Execução de Título Extrajudicial 0004562-88.2020.8.16.0209 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004562-88.2020.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004562-88.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004562-88.2020.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$3.095,22 Exequente(s): ESCOLA PROFISSIONALIZANTE ESSEI LTDA representado(a) por RODRIGO RIPPEL Executado(s): GIOVANA LIMA DE RAMOS Vistos. 1) Acolho a emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa. Nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. E, pelo CPC, o processo de execução inicia com a citação do devedor para efetuar o pagamento do débito. Assim, cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o valor exeqüendo, atualizado (art. 829, CPC). Fica o executado ciente de que, não efetuando o pagamento, após a penhora de bens será designada audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 2) Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica o reclamante cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. 3) Após a citação, decorrido o prazo de 03 dias sem que seja comprovado o pagamento do débito e, tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, façam-se 05 tentativas de penhora via SISBAJUD. 4) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD. Observando-se o item 17.2.9.8.1 do CN (Recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora), tem-se como formalizada a penhora com a juntada do extrato. Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 5) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste, e, caso não localizado, para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Caso não seja localizado nenhum veículo, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAN do veículo; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula. Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula. Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 7) Caso não sejam localizados bens passíveis penhora, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8) Caso seja solicitado pela parte, nos termos do art. 782, §3º, do Novo Código de Processo Civil, expeça-se ofício à SERASA determinando a inclusão do nome do executado junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito oriundo dos presentes autos. Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004562-88.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004562-88.2020.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$3.095,22 Exequente(s): ESCOLA PROFISSIONALIZANTE ESSEI LTDA (CPF/CNPJ: 09.156.593/0001-54) representado(a) por RODRIGO RIPPEL (RG: 81750939 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.573.079-05) Rua Elias Scalco, 405 - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-400 Executado(s): GIOVANA LIMA DE RAMOS (CPF/CNPJ: 101.794.499-74) Rua das Ortencias, 5518 - Bairro São José - CHOPINZINHO/PR Vistos. A parte autora, em planilha de cálculo acostada aos autos, cumulou a cobrança de multa moratória com compensatória, o que não é possível, quando se tratam de sanção decorrente do mesmo fato gerador. No caso em tela, tanto a multa moratória (1%) quanto à compensatória (3%) referente à cláusula penal, apesar de previstas contratualmente, decorrem do mesmo fato gerador, qual seja, o inadimplemento por parte do contratante. Dessa forma, não podem ser cumuladas, conforme já exposto no despacho anterior. Destaca-se que a previsão da cláusula nona, parágrafo quarto do contrato firmado entre os litigantes, correspondente à cobrança de multa no valor de uma parcela mensal em caso de desistência pelo contratante não se confunde com a multa moratória e compensatória acima mencionadas. Diante disso, intime-se novamente a parte exequente para retificar a planilha de cálculo apresentada, de modo a evitar a cumulação das multas moratórias e compensatórias, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004562-88.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004562-88.2020.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.095,22 Exequente(s): ESCOLA PROFISSIONALIZANTE ESSEI LTDA (CPF/CNPJ: 09.156.593/0001-54) representado(a) por RODRIGO RIPPEL (RG: 81750939 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.573.079-05) Rua Elias Scalco, 405 - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-400 Executado(s): GIOVANA LIMA DE RAMOS (CPF/CNPJ: 101.794.499-74) Rua das Ortencias, 5518 - Bairro São José - CHOPINZINHO/PR Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do NCPC, retificando o valor da causa e excluindo os honorários advocatícios de sua planilha de cálculo. Isso porque os honorários advocatícios contratuais não foram alvo de prova nos autos. Não houve a juntada do título executivo neste processo, como exigiria a Lei nº 8906/1994. Somado a isso, está pacificado na jurisprudência que despesas com advogados não se constituem em dano material, pois a escolha do profissional e seus honorários é livre, dependendo da preferência da parte, no caso, do exequente. Não é demais destacar, aliás, que tal matéria já foi amplamente discutida pelo Tribunal de Justiça deste Estado, tendo sido elaborado Enunciado pela Egrégia Turma Recursal Única, por meio do qual firmou-se o entendimento de que os honorários contratuais são de responsabilidade da parte contratante e não da parte adversária. Veja-se: “Enunciado N.º 12.12- Despesas com advogado: Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo.” Em casos análogos, decidiu-se nos julgados a seguir transcritos: “RECURSO INOMINADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REVELIA INOCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO ANTERIOR IMPROCEDÊNCIA ENUNCIADO 12.12 TRU DANOS MATERIAIS INDEVIDOS DANOS MORAIS INOCORRENTES AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE ENSEJE NO DEVER DE INDENIZAR SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste voto. (...) Cinge-se a questão principal, sobre suposta obrigação de indenizar a recorrente, por danos morais e materiais incluindo devolução de verbas advocatícias - em virtude do não pagamento voluntário pelos recorridos, de indenização devida em acidente de trânsito, obrigando o reclamante, buscar no judiciário a solução da lide, nos autos n. 989/2002, em tramite na 11ª Vara Cível. É pacificado o entendimento desta Turma Recursal, a impossibilidade de ressarcimento de valores despendidos com a contratação de advogado para o patrocínio de seus interesses em sede judicial. Enunciado n. 12.12: "Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo." Ressalta-se, ainda, que foi opção da autora não aguardar o deferimento da justiça gratuita nos autos 989/2002, conforme alega em suas razões recursais. Assim, a defesa e a mera sucumbência do réu, em qualquer litígio, não consistem em ato ilícito que configure o dever de indenizar materialmente. (...).” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20120001046-7 - Curitiba - Rel.: ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - - J. 21.06.2012). “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - LEGITIMIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA - ATIVIDADE EMPRESARIAL CONSISTENTE NA VENDA DE PASSAGENS POR MEIO DA INTERNET - EMPRESA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - GREVE DE FUNCIONÁRIOS - FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE - FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESCASO COM O CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO - DANO MATERIAL PROVADO DOCUMENTALMENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - CANCELAMENTO DO VOO E DA VIAGEM QUE ENSEJA ABALO MORAL - INDENIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE -CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE SEGUE REGRA ESPECÍFICA EM AÇÃO JUDICIAL.RECURSOS DOS AUTORES E DA RÉ, NÃO PROVIDOS”. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1502584-0 - Pato Branco - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 07.07.2016) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE CHEQUES.COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.(1) APELAÇÃO DO AUTOR. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO CARACTERIZA DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PARTE VENCIDA QUE JÁ É CONDENADA A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS. ÔNUS A SER INTEGRALMENTE SUPORTADO PELOS RÉUS. PROVIMENTO DO APELO NESTE TOCANTE. (2) APELAÇÃO DOS RÉUS. VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO LIVREMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES. TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.332.402-8 VENDEDOR QUE NÃO EMITIU NOTAS FISCAIS DAS MERCADORIAS. IRRELEVÂNCIA. DEVEDOR QUE ASSUMIU O RISCO DA RELAÇÃO NEGOCIAL.ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA.CHEQUE QUE SE ENCONTRA EM PODER DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ANOTAÇÕES MERAMENTE UNILATERAIS.CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO (1) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (2) DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1332402-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 20.10.2015)” (g.n.) Por força disso, intime-se a parte exequente para retificar o valor da causa, excluindo os honorários advocatícios de sua planilha de cálculo. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

01/03/2021, 00:00

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Ato ordinatório

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