Execução de Título Extrajudicial 0007194-02.2021.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007194-02.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2025, 13:25

Documento (Certidão)

30/01/2025, 13:25

Documento (Informações)

30/01/2025, 09:02

Remessa (em diligência)

29/01/2025, 18:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/12/2024, 10:14

Confirmada

17/12/2024, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 15:30

Trânsito em julgado

06/12/2024, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2024, 12:03

Confirmada

25/09/2024, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007194-02.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007194-02.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.564,47 Exequente(s): Banco Daycoval S/A Executado(s): FATIMA GOUVEA MARTINS, 1. Trata-se de Embargos de Declaração (seq. 96.1) opostos pela parte autora contra a sentença proferida nos autos (seq. 92.1). Sustentou a parte embargante, em síntese, que a decisão padece de erro material, uma vez que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sem que tenha havido sequer a citação da parte ré nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam tão-somente para sanar obscuridade ou contradição existentes na decisão, bem como, para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Por conseguinte, este recurso não se presta à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante[1]. Cumpre salientar, ademais, que não está o juiz obrigado a responder todas as alegações da parte, nem tampouco a refutar todos os seus argumentos, mormente quando o fundamento utilizado é suficiente para respaldar sua decisão. Apenas os argumentos que tenham o condão de efetivamente infirmar a conclusão trazida na decisão devem, necessariamente, ser enfrentados (art. 489, §1º, IV, do CPC). Fixadas tais premissas, verifica-se o erro material alegado. Com efeito, compulsando os autos, nota-se que sequer houve a citação da parte requerida para integrar a demanda. Desse modo, não há que se falar em condenação da parte requerente ao pagamento de honorários de advogado, mesmo na hipótese em que tenha desistido da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM O DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. Diante da perda superveniente do interesse da instituição financeira em prosseguir com a ação que se pretende a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, revela-se a inutilidade da tutela jurisdicional reclamada, desaparecendo, em consequência, o interesse processual da parte autora, o que legitima a extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, VI, CPC). Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar com os honorários advocatícios da parte contrária. Apesar de o réu ser o responsável pelo ajuizamento da ação por parte da instituição financeira, não poderá ser condenado nos encargos da sucumbência, uma vez que sequer houve a efetiva instauração da relação processual. (TJ-MG - AC: 50351974120228130027, Relator: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 16/08/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/08/2023) (grifo nosso). Assim, os aclaratórios merecem acolhida. 3. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS para o fim corrigir o erro material da sentença de seq. 92.1, de modo que, em seu item 3.1, suprimo a expressão “e honorários advocatícios”, a fim de que a parte desistente arque apenas com o pagamento das custas processuais remanescentes. 4. Cumpra-se, no mais, a sentença de seq. 92.1. 5. Oportunamente, arquivem-se. 6. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da decisão anteriormente proferida.2. Inexistindo vício no acórdão embargado, não se presta o presente feito para provocar a manifestação desta Corte a título de prequestionamento, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1410839/SC, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC". EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1440831-6/01 - Cianorte - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 30.03.2016).

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 15:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/08/2024, 19:02

Documento (Certidão)

