Cumprimento de sentença 0000587-31.2020.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000587-31.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

18/05/2026, 14:31

Remessa (em diligência)

27/04/2026, 12:49

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000587-31.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000587-31.2020.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$4.858,62 Exequente(s): Espólio de Genis de Souza Pim representado(a) por CLEONICE ALVES DE OLIVEIRA PIM, ADRIELLY DIANA DE OLIVEIRA PIM BENICCHIO, JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA PIM, LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA PIM Executado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Intimado para se manifestar sobre o prosseguimento da execução, o exequente não indicou eventual saldo remanescente nem juntou demonstrativo atualizado de crédito (seq. 204), motivo pelo qual presumo que houve a satisfação da obrigação exequenda. Considerando a satisfação da obrigação exequenda, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Levantem-se eventuais constrições e restrições, inclusive a referente ao art. 782, §3 do CPC, acaso anteriormente cumprida. Se houver custas pendentes, e o executado não for beneficiário da gratuidade da judiciária (art. 98 do CPC), intime-o para pagamento. Se não ocorrer o pagamento, proceda-se à cobrança, na forma do regulamento. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 14:23

Confirmada

24/02/2026, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 17:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2026, 16:46

Conclusão (para julgamento)

07/01/2026, 01:01

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:43

Confirmada

06/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 14:42

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 14:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2025, 09:07

