Execução Contra a Fazenda Pública 0065348-43.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0065348-43.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2024, 18:06

Documento (Informações)

30/10/2024, 12:19

Remessa (em diligência)

29/10/2024, 14:26

Documento (Outros documentos)

29/10/2024, 14:26

Ato ordinatório

18/09/2024, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2024, 09:56

Expedição de alvará de levantamento

09/09/2024, 18:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2024, 14:27

Ato ordinatório

09/09/2024, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 13:35

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 10:26

Confirmada

02/09/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0065348-43.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065348-43.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$124.594,26 Exequente(s): ADRIANO FIDELIS DE SOUZA e OUTROS Executado(s): Universidade Estadual de Londrina VISTOS. I. Diante da ausência de pagamento da RPV (seq. 431), providencie a Secretaria a tentativa de sequestro de rendas públicas da executada, via SISBAJUD, na conta única da Universidade Estadual de Londrina (Banco do Brasil, ag. 2755, conta 37.187-4). II. Efetivado o sequestro, manifeste-se a executada em 5 dias. III. Cumprido o item anterior e não havendo oposição, providencie-se o recolhimento das custas sequestradas. IV. Após o recolhimento das custas processuais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição (conforme r. decisão da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI!DOC Nº 8013028 do procedimento SEI!TJPR Nº 0056075-51.2021.8.16.6000). Intimem-se. Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

30/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 16:41

Documentos

Conclusão

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065348-43.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$124.594,26 Exequente(s): ADRIANO FIDELIS DE SOUZA ALCEU PEREIRA DA SILVA ALEX MESSIAS SOUZA ANA LUCIA SOUZA CUSTODIO ANDREA CRISTINA PAGLIARI Cleide Cordeiro David Moreira da Costa GUIOMAR ALVES DOS SANTOS LUCIANE FIDELIS DE SOUZA ROSILENE TEIXEIRA SANDRA ADELIA CAMPANA DE SOUZA SIMONE MARIA BENTO NASCIMENTO Executado(s): Universidade Estadual de Londrina Vistos. 1- Ante a concordância da parte executada, homologo o cálculo de custas (mov. 418.1). Saliente-se, contudo, que em razão da previsão disposta pela Lei Estadual nº 20.713/2021, mostra-se exigível apenas o montante de R$ 17,32 devido ao Cartório Distribuidor, ante a ausência de previsão de isenção quando ao aludido credor. 2- Com base no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil expeça-se ofício requisitório ao representante da Fazenda Pública devedora para, no prazo máximo 2 meses (artigo 535, § 3º, II, do CPC, combinado com o artigo 22, I, da CF), efetuar o pagamento das custas expressamente mencionadas no item “1” desta deliberação. 3- Cumprido o item anterior, junte-se o comprovante de recebimento do ofício requisitório e, após, aguarde-se o termo final do prazo concedido para o depósito (contado na forma do artigo 224 do CPC), que deverá ser integral e atualizado até a data da expedição do ofício requisitório[1]. 4- Cumpram-se demais atos ordinatórios a cargo da secretaria no que couber (artigo 93, XIV, da Constituição Federal e nos artigos 152 e 203, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 5- Cumpra-se, no que couber, o disposto no Decreto Judiciário 744/2009, no Código de Normas, nos Enunciados do FUNJUS, nos atos normativos pertinentes do Tribunal. 6- Adimplidas a custa remanescente, após o devido repasse, arquivem-se os autos, observando-se as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (gucl) [1] “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APURAÇÃO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA CONTA DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV. RELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANTO AO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. ‘O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE’ (Súmula 456/STF). Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame. 2. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento. Recurso Extraordinário conhecido, ao qual se dá parcial provimento, para cassar o acórdão recorrido, de modo que o TJ/RS possa dar continuidade ao julgamento para definir qual é o índice de correção monetária aplicável em âmbito estadual”. (ARE 638195, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO Dje-246 DIVULG 12-12-2013 PUBLIC 13-12-2013).

