Execução de Título Extrajudicial 0024867-43.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024867-43.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024867-43.2021.8.16.0182. Terceiro: Estando o contrato vigorando pelo prazo de 30 (trinta) meses e o(a) LOCATÁRIO(A) poderá rescindir o contrato somente a partir do 12°(décimo segundo) mês, em caso de rescisão antecipada, fica a parte solicitante responsável pelo pagamento de multa no valor total de 30% (trinta por cento) correspondente ao valor restante para o término da vigência do período de 12 (doze) meses. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$30.862,66 Exequente(s): ALDEMIR GAÇA Executado(s): GUILHERME REIKDAL KALLAUR GUILHERME ULOTT CARRIJO JOÃO VITOR ALVES FERREIRA MARCO AURÉLIO FRASSON VICTOR TYOAN TAMINATO GUILHERME ULOTT CARRIJO E OUTROS opuseram embargos de declaração (seq. 211.1) da sentença de seq. 208.1. Ausente omissão, obscuridade ou contradição a justificar embargos de declaração. O fato de o cálculo inicial ter sido apresentado pelo exequente com valores que não comportariam execução, não retira, por si só a liquidez do título apresentado. Erros de cálculo podem ser objeto de correção a qualquer tempo, e até mesmo de ofício, como, aliás, foi o caso. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Correção. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula n. 7 do STJ. Decisão Mantida. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o erro de cálculo evidente, decorre de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível ode correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Precedentes. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame de elementos de prova, concluiu pela existência de saldo devedor a ser quitado, relativo à condenação por litigância de má-fé, em virtude da presença de erro material nos cálculos homologados. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ” (Destaquei) (AgInt no AREsp nº 758.866/SP – Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira – 4ª Turma – DJe 2-4-2018). E o contrato de locação é título executivo extrajudicial, pois se trata documento particular assinado por duas testemunhas, conforme art. 784, III do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Também não há omissão na sentença prolatada. A partir do momento em que verificada a mora passa a incidir juros e multa, não sendo necessário à comunicação extrajudicial. Trata-se da “mora ex re”. Ainda, a multa e início de sua incidência estavam previstos no contrato de locação, que foi devidamente assinado pelas partes (seq. 1.5): 10. DA MULTA POR INFRAÇÃO CLÁUSULA 18ª: A parte que infringir o presente contrato, em qualquer de seus termos, que já não esteja lastreado por penalidade específica, ficará sujeita ao pagamento em beneficio da outra, de multa contratual correspondendo a 10% (dez por cento) do contrato vigente, tantas quantas forem às infrações praticadas, sem prejuízo da resolução contratual, e das demais cominações previstas neste instrumento. Parágrafo Primeiro: A data em que se considera exigível o pagamento das multas previstas neste Contrato será a do cometimento da infração. Parágrafo Segundo: A intempestividade no pagamento das multas convencionadas neste Contrato dará direito ao credor, ao recebimento das diferenças de correção monetária, pro-rata die, pelo IGP-M (FGV), juros legais de 1% ao mês, incididos sobre o quantum devido, a contar da data do vencimento até o efetivo pagamento. Parágrafo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024867-43.