Cumprimento de sentença 0004261-32.2016.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004261-32.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004261-32.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004261-32.2016.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$16.905,65 Exequente(s): MARCOS LEITE DA SILVA (RG: 64430025 SSP/PR e CPF/CNPJ: 885.847.559-34) Rua Hermínio Valinas, 407 CASA - Conjunto Residencial Prefeito Cominese - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-570 Executado(s): CRISTINA MARIA RIBEIRO TARRAN (RG: 20904984 SSP/PR e CPF/CNPJ: 716.717.069-00) Rua São Vicente, 91 ap 602 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-470 RENATA MARIA RIBEIRO TARRAN (RG: 20904909 SSP/PR e CPF/CNPJ: 520.535.209-49) Rua São Vicente, 91 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-470 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Marcos Leite da Silva em face de Cristina Maria Ribeiro Tarran e Renata Maria Ribeiro Tarran, todos qualificadas aos autos. Conforme se infere do seq. 444, logrou-se êxito em realizar penhora junto ao sistema SISBAJUD no importe de R$ 7.871,53. A executada Cristina pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado, uma vez que se trata de montante depositado em conta salário, relativos aos proventos recebidos de aposentadoria. A parte exequente requereu a expedição de alvará de levantamento do valor bloqueado nos autos, sob a alegação de que a executada não comprovou a suposta impenhorabilidade (seq. 457.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Conforme relatado, a executada afirma que o valor penhorado é referente aos proventos recebidos a título de aposentadoria. Ressalte-se, no entanto, que a executada apenas afirma tais fatos, não havendo produzido, ou mesmo requerido a produção de qualquer prova nesse sentido[1], sendo que nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC[2], é ônus da parte executada comprovar a efetiva impenhorabilidade dos valores bloqueados. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DO EXECUTADO. DEFESA PELA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO, POIS VERBA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUA NATUREZA SALARIAL DECORRENTE DE ATIVIDADE AUTÔNOMA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0017437-04.2021.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.2021). (grifei). A devedora apenas apresentou extratos de movimentações em suas contas bancárias e declaração de imposto de renda (seq. 441). Todavia, inexiste qualquer demonstrativo no sentido de que os valores bloqueados são provenientes da aposentadoria. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores eletronicamente bloqueados. 3. Preclusa a presente decisão, defiro desde já a expedição de ordem de transferência eletrônica em favor do exequente dos valores constritos via Sisbajud, para satisfação do débito exequendo. 3.1. A efetivação da transferência em nome do procurador da parte fica condicionada a) à demonstração de poderes para tanto e b) à indicação de conta bancária. Ressalto que a transferência também poderá ser realizada para conta de titularidade da própria parte, que deve ser devidamente indicada nos autos. 4. Após, considerando que a penhora restou frutífera apenas com relação a parte do débito devido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando as medidas expropriatórias que pretende que sejam realizadas. No mesmo prazo, deverá carrear aos autos planilha atualizada do débito. 5. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPEFICIADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS CONSTRITAS. Cabia ao executado comprovar que a impenhorabilidade das verbas constritas, ônus do qual não se desincumbiu. Inexistência de razões legais ou processuais que autorize a reforma da decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido (TJRS - AI – 70057273674 – 12ª Câmara Cível – Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout – J. 17.04.2014). [2] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004261-32.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): CRISTINA MARIA RIBEIRO TARRAN RENATA MARIA RIBEIRO TARRAN Polo Passivo(s): ANTONIO SALAZAR NUEZ FERNANDO MARTINS NUEZ NEUZA DO ROSARIO MARTINS 1. Defiro o pedido de seq. 407.1. 1.1. Considerando tratar-se de cumprimento de sentença de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, proceda a Secretaria à retificação dos polos da relação processual, bem como promova a alteração na classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Intime-se a parte requerida para pagar a dívida (principal, honorários e custas), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícias de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo do item 2, independentemente de penhora e de nova intimação, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias nos próprios autos (artigo 525 do Código de Processo Civil). 4. Em caso de não pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado e acrescido do valor da multa e dos honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença. 4.1. Após, promova-se o bloqueio eletrônico de valores (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil) via SISBAJUD. