Execução de Título Extrajudicial 0001180-70.2019.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001180-70.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2023, 14:08

Documento (Certidão)

25/10/2023, 14:08

Documento (Informações)

25/10/2023, 08:43

Remessa (em diligência)

20/10/2023, 17:33

Documento (Certidão)

19/10/2023, 11:27

Confirmada

19/10/2023, 11:18

Remessa (em diligência)

27/09/2023, 13:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2023, 00:40

Decurso de Prazo

24/09/2022, 00:32

Confirmada

02/09/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001180-70.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001180-70.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.881,66 Exequente(s): CEREALISTA ALANO LTDA (CPF/CNPJ: 04.206.591/0001-09) Rua Generino Teixeira Da Rosa, 163 - Raizeira - SOMBRIO/SC - CEP: 88.960-000 Executado(s): Marcos Antonio Vicente (RG: 50797295 SSP/PR e CPF/CNPJ: 838.777.389-15) Rua Doutor Simão Kossobudski, 820 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.730-410 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CEREALISTA ALANO LTDA em face de MARCOS ANTONIO VICENTE. Com o retorno da carta precatória ao mov. 43.1, a parte exequente foi reiteradamente intimada a dar prosseguimento ao feito, mas quedou-se inerte (mov. 47.1 e 51.1). Intimada pessoalmente (mov. 55.1), novamente deixou transcorrer o prazo se manifestação. É o relatório. Decido. 2. Embora a parte autora tenha abandonado o curso processual, trata-se de execução de título extrajudicial, sendo inaplicáveis as causas de extinção do art. 485, do Código de Processo Civil. Neste sentido leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: A extinção da execução, tratada pelos artigos 794 e 795 do CPC/1973, vem disposta nos art. 924 e 925 do Novo CPC. O art. 924 do Novo CPC prevê as hipóteses de extinção da execução (I) indeferimento da petição inicial; (II) satisfação da obrigação; (III) extinção total da obrigação por qualquer outro meio que não o pagamento; (IV) renúncia; (V) prescrição intercorrente. Na realidade, a amplitude da previsão contida no inciso III dispensa as previsões específicas dos incisos IV e V do CPC. O legislador manteve a opção, já consagrada anteriormente, de não prever como causa de extinção da execução as hipóteses de sentença terminativa previstas no art. 485 do Novo CPC (art. 267 do CPC/1973), nem mesmo com a ressalva de aplicação no que couber. Resta torcer para que a omissão do legislador novamente consagrada no rol das causas de extinção do processo faça o Superior Tribunal de Justiça modificar seu entendimento quanto à possibilidade de extinção da execução por abandono do exequente (Manual de direito processual civil. 10ª ed. Salvador: Ed.JusPodivm, 2018 – pag. 1388). (grifo meu). Assim, aplicam-se ao processo de execução as causas de extinção previstas no art. 924, do Código de Processo Civil, sem previsão de aplicação subsidiária. Desta forma, a execução deve ser suspensa e arquivada, nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil e eventualmente, caso o credor não promova a execução do seu crédito, será extinta com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 924 DO CPC – EVENTUAL INÉRCIA DO CREDOR QUE DEVE CONDUZIR AO ARQUIVAMENTO OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DESÍDIA NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA NÃO CONFIGURADA – INAPLICABILIDADE DO PRAZO ATINENTE À REPARAÇÃO CIVIL (ART. 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL) – DEMANDA FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – SUJEIÇÃO AO PRAZO DECENAL – PRECEDENTES. EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA APLICADA – DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0036179-77.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 27.09.2021) (grifo meu) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO ABANDONO DA CAUSA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO COM EXPRESSA PENALIDADE DE EXTINÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS NÃO CONSTATADO. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 240 DO STJ. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE, AINDA, NO CASO, DA PREVISÃO DO ART. 485, III DO CPC, EM RAZÃO DE A DEMANDA SE ENCONTRAR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE INCIDE A REGRA ESPECÍFICA DO ART. 924 DO CPC PARA A EXTINÇÃO DO FEITO E A DISPOSIÇÃO DO ART. 921, §§ 1º e 4º PARA A SUSPENSÃO E EVENTUAL CONTAGEM DE PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação Cível provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004271-24.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.06.2021) (grifo meu). 3. Portanto, DETERMINO o arquivamento destes autos, com fulcro no art. 921, §1º e 4º, do Código de Processo Civil. Nada obstante, suspendo o transcurso do prazo prescricional por um ano, nos termos do §1º, do artigo 921, do Código de Processo Civil. Passado o prazo de um ano, sem manifestação da parte exequente, ficam cientes as partes que o prazo prescricional intercorrente será retomado independente de manifestação. Ainda, nos termos da presente decisão, o desarquivamento dos autos deverá ser promovido apenas por pedido das partes interessadas. Esclareço que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, apresentando a planilha atualizada do débito e requerendo a intimação do devedor para pagamento do débito exequendo. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 17 de agosto de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