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$30.862,66 Exequente(s): ALDEMIR GAÇA Executado(s): GUILHERME REIKDAL KALLAUR GUILHERME ULOTT CARRIJO JOÃO VITOR ALVES FERREIRA MARCO AURÉLIO FRASSON VICTOR TYOAN TAMINATO GUILHERME REIKDAL KALLAUR e outros opuseram embargos à execução movida por ALDEMIR GAÇA (seq. 200.1). Manifestação do exequente (seq. 206.1). O contrato de locação é título executivo extrajudicial, pois se trata documento particular assinado por duas testemunhas, conforme art. 784, III do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Ainda, não há que se falar em ausência de liquidez, até porque as despesas que não comportavam execução já foram objeto de análise nas decisões de seqs. 98.1 e 103.1. Ainda, ausência de cobrança prévia de valores não inviabiliza a cobrança pela via judicial. Saliente-se que os reparos no imóvel não são objeto da presente execução, conforme petição de seq. 101.1, p. 2 e cálculo de seq. 106.2. Assim, prejudicada a discussão a respeito dessas questões, já que não são objeto da execução, pois já excluídas pela decisão de seq. 98.1. Apenas as despesas com a Sanepar, que possuem previsão expressa na cláusula 17ª, alínea “d”, do contrato de seq. 1.5, e a multa contratual de 10% (seq. 1.5, cláusula décima oitava, p. 9) estão sendo cobradas (seq. 106.2). E sobre a caução, de fato, só houve o abatimento quando o exequente apresentou o cálculo inicial, no qual cobrava indevidamnete despesas com reparos no imóvel (seq. 1.1, p. 3). Posteriormente, após as decisões de seqs. 98.1 e 103.1, os cálculos subsequentes não fizeram o abatimento (seq. 106.2). Também inviável a inclusão de honorários advocatícios, os quais não têm incidência em Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). E a opção pelo Juizado foi do exequente. Essa questão, inclusive, foi decidida em seq. 98.1. Trata-se, destarte, de questão preclusa. Portanto, dos valores bloqueados devem ser descontados R$ 8.543,09, sob rubrica de honorários advocatícios na planilha de seq. 136.3 (em descumprimento a decisão de seq. 98.1), bem como abatidos R$ 15.539,02 da caução paga pelos executados (seq. 1.1, p. 3), de modo que R$ 27.176,46 é a quantia efetivamente devida. Considerando que os valores bloqueados são suficientes para quitação, JULGO EXTINTA esta execução, com fulcro no art. 924, II do CPC. Levando em consideração que houve bloqueio nas contas dos executados GUILHERME REIKDAL KALLAUR, MARCO AURELIO FRASSON, VICTOR TYOAN TAMINATO e GUILHERME ULOTT CARRIJO (seq. 162.1), o valor a ser devolvido deverá ser dividido entre os quatro executados. Transitada em julgado: Para atingir os R$ 27.176,46 devidos ao exequente, expeçam-se ofícios dos valores depositados nas contas ns. 01955291-0 (seq. 199.1) e 01955299-6 (seq. 199.7) e mais R$ 3.579,60 da conta n. 01955297-0 (seq. 199.10) com os respectivos acréscimos legais a partir desta data (em que efetuados os cálculos) em favor de ALDEMIR GAÇA, CPF n. 796.025.929-15. Para tanto, intime-o para que informe seus dados bancários. Do remanescente depositado na conta n. 01955297-0 (seq. 199.10) e do valores das contas ns. 01955293-7 (seq. 199.2), 01955294-5 (seq. 199.3), 01955295-3 (seq. 199.4), 01955296-1 (seq. 199.5), 01955298-8 (seq. 199.6), 01955290-2 (seq. 199.8), 01955292-9 (seq. 199.9) expeçam-se ofícios de transferência em favor dos executados GUILHERME REIKDAL KALLAUR, CPF n. 101.409.379-19, MARCO AURELIO FRASSON, CPF n. 112.726.849-03, VICTOR TYOAN TAMINATO, CPF n. 406.110.148-07 e GUILHERME ULOTT CARRIJO, CPF n. 429.329.708-10 na proporção de 25% para cada um. Para tanto, intime-os para que informem os seus dados bancários. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024867-43.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$30.862,66 Exequente(s): ALDEMIR GAÇA Executado(s): GUILHERME REIKDAL KALLAUR GUILHERME ULOTT CARRIJO JOÃO VITOR ALVES FERREIRA MARCO AURÉLIO FRASSON VICTOR TYOAN TAMINATO Os executados GUILHERME REIKDAL KALLAUR, MARCO AURÉLIO FRASSON e VICTOR TYOAN TAMINATO apresentaram impugnação (seqs. 150.1, 152.1 e 155.1) ao bloqueio Sisbajud. MARCO AURÉLIO FRASSON insurge-se contra bloqueio no Banco Bradesco (seq. 150.1). Ocorre que o extrato de seq. 153.1, p. 5 demonstra que não houve bloqueio no Banco Bradesco S/A. E o mesmo se dá com o executado GUILHERME REIKDAL KALLAUR, que reclama de suposto bloqueio realizado no Banco Inter (seq. 152.1), mas o extrato de seq. 153.1, p. 2 demonstra que não foram bloqueados valores junto àquela instituição financeira. Já