Procedimento Comum Cível 0032390-38.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032390-38.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032390-38.2019.8.16.0001 Vistos, 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por ROSELIS DO CARMO LERIA CARNEIRO em face de PIEMONTE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou que está na posse do Lote de Terreno nº 03 da Quadra nº 59 do Loteamento Rio Bonito, no Bairro Campo de Santana, nesta Capital, desde 2003. Afirmou que o imóvel objeto da presente demanda foi adquirido por sua falecida sogra, a Sra. Conceição Amaro de Oliveira, em 2000, a qual firmou contrato com a empresa Ré e que em 2003, a sogra cedeu o imóvel à Autora e ao seu marido Carlos José Veiga. Aduziu que desde então vem exercendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta, sempre com animus domini do referido imóvel. Em vista disso, requereu a declaração, por sentença, do domínio do bem usucapiendo em seu favor. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos. (movs. 1.2/1.22) Decisão (mov. 13.1) que concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à Autora. As Fazendas Públicas manifestaram seu desinteresse no feito, sendo a União ao mov. 23.1, o Estado do Paraná ao mov. 27.1 e o Município de Curitiba ao mov. 49.1. Audiência de conciliação cancelada em razão do Decreto Judiciário nº 153 (mov. 50.1). Os confrontantes Alessandra Venancia Padilha, Edimara Lopes, Luana Cândido e Sirlei Dubiginski foram devidamente citados aos movs. 64.1, 65.1, 66.1 e 67.1 respectivamente. A parte Ré apresentou contestação (mov. 72.1), não se opondo ao pedido inicial e pugnou que não seja fixada verba sucumbencial em seu desfavor. Os requeridos em lugar incerto e eventuais interessados foram citados por edital. (mov. 78.1) Manifestação da parte Autora (mov. 79.1) requerendo a procedência da demanda. Decisão (mov. 97.1) determinando à Autora esclarecimentos. Esclarecimentos pela Autora. (mov. 107.1) Despacho (mov. 109.1) que determinou a intimação das confrontantes faltantes. As confrontantes Priscila Batista Rocha e Sueli Rocha foram citadas aos movs. 120.1 e 151.1, respectivamente. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado (movs. 170.1 e 172.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Em que pese as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, entendo que em virtude de peculiaridades próprias existentes nas ações de usucapião, a produção de prova oral revela-se imprescindível (art. 370 do CPC), motivo pelo qual passo ao saneamento do feito. 3. Não foram arguidas preliminares em contestação. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e não sendo caso de julgamento do feito conforme o estado do processo (artigo 354 NCPC) e nem de julgamento antecipado do mérito (artigos 355 e 356 do NCPC), declaro saneado o feito. 4. Fixo os pontos controvertidos, qual seja, a existência dos requisitos da usucapião, quais sejam, posse, tempo da posse, "animus domini” e objeto hábil. 5. Desse modo, DETERMINO a realização de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Assim, paute a SECRETARIA a audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial (art. 3º da Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) n° 354/2020). Ficam as partes caso prestem depoimento pessoal e as suas testemunhas arroladas advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento por quem ainda não depôs (art. 385, §2o, do Código de Processo Civil), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (art. 387 do Código de Processo Civil), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do art. 456 do Código de Processo Civil. Fica permitida a juntada de prova documental até o fim da instrução processual, ressalvada a hipótese do artigo 435 do Código de Processo Civil. Anoto que cabe aos/as advogados (as) das partes – constituídos (as) ou nomeados (as) pela OAB/PR e a Defensoria Pública do Estado do Paraná informar (em) ou intimar (em) a (s) testemunha (s) por si arrolada (s), observadas as regras do art. 455 do Código de Processo Civil. Caso ainda não tenha sido apresentado o rol de testemunhas, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de rol de testemunhas, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Destaco, ainda, que, nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada quanto à realização da audiência de instrução e julgamento, devendo ser observado ainda os parágrafos seguintes do referido dispositivo. A inércia da realização desta intimação importará desistência na inquirição da testemunha (art. 455, §1º, do Código de Processo Civil). Tratando-se, a testemunha, de servidor público civil ou militar, deverá a parte informar este fato ao Juízo quando arrolar as suas testemunhas, oportunidade em que deverá ser requisitado para comparecer à audiência, com base no art. 455, §4º, inc. III, do Código de Processo Civil. Oficie-se à SECRETARIA. Sendo testemunha uma daquelas previstas no rol do art. 454 do Código de Processo Civil, voltem-me conclusos os autos para o cumprimento do disposto no parágrafo 1º deste dispositivo legal. 