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil). 5. Frustrada a penhora on-line, ao bloqueio via RENAJUD e, após, expeça-se mandado de penhora. 6. Frustrado o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora de bens suficientes da parte executada para pagamento do crédito, observando, se for o caso, a indicação de bens feita pelo exequente. 7. Realizada a penhora – por qualquer das formas supra definidas – intime-se o executado para ciência (artigo 841 do Código de Processo Civil). No caso do bloqueio eletrônico de valores, a intimação deverá ser para que o devedor se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil), sendo que no caso de ausência de manifestação ou rejeição da que venha a ser apresentada, a indisponibilidade automaticamente se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (artigo 844, §5º, do Código de Processo Civil). 8. Não encontrados bens, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 9. As intimações podem ser feitas: (a) na pessoa do advogado do executado, se houver advogado constituído (artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil); (b) por carta com aviso de recebimento, se o executado não tiver constituído advogado constituído ou for representado por defensor nomeado (artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil), ressaltando que considerar-se-á intimado o executado quando houver mudado de endereço sem comunicar o juízo. (c) por edital se, na fase de conhecimento, o executado foi citado desta forma (artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil). (d) também por carta ARMP, ainda que o executado possua advogado constituído, se tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil). 10. Não encontrados bens, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 11. Torne-se sem visibilidade a petição e os documentos inseridos nas seqs. 398.1/398.8. 12. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004261-32.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004261-32.2016.8.16.0129 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): CRISTINA MARIA RIBEIRO TARRAN RENATA MARIA RIBEIRO TARRAN Polo Passivo(s): ANTONIO SALAZAR NUEZ FERNANDO MARTINS NUEZ NEUZA DO ROSARIO MARTINS Vistos. 1. Trata-se de interdito proibitório ajuizada por RENATA MARIA RIBEIRO TARRAN e CRISTINA MARIA RIBEIRO TARRAN em face de ANTONIO SALAZAR NUEZ e GRUPO AGAPE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. Proferida decisão saneadora, foi acolhida a preliminar de impugnação ao valor da causa, razão pela qual foi determinada a intimação das autoras para complementação das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (mov. 322.1). As autoras requereram a dilação do prazo para pagamento das custas (movs. 338 e 339), o que foi deferido em mov. 344.1. Manifestação da parte ré pleiteando a extinção do feito por abandono (movs. 354.1 e 377.1). Determinada a intimação pessoal da parte autora para pagamento das custas iniciais remanescentes (mov. 356.1). Requerida a concessão do benefício da justiça gratuita pela parte autora (movs. 359 e 360), foi determinada a intimação da autora para juntada de documentos comprobatórios da alega hipossuficiência econômica (mov. 362.1). Novamente, foi requerida a dilação do prazo pelas autoras (mov. 365.1), com o deferimento em mov.367.1. Expedida a intimação pessoal das requerentes para prosseguimento do feito, os ARs retornaram negativos (movs. 382 e 383). Vieram conclusos. 2. Considerando que a parte autora deixou de apresentar documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência econômica, apesar de devidamente intimada, INDEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, a decisão que determinou a complementação das custas processuais foi proferida em 07/02/2022 (mov. 322.1), todavia, até o presente momento não houve o recolhimento complementar das custas. Após isso, as requerentes foram intimadas por advogado em mais duas oportunidades para cumprir com a determinação (movs. 345, 350, 357, 368, e 373), entretanto, até o presente momento não cumpriram. Além disso, as autoras foram intimadas pessoalmente (movs. 382 e 383). Consigne-se ainda a validade das intimações encaminhadas, as quais, embora tenham restado infrutíferas, foram enviadas para o endereço informado nos autos (movs. 359.2 e 360.2), sendo dever da parte comunicar o juízo eventual mudança de endereço (conforme previsão do art. 274, parágrafo único, do CPC). 3. Assim, ante a ausência de pressuposto processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá-PR, datado e assinado e digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito Substituta

