Execução de Título Extrajudicial 0000155-91.2022.8.16.0169 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000155-91.2022.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000155-91.2022.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000155-91.2022.8.16.0169 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$23.012,31 Exequente(s): COMERCIAL AGRÍCOLA RESERVA LTDA Executado(s): Tainara Krelling DECISÃO A parte exequente requereu o bloqueio/proibição de cartões de crédito da executada. O pedido não deve prosperar. Embora o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 139, inc. IV, tenha ampliado as possibilidades do juízo em determinar medidas indutivas e coercitivas para garantir a efetivação judicial, denota-se que tais medidas devem ser aplicadas excepcionalmente e de forma a cumprir o efetivo objetivo da execução, que é satisfazer o crédito perseguido pela parte exequente, devendo ser observadas as garantias dos direitos asseguradas pela Constituição Federal, notadamente o direito de ir e vir. No processo civil, a regra é a constrição patrimonial, não se permitindo limitação à liberdade, exceto no que concerne às chamadas dívidas alimentares. Quanto ao bloqueio/proibição de cartões de crédito, denota-se que a contratação é livre entre as partes interessadas, de modo que é vedado ao Poder Judiciário intervir nessa esfera de liberdade contratual para dizer quem pode contratar e quando se pode contratar. Cabe à instituição financeira avaliar as condições pessoais do interessado para só então decidir se irá disponibilizar, ou não, tal linha de crédito. Assim, entendo que o pedido fere a base estrutural do ordenamento jurídico, especificamente o art. 5º, inc. XV, da Constituição da República, razão pela qual INDEFIRO o respectivo pedido formulado pelo exequente. Determino ainda, que antes da conclusão dos autos para análise de pedido de pesquisa de bens/valores/endereços, a serventia deverá certificar as diligências já realizadas nos autos a estes títulos, e o resultado das mesmas. Infrutífera a diligência supra, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 10 dias. Não havendo manifestação do exequente no prazo assinalado, ou havendo meras reiterações de diligências, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo desde já a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição Int. Dls. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000155-91.2022.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000155-91.2022.8.16.0169 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$23.012,31 Exequente(s): COMERCIAL AGRÍCOLA RESERVA LTDA Executado(s): Tainara Krelling DECISÃO No que tange ao SNIPER, resta indeferido, conforme vem decidindo o E.TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade, ou não, de utilização do SNIPER para localização de bens das partes executadas. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O SNIPER destina-se a situações em que os métodos convencionais de investigação patrimonial revelam-se insuficientes e exige suspeita fundamentada de ocultação ou dilapidação patrimonial, bem como de deliberação jurisdicional acerca da quebra de sigilo endoprocessual.3.2. No caso, ante a ausência de comprovação de ocultação patrimonial ou dilapidação, aliada à falta de justificação da quebra de sigilo endoprocessual, resta inviabilizado o deferimento da medida.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055634-23.2024.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.12.202; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0099319-80.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.12.202; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033791-02.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 19.11.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0089255-11.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 07.04.2025) Pelo prosseguimento, diga o exequente. Int. Dls. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000155-91.2022.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000155-91.2022.8.16.0169 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$23.012,31 Exequente(s): COMERCIAL AGRÍCOLA RESERVA LTDA Executado(s): Tainara Krelling Indefiro o pedido de mov. 210.1, pois, o Superior Tribunal de Justiça, adotou entendimento, tendo como base os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, de que o limite de permanência em cadastro negativo de crédito deve ter como marco inicial, do prazo de cinco anos (art. 43, § 1º, da Lei 8078/90), o primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, mesmo na hipótese de a inscrição ter decorrido do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de títulos. A propósito: “[...] A jurisprudência do STJ concilia e harmoniza os prazos do § 1º com o do § 5º do art. 43 do CDC, para estabelecer que a manutenção da inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite máximo de cinco anos que pode ser, todavia, restringido, se for menor o prazo prescricional para a cobrança do crédito. Em razão do respeito à exigibilidade do crédito e ao princípio da veracidade da informação, o termo inicial do limite temporal de cinco anos em que a dívida pode ser inscrita no banco de dados de inadimplência é contado do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. O limite temporal de manutenção da informação do art. 43, § 1º, do CDC é examinado isoladamente em relação a cada anotação. Os arquivistas devem adotar a posição que evite o dano potencial ao direito da personalidade do consumidor, razão pela qual é legítima a imposição da obrigação de não-fazer, consistente em não incluir em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protestos, sem a informação do prazo de vencimento da dívida, para controle de ambos os limites temporais estabelecidos no art. 43 da Lei 8.078/90. [...] Abrangência da decisão proferida em ação coletiva em todo o território nacional, respeitados os limites objetivos e subjetivos do que decidido. Entendimento repetitivo. Recurso especial provido." (REsp 1630659/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). No caso dos autos, o vencimento da dívida perseguida ocorreu há mais de cinco anos, motivo pelo qual INDEFIRO a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento da execução. Intimações e diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000155-91.2022.