Procedimento Comum Cível 0005006-45.2015.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005006-45.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005006-45.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005006-45.2015.8.16.0194 Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Práticas Abusivas Principal: Valor da Causa: R$75.000,00 Autor(s):  RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA Réu(s):  GOLDFARB 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA Vistos, Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reparação de danos e repetição de indébito manejada por RORIGO CÉSAR DE OLIVEIRA em face de GOLDFARB 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e AMPLA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA em que a autor persegue a rescisão do contrato de compra e venda entre elas firmado, além da reparação de danos decorrentes das práticas supostamente abusivas, assim como a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. A parte ré GOLDFARB apresentou defesa refutando as teses vindicadas pela parte autora (mov. 20.1). Em seguida as partes informaram a celebração de acordo (mov. 28.1) o qual excluiu a corré Ampla Negócios do feito através da sentença de homologação (mov. 30.1). Seguindo-se o feito a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 46.1). Intimadas as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (mov. 54.1 e 55.1). Ato seguinte o feito foi suspenso por força do Recurso Repetitivo n° 1551956/SP (mov. 57.1). Após algumas manifestações a parte ré comunicou o deferimento do seu pedido de recuperação judicial, habilitação do crédito que é objeto deste feito e a homologação do plano de recuperação, de modo que pugnou pela extinção do feito (mov. 93.1). Sem que este Juízo tivesse definido a controvérsia relativa à necessidade de extinção do feito a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença em razão do encerramento da recuperação judicial (mov. 104.1). A parte ré não concordou com o pleito e pugnou pelo reconhecimento do Juízo da recuperação judicial para fins de cobrança do crédito.Enfim, os autos vieram conclusos para decisão. Pois bem. O feito merece ser extinção pela falta de interesse processual superveniente. Explico. A questão relativa à habilitação e posterior homologação do crédito perante o juízo da recuperação judicial está disciplinada na Lei 11.101/05, em especial nos artigos 6°, 49 e 59, os quais cito a seguir: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.” Do que se infere dos artigos acima mencionados, é certo que o deferimento do processamento da recuperação judicial importa na suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor. Em seguida, habilitados os créditos existentes à época do pedido no plano de recuperação judicial (ainda que não vencidos), a posterior aprovação e homologação do plano importa na novação dos créditos e, por conseguinte, na sujeição do devedor e todos os credores ao respectivo plano. No caso em particular, nota-se que a empresa ré ajuizou a ação de recuperação judicial n° 1016422-34.2017.8.26.0100, perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba), no ano de 2017, ao passo que a presente ação de cobrança foi ajuizada em 27/04/2012. O crédito perseguido nestes autos R$ 37.763,22 (trinta e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos) fora habilitado no juízo da recuperação judicial e, posteriormente, homologado por sentença. Veja-se, por força do art. 59 da Lei 11.101/05, a aprovação do plano de recuperação judicial pela Assembleia Geral de Credores implicou na novação dos créditos que englobaram o plano, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Tal situação resulta na perda superveniente do interesse processual, notadamente pela sujeição do crédito aqui perseguido ao plano de recuperação judicial homologado nos autos n° 1016422- 34.2017.8.26.0100. Ademais, insta salientar que de acordo com o art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/05, caso a empresa demandada (ré) descumpra com as obrigações firmadas no Plano de Recuperação Judicial, será decretada a sua falência, tendo os credores reconstituídos os seus direitos e garantias originais. Portanto, de rigor o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual. No que diz respeito à verba sucumbencial, entendo que o caso deve se pautar pelo princípio da causalidade. Conforme acima exposto, a parte ré veio aos autos e reconheceu a existência do débito aqui perseguido ao afirmar que a parte autora foi arrolada no rol de credores pela importância de R$ 37.763,22 (trinta e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos). Com efeito, pelo princípio da causalidade, entendo que a parte ré foi quem deu causa aoajuizamento desta ação e, por conseguinte, deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. EX POSITIS, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Com a aplicação do princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, fixo em 10% do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2° e 3º, inciso I do NCPC). Fica consignado, quanto aos honorários advocatícios que: a) a atualização do valor da causa deverá adotar o índice do INPC; b) os juros de mora serão contados à ordem de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se demais diligências de praxe. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rhvi)

23/11/2022, 00:00

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