Cumprimento de sentença 0004441-88.2018.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004441-88.2018.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004441-88.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004441-88.2018.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$8.496,32 Exequente(s): LINCOLN ABRAHAM FERNANDES PAULO HENRIQUE DE ANDRADE E SILVA WILLIAM AARÃO FERNANDES Executado(s): CONTELES CONT.E CONS.EMPRES. I. Lincoln Abraham Fernandes e outros, opuseram embargos declaratórios em face da decisão interlocutória prolatada no mov. 130.1 que determinou a penhora sobre percentual de faturamento da empresa executada. Aventaram a ocorrência de omissão por entender que o decisum deixou de analisar os requerimentos b, c e d da petição de mov. 125.1. Requereu o acolhimento dos embargos declaratórios para suprimir a omissão apontada (mov. 138.1). A parte embargada, embora intimada, deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 147). Os embargantes requereram o provimento do recurso e o recolhimento do mandado de mov. 1044.1 (cf. petição de mov. 148.1). Eis o relato do essencial. Decido. II. Nos termos do art. 1.023 do CPC, “os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. “In casu”, a embargante opôs embargos declaratórios com espeque no art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. Primeiramente, a respeito da omissão, o parágrafo único, inciso II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil esclarece que se considera omissa a decisão que, “verbis”, “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. De outro giro, no último dispositivo consta o rol de condutas que lançou mão o legislador para o fim de assegurar a correta fundamentação das decisões judiciais. Nesta esteira, infere-se que a decisão eivada por qualquer omissão não se encontra corretamente fundamentada, o que dá ensejo ao preenchimento da lacuna mediante novo pronunciamento do Juízo. Acerca do tema, remeto-me às lições de José Miguel Garcia Medina: “O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3.º, do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte.” (in: Curso de Direito Processual Civil Moderno. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1274 Grifos acrescidos). Os embargos são cabíveis e tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos. No mérito encontrarão provimento, eis que de fato, a decisão não analisou todos os requerimentos da petição de mov. 128.1. Reconhecida a omissão, passo a analisar os itens b, c e d da citada petição. II.I Da alegada prática de ato atentatório à dignidade da Justiça A parte embargante requereu a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 774 do CPC ao argumento de que a embargada, embora possua inúmeros clientes, se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos para não saldar o débito, além de não indicar bens passíveis de penhora. De fato, é no mínimo estranho uma empresa com inúmeros clientes de relevância no âmbito municipal não possuir faturamento. Deve ser salientado que a execução dos honorários se arrasta desde meados de 2018 sem que a empresa executada (amplamente conhecida e de renome em sua área de atuação) cria óbices para quitar o crédito, que, diga-se de passagem, possui natureza alimentar. A norma legal invocada pelo embargante enuncia: Art. 774. Considera-se atentatório à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I – frauda a execução; II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III – dificulta ou embaraça a realização de penhora; IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais; V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. No caso as condutas desenvolvidas pela empresa devedora se enquadram nos item II e III do citado dispositivo, notadamente porque há embaraço na realização de penhora sobre o faturamento. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento da Corte Local: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL E REPUTOU VÁLIDA A MULTA APLICADA ANTERIORMENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE EFETIVADA EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS À ÉPOCA. CERTIFICAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E RESPECTIVO DECURSO DO PRAZO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO COMPROVADA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, IV E § 2º, DO CPC/2015. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL E EMBARAÇO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA. SANÇÃO PROCESSUAL DEVIDA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0028303-71.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 30.08.2021 - destacamos). Assim, a embargante faz jus ao acolhimento de seu requerimento para que a empresa executada seja condenada a pagar 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. II.II. Da indisponibilidade de bens Tendo em vista que até o presente momento a execução restou infrutífera, DEFIRO o requerimento formulado e DECRETO A INDISPONIBILIDADE dos bens e direitos titularizados pela parte executada, na forma do Provimento 39/2014, CNJ. II.III. Da concretização da penhora sobre o faturamento Com o fito de ver êxito na decisão que determinou a penhora de faturamento, e, tendo em vista a necessidade de efetividade dos atos constritivos, DEVE SER DEFERIDO o requerimento d da petição de mov. 128.1 para que os credores ali mencionados sejam intimados para que depositem em conta judicial vinculada aos presentes autos a totalidade dos valores devidos à executada Conteles, com o objetivo de serem retidos e liberados aos exequentes os 10% (dez por cento) do faturamento, até quitação do débito. III. Dessa forma, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos e atribuo efeitos infringentes para o fim de complementar a decisão de mov. 130.1 e deferir os seguintes requerimentos: a) Condenação da parte executada à multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito ante a configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do art. 774, parágrafo único; b) Inscrição da executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens; c) Intimação dos clientes da executada para que depositem em conta judicial a totalidade dos valores devidos a título de remuneração dos serviços prestados pela Conteles (rol de clientes acostados no mov. 128.1), com o objetivo de serem retidos e liberados aos exequentes os 10% (dez por cento) do faturamento, até quitação do débito. IV. Consequentemente, determino o recolhimento do mandado expedido no mov. 144.1 e ainda não cumprido. V. Por fim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, em 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

05/10/2021, 00:00

18/08/2021, 00:00

08/03/2021, 00:00

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