Documentos

Conclusão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000587-31.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000587-31.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$6.245,32 Autor(s): Genis de Souza Pim Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO 1. Ante o declínio de competência de mov. 142.1, recebo os presentes autos. 1.1. Diante do pedido de cumprimento de sentença de mov. 120.1, à Serventia para retificar a classe processual do presente feito, passando a constar cumprimento de sentença, com as anotações que se fizerem pertinentes, inclusive ao distribuidor. 2. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha do débito atualizado. 3. Após, nos termos do disposto no artigo 523 da Lei nº. 13.105/15 - CPC, intime-se a parte executada, por seu procurador (CPC, art. 513, §2º, inciso I), para que efetue o pagamento da quantia acordada, conforme planilha apresentada pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, sobre este, ser acrescida multa e honorários advocatícios no percentual de 10% e, a requerimento da exequente, ser expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, §, 3º do CPC). 3.1. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e dos honorários e o processo será extinto pelo cumprimento da sentença. 3.2. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, §2º, CPC). 4. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, intime-se a exequente para que inclua a multa e os honorários na conta. 5. Após, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta da parte executada, via sistema BacenJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. 5.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 5.2. Confirmado o bloqueio de valores, intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 5.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 5.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. 6. Infrutífera a penhora online ou realizada em valor insuficiente, manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000587-31.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$6.245,32 Autor(s): Genis de Souza Pim Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por GENIS DE SOUZA PIM em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA. Por meio do despacho de mov. 135.1, foi determinada a intimação de ambas as partes para se manifestarem a respeito de eventual incompetência deste Juízo, considerando a recente privatização da requerida. As partes não se opuseram à remessa dos autos à Vara Cível (movs. 136.1 e 139.1). É o relato. DECIDO. 2. É de conhecimento que a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A e suas subsidiárias foram recentemente privatizadas pelo Governo do Estado do Paraná, tornando-se sociedades anônimas fechadas e não mais sociedades de economia mista, conforme se observa de consulta do CNPJ junto ao sítio eletrônico da Receita Federal: Além disso, o artigo 1º do Estatuto Social da COPEL consigna expressamente se tratar de uma sociedade anônima de capital aberto, dotada de personalidade jurídica de direito privado, regida pelo estatuto e pela legislação aplicável. Desse modo, a referida Companhia não se enquadra mais no disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução nº 93/2013[1] do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, razão pela qual a Vara da Fazenda Pública deixou de ser competente para processar e julgar os processos que envolvem a Companhia Paranaense de Energia e suas subsidiárias, tratando-se, a partir deste momento, de demandas de competência das Varas Cíveis, de acordo com o artigo 4º da mesma Resolução[2]. 3. Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juízo da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, e DETERMINO a redistribuição do processo para a Vara Cível dessa Comarca de Nova Londrina/PR, o que faço com fundamento no art. 5º, inciso I, da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Oportunamente, façam os autos conclusos para prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; [2] Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I – processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; II – processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência, quando inexistente vara judicial especializada em tal atribuição na respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000587-31.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000587-31.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$6.245,32 Autor(s): Genis de Souza Pim (RG: 39210223 SSP/PR e CPF/CNPJ: 547.722.819-91) Avenida Paraná, nº 763, 763 - MARILENA/PR Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) JOSE IZIDORO BIAZETTO, 158 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 DESPACHO 1. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito de eventual incompetência desta Vara da Fazenda Pública, considerando a notícia divulgada na mídia eletrônica, dando conta que a requerida COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. foi privatizada no mês de agosto de 2023, acarretando, portanto, a perda do controle societário pelo Estado do Paraná[1] e, aparentemente, não mais se enquadrando como Sociedade de Economia Mista, conforme disposto no artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei n. 200/1967[2]. 2. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. 3. Intimações e diligências necessárias. [1] https://www.poder360.com.br/economia/parana-vende-acoes-da-copel-e-privatiza-companhia-por-r-45-bi/ [2] Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. Nova Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000587-31.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000587-31.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$6.245,32 Polo Ativo(s): Genis de Souza Pim Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais com pedido liminar de suspensão de interrupção do fornecimento de energia elétrica c/c declaração de anulação de procedimento administrativo e declaratória de nulidade de cobrança, ajuizada por GENIS DE SOUZA PIM face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. A secretaria certificou em mov. 123 o encaminhamento dos autos conclusos para análise, alegando que no presente caso a competência absoluta é da Vara da Fazenda Pública, tendo em vista que a ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A consiste em uma sociedade de economia mista. É o relato necessário. Decido. 2. Tento em vista a certidão de mov. 123, verifica-se que a parte requerida COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A se enquadra como uma sociedade de economia mista, portanto: RECURSO INOMINADO. COPEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA. COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A NO POLO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009. ROL TAXATIVO DOS ENTES LEGITIMADOS A FIGURAR COMO RÉUS NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, QUE NÃO INCLUI AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR. - 4ª Turma Recursal - 0002031-08.2021.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 20.03.2023) (TJ-PR - RI: 00020310820218160140 Quedas do Iguaçu 0002031-08.2021.8.16.0140 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 20/03/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023) Ainda nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM FACE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RÉ QUE É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO PARANÁ. INCIDÊNCIA DE REGRA ESPECIAL.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000984-55.2020.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 10.04.2022) (TJ-PR - CC: 00009845520208160165 Telêmaco Borba 0000984-55.2020.8.16.0165 (Acórdão), Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 10/04/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2022) De mesmo modo, compreende-se o disposto no artigo 5º, da Resolução nº. 3 de 12 de agosto de 2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; Ademais, determino a redistribuição dos presentes autos à Vara da Fazenda Pública. Comunique-se o cartório do distribuidor. 3. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000587-31.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 Autos nº. 0000587-31.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$6.245,32 Polo Ativo(s): Genis de Souza Pim Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais com pedido liminar de suspensão de interrupção do fornecimento de energia elétrica c/c declaração de anulação de procedimento administrativo e declaratória de nulidade de cobrança, proposta por GENIS DE SOUZA PIM face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., por meio da qual a parte autora solicitou a realização de audiência de instrução. 1.1. Considerando o assunto que versa os autos, danos morais, mostra-se indispensável a realização de audiência de para que conste seu acontecimento, determino então a designação de audiência de instrução. 2. Designe-se, em secretaria, data para realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será tomado o depoimento pessoal da parte requerente e requerida, bem como ouvidas as testemunhas a serem arroladas pelas partes. 3. Intime-se, pessoalmente, a autora para comparecer na data designada, inclusive para prestar o respectivo depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do art.385, §1º do CPC. 3.1. Intime-se a requerida, pessoalmente, ficando cientes de que o não comparecimento à audiência poderá implicar a presunção de que admitiram como verdadeiros os fatos afirmados pela reclamante (artigo 20 da Lei 9.099/95). 4. Deve a parte apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deve informar se se compromete a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso a parte não se comprometa a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 5. Com a realização do ato, remetam-se os autos para elaboração do projeto de sentença. 6. Intimações e Diligências Necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

28/05/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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