Execução de Título Extrajudicial 0001219-51.2018.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001219-51.2018.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001219-51.2018.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8565 Autos nº. 0001219-51.2018.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.058,46 Exequente(s): JONAS POLINA GALVÃO Executado(s): A C BARBOSA LTDA Antonio Carlos Barbosa 1. Trata-se de execução de título extrajudicial iniciada em 2018. Foram feitas buscas de bens via Bacenjud, Renajud, Sisbajud (2x), penhora de salário, CNIS, Sniper, incluído o CNPJ do empresário individual, Sisbajud, Renajud e Serasajud, todas infrutíferas. Intimada para indicar objetivamente bens da parte devedora, a exequente requereu a busca via SREI (mov. 185.1). Ocorre que a busca via SREI é consulta pública, que pode ser realizada por qualquer interessado, sendo desnecessária a intervenção judicial. Em razão disso, indefiro o pedido de mov. 185.1. 2. Considerando as diligências infrutíferas que foram realizadas, evidencia-se que a parte devedora não possui bens passíveis de constrição. Tal situação autoriza a extinção do presente processo, conforme enunciado nº 13 da Turma Recursal: ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO PRECISA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PERTENCENTES ÀS EXECUTADAS. DEMONSTRAÇÃO DA ATUAL PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA DAQUELAS COMPETE À EXEQUENTE INTERESSADA. EXTINÇÃO ACERTADA. ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 921, III DO CPC INCABÍVEL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO CORRETA E/OU DE NOVOS BENS PENHORÁVEIS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO OBJETO EM DISCUSSÃO. ENUNCIADO 13 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0072242-69.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035513-05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.02.2022) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005924-19.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.12.2021) Ressalvo, contudo, que o arquivamento dos autos pela falta de bens penhoráveis não impede o desarquivamento caso sejam localizados bens passíveis de constrição, respeitado o prazo prescricional. 3. Ante o exposto, diante da inexistência de bens passíveis de constrição, conforme o art. 53, §4º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo, facultando ao exequente a extração de certidão de dívida, conforme Enunciado 76 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promovam-se as baixas e anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, data da assinatura digital Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001219-51.2018.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8565 Autos nº. 0001219-51.2018.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.058,46 Exequente(s): JONAS POLINA GALVÃO (RG: 81148635 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.724.499-08) Av. São Paulo, 1560 - FAXINAL/PR Executado(s): A C BARBOSA LTDA (CPF/CNPJ: 09.170.638/0001-45) RUA JOSÉ PAULINO, 3 - CENTRO - RIO BOM/PR - CEP: 86.830-000 Antonio Carlos Barbosa (RG: 99985976 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.457.588-26) Rua Sergipe, 26 - FAXINAL/PR 1. Proceda-se a consulta de veículos automotores, para fins de bloqueio, por meio do sistema RENAJUD no CNPJ do executado. Promova a secretaria as buscas necessárias. 2. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para dizer sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Lavrado o termo, expeça-se mandado para avaliação pelo Oficial de Justiça, devendo já intimar o devedor a respeito da penhora. Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, situação em que deve acompanhar a diligência. 3. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição no prazo de 10 (dez) dias. 4. Cumprida a diligência, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Infrutíferas as diligências, deve o exequente indicar objetivamente bens passíveis de penhora, diante das inúmeras pesquisas infrutíferas que já foram realizadas neste processo, sob pena de extinção, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001219-51.2018.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8565 Autos nº. 0001219-51.2018.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.058,46 Exequente(s): JONAS POLINA GALVÃO Executado(s): Antonio Carlos Barbosa Vistos. 1. Considerando o requerimento constante à seq. 155.2, bem como o documento extraído perante a Receita Federal (anexo), nos quais certificam que a parte executada se trata de empresário individual, cabe o acolhimento do pedido de inclusão no polo passivo da demanda. No mais, observo que o art. 966 do Código Civil, estabelece que não há distinção de personalidade entre a pessoa jurídica (empresa) e a pessoa física, de forma que se faz ausente qualquer separação patrimonial entre ambas. Assim sendo, a responsabilidade patrimonial do empresário, na qualidade de pessoa física, é ilimitada. Por conseguinte, não se pode distinguir a responsabilidade entre a pessoa física e a pessoa jurídica, tratando-se de patrimônio único, cujos bens particulares do empresário respondem por todas as espécies de dívidas, ainda que ligadas exclusivamente ao exercício da atividade empresarial. 