Execução de Título Extrajudicial 0005839-93.2017.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005839-93.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005839-93.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$150.192,54 Exequente(s): PORTO DE CIMA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. – ME. Executado(s): CAROLINE BEATRIZ VRENNA - GVC MÍDIA - ME 1. Da análise dos autos, verifica-se que foram realizadas inúmeras tentativas de localização e constrição de bens em nome da executada, todas infrutíferas, por meio dos sistemas Infoseg, Siel, Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper e CNIB (seqs. 85, 97, 120, 142, 190, 205 e 224). A executada CAROLINE BEATRIZ VRENNA – GVC MÍDIA – ME foi citada (seq. 110.1), mas não quitou o débito. Impõe-se, assim, o prosseguimento do feito e a adoção de medidas voltadas à satisfação do crédito. Consta ainda da certidão simplificada da empresa (seq. 48.2) que a executada está registrada como firma individual. Nessa modalidade, não há separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física do empresário, de modo que os bens do titular respondem ilimitadamente pelas obrigações contraídas em nome da empresa, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO TITULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NO POLO PASSIVO – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – ACOLHIMENTO - MICROEMPRESA FORMADA POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO ENTRE PESSOA FISÍCA E JURÍDICA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA DISSOCIAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL COMUM - REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS À PESSOA FÍSICA – POSSIBILIDADE – DECISÃO ALTERADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0110621-09.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 12.05.2025). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DA PESSOA FÍSICA PERANTE AS DÍVIDAS ADQUIRIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. “3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito”. (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). [...] (TJPR - 5ª C.Cível - 0039212-46.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 29.10.2019). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. MICROEMPRESA FORMADA POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ILIMITADA. BENS DO SÓCIO QUE SE CONFUDEM COM OS DA EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGO 966, DO CÓDIGO CIVIL, E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA INCLUIR A SÓCIA DA AGRAVADA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (TJPR - 11ª C.Cível - 0031147-62.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 29.08.2019). (grifei). EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE DO DEVEDOR - A PERSONALIDADE DA FIRMA INDIVIDUAL SE CONFUNDE COM A PERSONALIDADE DA PESSOA FÍSICA QUE A REPRESENTA, COMUNICANDO ASSIM SEUS BENS - IMPENHORABILIDADE DE BENS DA FIRMA INDIVIDUAL - ART. 649, VI, CPC - ALEGAÇÃO SEM OBJETO EM FACE DA COMPROVADA DESATIVAÇÃO DA EMPRESA -.APELO IMPROVIDO. I - A personalidade jurídica da firma individual se confunde com a personalidade da pessoa física que a representa. Assim, os bens daquela integram ao patrimônio da família desta. II - Se admite a impenhorabilidade de bens de empresa pela aplicação do inciso IV do artigo 649 do CPC, somente em hipóteses excepcionais quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou micro-empresa ou ainda firma individual, em que os bens penhorados se mostrem indispensáveis e imprescindíveis a sua sobrevivência (STJ - RESP 512555/SC; DJ 24.05.2004, p. 168.). Portanto, não cabe a alegação quando noticiado no curso da lide que a firma individual foi desativada. (TJ-PR - AC: 2318305 PR Apelação Cível - 0231830-5, Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 15/06/2005, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2005 DJ: 6907). (grifei). Considerando que no caso de empresário individual a pessoa jurídica não existe (sendo que a atribuição de CNPJ tem finalidade eminentemente fiscal), tratando-se da pessoa física que exerce atividade empresaria, revela-se desnecessária a citação da pessoa física, porquanto referido ato já ocorreu: foi a pessoa física que figurou desde o início do processo no polo passivo da demanda (a pessoa jurídica não existe, repita-se), sendo que o deferimento contido no próximo item tem razões meramente operacionais (para viabilizar a realização de diligências expropriatórias em nome da pessoa física). 2. Diante do exposto, defiro o pedido do exequente e determino a inclusão de Caroline Beatriz Vrenna (CPF nº 503.771.329-34) no polo passivo da execução. 2.1. Cumpra-se inicialmente as medidas previstas nos itens 7 e 8 da decisão de seq. 13, devendo ser utilizado o número de CPF da executada. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005839-93.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005839-93.2017.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$150.192,54 Exequente(s): PORTO DE CIMA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. – ME. Executado(s): CAROLINE BEATRIZ VRENNA - GVC MÍDIA - ME 1. Defiro o pedido de consulta de bens pelo sistema SNIPER[1], devendo a Secretaria restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Defiro o requerimento do exequente para inclusão dos executados no sistema Serasajud, nos termos do artigo 782, parágrafo 3° do Código de Processo Civil. 3. Indefiro o pedido de inclusão da parte executada no sistema CENPROT (Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos), tendo em vista que o protesto de títulos pode ser levado a efeito pela parte credora pela via extrajudicial, observada, ainda, a possibilidade de protesto prevista no artigo 517 do Código de Processo Civil. 4. Após o cumprimento das diligências retro, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, tornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] De acordo com o Ofício nº 7.305/2023 CGJ/DSE – SEI nº 0108607-65.2022.8.16.6000, o sistema já está em funcionamento neste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

02/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(261)