Cumprimento de sentença 0008963-79.2020.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008963-79.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 11:34

Definitivo

23/10/2023, 15:15

Documento (Outros documentos)

23/10/2023, 15:15

Documento (Informações)

04/09/2023, 09:43

Remessa (em diligência)

25/08/2023, 13:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2023, 09:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2023, 15:02

Confirmada

29/05/2023, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008963-79.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008963-79.2020.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.134.500,00 Exequente(s): MARCOS GUSTAVO ANDERSON Executado(s): ADRIANA SCOMASSON ZELA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARCOS GUSTAVO ANDERSON em face de ADRIANA SCOMASSON ZELA. 2. A parte exequente, no mov. 84.1, informou a satisfação do débito e requereu o arquivamento de feito. 3. O feito foi sentenciado (mov. 90.1), com a consequente extinção do cumprimento de sentença, em decorrência da satisfação do crédito, determinando o desbloqueio dos ativos financeiros e o pagamento das custas na forma da lei. 4. Certificou-se o trânsito em julgado (mov. 101.0). 5. No mov. 102.1, a Secretaria determinou a intimação da parte exequente para que efetuasse o recolhimento das custas processuais. 6. A parte exequente informou que a executada deve ser responsável pelo recolhimento das custas, considerando que, ao ser intimada para que efetuasse o pagamento espontâneo do débito, esta deixou transcorrer o prazo sem o devido cumprimento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (mov. 105.1).. 7. A executada contrapõe-se à cobrança das custas processuais, pois em se tratando de cumprimento de sentença, não são devidas as custas processuais iniciais (mov. 121.1). 8. A decisão de mov. 124.1: a) reconheceu a inexigibilidade de recolhimento das custas inicial para o cumprimento de sentença; b) remeteu os autos à contadoria judicial, para cálculo da custas remanescentes, salvo as custas iniciais; c) após, havendo custas a serem pagas, a intimado da executada. 9. Certificou-se a inexistência de custas remanescentes (mov. 130.1). 10. Diante da inexistências de custas processuais pendentes de pagamento (mov. 130.1) e, ainda, levando em consideração que houve o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença (mov. 101.0), não restam questões a serem decididas por este Juízo, nestes autos. 11. Sendo assim, decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado do presente cumprimento e, após, arquive-se os presentes autos. 12. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2023, 17:11

Arquivamento

05/04/2023, 14:34

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:30

Conclusão (para decisão)

31/03/2023, 17:06

Documento (Certidão)

07/03/2023, 14:56

Documentos

Conclusão

•29/05/2023, 00:00

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008963-79.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008963-79.2020.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.134.500,00 Exequente(s): MARCOS GUSTAVO ANDERSON Executado(s): ADRIANA SCOMASSON ZELA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARCOS GUSTAVO ANDERSON em face de ADRIANA SCOMASSON ZELA. 2. A decisão de mov. 9.1 determinou a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse espontaneamente o pagamento da quantia a que foi condenada, sob pena de multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Devidamente intimada (mov. 14.0), a parte executada deixou transcorrer o prazo sem a devida manifestação (mov. 22.1). 4. Realizada busca por ativos financeiros em nome da executa, através do sistema Sisbajud, esta retornou frutífera, com o bloqueio de R$ 291,50 (mov. 43.1), contudo a parte exequente requereu o desbloqueio do valor, tendo em vista o valor irrisório diante do valor total do débito. 5. Realizada nova consulta ao sistema Sisbajud, esta retornou frutífera, com o bloqueio de R$ 298.05 (mov. 75.1). 6. A parte executada pugnou pelo desbloqueio dos ativos financeiros, por se tratar de um valor irrisório em relação ao débito apontado pelo exequente (mov. 79.1). 7. A parte exequente não se opôs ao desbloqueio dos ativos financeiros da parte executada e, apresentou cálculo da dívida atualizada, pugnando pela suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias (mov. 83.1). 8. Após, a parte exequente informou a satisfação do débito e requereu o arquivamento de feito (mov. 84.1). 9. Assim, a sentença de mov. 90.1 julgou extinto o cumprimento de sentença, em decorrência da satisfação do crédito, determinando o desbloqueio dos ativos financeiros e o pagamento das custas na forma da lei. 10. No mov. 96.1 houve o desbloqueio. 11. Trânsito em julgado no mov. 101.0. 12. No mov. 102.1 a Secretaria determinou a intimação da parte exequente para que efetuasse o recolhimento das custas processuais. 13. Após, a parte exequente informou que a executada deve ser responsável pelo recolhimento das custas, considerando que ao ser intimada para que efetuasse o pagamento espontâneo do débito, esta deixou transcorrer o prazo sem o devido cumprimento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (mov. 105.1). 14. Na decisão de mov. 107.1, determinou a intimação da parte executada para efetuar o recolhimento das custas processuais. 15. A executada contrapõe-se à cobrança das custas processuais, pois em se tratando de cumprimento de sentença não são devidas as custas processuais iniciais (mov. 121.1). É breve o relato. Decido. 1. Conforme relatado, a executada se insurge quanto as custas processuais exigidas, ao argumento de que, em se tratando de cumprimento de sentença, por ser procedimento incidental, não são devidas as custas processuais. 2. Com razão à executada. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendimento sumulado, consubstanciado na Súmula nº 59, que dispõe: Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005. 4. Em que pese a menção ao art. 475-J do CPC/73 e a posterior entrada em vigor do CPC/2015, referido entendimento continua válido e aplicável, tendo, inclusive, sido referendado pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça, por meio da Instrução Normativa nº 03/2020, verbis Art. 1º Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual nº 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 3º São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4º Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. 5. A propósito: DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXEQUENTE. MERA FASE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE INCIDENTE OU PROCESSO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2020 DA CGJ/PR C/C SÚMULA 59 DO TJPR (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.140.195-9/02). OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO AFASTADA. PRECEDENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0060963-84.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 10.01.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA. REFORMA. Nos termos da Resolução nº 03/2020, da Corregedoria Geral de Justiça, “não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença”. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060621-73.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.12.2022) 6. Nestas condições, tendo em vista o que dispõe a Súmula 59 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a Instrução Normativa nº 03/2020 da CGJ, bem como os julgado citados, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade de recolhimento de custas iniciais para o cumprimento de sentença. 7. Remetem-se os autos à contadoria judicial para realização de novas contas, levando em consideração que não são devidas as custas iniciais em caso de cumprimento de sentença. 8. Após, acaso reste pendente o recolhimento de custas decorrentes do presente cumprimento, intime-se a executada para promover o recolhimento. 9. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 24 de fevereiro de 2023. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