2. Com base no exposto, defiro o prosseguimento ao feito em face de pessoa jurídica individual A C BARBOSA LTDA – CNPJ nº09.170.638/0001-45 é sociedade unipessoal conforme documentos 155.2 e 155.3. Remetam-se os autos ao Distribuidor para as anotações e retificações cabíveis. 3. Após, defiro a tentativa de penhora online junto ao Sistema BACENJUD, e inclusão dos dados pessoais do(s) devedor(es) junto ao SERASAJUD. 4. Sem prejuízo, retifique-se na forma requerida à seq. 57. 5. INDEFIRO, por sua vez, a consulta ao Sistema RENAJUD como tentativa de efetivar a penhora, vez que não foi indicado qualquer bem passível de penhora pelos exequentes, não se demonstrando, assim, viabilidade na busca ora pleiteada. Ainda, verifico que o exequente é assistido por Procurador, incumbindo-lhe, portanto, diligenciar eventuais veículos existentes em nome do executado, indicando precisamente o objeto da penhora, para que seja realizada a constrição via RENAJUD. No mais, devem ser sopesados os princípios orientadores dos Juizados Especiais (art. 2º, Lei n. º 9.099/95), destacando-se a busca pela economia processual e celeridade, impondo-se, pois, que a penhora via RENAJUD dê-se sempre de modo positivo e eficaz, evitando que o feito seja procrastinado por buscas às cegas, sem qualquer parâmetro que demonstre a pertinência da medida. 6. Diligências necessárias. Faxinal, datado e assinado digitalmente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza Substituta

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8565 Autos nº. 0001219-51.2018.8.16.0081 Requer a parte credora realização de pesquisa via sistema SNIPER. Como cediço princípio basilar da execução é o de sua máxima efetividade, que se traduz na satisfação do crédito existente em prol da parte exequente com o menor custo e a maior celeridade possíveis. Nesse compasso, foi editado o CPC/2015, que, em seu art. 139, IV, contempla a possibilidade de realização de medidas executivas atípicas. Consoante exsurge do sítio do CNJ[1], “o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas. Foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos.” Nítida, portanto, a vinculação umbilical do aludido sistema à máxima efetividade da execução, na medida em que agiliza e otimiza a busca de patrimônio penhorável. No caso em liça, que se arrasta desde 29/05/2018, restaram infrutíferas/insuficientes as tentativas de aferição de bens constritáveis levadas a efeito via SISBAJUD (evs. 28, 78 e 120), RENAJUD (evs. 29 e 133). Isto é, a despeito de todos os esforços envidados pela parte credora, que esgotou todos os meios a seu alcance, não se perfectibilizou qualquer ato voltado à quitação do quantum debeatur. Com efeito, a realização de consulta via SNIPER é medida que se impõe. Confira-se o posicionamento adotado pelo Eg. TJPR em hipótese análoga: “Considerando que a jurisprudência deste Tribunal[3] possibilita, inclusive, a pesquisa de bens e direitos via CNIB, com fundamento nos princípios da cooperação (CPC, art. 6), razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8) e na diretriz legal de que a execução opera no interesse do credor (CPC, art. 797), aplicando, por analogia, os requisitos do art. 185-A do CTN, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.377.507/SP(Tema 714)[4], viável, igualmente, a utilização do Sniper para investigação patrimonial de devedores, sobretudo quando esgotadas demais providências tendentes à busca de bens. No caso, a execução de título extrajudicial tramita desde 21/07/2017 (seq. 1.1), sem resultados concretos mesmo após diligências via Renajud (seq. 34.1, Infojud (seq. 35.1), Sisbajud (seq. 304.1). Assim, em nome da efetividade da prestação jurisdicional, como forma de conferir resultado útil ao processo e evitar frustração de crédito ao agravante, reputa-se cabível o deferimento da tutela antecipada recursal pleiteada. (AI 077980-36.2022.8.16.0000, Rel. José Ricardo Alvarez Vianna, apreciado em 09/01/23)” Do exposto, DEFIRO a pesquisa via sistema SNIPER, nos exatos moldes rogados. Acostado aos autos seu resultado, anote-se sigilo médio sobre este. Então, diga a parte exequente, querendo, em 05 dias. Int. Dil. nec. [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/perguntas-frequentes/ Faxinal, 04 de julho de 2023. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001219-51.2018.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 Autos nº. 0001219-51.2018.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.058,46 Exequente(s): JONAS POLINA GALVÃO (RG: 81148635 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.724.499-08) Av. São Paulo, 1560 - FAXINAL/PR Executado(s): Antonio Carlos Barbosa (RG: 99985976 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.457.588-26) Rua Sergipe, 26 - FAXINAL/PR Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial intentada por JONAS POLINA GALVÃO, em face de ANTONIO CARLOS BARBOSA, ambos já qualificados. Os títulos executados na presente demanda correspondem a seis notas promissórias emitidas pelo executado em favor do exequente para pagamento de quantia certa. Apesar de devidamente citado, o executado não quitou o débito, razão pela qual foi deferida penhora através dos Sistemas BACENJUD e RENAJUD, contudo, na primeira nada foi encontrado e na segunda, apesar de frutífera não possível localizar o veículo penhorado. Diante disso, o exequente