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004261-32.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004261-32.2016.8.16.0129 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): CRISTINA MARIA RIBEIRO TARRAN (RG: 20904984 SSP/PR e CPF/CNPJ: 716.717.069-00) Rua São Vicente, 91 ap 602 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-470 RENATAMARIA RIBEIRO TARRAN (CPF/CNPJ: 520.535.209-49) Rua São Vicente, 91 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-470 Polo Passivo(s): ANTONIO SALAZAR NUEZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Estrada das Colônias, S/N VIA DAS COLONIAS MARIA LUIZA - COLONIA VISCONDE DO NACAR - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.218-190 FERNANDO MARTINS NUEZ (CPF/CNPJ: 046.217.189-24) RUA VILSON BRITO, 78 - PONTA DO CAJU - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-133 NEUZA DO ROSÁRIO MARTINS (RG: 69107370 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.626.809-22) Rua Vilson Brito, 29 - Ponta do Caju - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-133 Terceiro(s): MARCOS LEITE DA SILVA (RG: 51889 OAB/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Manoel Corrêa, 1460 Sala A - Palmital - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-030 DESPACHO Previamente à extinção da ação, conforme requerido pelos réus ao mov. 354, faz-se necessária a intimação pessoal da parte autora para dar continuidade à ação, nos termos do §1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Assim, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para pagar as custas iniciais remanescentes no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito por ausência das condições da ação. Passado o prazo sem o devido pagamento, certifique-se a ausência de pagamento das custas e retornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 24 de fevereiro de 2023 GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004261-32.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004261-32.2016.8.16.0129 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): CRISTINA MARIA RIBEIRO TARRAN RENATAMARIA RIBEIRO TARRAN Polo Passivo(s): ANTONIO SALAZAR NUEZ FERNANDO MARTINS NUEZ GRUPO AGAPE VIGILANCIA PATRIMONIAL NEUZA DO ROSÁRIO MARTINS DECISÃO 1. Trata-se de interdito proibitório ajuizada por RENATA MARIA RIBEIRO TARRAN e CRISTINA MARIA RIBEIRO TARRAN em face de ANTONIO SALAZAR NUEZ e GRUPO AGAPE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. Em síntese, relatam que são filhas de DIB CHOCAR TARRAN (falecido em 2012). O sr. DIB era proprietário do imóvel descrito na transcrição nº30673 do Livro 3-AD do Serviço de Registro de Imóveis, cuja propriedade teria sido transferida às autoras após o óbito. Ocorre que, ao solicitarem que seu primo fizesse uma vista ao imóvel, verificaram que este estaria sendo ocupado irregularmente. Deste modo, pugnaram pela reintegração na posse do imóvel. Realizada audiência de justificação, foi deferida a liminar de reintegração na posse (mov. 93). Ao mov. 108 ANTONIO SALAZAR NUEZ e NEUZA DO ROSARIO MARTINZ SALAZAR apresentaram contestação sustentado a ausência de interesse e legitimidade das autora; que a audiência de justificação é nula em razão de não terem sido citados para comparecer; que o valor da causa deve ser majorado para R$ 100.000,00. Pugnaram pela manutenção na posse do imóvel. Quanto ao mérito, sustentam que em 2002 os pais da autora venderam o imóvel para o filho dos requeridos (FERNANDO MARTINS NUEZ), oportunidade em que foi constituído usufruto vitalício em favor dos réus. Que alugam o imóvel desde 02/05/2016. Pugnam pela condenação das autoras em litigância de má-fé. Ao mov. 114 foi comunicada a decisão proferida no agravo de instrumento nº 1721940-4 suspendendo a medida liminar. Réplica pelas autoras ao mov. 117. Os requeridos pugnaram pelo julgamento do feito (mov. 126). As autoras requereram a produção de prova testemunhal e o depoimento dos requeridos para que elucidassem o fato de não terem realizado a transferência do bem (mov. 130). Ao mov. 132 foi proferida decisão esclarecendo que apesar de ajuizada ação possessória, ambas as partes disputam a posse com base no direito de propriedade (sendo inclusive a alegação de ambas). Além disso foi determinada inclusão de NEUZA DO ROSARIO MARTINS SALAZAR NUEZ no polo passivo, bem como a citação do nu-proprietário FERNANDO MARTINS NUEZ. Ao mov. 145 as autoras requereram a desistência da ação quanto ao GRUPO AGAPE. Frustrada a tentativa de citação de FERNANDO MARTINS NUEZ, foi deferida a citação por edital (mov. 215). Após o decurso do prazo, o curador especial apresentou contestação por negativa geral (mov. 245). FERNANDO MARTINS NUEZ ingressou no feito alegando a nulidade da citação, a inexistência de revelia, a carência da ação e a necessidade de correção do valor da causa. No mérito, alegou que as autoras não possuem a posse ou propriedade do imóvel. Por fim, requereu sua manutenção na posse, a condenação das autoras em litigância de má-fé e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00. Réplica pelas autoras ao mov. 292. O requerido FERNANDO MARTINS NUEZ informou não ter provas a produzir (mov. 305). As autoras pugnaram pela produção de prova testemunhal e documental. 