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065348-43.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$124.594,26 Exequente(s): ADRIANO FIDELIS DE SOUZA ALCEU PEREIRA DA SILVA ALEX MESSIAS SOUZA ANA LUCIA SOUZA CUSTODIO ANDREA CRISTINA PAGLIARI Cleide Cordeiro David Moreira da Costa GUIOMAR ALVES DOS SANTOS LUCIANE FIDELIS DE SOUZA ROSILENE TEIXEIRA SANDRA ADELIA CAMPANA DE SOUZA SIMONE MARIA BENTO NASCIMENTO Executado(s): Universidade Estadual de Londrina Vistos 1 – Indefiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais dispostos na petição da seq. 362.1 pois a advogada Indyanara Cristina Pini não figura como “contratada” no documento anexado na seq. 325.3. No mais, saliente-se ainda que a empresa Volnix Assessoria Ltda. não possui natureza de sociedade advocatícia, mas sim empresarial: Portanto, à luz do que estabelece o art. 16 da Lei Nacional nº 8.906/1994[1] (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), não resta possível à aludida pessoa jurídica titularizar os créditos dos honorários contratuais e, por consequência, dispor destes, motivo pelo qual reputam-se como inválidos, diante da impossibilidade do objeto, os documentos anexados nas seqs. 325.3 e 362.2 (art. 104, inciso II, do Código Civil). 2 – Indefiro ainda o pedido para que o levantamento seja efetuado na conta bancária pertencente à exequente Ana Lucia Souza Custódio, pois se trata de titular de apenas parte do crédito a ser levantado (conforme disposto nas seqs. 331.1 e 342.1, os herdeiros figuram no polo ativo em nome próprio). 3 – Assim, intimem-se novamente os credores para que indiquem os dados de conta bancária pertencentes a um dos patronos em comum constituídos na seq. 336 (prazo de 10 dias). 4 – Efetivada a indicação, cumpram-se os comandos estabelecidos no item “IV” da deliberação da seq. 342.1. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016) § 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo. §2º O impedimento ou a incompatibilidade em caráter temporário do advogado não o exclui da sociedade de advogados à qual pertença e deve ser averbado no registro da sociedade, observado o disposto nos arts. 27, 28, 29 e 30 desta Lei e proibida, em qualquer hipótese, a exploração de seu nome e de sua imagem em favor da sociedade. (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022) § 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia. § 4o A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’. (Incluído pela Lei nº 13.247, de 2016)

22/11/2022, 00:00

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0065348-43.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$124.594,26 Exequente(s): ALCEU PEREIRA DA SILVA ANA LUCIA SOUZA CUSTODIO ANDREA CRISTINA PAGLIARI Cleide Cordeiro David Moreira da Costa GUIOMAR ALVES DOS SANTOS JOSÉ FIDELIS SOUZA FILHO ROSILENE TEIXEIRA SANDRA ADELIA CAMPANA DE SOUZA SIMONE MARIA BENTO NASCIMENTO Executado(s): Universidade Estadual de Londrina VISTOS. 1 – Certificado o óbito de José Fidelis de Souza Filho, o qual não possuía bens a inventariar (seq. 272.2), constando ainda a comprovação de que não foi aberto inventário em seu nome (seq. 317.12), devem os herdeiros postular em nome próprio, e não na condição de representantes do Espólio. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC/2015 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ÓBITO DE ALGUNS DOS EXEQUENTES - DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - EXISTÊNCIA DE BENS À INVENTARIAR - SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO QUE SE IMPÕE - DECISÃO CORRETA - RECURSO NÃO PROVIDO. Quando o autor da ação vem a falecer no curso do processo, deixando bens a inventariar, mostra-se imprescindível a representação do Espólio por inventariante para fins de habilitação, conforme prevê o artigo 76, VII, do novo CPC. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1566886-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - Unânime - J. 27.06.2017) (TJ-PR - AI: 15668863 PR 1566886-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Prestes Mattar, Data de Julgamento: 27/06/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2068 13/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÓBITO AUTOR - HABILITAÇÃO HERDEIRA - DISPENSA INVENTÁRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES EM CONTA JUDICIAL - INTERESSE DA MENOR - LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Nos termos do artigo 110, do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Com o advento do novo Código de Processo Civil, o entendimento jurisprudencial é de que a habilitação do sucessor dispensa a abertura de inventário caso o falecido não tenha deixado outros bens a inventariar. Tratando-se de herdeira menor, a manutenção dos valores em conta judicial devidamente remunerada melhor atende aos seus interesses. Se alguns dos pedidos não foram originariamente apreciados pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem neste sentido configurará supressão de instância. (TJ-MG - AI: 10000180427874002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 13/08/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2020) Assim, não há que se falar em habilitação de espólio, mas sim dos herdeiros sucessores, em nome próprio, motivo pelo qual determino a intimação do patrono constituído na seq. 317 para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os instrumentos de procuração conferidos diretamente pelos herdeiros de José Fidelis de Souza Filho; 2 – Indefiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais postulado na seq. 325, pois o contrato da seq. 325.3 foi firmado em favor de pessoa jurídica “Volnix Assessoria”, distinguindo-se assim do substabelecente informado na seq. 325.2. Assim, não há vínculo contratual que outorgue à advogada Indyanara Cristina Pini o crédito referente aos honorários contratuais decorrente da atuação em favos de José Fidelis de Souza Filho. 3 – Cumprida a diligência determinada no item “1” desta deliberação, após prévia manifestação da parte executada (10 dias), retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl)

