Execução de Título Extrajudicial 0015215-11.2014.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015215-11.2014.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Desistência

08/04/2026, 17:16

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 11:10

Decurso de Prazo

15/05/2025, 00:33

Decurso de Prazo

15/05/2025, 00:30

Confirmada

16/04/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015215-11.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015215-11.2014.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$40.178,34 Exequente(s): BANCO ITAU VEICULOS S.A. Executado(s): FABIO AUGUSTO MARTINS 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Itaú Veículos LTDA em face de Fábio Augusto Martins. 2.1. A Lei nº 14.195/2021 alterou a redação do §4º do art. 921 do Código de Processo Civil, estabelecendo como termo inicial do curso do prazo de prescrição intercorrente como sendo “a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, estabelecendo, ainda, que o curso do referido prazo será suspenso, por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Mencionada Lei entrou em vigor no dia 27 de agosto de 2021. No ponto, é preciso considerar que em respeito à irretroatividade da lei processual (art. 14 do CPC), para os cumprimentos de sentença e execuções em curso quando do advento do diploma legal em análise, ainda que já configurada a hipótese mencionada no dispositivo, o termo de início do curso do prazo da prescrição intercorrente deve ser a data de ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorrida após o início de vigência da norma (em 27 de agosto de 2021[1]). No caso dos autos, tratamos de execução de título extrajudicial. Assim, o prazo prescricional da pretensão executória é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil[2]. A prescrição intercorrente da pretensão executiva ocorreria, no caso, se o processo houvesse permanecido sem movimentação, por desídia do exequente, por prazo superior a 06 (seis) anos (computando-se o prazo prescricional e o prazo de suspensão automática[3]) – no regime anterior à alteração do §4º do art. 921 do CPC - ou por prazo superior a 06 (seis) anos contado da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorrido posteriormente à vigência da Lei nº 14.195/2021. Não se verifica paralisação do presente feito por prazo superior a 06 (seis) anos. A ciência da parte exequente a respeito da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis (não tendo havido, posteriormente, diligência frutífera que, como tal, interrompesse o curso do prazo prescricional - art. 921, §4º-A, do CPC) ocorreu em 17/07/2020 (seq. 101.0). No entanto, considerando a antes destacada irretroatividade da lei processual, o termo inicial do curso do prazo da prescrição intercorrente no caso deve ser a data de ciência da exequente a respeito da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis ocorrida após o início de vigência da precitada Lei nº 14.195/2021, ou seja, 28/02/2024 (seq. 211.1). 2.2. Nessas condições, considerando o termo inicial do curso do prazo da prescrição intercorrente, que no caso é quinquenal, e a suspensão automática legal de 01 (um) ano, a prescrição da pretensão executória ocorrerá, em princípio (não sobrevindo qualquer causa interruptiva), em 28 de fevereiro de 2030. 3. Assim, arquivem-se os autos até 28/02/2030. 3.1. Transcorrido o prazo prescricional, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil). 3.2. Deve o exequente estar ciente de que a qualquer momento, durante o período de arquivamento do feito, poderá requerer o prosseguimento do feito (desarquivando-se os autos) quando encontrados bens penhoráveis. 3.3. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DA PARTE APELANTE/EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º. LEI 14.195/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO IAN Nº 1.604.412. PRECEDENTE VINCULANTE. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 921 DO CPC, PELA LEI Nº 14.195/21. ART. 14, DO CPC. NORMA PROCESSUAL QUE NÃO RETROAGE. SEGURANÇA JURÍDICA. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL QUE DEVE TER COMO TERMO INICIAL A DATA DE 27/08/2021. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. 1. “"1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição"(REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.)2. “Em atenção à alteração legislativa promovida pela Lei 14.195/2021, que introduziu o § 5º ao art. 921 do CPC, esta Terceira Turma do STJ, em recente decisão, adotou a compreensão de que "nas hipótese em que extinto o processo [executivo] com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários advocatícios", observado o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais que é a data da prolação da sentença (ut REsp n. 2.025.303/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022)”.