Execução de Título Extrajudicial 0016208-81.2019.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016208-81.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016208-81.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$714,26 Exequente(s): GUARAPUAVA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): MARCIA MARIA DA CRUZ DECISÃO A parte autora requereu a busca de endereço da parte requerida. Vieram os autos conclusos. Disposições 1. O processo no sistema dos Juizados Especiais Cíveis instaura-se com o pedido formulado pela parte, diretamente ou por intermédio de advogado, devendo constar, dentre outros requisitos, o endereço das partes, consoante positivado no art. 14, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. É ônus, portanto, da parte autora apresentar o endereço da pessoa a ser citada ou intimada, devendo, na sua falta, apresentá-lo no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação para fazê-lo, a teor dos arts. 463 e 466 do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR. À luz do princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Logo, não se pode atribuir, exclusivamente, ao Poder Judiciário a tarefa de diligenciar o endereço da parte adversa, vez que é ônus da parte autora tal mister. E, somente após comprovar a impossibilidade de obter tal informação, poderá a parte postular ao Estado-Juiz a intervenção para obter tal dado, aplicando, nesse ponto e por analogia, a regra disposta no §1º do art. 319 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA REALIZAÇÃO DE BUSCAS DO ENDEREÇO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS DO TJPR QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 LJE). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004275-02.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00042750220218160174 União da Vitória 0004275-02.2021.8.16.0174 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2023) Posto isso, indefiro o pedido formulado pela parte autora, por se tratar de seu ônus trazer aos autos a localização precisa da parte adversa, reservando a consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis somente na hipótese de esgotadas todas as diligências disponíveis à parte, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. Por outro lado, determino a expedição de alvará, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizando a parte autora a diligenciar informações sobre o atual paradeiro da parte adversa em todos os órgãos públicos, com exceção de instituições financeiras, DETRAN, Receita Federal, Justiça Eleitoral e autoridades Policiais. 2.1. Expeça-se o competente alvará e intime-se a parte autora, observando que, caso não apresentado o endereço da parte adversa, no prazo de validade do alvará, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/95. 2.2. A parte autora fica ciente de que, não havendo sucesso nas consultas, deverá comprovar nos autos a realização das diligências deferidas. 2.3. Autorizo o chefe da Secretaria a assinar o mencionado alvará. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Indeferimento

12/05/2026, 09:33

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:13

Confirmada

29/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) JUNTADA DE COMPROVANTE (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:31

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:31

Expedição de documento (Carta)

10/02/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 13:51

Confirmada

19/12/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE COMPROVANTE (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 18:57

Documento (Outros documentos)

08/12/2025, 18:57

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016208-81.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016208-81.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$714,26 Exequente(s): GUARAPUAVA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): MARCIA MARIA DA CRUZ DECISÃO A parte exequente requereu que a citação da executada MARCIA MARIA DA CRUZ seja realizada no endereço indicado na petição de mov. 225.1. Disposições 1. Analisando os autos, constatei que o processo tramita desde 2019 e que desde o ajuizamento da demanda foram realizadas diversas tentativas de citação da parte executada (movs. 5.1, 12.1, 19.1, 24.1, 34.1, 43.1, 48.1, 53.1, 58.1, 72.1, 78.1, 86.1, 95.1, 100.1, 106.1, 113.1, 134.1, 139.1, 144.1, 159.1, 164.1, 176.1, 181.1, 188.1 193.1, 198.1 203.1, 209.1 e 221.1). 2. Ainda, ao mov. 183.1, verifica-se que o Sr. Oficial de Justiça deixou de proceder a citação da executada, haja vista que ela não reside mais no local. Ademais, o endereço apresentado ao mov. 225.1 é o mesmo em que a executada não foi encontrada, conforme certidão negativa de mov. 183.1. 3. Diante desse cenário, salienta-se que é responsabilidade da parte exequente indicar corretamente o endereço da pessoa a ser citada ou intimada, de forma precisa e suficiente para viabilizar o cumprimento do ato processual. A mera repetição de tentativas no mesmo endereço, ainda que com alterações na numeração, sem a devida comprovação de sua adequação, não atende ao dever de colaboração processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, ainda, que a diligência quanto à localização do executado é condição essencial para o prosseguimento do feito, sendo obrigação do exequente adotar todas as medidas cabíveis para obter informações atualizadas, sob pena de violar os princípios da eficiência e celeridade que regem a execução, conforme disposto no art. 798 do CPC. Portanto, fica a advertência de que eventuais novas tentativas de citação deverão estar acompanhadas de elementos concretos que comprovem a veracidade e atualidade do endereço informado, a fim de evitar prejuízos ao andamento do processo. Posto isso, indefiro o pedido de mov. 225.1. 4. Em última oportunidade, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o regular prosseguimento do feito, indicando o endereço correto da parte executada, a fim de promover sua regular citação, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE COMPROVANTE (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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