no que tange à impugnação apresentada por VICTOR TYOAN TAMINATO, fato é que anexou recibo de pro-labore (seq. 155.9), mas não comprovante dos lucros auferidos. Ainda, os extratos bancários indicam que o executado recebe outros inclusive via PIX (seq. 155.3). Ainda, o extrato do Nubank também mostra que o executado Victor recebeu valores de outras fontes que não aquela mencionada em seq. 155.9, como por exemplo da empresa "ASSOCIACAO H BRASIL - 06.087.219/0001-56", conforme seq. 155.4. E o extrato do Banco C6 também revela a movimentação de valores superiores aqueles constantes no recibo de pró-labore (seq. 155.5). O extrato da XP Investimentos também demonstra que o executado Victor recebe valores de outras fontes (seq. 155.7), assim como o extrato do Banco Bradesco (seq. 155.8). Por fim, consigne-se que embora apresentado extrato do Banco do Brasil (seq. 155.6), não houve bloqueio nesta instituição financeira (seq. 153.1, p. 8). Ante o exposto, rejeito as impugnações. Todavia, e a fim de resguardar apenas o valor exato do débito, determino à secretária que transfira para conta judicial vinculada aos autos os seguintes valores: a) do executado GUILHERME REIKDAL KALLAUR devem ser transferidos R$ 5.612,32 do ITAÚ UNIBANCO S.A e R$ 7.202,31 da XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A; b) do executado MARCO AURELIO FRASSON devem ser transferidos R$ 12.814,63 do CC UNICRED UNIÃO LTDA - UNICRED UNIÃO; c) do executado VICTOR TYOAN TAMINATO devem ser transferidos R$ 4.359,67 do PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO, S.A, R$ 4.303,91 da NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A, R$ 2.632,90 do BANCO BRADESCO S/A, R$ 1.085,70 do NU PAGAMENTOS - IP, R$ 432,45 do Banco XP S.A. OK d) do executado GUILHERME ULOTT CARRIJO devem ser transferidos R$ 10.675,66 da NU PAGAMENTOS - IP e R$ 2.138,97 da XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A. Os valores remanescente deverão ser imediatamente desbloqueados. III - Cumpra-se o item "IV" da decisão de seq. 138.1 (paute-se audiência de conciliação), atentando-se para o fato de que os executados deverão ser intimados via Projudi e por intermédio de seu advogado (seq. 151.1). Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0024867-43.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$29.179,58 Exequente(s): ALDENIR GACA Executado(s): GUILHERME REIKDAL KALLAUR GUILHERME ULOTT CARRIJO JOÃO VITOR ALVES FERREIRA MARCO AURÉLIO FRASSON VICTOR TYOAN TAMINATO I – Em relação a busca de endereços, reporto-me ao despacho de seq. 66.1. Ainda, oportuna a citação de julgado da TURMA RECURSAL: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414-62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022 - destaquei) II – No mais, observa-se que as despesas com Sanepar encontram previsão expressa na cláusula 17ª, alínea “d”, do contrato de seq. 1.5, mas o exequente não comprovou as despesas com “débito sanepar (parcelamento)” no valor de R$ 9.998,21. Além disso, foram incluídos valores de indenização por supostos danos materiais ocorridos no imóvel. Ocorre que a pretensão de ressarcimento de eventuais danos causados não pode se dar mediante execução de título extrajudicial, à medida que requer dilação probatória no sentido de verificar se houve dano e, caso constatada a existência, se os executados são responsáveis civilmente pela indenização. Ainda, o cálculo (seq. 1.1, p. 3) incluiu honorários advocatícios, os quais não têm incidência em Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95), sendo que a opção pelo Juizado foi do exequente. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, retifique planilha de seq. 1.1, p. 3, para exclusão dos valores intitulados como “pintura”, “reparo”, “limpeza”, comprove os gastos discriminados como “débitos sanepar (parcelamento)”, bem como retifique o valor da causa e informe o correto endereço para citação de JOÃO VITOR ALVES FERREIRA. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

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