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000155-91.2022.8.16.0169 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$23.012,31 Exequente(s): COMERCIAL AGRÍCOLA RESERVA LTDA Executado(s): Tainara Krelling DECISÃO 1-Acerca dos pedidos formulados na petição de mov.188.1: 1.1-Acerca do pedido de pesquisa junto ao CCS BACEN, em pesquisa sobre referida ferramenta (CCS-BACEN), constatou-se que, para fins de ordens de bloqueio de valor, o SISBAJUD considera os relacionamentos ativos no CCS quando do envio da ordem pelo Judiciário. Sendo assim, não se verifica, neste primeiro momento, a utilidade dos ofícios pretendidos pela parte exequente, haja vista que a pesquisa via SISBAJUD, embora infrutífera, já se revela suficiente para a obtenção das informações requeridas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido retro 2.2-Indefiro também pedido de consulta junto ao CRC, uma vez que, ainda que constatado eventual casamento pelo regime parcial de bens, isto não torna a esposa do executado, por si só, devedora solidária. Ademais, deve-se verificar o rol trazido pelo art. 779 do CPC acerca das partes. 1.3-Indefiro tambémo pedido de expedição de ofício ao Serviço Eletrônico de Registros Públicos – SERP, eis que é diligência que pode ser realizada pela própria parte, não demandando ordem judicial. 1.4-Certifique a serventia se os Sistemas SNGB e Infoseg possuiem convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e se a serventia possui acesso a referidos sistemas. Em caso afirmativo, defiro o pedido. 2-Sendo infrutíferas as diligências supras, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 10 dias. Não havendo manifestação do exequente no prazo assinalado, ou havendo meras reiterações de diligências, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo desde já a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 3-Determino ainda, que antes da conclusão dos autos para análise de pedido de pesquisa de bens/valores/endereços, a serventia deverá certificar as diligências já realizadas nos autos a estes títulos, e o resultado das mesmas. 4-Int. Dls. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000155-91.2022.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000155-91.2022.8.16.0169 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$23.012,31 Exequente(s): COMERCIAL AGRÍCOLA RESERVA LTDA Executado(s): Tainara Krelling DECISÃO 1- Acerca do pedido de indisponibilidade de bens, formulado na mesma petição, tem-se que o CNIB é ferramenta de bloqueio de bens em âmbito nacional, que no cível abrange especificamente medidas derivadas de ações civis públicas, insolvência civil e poder cautelar geral. Não obstante a responsabilidade patrimonial do executado, tem-se que a utilização do CNIB em processo executivo comum contraria o disposto no artigo 805 do CPC. Ademais, o próprio Exequente pode se valer do art. 799, IX do CPC para evitar frustração da atividade satisfativa ou fraude à execução). Assim, indefiro o pedido posto. 2- Assim, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. 3- Ressalto desde já que a mera reiteração de diligências já realizadas, sem, indicação de motivo relevante a justificar a utilização do sistema por mais uma vez, ou seja, sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, quando outras diligências já se mostraram infrutíferas, RESTA DESDE JÁ INDEFERIDO O PEDIDO. 4- Não havendo manifestação do exequente no prazo assinalado, ou havendo meras reiterações de diligências, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo desde já a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 5- Decorrido o prazo supra sem manifestação do exeqüente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). 6- Após o prazo suspensivo de 1 ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exeqüente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. 7-Determino ainda, que antes da conclusão dos autos para análise de pedido de pesquisa de bens/valores/endereços, a serventia deverá certificar as diligências já realizadas nos autos a estes títulos, e o resultado das mesmas. 8- Int. Dls. Tibagi, data da assinatura digital. JOÃO BATISTA SPANIER NETO MAGISTRADO

04/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000155-91.2022.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000155-91.2022.8.16.0169 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$23.012,31 Exequente(s): Comercia Agrícola Reserva Ltda Executado(s): Tainara Krelling DECISÃO Vistos, etc. 1. Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora, observando o artigo 247 do Código de Processo Civil. Honorários de 10% sobre o valor da execução, salvo embargos. 2- Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 3- No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 4- Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, penhore-se o bem indicado na petição inicial, observado a ordem de preferência do artigo 829, § 1º c/c o artigo 835, do Código de Processo Civil. 5- Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, consultem-se os bancos de dados das instituições que mantém convênio com o Tribunal de Justiça para a obtenção dessa informação. 6- Se não houver êxito nas pesquisas, a parte credora deverá ser intimada para indicar o atual paradeiro da parte executada ou, caso desconheça essa informação, para promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. 7- Intimem-se. 8- Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

07/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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