03/08/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0065348-43.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$124.594,26 Exequente(s): ALCEU PEREIRA DA SILVA ANDREA CRISTINA PAGLIARI Ana Lúcia Souza Custódio Cleide Cordeiro David Moreira da Costa GUIOMAR ALVES DOS SANTOS JOSÉ FIDELIS SOUZA FILHO ROSILENE TEIXEIRA SIMONE MARIA BENTO NASCIMENTO Sandra Adélia Campana de Souza Executado(s): Universidade Estadual de Londrina VISTOS. 1. Comprovado o não recolhimento no prazo legalmente fixado, impõe-se o sequestro[1] das rendas públicas, conforme previsto no art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001 e no art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR DECURSO DO PRAZO DA REQUISIÇÃO SEM PAGAMENTO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS POSSIBILIDADE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 10.259/01 PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 QUE NÃO ALTERA A POSSIBILIDADE APLICABILIDADE APENAS A PRECATÓRIOS. RECURSO PROVIDO (TJPR, Acórdão 9.724416-4, 2.ª Câmara Cível, Relator Josély Dittrich Ribas, j. 05/07/2011, DJ 677, de 21/07/2011). Assim: 1.1- Ao contador judicial (art. 145, III, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná; art. 103 do Código de Normas), com anotação de urgência para, em 15 dias (art. 524, § 2º do CPC), providenciar inclusão das custas processuais (se houver) na conta e atualização do valor requisitado na seq. 174.1. 1.2- Na sequência, providencie-se o sequestro em ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC), mediante informação do CNPJ (devendo ser intimado o credor para prestar tal informação, se necessário), do valor necessário à satisfação do débito, custas e honorários advocatícios. Nesta hipótese, evidentemente, dispensa-se a expedição de mandado de sequestro. A requisição quanto ao crédito principal, por exequente, não deve ultrapassar o montante de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), considerando o teto da data da expedição disposta na seq. 174.1. 1.3- Efetivado o sequestro, com urgência intime-se o(a) executado para se manifestar no prazo de 5 dias (prazo em dobro, em razão do art. 183, “caput”, do CPC), podendo indicar eventuais contas a ser desbloqueadas (v.g. por motivo de impenhorabilidade) e aquelas cujo saldo bloqueado possa ser transferido para conta de depósito judicial (até o limite do valor do crédito). 1.3.1- No mesmo prazo deverá o(a) executado(a)/fonte pagadora, em cumprimento ao disposto no art. 50, V, da Resolução 303/2019 do CNJ apurar eventuais retenções na fonte (imposto de renda e/ou contribuições previdenciárias), expedindo, se for o caso, as respectivas guias ou indicando conta bancária para transferência da importância referente à retenção na fonte. O silêncio do(a) executado(a) será interpretado, sob responsabilidade da fonte pagadora, como ausência de valores a serem retidos. 1.4- Decorrido o prazo assinado no item “1.3”: a) providencie-se imediata transferência do saldo bloqueado (até o limite do valor dos créditos e custas) em conta cuja impenhorabilidade não tenha sido alegada, para conta de depósito judicial[2]; b) providencie-se o desbloqueio, em 24 horas, dos valores bloqueados em excesso e das demais contas atingidas pelo sequestro. 1.4.1- Caso na oportunidade prevista no item “1.3” o(a) executado(a) não indique saldo suficiente bloqueado e sequestrável, providencie-se conclusão, com anotação de urgência, para decisão sobre: a) eventuais saldos bloqueados em contas alegadamente impenhoráveis que devam ser desbloqueados no prazo de 24 horas (art. 854, § 4º, do CPC, por analogia); b) eventual determinação de transferência, em 24 horas (art. 854, § 5º, do CPC, por analogia) do saldo bloqueado (até o limite do valor dos créditos e custas) em conta cuja alegação de impenhorabilidade não tenha sido acolhida, para conta de depósito judicial[3]. 