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007636-74.2014.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 11.10.2024) DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE CREDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA – PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA – SITUAÇÃO EM APREÇO EM QUE O JUÍZO A QUO APLICOU RETROATIVAMENTE O §4º DO ART. 921, INTRODUZIDO APENAS COM A LEI 14.195/2021, AO CONSIDERAR QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TERIA SIDO INICIADO AINDA NO MÊS DE SETEMBRO/2013, QUANDO A CREDORA TERIA TOMADO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS – “CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS” (ART. 921,§4º, CPC) QUE SÓ PODE SER TOMADA COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM BASE EM ATOS PRATICADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021, SENDO VEDADA SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, AINDA MAIS EM PREJUÍZO DE CREDOR DILIGENTE E QUE ENCONTRA DIFICULDADES PARA SATISFAZER SEU DIREITO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR – RACIOCÍNIO ADOTADO NA DECISÃO RECORRIDA QUE VAI DE ENCONTRO DO PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM” – ALTERAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL QUE PASSA A VALER A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR (ART. 14 DO CPC) – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR À SOMATÓRIA DO PRAZO DE 01 ANO DE SUSPENSÃO MAIS 05 ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cumprimento de sentença julgado extinto, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão da parte exequente, ao argumento de que o prazo prescricional quinquenal incidente ao caso teria se iniciado um ano após a ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor (setembro/2013), com base na nova redação do §4º do art. 921 do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei n. 14.195/2021.2. A “ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis” só pode ser tomada como termo inicial da prescrição intercorrente com base em atos praticados após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, sendo vedada sua aplicação retroativa, ainda mais em prejuízo de credor diligente e que encontra dificuldades para satisfazer seu direito de crédito por ausência de bens penhoráveis em nome do devedor.3. Condicionar a interrupção do prazo prescricional ao êxito de diligência requerida pela parte credora prestigia injustificadamente a inércia do devedor inadimplente em detrimento do direito da parte exequente, que, no presente caso, demonstrou frequente e reiteradamente interesse na continuidade do processo.4. Refoge à noção elementar de justo uma execução frustrar-se, e definitivamente, por culpa exclusiva de quem é o responsável pela obrigação que não adimpliu e, não a tendo cumprido antes, continuou sem cumprir judicialmente. O direito fenecer no ventre de um processo judicial, sob as vistas de todos, inclusive do Estado-Juiz, e apesar dos esforços possíveis do credor, repugna ao bom direito. Eterno não é o processo, mas sim o inadimplemento que lhe deu causa e o mantém, desprezando o direito do credor diligente.5. Caso concreto em que processo não ficou arquivado ininterruptamente por prazo superior a seis anos (1+5), as diligências requeridas pelo credor a fim de obter seu crédito voltaram infrutíferas por culpa do devedor, e o exequente efetivamente tentou (e ainda tenta) obter a satisfação de seu crédito, inexistindo amparo para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0013692-94.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 16.09.2024) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS AO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0102394-30.2024.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 15.02.2025). [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. DECURSO DO PRAZO DE 01 (UM) ANO DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. “A orientação que vem se firmando é a de que o termo inicial do prazo prescricional tem início depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030125-05.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17/06/2023).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047138-39.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.09.2023)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/04/2025, 00:00