2. Passo à análise das questões processuais pendentes. Sem prejuízo, passo à análise de questões pendentes nos presentes autos, que independem da providência a ser adotada nos autos em apenso: a) Nulidade da citação Assiste razão ao requerido ANTONIO SALAZAR NUEZ quanto à alegação de nulidade da citação por edital. De fato, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, a citação será feita por meio de oficial de justiça quando frustrada a citação pelo correio. No caso em tela, uma vez frustrada a tentativa por meio dos correios, foi determinada a citação via edital, visto que não localizados outros endereços em nome do requerido. Todavia, em razão de não ter sido observada a necessidade de tentativa via oficial de justiça, tem-se a nulidade da citação por edital, que resta suprida em razão do comparecimento espontâneo (art. 239, §1º, Código de Processo Civil). Por outro lado, a ausência da citação não acarretou a nulidade dos demais atos do processo. De fato, o requerido já contestou o feito, bem como teve a oportunidade de se manifestar quanto às provas que pretende produzir. Deste modo, recebeu o processo em estado em que pôde praticar todos os atos que também seriam possíveis se tivesse sido citado regularmente. Portanto, não se vislumbra a existência de qualquer prejuízo ao requerido, de forma que, nos termos do art. 282, §2º, do Código de Processo Civil, deixa-se de determinar a repetição de qualquer ato. b) Desistência da ação quanto ao réu GRUPO AGAPE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL Quanto ao pedido de desistência em relação ao réu GRUPO AGAPE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, cumpre destacar que o art. 485, §4º, do Código de Processo Civil prevê que é faculdade do autor desistir livremente da ação somente até a apresentação da contestação pelo réu. Embora tenha sido apresentada contestação pelos demais réus, esta não obsta a desistência em relação ao corréu GRUPO AGAPE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL (que sequer foi citado), uma vez que o art. 117 do Código de Processo Civil estabelece que os litisconsortes são considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos. Além disso, o presente caso não envolve hipótese de litisconsorte necessário. Ante o exposto, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, resolvo o processo sem análise de mérito, homologando o pedido de desistência em relação ao réu GRUPO AGAPE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo, 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem a fixação de honorários sucumbenciais, visto que o réu não chegou a integrar a demanda e constituir procurador À Secretaria para que promova a exclusão do GRUPO AGAPE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL no sistema PROJUDI. c) Pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita aos réus ANTONIO SALAZAR NUEZ e NEUZA DO ROSARIO MARTINZ SALAZAR, considerando que a condição de hipossuficiência econômica já foi reconhecida em outros autos que tramitam perante este Juízo. Anote-se. d) Valor da causa Os requeridos impugnaram o valor da causa, sustentado que esse deve ser fixado com base no valor do imóvel, que equivale a R$ 100.000,00. Por sua vez, as autoras informaram que o valor da causa foi fixado com base na declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural (mov. 292). Anteriormente as autoras haviam alegado que “O documento que demonstra que a propriedade do bem é do pai das Requerentes e que o valor atribuído, â época da compra, era de dois mil cruzeiros. Na propositura desta ação as Requerentes, devido a turbação iminente e a necessidade de garantir os seus direitos, não tiverem tempo hábil para fazer as devidas atualizações dos valores do bem, ingressando com a ação com a máxima urgência para assegurarem seus direitos” (mov. 117). Pois bem, o art. 291 do Código de Processo Civil prevê que “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. No que diz respeito às ações possessórias, o Superior Tribunal de Justiça entende que “Por ausência de expressa disposição do CPC acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência desta Corte tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor” (REsp 1230839/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013). Como destacado na decisão de mov. 132, embora a presente demanda tenha sido ajuizada como possessória, na verdade sua natureza se aproxima da ação reivindicatória, uma vez que ambas as partes sustentam que possuem o direito sobre a posse do bem em razão de serem os reais proprietários (seja por herança ou pela aquisição). De fato, nenhuma das partes invocou a proteção com base em atos efetivamente possessórios exercidos sobre o bem. Portanto, no caso em tela, o benefício econômico pretendido pelas autoras equivale ao valor do imóvel, uma vez que, em caso de procedência, passarão a deter a posse sobre a integralidade do bem. Deste modo, é evidente que valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa é claramente dissonante do benefício patrimonial pretendido. Quanto ao valor, tem-se que as requerentes afirmaram expressamente que ajuizaram a demanda sem saber o valor atual do bem. Após a contestação formulada pelo réu ANTONIO SALAZAR NUEZ, sustentaram que “o imóvel é rural e tem seu valor apresentado pelo ato declarado junto ao Imposto Rural”. Ocorre que, as autoras já haviam reconhecido que o valor de R$ 1.000,00 estava equivocado. Além disso, o ITR não pode ser utilizado como parâmetro para a definição do valor da causa, visto que não corresponde ao valor do imóvel. De