Por decisão judicial

22/08/2022, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2022, 14:04

Por decisão judicial

17/08/2022, 19:23

Conclusão (para decisão)

19/05/2022, 09:28

Documentos

Conclusão

•23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001180-70.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001180-70.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.881,66 Exequente(s): CEREALISTA ALANO LTDA (CPF/CNPJ: 04.206.591/0001-09) Rua Generino Teixeira Da Rosa, 163 - Raizeira - SOMBRIO/SC - CEP: 88.960-000 Executado(s): Marcos Antonio Vicente (RG: 50797295 SSP/PR e CPF/CNPJ: 838.777.389-15) Rua Doutor Simão Kossobudski, 820 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.730-410 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CEREALISTA ALANO LTDA em face de MARCOS ANTONIO VICENTE. Com o retorno da carta precatória ao mov. 43.1, a parte exequente foi reiteradamente intimada a dar prosseguimento ao feito, mas quedou-se inerte (mov. 47.1 e 51.1). Intimada pessoalmente (mov. 55.1), novamente deixou transcorrer o prazo se manifestação. É o relatório. Decido. 2. Embora a parte autora tenha abandonado o curso processual, trata-se de execução de título extrajudicial, sendo inaplicáveis as causas de extinção do art. 485, do Código de Processo Civil. Neste sentido leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: A extinção da execução, tratada pelos artigos 794 e 795 do CPC/1973, vem disposta nos art. 924 e 925 do Novo CPC. O art. 924 do Novo CPC prevê as hipóteses de extinção da execução (I) indeferimento da petição inicial; (II) satisfação da obrigação; (III) extinção total da obrigação por qualquer outro meio que não o pagamento; (IV) renúncia; (V) prescrição intercorrente. Na realidade, a amplitude da previsão contida no inciso III dispensa as previsões específicas dos incisos IV e V do CPC. O legislador manteve a opção, já consagrada anteriormente, de não prever como causa de extinção da execução as hipóteses de sentença terminativa previstas no art. 485 do Novo CPC (art. 267 do CPC/1973), nem mesmo com a ressalva de aplicação no que couber. Resta torcer para que a omissão do legislador novamente consagrada no rol das causas de extinção do processo faça o Superior Tribunal de Justiça modificar seu entendimento quanto à possibilidade de extinção da execução por abandono do exequente (Manual de direito processual civil. 10ª ed. Salvador: Ed.JusPodivm, 2018 – pag. 1388). (grifo meu). Assim, aplicam-se ao processo de execução as causas de extinção previstas no art. 924, do Código de Processo Civil, sem previsão de aplicação subsidiária. Desta forma, a execução deve ser suspensa e arquivada, nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil e eventualmente, caso o credor não promova a execução do seu crédito, será extinta com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 924 DO CPC – EVENTUAL INÉRCIA DO CREDOR QUE DEVE CONDUZIR AO ARQUIVAMENTO OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DESÍDIA NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA NÃO CONFIGURADA – INAPLICABILIDADE DO PRAZO ATINENTE À REPARAÇÃO CIVIL (ART. 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL) – DEMANDA FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – SUJEIÇÃO AO PRAZO DECENAL – PRECEDENTES. EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA APLICADA – DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0036179-77.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 27.09.2021) (grifo meu) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO ABANDONO DA CAUSA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO COM EXPRESSA PENALIDADE DE EXTINÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS NÃO CONSTATADO. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 240 DO STJ. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE, AINDA, NO CASO, DA PREVISÃO DO ART. 485, III DO CPC, EM RAZÃO DE A DEMANDA SE ENCONTRAR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE INCIDE A REGRA ESPECÍFICA DO ART. 924 DO CPC PARA A EXTINÇÃO DO FEITO E A DISPOSIÇÃO DO ART. 921, §§ 1º e 4º PARA A SUSPENSÃO E EVENTUAL CONTAGEM DE PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação Cível provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004271-24.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.06.2021) (grifo meu). 3. Portanto, DETERMINO o arquivamento destes autos, com fulcro no art. 921, §1º e 4º, do Código de Processo Civil. Nada obstante, suspendo o transcurso do prazo prescricional por um ano, nos termos do §1º, do artigo 921, do Código de Processo Civil. Passado o prazo de um ano, sem manifestação da parte exequente, ficam cientes as partes que o prazo prescricional intercorrente será retomado independente de manifestação. Ainda, nos termos da presente decisão, o desarquivamento dos autos deverá ser promovido apenas por pedido das partes interessadas. Esclareço que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, apresentando a planilha atualizada do débito e requerendo a intimação do devedor para pagamento do débito exequendo. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 17 de agosto de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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