6. Por fim, intime-se a SECRETARIA as partes intimadas quanto à possibilidade de solicitar esclarecimentos ou ajustes quanto ao presente saneamento, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informando-as que findo tal prazo, esta se tornará estável (art. 357, §1o do Código de Processo Civil). 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 8. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032390-38.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032390-38.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$59.100,00 Autor(s): ROSELIS DO CARMO LERIA CARNEIRO Réu(s): PIEMONTE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA Vistos e etc., 1. A fim de evitar eventual diligência inócua, intime-se a parte autora para esclarecer o endereço informado no mov. 130.1, uma vez que diverge do endereço declarado na inicial (lado esquerdo - Rua Antônio Bertoldi, n° 755 – Campo de Santana). 2. Após, diante da negativa mencionada no mov. 130.1, expeça-se mandado para citação do imóvel confinante, conforme endereço a ser informado pela parte autora (imóvel localizado ao lado esquerdo do imóvel objeto da ação), ocasião em que o Sr. Oficial de Justiça deverá identificar e citar os sujeitos que forem localizados exercendo a posse sobre o imóvel, ainda que não sejam os mesmos a constarem nas matrículas. 3. Com o retorno positivo da citação e o decurso do prazo para apresentação de eventual oposição, intimem-se as partes para especificarem, em 15 (quinze) dias, as provas que entendem convenientes para o caso (art. 369 do NCPC), devendo fundamentar a pertinência e a necessidade para o deslinde da controvérsia, pois cabe ao juiz indeferir as diligências que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias (art. 139, VI c/c 370 p. único do NCPC). 4. Deverão as partes no ato de especificação de especificação de provas: (i) caso desejem a produção de prova testemunhal, apresentar o rol de testemunha correspondente, na forma do artigo 357, §4º do NCPC, sob pena de preclusão; (ii) delimitar as questões de fato que entendam controvertidas e sobre as quais recairá a atividade probatória, na forma do art. 357, inc. II, na forma do art. 357, §2º. 5. Decorridos os prazos e cumpridos os itens anteriores, venham os autos conclusos para saneamento. 6. Dil. e Int[1]. [1] PDF 02. Curitiba, 31 de janeiro de 2024. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032390-38.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$59.100,00 Autor(s): ROSELIS DO CARMO LERIA CARNEIRO Réu(s): PIEMONTE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA I. BREVE RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, proposta por ROSELIS DO CARMO LERIA CARNEIRO, em face de PIEMONTE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. 2. Em exordial (mov. 1.1), alegou a autora que o imóvel objeto da ação foi adquirido por sua falecida sogra, a Sra. Conceição Amaro de Oliveira, em 2000, a qual firmou contrato com a empresa ré. Aduz que, em 2003, a sogra cedeu o imóvel à autora e ao seu marido Carlos José Veiga. Não obstante, a escritura pública atestando este ato não foi levado a registro, motivo pelo qual pugna pela declaração do domínio da autora sobre fração ideal do imóvel usucapiendo. 3. A parte autora juntou, entre outros documentos: a) a matrícula do imóvel; b) a proposta de compra e venda; c) a escritura pública de testamento e certidão de óbito da Sra. Conceição; d) certidões negativas de feitos ajuizados; e) o histórico de consumo da Sanepar desde julho de 2008 e o histórico de consumo da Copel desde junho de 2014; f) o IPTU de 2019; g) a declaração do cadastro imobiliário; h) o rol de testemunhas (movs. 1.7 - 1.21). 4. Em decisão de mov. 13.1, o Juízo deferiu a justiça gratuita à parte autora e deu seguimento ao feito. 5. A União, o Estado do Paraná e o Município de Curitiba informaram que não possuem interesse no feito (movs. 23.1, 27.1 e 49.1). 6. A audiência de conciliação foi cancelada em virtude do Decreto Judiciário nº 153 (mov. 50.1). 7. A parte ré apresentou sua defesa ao mov. 72.1, não se opondo ao pedido inicial e pugnando que não seja fixada verba sucumbencial em seu desfavor. 8. Ao mov. 78.1, foi publicado o edital para conhecimento de terceiros e eventuais interessados. 9. A parte autora requereu pela procedência dos pedidos da inicial (mov. 79.1). 10. Vieram os autos conclusos. Decido. II. CONCLUSÃO 11. Em análise às alegações das partes e aos documentos juntados à exordial, verifico que o terreno objeto da presente ação pertencia à falecida sogra da autora, a qual firmou contrato de proposta de compra e venda com a empresa ré (mov. 1.8). 12. A autora também alega que a sogra cedeu o imóvel em escritura pública de testamento (mov. 1.9), mas que o documento não foi levado a registro. 13. Em vista disso e em atenção ao art. 10 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, determino a intimação da parte autora para dizer sobre: a) o motivo de ingressar com a ação de usucapião e não efetivar o registro de compra e venda do imóvel; b) ausência de interesse de agir; c) o art. 1.418[1] do Código Civil. 14. Exaurido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. 15. Dil. Int.[2] [1] Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. [2] PDF 6 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

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