Cumprimento de sentença 0000933-40.2017.8.16.0168 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000933-40.2017.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

07/02/2025, 15:54

Documento (Certidão)

03/01/2025, 14:42

Documento (Certidão)

04/11/2024, 14:47

Documento (Certidão)

04/10/2024, 13:59

Documento (Certidão)

06/08/2024, 15:38

Petição (Petição (outras))

08/06/2024, 14:46

Confirmada

31/05/2024, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 17:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000933-40.2017.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.902,00 Exequente(s): CARLOS ROBERTO RAMPIM Executado(s): DIRCEU FRANCISCO DA SILVA DECISÃO 1. Acolho o pedido formulado pela parte exequente (mov. 162.1). 2. Suspendo o curso do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias. Anote-se. 3. Decorrido o lapso da suspensão sem manifestação, intime-se a parte exequente para informar se a parte executada adimpliu a dívida, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como satisfação integral do débito, a justificar a extinção do processo com fundamento no art. 924, II, do CPC. Ressalto que a transferência do valor penhorado no rosto dos autos nº 0002171-60.2018.8.16.0168, após o pagamento da RPV, deve ser feita pela própria parte, inexistindo competência deste juízo para determinar o beneficiário da transferência de valores naqueles autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Por decisão judicial

20/02/2024, 16:35

deferimento

15/02/2024, 17:27

Conclusão (para decisão)

05/12/2023, 18:07

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 17:00

Confirmada

29/10/2023, 00:17

Documentos

Conclusão

•21/02/2024, 00:00

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000933-40.2017.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0000933-40.2017.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.902,00 Exequente(s): CARLOS ROBERTO RAMPIM Executado(s): DIRCEU FRANCISCO DA SILVA SENTENÇA No caso dos autos, mesmo após a tentativa de localização de bens através dos sistemas eletrônicos à disposição deste Juízo, não foram encontrados bens penhoráveis. Não foi por outra razão que dispõe o art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No mesmo sentido, a Turma Recursal do E. TJPR, editou o Enunciado n.º 13.19, o qual, in verbis, dispõe que: Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Em caso análogo, a Egrégia 1ª Turma Recursal decidiu no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO TRAMITANDO HÁ MAIS DE 1 ANO SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Sendo assim, considerando as inúmeras tentativas frustradas de penhora dos bens do executado, como também o fato de que a execução se arrasta por mais de 1 (um) ano, vê-se como correta a decisão monocrática que extinguiu o processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Ora, o que exsurge dos autos é o reiterado insucesso em localizar bens do devedor para satisfazer a execução. Todos os atos processuais praticados foram inúteis nesse sentido. Desta forma, não há razão para que o processo continue por prazo indeterminado. Ademais, o item 17.2.9.4, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Paraná dispõe que: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de constrição, o processo será imediatamente, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002234-70.2013.8.16.0165/0 - Telêmaco Borba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 04.12.2015)(TJ-PR - RI: 000223470201381601650 PR 0002234-70.2013.8.16.0165/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 04/12/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/12/2015) Desse modo, considerando a inexistência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/95. Advirto, desde já, que, nos termos da jurisprudência, somente poderá ser renovada (intentada novamente a execução) diante da indicação de novos bens passíveis de garantir a execução. Determino, outrossim, a baixa de eventuais constrições patrimoniais realizadas nos autos, inclusive, a inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, via Serasajud, pois, nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, "a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo". Sem condenação em custas e honorários, consoante art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo requerimento, expeça-se certidão de dívida em favor do exequente, ARQUIVANDO-SE em seguida o feito. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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