1.5- Em razão do recomendado pelo DESPACHO Nº 5618463 - GCJ-AJ (SEI!TJPR Nº 0096647-83.2020.8.16.6000) e ao solicitado no Ofício nº 228/2020-PGE, de 23/09/2020, e considerando a possível impenhorabilidade das ações de pessoas jurídicas de direito privado afetadas ao serviço público (“A impenhorabilidade alcança os bens integrantes das pessoas jurídicas de direito público e os bens das pessoas jurídicas de direito privado afetados ao serviço público (STF, 669/SP, Rel. Min. Carlos Brito, DJ 26/05/2006, RE 220.906/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14/11/2002). Ademais, a alienação de ações de empresas estatais segue os artigos 49 e 50 da Lei n.º 13.303/2016 e podem exigir autorização legislativa (ADI 5.624-MC-REf/DF, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/11/2019)), caso haja bloqueio de ações da SANEPAR, de titularidade do ESTADO DO PARANÁ, providencie-se o desbloqueio de ações ou ativos financeiros (diversos de dinheiro) de titularidade do ESTADO, tais como as ações da SANEPAR. 2. 2.1- Se exitoso o sequestro e ausentes objeções, independentemente de nova conclusão dos autos EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor dos beneficiários (conforme discriminado na RPV), observadas as cautelas necessárias, dentre elas: (a) o disposto nos artigos 105 e 905 do CPC e, no que couber, nos artigos 241, 339 a 343 e nos artigos 398 e 399, todos do Código de Normas; (b) se não há penhora no rosto dos autos e/ou cessão (ou sub-rogação ou dação em pagamento) dos créditos, ou sucessão “causa mortis” por sucessores ainda não declarados habilitados nos autos (art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC); (c) retenções na fonte, se incidentes, a título de imposto de renda e/ou contribuições previdenciárias (art. 50, V, da Resolução 303/2019, do CNJ). 2.1.1- Deve ser observado pela secretaria, para cumprimento desta decisão quanto à expedição de alvará, a fila (CPC, art. 228) de casos PRIORITÁRIOS, tais como: (a) artigo 7º, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 (Mandado de segurança); (b) favorecido maior de 60 anos ou portador de deficiência ou de doença grave (Lei 12.008/2009).. 2.2- Se não exitosa a tentativa de sequestro, intime-se o exequente para, em cinco dias, indicar ativo financeiro do executado que porventura não tenha sido localizado pelo SISBAJUD e, em seguida, “expeça-se mandado” para sequestro de rendas públicas do executado (art. 100, § 6º, da CF e art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009). Intimem-se, observado o previsto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] “(...) o ‘seqüestro’ envolve rendas públicas – quaisquer recursos públicos, exceto os depositados ‘para o efeito de pagamento dos precatórios’ – pertencentes à "Fazenda Pública infratora, em quantia necessária para satisfazer o débito preterido’, conforme assinalou o Pleno do STF. Apreender-se-á o valor necessário à satisfação do crédito do autor da medida e não o equivalente à soma aritmética dos créditos preteridos” (ASSIS, Araken de, Manual do processo de execução, 8. ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2002, n. 294.5.3, p. 892). [2] A fim de garantir a necessária atualização monetária do valor bloqueado (art. 32, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980; Súmula 179 do STJ). [3] A fim de garantir a necessária atualização monetária do valor bloqueado (art. 32, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980; Súmula 179 do STJ).