24/06/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008963-79.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008963-79.2020.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.134.500,00 Exequente(s): MARCOS GUSTAVO ANDERSON Executado(s): ADRIANA SCOMASSON ZELA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por MARCOS GUSTAVO ANDERSON, em face de ADRIANA SCOMASSON ZELA. 2. A decisão de mov. 47.1 indeferiu o pedido de penhora dos direitos creditórios, a título de apuração de haveres, que a executada possui nos autos sob nº 0000525-98.2019.8.16.0129. 3. No mov. 50.1, o exequente requereu a suspensão do feito, até que seja realizada a apuração de haveres dos autos principais. 4. Após o término da suspensão de 90 (noventa) dias (mov. 57.0), o exequente requereu (mov. 61.1): a) o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud; b) a intimação desta para informar bens passiveis de penhora até o limite do débito, na ausência de eventuais ativos financeiros em nome da executada; c) e, não havendo nenhuma indicação, requereu a penhora das quotas sociais que a executada possui junta a empresa Zellaimóveis Compra e Venda de Imóveis Ltda. É breve o relato. Decido. Da busca de ativos financeiros 1. Considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros em nome da executada. 2. DETERMINO à Secretaria que proceda à busca de ativos financeiros e em aplicações financeiras no sistema SISBAJUD em nome de ADRIANA SCOMASSON ZELA. 3. Cumpra-se o disposto na Portaria n° 01/2019 (art. 66 ao 68). Da intimação da executada para indicar bens passiveis de penhora 1. O exequente requereu a intimação desta para informar bens passiveis de penhora até o limite do débito, na ausência de eventuais ativos financeiros em nome da executada (mov. 61.1). 2. DEFIRO o pedido do exequente, caso a busca por ativos financeiros em nome da executada reste infrutífera. 3. INTIME-SE a executada, através do advogado constituído, para que indiquem bens à penhora, e a respectiva localização destes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa, nos termos do art. 774, do Novo Código de Processo Civil[1]. 4. Após, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito ou requeira o que entender de direito. Da penhora das quotas sociais que a executada possui junta a empresa Zellaimóveis Compra e Venda de Imóveis Ltda 1. O exequente requereu a penhora das quotas sociais que a executada possui junta a empresa Zellaimóveis Compra e Venda de Imóveis Ltda., caso não ocorra nenhuma indicação de bens passiveis de penhora pela executada (mov. 61.3). 2. Sobre a ordem de penhora, o artigo 835 do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; (...) 3. Além disso, quanto a penhora das quotas sociais da empresa em que a executada é sócia, o Superior Tribunal de Justiça entende: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. PROVA. VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2. A errônea valoração da prova suscetível de revisão nesta Corte decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, sendo inviável a pretensão de simples reexame de prova. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1058599 RS 2017/0036672-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2017). (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PENHORA DAS COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES DE PENHORA E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Sodalício, ao interpretar o art. 1.025 do CPC/2015, assentou que, para admitir o prequestionamento ficto, faz-se necessário indicar a violação do art. 1.022 do CPC/2015, sob pena de incidir o óbice da Súmula 211/STJ. Precedentes. 2. Esta eg. Corte Superior orienta-se no sentido de permitir a penhora de cotas sociais, mormente na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida. Precedentes. 3. No caso, o eg. Tribunal estadual, conforme os elementos probatórios dos autos, concluiu ter ocorrido esgotamento de outras modalidades de penhora menos onerosas ao devedor. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1363626 RS 2018/0238011-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2019) (grifei) 4. Nesse sentido, verifica-se que é possível a penhora das quotas sociais que a executada é sócia, desde que ocorra o esgotamento de outras vias menos onerosas para a satisfação do débito. 5. Analisando os autos, nota-se que houve apenas uma tentativa de penhora, por ativos financeiros junto ao sistema Sisbajud (mov. 35.1), logo não ocorreu esgotamento das demais vias de penhora. 6. Do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais que a executada possui junta a empresa Zellaimóveis Compra e Venda de Imóveis Ltda, considerando que não houve o esgotamento da ordem indicada no artigo 835 do Código de Processo Civil e dos outros meios para a satisfação do débito. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

16/09/2021, 00:00

12/04/2021, 00:00

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