postulou por nova tentativa de penhora via Sistema BACENJUD, a qual restou parcialmente frutífera. Assim, requereu o exequente a expedição de ofício ao INSS para consulta de vínculos empregatícios em nome do executado. A medida restou positiva e foi demostrado que o executado possui vínculo empregatício junto ao MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA. Diante disso, o exequente requer a penhora de percentual do salário do executado, junto ao MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA. Vieram os autos conclusos. Decido. Convém relatar que a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares tem por objetivo resguardar um mínimo existencial, vale dizer, garantir um mínimo patrimonial para que o executado possa viver de forma digna, satisfazendo suas necessidades básicas. De outro lado, em situações excepcionais, quando o interesse do credor se revestir de interesses que preponderam, ou ao menos se equivalem, com o do devedor, a regra da impenhorabilidade deverá ser relativizada, cedendo espaço. No caso dos autos, está sendo executadas notas promissórias, devidamente emitidas e assinadas pelo executado, contudo não houve o cumprimento da obrigação, razão pela qual o exequente postulou a presente ação de execução. Diante disso, vislumbro que o direito do exequente não pode ser prejudicado, face a inércia do executado, embora devidamente intimado para realizar o pagamento, permaneceu inerte. Partindo-se, então, da premissa de que os proventos do executado com o seu trabalho são o que garante a sua subsistência digna, não afeta apenas ao estatuto do patrimônio mínimo, mas na garantia absoluta da dignidade humana, o Superior Tribunal de Justiça expediu decisão inovadora quanto a possibilidade de se penhorar uma parte do salário do devedor, de forma a evitar a frustração do credor (mora ad eternum). A Ministra Nancy Andrighi no Resp 1.547.561/SP, Dje 16.05.2017, acompanhada à unanimidade entre os integrante da 3ª Turma do STJ, assentou que “quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC [1973], tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.” Consta do voto que: “Com efeito, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimonial indispensável à vida digna do devedor. No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva –, a interpretação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”. Diante de todo o exposto, defiro parcialmente o pedido de penhora de verba salarial, limitando a 10% (dez por cento) por mês, até a quitação integral da dívida. Releva-se o desconto incide sobre o salário-base do executado. Contudo, antes de promover as diligências necessárias, que consiste na expedição de ofício à fonte pagadora, intime-se o exequente para juntada do cálculo atualizado do débito, bem como, para que informe os dados da conta bancária para a qual requer sejam enviados os descontos. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para conferência. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001219-51.2018.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 Autos nº. 0001219-51.2018.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.058,46 Exequente(s): JONAS POLINA GALVÃO Executado(s): Antonio Carlos Barbosa Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para nova realização de bloqueio de valores via Bacenjud/Sisbajud. É o relato do essencial. DECIDO. É cediço que, para a reiteração da diligência, é necessária a presença de requisitos pautados nos metaprincípios da proporcionalidade e razoabilidade, tais como o lapso temporal apto a gerar natural elevação patrimonial ao executado ou notícia de acréscimo patrimonial. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015) No caso em tela, houve o transcurso de prazo razoável para que seja realizada nova busca via Sisbajud, tendo em vista que decorreu período superior a 02 (dois) anos desde a última diligência (mov. 28.1). Ademais, o exequente não se mostrou desidioso no período, requerendo a constrição de outros bens e diligenciando novos endereços do executado. Tendo sido as demais formas infrutíferas, é natural que se retorne ao meio mais eficaz de satisfação do crédito. 1. Portanto, com fulcro no artigo 854 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome da executada, limitando-se o bloqueio ao valor atualizado do débito, deduzida as quantias já levantadas pelo exequente. 1.1. Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução, acrescentado de multa. 1.2. Frutífera total ou parcialmente a diligência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, salvo se revel. 1.3. Havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para resposta, no mesmo prazo, e após tornem conclusos com urgência para decisão. 1.4. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, determino que a instituição financeira transfira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o montante bloqueado para conta vinculada ao Juízo. 1.5. Cumprida a diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a satisfação do crédito, entendendo-se seu silêncio como quitação integral. 2. Restando infrutífera a diligência supramencionada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Dil. necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

31/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Todas as movimentações(219)