Execução Fiscal 0000966-60.2014.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0000966-60.2014.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000966-60.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000966-60.2014.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$750,93 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): MARCOS JOSE KULLER DA ROCHA ZILDA ARAUJO DE LARA SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Irati em face de Zilda Araújo de Lara, objetivando a cobrança de créditos tributários relativos a IPTU de 2009, que constam da CDA nº. 125/2014 (mov. 1.2). A parte executada foi citada por edital (mov. 78.1, 79.1 e 80.1). Decorrido o prazo legal sem pagamento ou nomeação de bens à penhora (mov. 82.1), foram realizadas buscas por meio dos Sistemas Bacenjud (mov. 91.1) e Renajud (mov. 97.1), as quais restaram infrutíferas. A parte exequente requereu a penhora da parte ideal pertencente ao executado dos imóveis registrados sob nº. 1.675, 1.676 e 1.677, no 2º Registro de Imóveis de Irati (mov. 103.1 a 103.6), pedido que foi deferido parcialmente, sendo determinada a penhora sobre 50% (cinquenta por cento) de um imóvel matriculado, devendo a constrição recair sobre a matrícula que não tiver residência (mov. 105.1). Intimada a se manifestar sobre qual dos imóveis indicados à mov. 103.1 não tem residência (mov. 110.1), a parte exequente afirmou que não tem conhecimento desta informação, motivo pelo qual requereu a penhora de qualquer um dos imóveis indicados anteriormente (mov. 113.1). Considerando o retorno negativo de mandado (mov. 122.1), a parte exequente requereu a penhora sobre a parte ideal pertencente à executada do imóvel urbano registrado sob nº. 1.086 no 2º Registro de Imóveis da Comarca de Irati (matrícula anexa à mov. 103.5). No entanto, a certidão de mov. 129.1 determinou a intimação da parte exequente para que acostasse aos autos matrícula atualizada do imóvel. À mov. 143.1, a parte exequente requereu que seja realizada a penhora sobre a parte ideal pertencente à executada do imóvel urbano registrado sob nº. 1.677 no 2º Registro de Imóveis da Comarca de Irati (mov. 143.2), assim como a avaliação do imóvel, pedido que foi deferido (mov. 145.1). Nos termos da decisão de mov. 145.1, o registro da penhora foi realizado por Oficial de Justiça, que intimou o cartorário Jhonatan Taborda Leal para proceder a averbação da penhora (mov. 150.1 e 150.2). À mov. 160.1, foi determinada a intimação da parte exequente para comprovar o pagamento dos emolumentos devidos e a averbação da penhora, nos termos da nota de diligência registral juntada à mov. 154.2. A determinação foi cumprida à mov. 165.1 e 165.2. A parte exequente requereu a conversão em renda do valor pago (mov. 164.1 e 164.2), pedido que foi deferido (mov. 168.1). A parte exequente requereu a inclusão do atual possuidor do bem no polo passivo da demanda (mov. 189.1 e 189.2), pedido que foi deferido (mov. 191.1). No entanto, a tentativa de citação restou infrutífera (mov. 197.1). A parte exequente requereu a extinção do feito devido ao pagamento integral do débito (mov. 219.1 e 219.2). É o relatório. Decido. 2. Ante o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. 3. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. 4. Proceda-se às diligências necessárias para o levantamento de eventuais restrições judiciais. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as anotações e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000966-60.2014.8.16.0095 1. Quanto à petição de mov. 158.1, proceda-se à intimação da parte executada acerca da averbação da penhora realizada, nos termos do art. 12, da LEF. 2. Ante o teor da petição de mov. 164.1, defiro o pedido de conversão do valor depositado nestes autos em renda ao Município de Irati, mas para a conta principal de Irati. Desde já ressalto que o valor deverá ser abatido do principal, uma vez que não há lógica a rubrica de honorários advocatícios se o principal não foi pago. Ademais, já é de conhecimento o posicionamento deste juízo da impossibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais pelos Procuradores Municiais, ante a falta de previsão legal. Posteriormente, expeça-se o respectivo alvará/ofício, para levantamento do valor pelo exequente. 3. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos o termo de parcelamento. Posteriormente, voltem conclusos para a análise do pedido de suspensão do feito (mov. 164.1). 4. Tendo em vista o pagamento realizado (mov. 165.2), expeça-se alvará em favor dos respectivos titulares do crédito. 5. Ademais, determino que, por ora, a averbação da penhora seja mantida, visto que, a adesão à programa de parcelamento tributário, por si só, não importa na quitação do débito, mas tão somente na suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE FORA OBJETO DE PRÉVIA GARANTIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO PROGRESSIVA DOS BENS CONSTRICTOS, NA PROPORÇÃO EM QUE REALIZADA A QUITAÇÃO DAS PARCELAS DA MORATÓRIA INDIVIDUAL. PARIDADE ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E A SUA CORRESPONDENTE GARANTIA. RAZOABILIDADE, QUANDO OS BENS CONSTRICTOS COMPORTAREM DIVISÃO CÔMODA. TODAVIA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, FICA PREJUDICADO O PEDIDO DO CONTRIBUINTE, ORA RECORRIDO, DE LIBERAÇÃO PROGRESSIVA DAS GARANTIDAS PRESTADAS, EM VIRTUDE DE SUA EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. (REsp 1266318/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017)”. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

27/09/2021, 00:00

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