fato, a Lei 9393/96 estabelece que a base de cálculo do ITR é a Terra Nua Tributável. Para tanto, deve ser considerado o valor da terra nua, obtida através da exclusão da avaliação das benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas e florestas plantadas (art. 10, I). Além disso, para a definição da área tributável são excluídas as áreas de reserva legal e de reserva permanente, de interesse ecológico, de servidão ambiental, (iv) cobertas por florestas nativas em regeneração, e alagadas para reservatórios de energia elétrica (art. 10, II). Deste modo, o valor da terra nua tributável não equivale ao do imóvel, que abrange também as acessões e integralidade da área do imóvel. Portanto, deve ser acolhida a avaliação apresentada pelos requeridos ao mov. 108, visto que contém elementos objetivos que permitem apontar um valor para o imóvel. Destaque-se que as autoras não apresentaram nenhuma declaração do ITR a fim de justificar o valor atribuído ou qualquer elemento objetivo para eventualmente impugnar a avaliação apresentada pelos réus. Isto posto, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil, determino a correção do valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Deverão as autoras complementar as custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC). 3. No presente caso, entendo como pontos controvertido a ser fixado: a) a propriedade do imóvel e a atribuição da proteção possessória a uma das partes. b) a existência de eventual dano moral sofrido pelo réu ANTONIO SALAZAR NUEZ em razão do ajuizamento da presente demanda. Para tanto, tem-se por desnecessária a prova oral pleiteada pelos autores (oitiva de testemunhas e colheita do depoimento dos réus). Como destacado, ambas a partes pleiteiam a proteção possessória com base na alegação de propriedade, o que depende basicamente de prova documental. Deste modo, a princípio se revela desnecessário para o deslinde do feito perquirir o motivo dos réus até a presente data não terem providenciado a transferência da titularidade do imóvel. Além disso, as autoras não informaram quais fatos eventualmente as testemunhas se prestariam a esclarecer e que contribuiriam para o deslinde do feito. Isto posto, INDEFIRO a produção de nova provas e anuncio o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se as partes para ciência e, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, pugnando por esclarecimentos ou ajustes, sendo que ao final do prazo a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). No mesmo prazo, deverão as autoras complementar o valor das custas iniciais, conforme destacado no item “2.d)” da presente decisão, sob pena de extinção do feito. 5. Complementadas as custas (ou decorrido o prazo sem cumprimento), e não havendo pedido de ajustes quanto à presente decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Paranaguá, 07 de fevereiro de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004261-32.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004261-32.2016.8.16.0129 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): CRISTINA MARIA RIBEIRO TARRAN (RG: 20904984 SSP/PR e CPF/CNPJ: 716.717.069-00) Rua São Vicente, 91 ap 602 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-470 RENATAMARIA RIBEIRO TARRAN (CPF/CNPJ: 520.535.209-49) Rua São Vicente, 91 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-470 Polo Passivo(s): ANTONIO SALAZAR NUEZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Estrada das Colônias, S/N VIA DAS COLONIAS MARIA LUIZA - COLONIA VISCONDE DO NACAR - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.218-190 FERNANDO MARTINS NUEZ (CPF/CNPJ: 046.217.189-24) RUA VILSON BRITO, 78 - PONTA DO CAJU - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-133 GRUPO AGAPE VIGILANCIA PATRIMONIAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida José da Costa Leite, 15 - Vila do Povo - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.209-658 NEUZA DO ROSÁRIO MARTINS (RG: 69107370 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.626.809-22) Rua Vilson Brito, 29 - Ponta do Caju - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-133 Terceiro(s): MARCOS LEITE DA SILVA (RG: 51889 OAB/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Manoel Corrêa, 1460 Sala A - Palmital - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-030 1. Considerando o pedido de justiça gratuita no mov. 275. INTIME-SE a parte ré para que colacione aos autos cópia integral de sua CTPS, no prazo de 10 (dez) dias, bem como apresente outros documentos que corroborem para o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita (a exemplo, consigno: comprovante do imposto de renda, 3 (três) últimos holerites, certidão negativa expedida pelo DETRAN, e outros documentos que achar pertinente ao deferimento do pedido). 2. No mesmo prazo do item 1, INTIME-SE os réus para que se manifestem sobre o pedido de mov. 289.1. 3. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para o deslinde do feito, no prazo comum de 15(quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

10/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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