Execução Fiscal 0006074-16.2013.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0006074-16.2013.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006074-16.2013.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.585,02 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): João Otávio Simões Neto Decisão: 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Pontal do Paraná em face de João Otávio Simões Neto visando à cobrança de dívida ativa. Devidamente citado (mov. 8.1), observa-se que o executado deixou decorrer o prazo sem efetuar o pagamento (seq. 9), razão pela qual houve a busca de valores passiveis de penhora através do sistema Bacenjud (mov. 14.2). Após a busca parcialmente frutífera (mov. 28.1), o executado se manifestou através da petição de mov. 38.3, informando interesse no cumprimento da obrigação e não se opondo ao bloqueio dos valores — R$ 275,00. O exequente se manifestou pela petição de mov. 39.1, pugnando pela suspensão da execução, a fim de localizar a matrícula do imóvel. Pela petição de mov. 42.1 o exequente informou o valor atualizado do débito. Através da petição de mov. 43.1 o executado requereu o desbloqueio dos valores correspondentes a R$ 734,49, argumentando tratar-se de verba oriunda de aposentadoria. Em nova manifestação (mov. 45.1), pugnou o exequente pela penhora do imóvel objeto da cobrança de IPTU. O executado através da petição de mov. 46.1, informou que o imóvel em questão fora vendido à Mara Regiane Seiffertt muito antes do ajuizamento da ação, solicitando ainda o desbloqueio dos valores bloqueados — R$ 275,00, R$ 734,49 e R$ 185,33. Sobreveio a informação do recolhimento das custas (mov. 57.1). O Município pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 67.1). Expedição do mandado de penhora no mov. 68.1. Nova manifestação do executado no mov. 69.1 sobre o interesse em adimplir o débito. Auto de penhora e avaliação no mov. 73.1. Apresentação de impugnação e contestação com pedido de reconvenção no mov. 77.1. Nova manifestação das partes nos movs. 85.1 e 86.1. É o breve relatório. 2. Primeiramente, em que pese a manifestação de mov. 43.1, compulsando detidamente os autos, verifica-se que não houve o bloqueio correspondente aos valores de R$ 734,49. Em verdade, o único bloqueio de valores realizado nos autos, é o constante no mov. 14.2 correspondentes aos valores de R$ 275,00, com o qual inclusive concordou o executado (mov. 38.3). Por isso, indefiro os pedidos de mov. 43.1 e 46.1. 3. Havendo interesse do executado pelo adimplemento da dívida, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos planilha atualizada e discriminada do débito, devendo observar o depósito de mov. 28.1, a certidão de mov. 57.1, bem como eventuais pagamentos realizados diretamente ao ente Municipal (seq. 69). 4. Com a juntada do cálculo, intime-se o executado para que se manifeste. 5. Havendo concordância pela parte executada, intime-se para que efetue o pagamento do débito, em 15 dias, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. 6. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, 12 de agosto de 2021. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

23/11/2021, 00:00

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