruptiva e/ou suspensiva do curso da prescrição. O mero requerimento de diligências não é hábil para suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional, conforme a supramencionada tese 3 firmada no julgamento do REsp nº 1.340.553: “A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. No caso, após a tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora realizada por mandado, a Fazenda Pública apenas juntou certidão negativa da existência de bens em nome da parte executada. Assim, resta claro que a parte exequente contribuiu para a demora no andamento processual, eis que, diante do esclarecimento prestado pelo Oficial de Justiça, era seu dever ter requerido diligências para localizar bens penhoráveis – tais como busca junto à Copel, por meio dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e SIEL, expedição de ofícios às empresas de telefonia, entre outros – o que não ocorreu. Portanto, considerando que houve desídia da parte exequente e, até o presente momento, não foram localizados bens penhoráveis, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V, do CPC e art. 156, V, do CTN. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais (art. 921, §5º, do CPC). Levantem-se eventuais restrições determinadas nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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