14/05/2024, 16:19

Confirmada

14/05/2024, 16:08

Documentos

Conclusão

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007194-02.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007194-02.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.564,47 Exequente(s): Banco Daycoval S/A Executado(s): FATIMA GOUVEA MARTINS, 1. Trata-se de Embargos de Declaração (seq. 96.1) opostos pela parte autora contra a sentença proferida nos autos (seq. 92.1). Sustentou a parte embargante, em síntese, que a decisão padece de erro material, uma vez que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sem que tenha havido sequer a citação da parte ré nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam tão-somente para sanar obscuridade ou contradição existentes na decisão, bem como, para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Por conseguinte, este recurso não se presta à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante[1]. Cumpre salientar, ademais, que não está o juiz obrigado a responder todas as alegações da parte, nem tampouco a refutar todos os seus argumentos, mormente quando o fundamento utilizado é suficiente para respaldar sua decisão. Apenas os argumentos que tenham o condão de efetivamente infirmar a conclusão trazida na decisão devem, necessariamente, ser enfrentados (art. 489, §1º, IV, do CPC). Fixadas tais premissas, verifica-se o erro material alegado. Com efeito, compulsando os autos, nota-se que sequer houve a citação da parte requerida para integrar a demanda. Desse modo, não há que se falar em condenação da parte requerente ao pagamento de honorários de advogado, mesmo na hipótese em que tenha desistido da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM O DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. Diante da perda superveniente do interesse da instituição financeira em prosseguir com a ação que se pretende a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, revela-se a inutilidade da tutela jurisdicional reclamada, desaparecendo, em consequência, o interesse processual da parte autora, o que legitima a extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, VI, CPC). Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar com os honorários advocatícios da parte contrária. Apesar de o réu ser o responsável pelo ajuizamento da ação por parte da instituição financeira, não poderá ser condenado nos encargos da sucumbência, uma vez que sequer houve a efetiva instauração da relação processual. (TJ-MG - AC: 50351974120228130027, Relator: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 16/08/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/08/2023) (grifo nosso). Assim, os aclaratórios merecem acolhida. 3. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS para o fim corrigir o erro material da sentença de seq. 92.1, de modo que, em seu item 3.1, suprimo a expressão “e honorários advocatícios”, a fim de que a parte desistente arque apenas com o pagamento das custas processuais remanescentes. 4. Cumpra-se, no mais, a sentença de seq. 92.1. 5. Oportunamente, arquivem-se. 6. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da decisão anteriormente proferida.2. Inexistindo vício no acórdão embargado, não se presta o presente feito para provocar a manifestação desta Corte a título de prequestionamento, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1410839/SC, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC". EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1440831-6/01 - Cianorte - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 30.03.2016).

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007194-02.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007194-02.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.564,47 Exequente(s): Banco Daycoval S/A Executado(s): FATIMA GOUVEA MARTINS, 1. CITAÇÃO Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios – os quais fixo em 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC –, no prazo de 03 dias úteis, contados da citação. Advirta-se a parte executada que, em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, importando, assim, em apenas 5% do valor do débito, nos termos do art. 827, §1º, do CPC. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO Deve constar do mandado ou da carta de citação que os embargos à execução poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do NCPC, conforme o caso. 3. MORATÓRIA LEGAL Deve constar do mandado ou da carta de citação a possibilidade de a parte executada fazer uso do parcelamento legal, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, ciente de que tal requerimento deve vir acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e de honorários de advogado, bem como, do cumprimento das demais disposições do art. 916 do CPC. 4. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e de EMBARGOS À EXECUÇÃO Ausente o pagamento voluntário no prazo de 3 dias, e, se sejam ajuizados embargos à execução nos quais não haja concessão de efeito suspensivo, deve a secretaria proceder com as seguintes diligências, atentando-se estritamente para a ordem de preferência elencada: 4.1. Proceda-se com penhora online, através do sistema Sisbajud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo. 4.2. Caso seja infrutífera ou apenas parcialmente frutífera a diligência determinada no item 4.1, proceda-se com penhora online, através do sistema Renajud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo. Em havendo penhora de bem móvel, resta dispensada a lavratura de termo de penhora (art. 845, §1º, CPC), na medida em que o documento atinente ao bloqueio do bem junto ao Renajud basta para fins de individualização do mesmo, cientes as partes de que, com a juntada daquele documento, a penhora já será tida como formalizada, nos termos do art. 841 do CPC. 4.3. Caso sejam infrutíferas ou apenas parcialmente frutíferas as diligências determinadas nos itens 4.1 e 4.2, proceda-se com consulta das últimas 03 declarações de imposto de renda da parte executada, através do sistema Infojud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo, sobretudo para a determinação de que tais documentos sejam juntados com a anotação de sigilo. Ressalta-se que a pesquisa sequencial (e independentemente de nova conclusão) dos sistemas conveniados com o Poder Judiciário se dá de modo a garantir o princípio constitucional da eficiência na Administração Pública, bem como do princípio da efetividade da execução. A submissão ao Poder Judiciário da cobrança de um débito traz à esfera pública algo antes exclusivamente privado, de modo que também passa a ter interesse a própria sociedade na adequada e rápida satisfação do crédito, sendo presumível, ainda, que tal submissão voluntária (pela propositura da ação de execução ou do requerimento de início da fase de cumprimento de sentença) indica não só o interesse da parte em ver seu crédito satisfeito, como de que todos os mecanismos que visem tal satisfação sejam utilizados, sem a necessidade de repetição de requerimento quando um deles é claramente insuficiente para tanto. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Documento (Certidão)

Confirmada

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