Execução Fiscal 0000781-43.2009.8.16.0177 - TJPR

Execução Fiscal 0000781-43.2009.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000781-43.2009.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000781-43.2009.8.16.0177 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$781,44 Exequente(s): Município de Alto Paraíso/PR Executado(s): JERSON GODOY LESKI SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal em que o Município de Alto Paraíso informou o adimplemento integral do débito, pugnando pela extinção do feito (seq. 202.1), e ainda, requerendo apensamento de outras execuções fiscais envolvendo as mesmas partes deste processo (seq. 203.1). Encontra-se provado nos autos, os levantamentos por parte do Município de seu crédito (mov. 175.1), dos honorários advocatícios (mov.174.1) e custas processuais (mov. 167.1), com um remanescente a ser pago ao Cartório de Imóveis (mov. 195.1). Vieram-me conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. Diante da satisfação integral do débito exequendo, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com substrato no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto aos pedidos formulados pela parte credora nos movimentos 202.1 e 203.1, concernentes ao apensamento de várias outras execuções a este processo verifico que já restou analisado e indeferido por este Juízo em mov. 159, reiterado em mov. 198. A secretaria deverá desapensar os autos 0000265-47.2014.8.16.0177 destes autos. Defiro a expedição de alvará referente à diferença das custas do Cartório de Registro de Imóveis do valor e dados bancários constante do mov.195.5, dos autos. Custas processuais dos presentes autos se encontram recolhidas conforme se vê dos movs. 176 à 179. Quanto a possível saldo remanescente em favor do devedor, considerando o pedido de penhora a ser realizado para garantia das demais execuções em trâmites por este Juízo, certifique-se quanto a realização e registro de outras penhoras realizadas sobre o mesmo imóvel após a certidão de mov. 148 e 151, especificando o respectivo valor penhorado, com liberação posterior de possível saldo em favor do devedor, que dependerá de nova análise por parte do juízo, e posterior intimação para informar dados bancários visando possível liberação. Oportunamente, certifique-se a secretaria quanto ao trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, procedam-se as baixas de eventuais constrições judiciais nos presentes autos, cumprindo-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificadas eventuais pendências, voltem conclusos para deliberação. Xambrê-PR, datado e assinado digitalmente conforme se vê à margem Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

