Execução Fiscal 0003602-03.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0003602-03.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2022, 16:38

Documento (Certidão)

29/08/2022, 16:38

Documento (Informações)

29/08/2022, 16:30

Remessa (em diligência)

26/08/2022, 15:21

Documento (Certidão)

26/08/2022, 15:21

Documento (Certidão)

25/08/2022, 18:40

Confirmada

25/08/2022, 18:39

Remessa (em diligência)

17/08/2022, 11:49

Trânsito em julgado

17/08/2022, 11:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2022, 11:20

Confirmada

07/08/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003602-03.2017.8.16.0189 VISTOS PARA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em virtude do não pagamento de tributo. O Município peticionou nos autos requerendo a extinção da execução fiscal em virtude do pagamento integral do débito. O artigo 156, I, do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário é extinto com o pagamento integral do débito fiscal. Já o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal na ausência de disposição específica, prevê que: “Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita”. Dessa forma, tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade (não quitação do tributo), condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Honorários já quitados conforme informado pelo ente público (quitação integral do débito). Ressalto que mesmo nos casos em que houver extinção antes mesmo da citação, as custas processuais serão devidas pela parte executada (princípio da causalidade), porque somente após a instauração da presente execução (diante de seu inadimplemento administrativo), dirigiu-se a administração pública para realizar o pagamento, o que implica, necessariamente, o reconhecimento do pedido pelo devedor. Nesse sentido: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Pedido de extinção pelo pagamento. Sentença que decreta a extinção, com base no art. 26, da Lei n. 6830/1980 e condena a exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. Artigo 26, do CPC. Custas processuais devidas pela executada. Fundamento da sentença modificado. Execução fiscal extinta, com base no art. 794, I, do CPC. Custas a cargo da executada. Sentença reformada. Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1177614-6 - União da Vitória - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 15.04.2014) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, levantem-se eventuais restrições existentes. Caso existam valores a serem restituídos às partes, fica desde já deferida a expedição de alvará ou realização de transferência bancária. Havendo pedido de dispensa de prazo recursal, fica este desde logo deferido. Pontal do Paraná, 27 de julho de 2022. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