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0065348-43.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$124.594,26 Exequente(s): ALCEU PEREIRA DA SILVA ANDREA CRISTINA PAGLIARI Ana Lúcia Souza Custódio Cleide Cordeiro David Moreira da Costa GUIOMAR ALVES DOS SANTOS JOSÉ FIDELIS SOUZA FILHO ROSILENE TEIXEIRA SIMONE MARIA BENTO NASCIMENTO Sandra Adélia Campana de Souza Executado(s): Universidade Estadual de Londrina Vistos 1 – A fixação de honorários da fase de cumprimento de sentença individual de sentença coletiva decorre da se tratar de situação distinta daquela prevista pelo Tema 14, eis que indiscutivelmente se trata de processo autônomo, demandando a contratação de advogado a fim de que seja realizada a identificação da titularidade do exequente em face ao direito pleiteado, promovendo a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, pressupondo o procedimento em questão cognição exauriente. Neste sentido, a Corte Especial do e. STJ, em 20/06/18, no julgamento repetitivo do REsp 1648238/RS, Tema 973, Relatoria do e. Min. Gurgel Faria, assentou: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. Oprocedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. Ante o acima disposto, o caso em tela não se amolda ao assunto paradigma disposto pelo Tema 14 do IRDR, motivo pelo qual deve ser expedida RPV referente ao valor referente aos honorários da fase de cumprimento de sentença, conforme determinado no item “4” da deliberação da seq. 133.1. 1.1 - Ante o exposto, sem a incidência de novas custas, proceda a Secretaria com a expedição de ofício requisitório de pequeno valor – RPV, visando o adimplemento dos honorários da fase de cumprimento de sentença, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito principal requisitado na seq. 174.1 (percentual fixado na deliberação da seq. 16.1). 2 – Conste na RPV que cabe à parte executada (fonte pagadora) providenciar, se devidas, retenções na fonte relativas a imposto de renda e/ou contribuições previdenciárias, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992 e art. 50, V, da Resolução 303/2019 do CNJ. Saliente-se que a necessidade de indicação dos montantes a serem retidos, decorrem de decisão nº 5486895 prolatada pelo E. Tribunal de Justiça no SEI nº 0113070-55.2019.8.16.6000, que em seu art. 3º assim dispõe: Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 2.1 - Quanto aos juros moratórios deve ser observado o previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, razão pela qual não incidirão no período entre a homologação dos valores devidos e o pagamento do precatório ou da RPV, salvo, se inadimplidos, a partir do decurso do prazo previsto no art. 100, § 5º da CF (precatório) ou de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC (RPV). 2.1.2. Em seguida, junte-se o comprovante de recebimento do ofício requisitório e aguarde-se o termo final do prazo concedido para o depósito (contado na forma do artigo 224 do CPC). A fim de evitar a caracterização indevida da paralisação do processo por mais de 30 dias (art. 180 do CN) enquanto se aguarda o pagamento, se não houver outros requerimentos ou atos ordinatórios a cumprir, ao arquivo provisório (art. 164 do CN). 2.2 – Se houver o cumprimento da RPV, independentemente de nova conclusão dos autos, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO(S) RESPECTIVO(S) ALVARÁ (ou ofício para transferência bancária, nos termos do parágrafo único, do art. 906 do CPC, se requerido) em favor dos beneficiários indicados na RPV, cabendo à Secretaria observar as formalidades e cautelas necessárias dentre as quais se destacam a verificação, no que couber: (a) do disposto nos artigos 105 e 905 do CPC; (b) da inexistência de penhora no rosto dos autos e/ou cessão (ou sub-rogação ou dação em pagamento) dos créditos requisitados; (c) da eventual sucessão “causa mortis” por sucessores ainda não declarados habilitados nos autos (art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC). 2.2.1. Por ocasião da expedição do alvará ou ofício de transferência, devem ser observadas eventuais retenções fiscais. 2.3 – Deve ser observado pela secretaria, para cumprimento desta decisão, a fila (CPC, art. 228) comum. 3 – Considerando que a parte exequente não deu início a fase de cumprimento de sentença requisitando as custas processuais adiantadas, indefiro o pedido formulado na petição da seq. 178.1 neste sentido. 3.1 – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar com os atos necessários ao cumprimento de sentença relativo a verba acima disposta, observando-se as premissas fixadas pelos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. 4 – Caso ainda não providenciado, cumpra-se o previsto nos artigos 68, I e VII c.c. o art. 161 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: Art. 68. No curso do processo, serão objeto de registro ou anotação, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: I – a substituição e a sucessão das partes, a intervenção de terceiros ou outras hipóteses de alteração ou ampliação subjetiva do processo; (...); VII – as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação; Intimem-se (observado o procedimento previsto no art. 779 do CN quando a intimação de um item pressupor a intimação/cumprimento de item anterior). Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl)

22/06/2021, 00:00

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