22/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000781-43.2009.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000781-43.2009.8.16.0177 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$781,44 Exequente(s): MUNICIPIO DE ALTO PARAISO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV PEDRO AMARO DOS SANTOS, 1989 - ALTO PARAÍSO/PR Executado(s): JERSON GODOY LESKI (CPF/CNPJ: 021.469.399-66) Av. Mato Grosso, s/n Centro - ALTO PARAÍSO/PR Terceiro(s): CARLOS ROBERTO LUQUE REAL (RG: 21278467 SSP/PR e CPF/CNPJ: 328.763.519-00) Rua Antônio S. Villela, 620 1° piso - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 DESPACHO Cuida-se de Execução Fiscal em que figura como exequente o Município de Alto Paraíso e executado Jerson Godoy Leski. Na presente execução houve a penhora do imóvel lote de Terras 5, quadra 2, localizado no Porto Figueira em Alto Paraíso. Quando do registro da penhora e avaliação, o Cartório Distribuidor certificou que além da penhora dos presentes autos, o imóvel era objeto de outras penhoras, veja-se o certificado em mov. 16.1, in verbis: No edital de leilão de mov. 56.1, no campo ônus, de igual forma constou o seguinte: Outrora, o imóvel em questão foi arrematado, cujo o produto da arrematação se encontra depositado judicialmente, após todas as formalidades legais e pedido de expedição da carta de arremtação, este juízo determinou que fosse cumprido o artigo 75 da Portaria do Juízo, com a expedição da carta de arrematação, nos termos do artigo 901, §§1°. e 2°. In verbis (mov. 136.1): Art. 75. Havendo arrematação, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão: I – lavrar auto de arrematação, a ser assinado pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo juiz; II – aguardar impugnação pelo prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura do auto de arrematação pelo juiz (art. 903, §2º, CPC), certificando nos autos o decurso do prazo e eventual ajuizamento dos embargos, bem assim os efeitos em que recebidos; III – não tendo havido impugnação ou não tendo ela sido rejeitada, deverão ser cumpridas as seguintes providências, previstas no item 5.8.15 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça: a) recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; b) atualização da conta geral; c) pagas as custas, expedição de carta de arrematação (se bens imóveis) ou mandado de entrega (se bens móveis) e alvará de levantamento do produto da alienação em favor do credor e do que sobejar em favor do devedor. Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. § 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. Com a expedição da carta de arrematação em mov. 140, a secretaria intimou o exequente, o qual num primeiro momento, requereu em mov. 144, na data de 24.08.2021, o levantamento do valor atualizado de seu crédito, na presente execução fiscal. Após, apresentou nova petição requerendo o levantamento de valor superior, indicando a existência de outras execuções em que figurava como exequente Jerson G. Leski e requerendo o levantamento de saldo suficiente para saldar todas elas, alegando que após, requereria a extinção das demais execuções, em decorrência do pagamento. Conclusos, este juízo determinou que a secretaria procedesse o levantamento para o fim de verificar a eventual presença de terceiro interessado na presente execução, ou eventual penhora de outro juízo, sob o imóvel objeto de arrematação nos presentes autos, determinando que o valor permanecesse a disposição do juízo até ulterior deliberação (mov. 147.1) Diante desta determinação a secretária assim certificou, em mov. 148.1. Diante no certificado, este juízo determinou novamente o cumprimento da portaria do juízo, tendo a secretaria pedido informações quanto o levantamento apenas do crédito proveniente destes autos, ou de todos outros processos indicados pelo Município de Alto Paraíso. A consulta ainda apontou que o imóvel nestes autos penhorado e arrematado, não se encontrava penhorado em nenhum outro processo indicado pelo município. Informou ainda na consulta que, em 5 (cinco) dos processos relacionados houve penhora do lote 14, quadra 1, o qual inclusive teria sido objeto de arrematação em outro feito 000067-10.2014.8.16.0177, sem nenhum pedido do credor naqueles autos. E ainda, que em dois processos, houve a penhora de imóveis distintos. Por fim, pediu esclarecimentos acerca do levantamento, se o mesmo se restringiria a estes autos, ou a todos os processos objeto do pedido da procuradoria fazendária do município de Alto Paraíso (mov. 151.1). Intimadas as partes quanto a informação e consulta, o arrematante informou que as formalidades legais referentes a arrematação foram cumpridas, pedindo sua desabilitação dos autos. Já o Município de Alto Paraíso, reiterou seu pedido requerendo o levantamento de um montante superior do executado nestes autos, com finalidade de ter satisfeito seu crédito em diversas outras execuções fiscais, alegando que, atenderia os princípios de economia e celeridade processual. Alegou que os imóveis que outrora foram penhorados nos 7 (sete) processos indicados, foram arrematados anteriormente, para quitação de outras dívidas, e por isso incluídos em seu pedido (mov. 157.1). É o breve introito, para melhor compreensão da controvérsia que se instalou nos autos. Pois bem, diante do que acima foi transcrito, observa-se que existem penhoras em relação ao mesmo imóvel, em que figura como exequente o Município de Alto Paraíso, isso se faz possível vislumbrar da certidão de mov. 16.1, quando do item do edital onde constou os ônus. Além do mais, a secretaria também certificou em mov.151.1, que 5 (cinco) dos processos possuía penhora do lote 14, quadra 1, o qual inclusive teria sido objeto de arrematação em outro feito 000067-10.2014.8.16.0177, sem nenhum pedido do credor naqueles autos. Assim sendo, ante ao contido nas certidões de mov. 16.1 e 151.1, autorizo o levantamento apenas do crédito executado nestes autos, mediante o recolhimento das custas devidas, para tanto, deverá o exequente informar o crédito da presente execução atualizado. Com a juntada do crédito atualizado, expeça-se alvará para levantamento apenas do crédito da presente execução fiscal, devendo o valor remanescente permanecer à disposição deste juízo, mediante o recolhimento das custas e despesas processuais. No mais, diligencie a fim de que sejam analisadas, as penhoras indicadas em mov. 16.1, com a indicação do número único, para o fim de confrontar com os autos indicados pelo município em seu derradeiro pedido. Seria uma situação diversa se todas as execuções contra o mesmo devedor tivessem sido cumuladas, nos termos do que permite o art. 780 do CPC. Isto não restou configurado, o que a princípio impede o deferimento do pedido formulado. Por fim, ante ao ônus constante do edital em razão de que houve a arrematação, comunique-se a arrematação do imóvel, nos processos indicado do edital do leilão. Registre-se que o alvará expedido deverá autorizar apenas o crédito da presente execução, e que os demais valores deverão permanecer a disposição do juízo até ulterior deliberação. Proceda-se ainda a desabilitação do terceiro interessado nos dados do processo. Defiro o pedido de conexão das execuções formuladas pelo Município contra o mesmo devedor. Intimem-se. Dil. Necessárias. Xambrê, data do sistema. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

09/12/2022, 00:00

31/08/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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