Por decisão judicial

14/04/2025, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 17:12

Execução frustrada

28/03/2025, 16:14

Conclusão (para decisão)

04/12/2024, 15:36

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:49

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 16:45

Documentos

Conclusão

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015215-11.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015215-11.2014.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$40.178,34 Exequente(s): BANCO ITAU VEICULOS S.A. Executado(s): FABIO AUGUSTO MARTINS 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Itaú Veículos LTDA em face de Fábio Augusto Martins. 2.1. A Lei nº 14.195/2021 alterou a redação do §4º do art. 921 do Código de Processo Civil, estabelecendo como termo inicial do curso do prazo de prescrição intercorrente como sendo “a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, estabelecendo, ainda, que o curso do referido prazo será suspenso, por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Mencionada Lei entrou em vigor no dia 27 de agosto de 2021. No ponto, é preciso considerar que em respeito à irretroatividade da lei processual (art. 14 do CPC), para os cumprimentos de sentença e execuções em curso quando do advento do diploma legal em análise, ainda que já configurada a hipótese mencionada no dispositivo, o termo de início do curso do prazo da prescrição intercorrente deve ser a data de ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorrida após o início de vigência da norma (em 27 de agosto de 2021[1]). No caso dos autos, tratamos de execução de título extrajudicial. Assim, o prazo prescricional da pretensão executória é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil[2]. A prescrição intercorrente da pretensão executiva ocorreria, no caso, se o processo houvesse permanecido sem movimentação, por desídia do exequente, por prazo superior a 06 (seis) anos (computando-se o prazo prescricional e o prazo de suspensão automática[3]) – no regime anterior à alteração do §4º do art. 921 do CPC - ou por prazo superior a 06 (seis) anos contado da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorrido posteriormente à vigência da Lei nº 14.195/2021. Não se verifica paralisação do presente feito por prazo superior a 06 (seis) anos. A ciência da parte exequente a respeito da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis (não tendo havido, posteriormente, diligência frutífera que, como tal, interrompesse o curso do prazo prescricional - art. 921, §4º-A, do CPC) ocorreu em 17/07/2020 (seq. 101.0). No entanto, considerando a antes destacada irretroatividade da lei processual, o termo inicial do curso do prazo da prescrição intercorrente no caso deve ser a data de ciência da exequente a respeito da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis ocorrida após o início de vigência da precitada Lei nº 14.195/2021, ou seja, 28/02/2024 (seq. 211.1). 2.2. Nessas condições, considerando o termo inicial do curso do prazo da prescrição intercorrente, que no caso é quinquenal, e a suspensão automática legal de 01 (um) ano, a prescrição da pretensão executória ocorrerá, em princípio (não sobrevindo qualquer causa interruptiva), em 28 de fevereiro de 2030. 3. Assim, arquivem-se os autos até 28/02/2030. 3.1. Transcorrido o prazo prescricional, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil). 3.2. Deve o exequente estar ciente de que a qualquer momento, durante o período de arquivamento do feito, poderá requerer o prosseguimento do feito (desarquivando-se os autos) quando encontrados bens penhoráveis. 3.3. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DA PARTE APELANTE/EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º. LEI 14.195/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO IAN Nº 1.604.412. PRECEDENTE VINCULANTE. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 921 DO CPC, PELA LEI Nº 14.195/21. ART. 14, DO CPC. NORMA PROCESSUAL QUE NÃO RETROAGE. SEGURANÇA JURÍDICA. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL QUE DEVE TER COMO TERMO INICIAL A DATA DE 27/08/2021. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. 1. “"1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição"(REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.)2. “Em atenção à alteração legislativa promovida pela Lei 14.195/2021, que introduziu o § 5º ao art. 921 do CPC, esta Terceira Turma do STJ, em recente decisão, adotou a compreensão de que "nas hipótese em que extinto o processo [executivo] com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários advocatícios", observado o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais que é a data da prolação da sentença (ut REsp n. 2.025.303/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022)”.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007636-74.2014.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 11.10.2024) DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE CREDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA – PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA – SITUAÇÃO EM APREÇO EM QUE O JUÍZO A QUO APLICOU RETROATIVAMENTE O §4º DO ART. 921, INTRODUZIDO APENAS COM A LEI 14.195/2021, AO CONSIDERAR QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TERIA SIDO INICIADO AINDA NO MÊS DE SETEMBRO/2013, QUANDO A CREDORA TERIA TOMADO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS – “CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS” (ART. 921,§4º, CPC) QUE SÓ PODE SER TOMADA COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM BASE EM ATOS PRATICADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021, SENDO VEDADA SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, AINDA MAIS EM PREJUÍZO DE CREDOR DILIGENTE E QUE ENCONTRA DIFICULDADES PARA SATISFAZER SEU DIREITO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR – RACIOCÍNIO ADOTADO NA DECISÃO RECORRIDA QUE VAI DE ENCONTRO DO PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM” – ALTERAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL QUE PASSA A VALER A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR (ART. 14 DO CPC) – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR À SOMATÓRIA DO PRAZO DE 01 ANO DE SUSPENSÃO MAIS 05 ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cumprimento de sentença julgado extinto, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão da parte exequente, ao argumento de que o prazo prescricional quinquenal incidente ao caso teria se iniciado um ano após a ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor (setembro/2013), com base na nova redação do §4º do art. 921 do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei n. 14.195/2021.2. A “ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis” só pode ser tomada como termo inicial da prescrição intercorrente com base em atos praticados após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, sendo vedada sua aplicação retroativa, ainda mais em prejuízo de credor diligente e que encontra dificuldades para satisfazer seu direito de crédito por ausência de bens penhoráveis em nome do devedor.3. Condicionar a interrupção do prazo prescricional ao êxito de diligência requerida pela parte credora prestigia injustificadamente a inércia do devedor inadimplente em detrimento do direito da parte exequente, que, no presente caso, demonstrou frequente e reiteradamente interesse na continuidade do processo.4. Refoge à noção elementar de justo uma execução frustrar-se, e definitivamente, por culpa exclusiva de quem é o responsável pela obrigação que não adimpliu e, não a tendo cumprido antes, continuou sem cumprir judicialmente. O direito fenecer no ventre de um processo judicial, sob as vistas de todos, inclusive do Estado-Juiz, e apesar dos esforços possíveis do credor, repugna ao bom direito. Eterno não é o processo, mas sim o inadimplemento que lhe deu causa e o mantém, desprezando o direito do credor diligente.5. Caso concreto em que processo não ficou arquivado ininterruptamente por prazo superior a seis anos (1+5), as diligências requeridas pelo credor a fim de obter seu crédito voltaram infrutíferas por culpa do devedor, e o exequente efetivamente tentou (e ainda tenta) obter a satisfação de seu crédito, inexistindo amparo para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0013692-94.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 16.09.2024) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS AO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0102394-30.2024.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 15.02.2025). [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. DECURSO DO PRAZO DE 01 (UM) ANO DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. “A orientação que vem se firmando é a de que o termo inicial do prazo prescricional tem início depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030125-05.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17/06/2023).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047138-39.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.09.2023)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015215-11.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0015215-11.2014.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$40.178,34 Exequente(s): BANCO ITAU VEICULOS S.A. Executado(s): FABIO AUGUSTO MARTINS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO ITAÚ VEÍCULOS S/A em face de FABIO AUGUSTO MARTINS, todos qualificados. A exequente apresentou manifestação ao mov. 184.1 pugnando pelo arresto “on-line” dos ativos financeiros do executado. Feitas essas considerações, DECIDO. Compulsando os autos, extrai-se que o pedido merece acolhimento, senão vejamos. Dispõe o artigo 830, §1º do NCPC: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1 Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.” Já o artigo 854 do mesmo Código prevê: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Assim, o arresto on-line ou pré-penhora pode ser realizado desde que não localizado o executado para citação, como no caso dos autos. O STJ tem jurisprudência no sentido de que o sistema BACENJUD pode ser utilizado tanto para a penhora on-line quanto no arresto on-line, se preenchidos, quanto ao último, os requisitos do art. 830 do NCPC, bloqueando-se as contas dos devedores não localizados. Neste sentido REsp nº 1.184.765/PA, de relatoria do Min Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do NCPC), no qual se restabeleceu decisão de primeiro grau que determinara, com base no poder geral de cautela, o “arresto prévio” (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias das executadas. Salienta-se ainda que o arresto on-line confere celeridade e efetividade ao processo de execução, sendo dispensando o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on-line, conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ em julgamento pelo rito dos repetitivos (REsp nº 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 23/11/2010), resultando assim na possibilidade do bloqueio on-line pelo sistema BacenJud. Nesse sentido cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA.PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013) Logo, frustradas as tentativas de localização das executadas para citação, admissível o arresto online de eventuais ativos financeiros existentes nas contas bancárias das devedoras, como ambicionado. Desta feita, ACOLHO o pedido e DEFIRO a busca de valores/bens ou ativos financeiros em nome do executado. Proceda a Escrivania a penhora on line (SISBAJUD), realizando as diligências necessárias para a sua efetivação. Realizada a penhora, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Int. e diligencias necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

29/11/2022, 00:00

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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