Trânsito em julgado

27/07/2022, 17:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2022, 17:35

Confirmada

27/07/2022, 17:35

Documentos

Conclusão

•28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003602-03.2017.8.16.0189 VISTOS PARA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em virtude do não pagamento de tributo. O Município peticionou nos autos requerendo a extinção da execução fiscal em virtude do pagamento integral do débito. O artigo 156, I, do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário é extinto com o pagamento integral do débito fiscal. Já o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal na ausência de disposição específica, prevê que: “Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita”. Dessa forma, tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade (não quitação do tributo), condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Honorários já quitados conforme informado pelo ente público (quitação integral do débito). Ressalto que mesmo nos casos em que houver extinção antes mesmo da citação, as custas processuais serão devidas pela parte executada (princípio da causalidade), porque somente após a instauração da presente execução (diante de seu inadimplemento administrativo), dirigiu-se a administração pública para realizar o pagamento, o que implica, necessariamente, o reconhecimento do pedido pelo devedor. Nesse sentido: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Pedido de extinção pelo pagamento. Sentença que decreta a extinção, com base no art. 26, da Lei n. 6830/1980 e condena a exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. Artigo 26, do CPC. Custas processuais devidas pela executada. Fundamento da sentença modificado. Execução fiscal extinta, com base no art. 794, I, do CPC. Custas a cargo da executada. Sentença reformada. Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1177614-6 - União da Vitória - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 15.04.2014) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, levantem-se eventuais restrições existentes. Caso existam valores a serem restituídos às partes, fica desde já deferida a expedição de alvará ou realização de transferência bancária. Havendo pedido de dispensa de prazo recursal, fica este desde logo deferido. Pontal do Paraná, 27 de julho de 2022. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003602-03.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$857,70 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): Mozart Averbuck DECISÃO I. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MOZART AVERBUCK em face do Município de Pontal do Paraná, sob o argumento de ser ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda. Alega o excipiente que: a) o imóvel foi doado para terceiro há muitos anos, sendo que recentemente a doação foi formalizada, sendo que o excipiente desde então, não é o proprietário do bem; b) os débitos referem-se aos períodos de 2014 a 2015, o que torna o excipiente ilegítimo para figurar no polo passivo da execução; c) a execução fiscal deve ser extinta, em razão da ausência de legitimidade passiva do excipiente. Em resposta, a parte excepta impugna as alegações do excipiente, considerando que o tributo pode ser exigido tanto do proprietário quanto do possuidor. Não há que ser reconhecida a ilegitimidade do excipiente, pois inexiste nos autos qualquer prova de que houve o registro da doação do imóvel junto a matrícula imobiliária na época em que os impostos foram gerados, permanecendo o excipiente como proprietário. Pede pela manutenção do excipiente junto ao polo passivo, com a rejeição da exceção de pré-executividade e respectivo prosseguimento do feito. Vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. II. Primeiramente, convém salientar que a doutrina consagra a exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade, como uma das ferramentas de que dispõe o devedor para se defender no âmbito de um processo executivo. Com efeito, essa forma de defesa do executado tem cabimento quando flagrante a falta de condições da ação ou de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, que contaminam de nulidade o processo, inviabilizando o seu prosseguimento. Outrossim, trata-se de meio de defesa cabível para sanar vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, por não se confundir o instituto com os embargos à execução. Assim, a exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada para alegação das matérias indicadas acima, sendo que seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo. No caso dos autos, as matérias invocadas pela parte excipiente comportam a espécie de defesa manejada, razão pela qual passo à análise do mérito. Ilegitimidade Passiva Alega a parte excipiente ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, considerando a existência de doação do bem imóvel objeto desta ação. Aduz o excipiente que não mais figura como proprietário do bem desde antes do vencimento das prestações do IPTU. Todavia, a doação somente foi formalizada em 02/09/2019. O Município impugna as alegações do excipiente, considerando que é legitimado para figurar como devedor do imposto ora exigido, considerando que a doação foi formalizada após o vencimento das prestações do IPTU. Convém mencionar que o artigo 142 do Código Tributário Nacional estabelece que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. ” O lançamento trata do momento em que o crédito tributário é constituído. A partir dele é fixado o contribuinte (arts. 121, § único, I, e 124, I, do CTN). Se o lançamento foi efetuado contra pessoa diversa, para que haja a correção é necessário que haja a substituição da CDA, o que é vedado, conforme teor da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. No caso, o Município ajuizou ação contra “antigo” proprietário. Todavia, assim o fez porque não houve a devida anotação junto a matrícula imobiliária sobre a realização da doação do bem. Nessa toada, deve-se considerar que o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como hipótese de incidência a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado em área urbana municipal (art. 32, CTN). Assim, como esse imposto incide sobre a propriedade do bem imóvel, é o proprietário, em regra, que detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária. Nestes casos, o proprietário registrado junto a matrícula do bem imóvel em que foi originada as dívidas cobradas na execução fiscal, detém legitimidade para figurar no polo passivo. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCA. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.110.551.1. “A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer titulo) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU” (REsp 1.110.551/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/06/2009, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 2. As peculiaridades fáticas que permearam o julgamento do REsp 1.204.294/RJ (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/06/2011, DJe 21/06/2011), notadamente a aquisição do imóvel pelo promitente comprador pela usucapião, não se encontram presentes no caso concreto para efeito de autorizar o afastamento da responsabilidade tributaria do promitente vendedor. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1627100 SP 2016/0247269-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de julgamento: 16/03/2017, T2 – SEGUNDA TURMA – Data de Publicação: DJe 22/03/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. FORMAL INCONFORMISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO FOI REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROMITENTE VENDEDOR OU DO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0007706-52.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 10.07.2019) Assim, não há que se falar na inexigibilidade das dívidas executadas perante o executado destes autos, eis que ainda figura como legítimo proprietário do bem imóvel que originou as dívidas ora em execução. Frise-se que ao tempo do lançamento do IPTU, da expedição da respectiva CDA e da propositura do executivo fiscal o executado figurava como legítimo proprietário do imóvel tributado, portanto, cabível o ajuizamento da execução fiscal em seu desfavor, razão pela qual o executado deve permanecer no polo passivo da demanda. III. Ante ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da execução fiscal. O executado indicou o próprio bem à penhora a fim de garantir o juízo. Contudo, o exequente recusou a indicação, requerendo para tanto que seja deferida a penhora online. Pois bem. Nos termos do artigo 11, da Lei n° 6.830/80, a penhora de bens obedecerá à seguinte ordem: “I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.” Não sendo obedecida a ordem legal, poderá o exequente requerer a substituição da penhora, conforme preceitua o artigo 848, do Código de Processo Civil. Neste sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEF. PRIORIDADE NA ORDEM DA PENHORA DO DINHEIRO AOS BENS MÓVEIS. 1. Cuidam os autos da recusa pela Fazenda de bem nomeado à penhora tanto por não atender à ordem de prioridade inserta no art. 11 da LEF quanto por sua difícil alienação. 2. Aduz a agravante que a recusa se faria válida se os bens ofertados para a penhora não fossem aptos a garantir o pagamento dos débitos executados, "prova essa que cabe única e exclusivamente ao fisco". 3. A execução se opera em prol do exequente e visa a recolocar o credor em situação de satisfatoriedade que se encontrava antes do inadimplemento. A penhora de bens móveis figura em penúltimo lugar do rol do referido artigo, não se equiparando a dinheiro ou fiança bancária. 4. O entendimento hodierno deste Tribunal confere à Fazenda a possibilidade de recusar penhora ofertada por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 5. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no Ag: 1301180 GO 2010/0073789-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/09/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2010) Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Execução fiscal - ICMS. 1. Nomeação de bem móvel à penhora - Recusa pela Fazenda Pública - Admissibilidade - Desatendimento da ordem de preferência prevista no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal - Prerrogativa da parte executada de indicar bens à penhora, prevista no artigo 9.º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal, que é condicionada à observância da ordem legal de penhora - Execução que se dá no interesse do credor - Ônus de comprovar a imperiosidade do afastamento da ordem legal de penhora, ademais, que toca à parte executada. 2. Penhora on-line - Convênio BacenJud - Requisição ao Banco Central do Brasil (Bacen) - Bloqueio de ativos em nome da executada, até o valor da execução, junto ao Sistema Financeiro Nacional, para efetuação de penhora - CPC, art. 655-A (Lei n.º 11.382/2006) - Aplicação no âmbito da execução fiscal - Interpre- tação sistemática dos artigos 185-A do CTN, 11 da Lei n.° 6.830/80 e 655 e 655-A do CPC - Possibilidade dessa penhora independen- temente do esgotamento de diligências para localização de outros bens penhoráveis. 2.1. Sistema que dá maior eficacidade ao postulado constitu- cional da duração razoável do processo (CF, art. 5.º, inc. LXXVIII), com isso tornando célere (celeridade processual), mais facilitada e efetiva a prestação da tutela jurisdicional - Princípio da máxima efetividade do processo - Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Recurso provido. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1398791-2 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 01.09.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. POSTERIOR REQUERIMENTO DE PENHORA ON-LINE PELO SISTEMA BACENJUD.POSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA POSSUI A PRERROGATIVA DE REQUERER, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO (LEF, ART. 15). PRIMEIRO BEM NA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA (LEF, ART. 11). MEDIDA NÃO EXCEPCIONAL.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.-- 1 Em substituição ao Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA Agravo de Instrumento sob o nº 1456445-7 2 (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1456445-7 - Guaratuba - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - J. 05.07.2016) No voto do acordão n. 1398791-2 o Ministro relator Rabello Filho entendeu que " O fundamento é de que o artigo 9.º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal, que assegura à parte executada a nomeação de bens para a garantia da execução, é condicionado à observância da ordem elencada no referido dispositivo; afinal, se à parte executada coubesse o direito de escolha sem parâmetros de prioridade, não haveria motivo para a existência de previsão legal de uma ordem de preferência." Assim, o princípio da menor onerosidade não poderá ser requerido em benefício do devedor, uma vez que a finalidade da execução é a satisfação da Fazenda Pública. Desta forma, tendo em vista a recusa do exequente quanto a indicação do bem à penhora, defiro a penhora em dinheiro mediante ordem de bloqueio de valor suficiente à satisfação da execução e por intermédio do sistema SISBAJUD, devendo para tanto, valer-se do mecanismo de busca pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos (Teimosinha). Frutífera a diligência, intime-se o executado para que no prazo 05 dias, querendo, apresente impugnação. Nada sendo arguido pelo executado, expeça-se alvará em favor do credor e venham para sentença de extinção. Infrutífera, diga o autor em 30 dias sobre o prosseguimento. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

02/09/2021, 00:00

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