Execução Fiscal 0003869-71.2020.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0003869-71.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 16:10

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:44

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:44

Confirmada

17/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 15:34

Documento (Informações)

11/03/2026, 15:33

Confirmada

09/03/2026, 00:24

Confirmada

07/03/2026, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 17:06

Remessa (em diligência)

06/03/2026, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003869-71.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$207.815,35 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): Carlos Eduardo Pereira Duarte D.N.E. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME Nilso Pereira Duarte DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO em face de D.N.E. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA – ME que visa cobrar créditos tributários inscritos na CDA nº 89/2020. Decisão inicial proferida na seq. 8.1. A executada foi citada na seq. 26.1. As diligências para satisfação do credito restaram infrutíferas. Na seq. 151.1 este Juízo deferiu o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes CARLOS EDUARDO PEREIRA DUARTE e NILSO PEREIRA DUARTE. Os executados opuseram exceção de pré-executividade na seq. 171.1 alegando, em síntese, a prescrição dos créditos em execução nos autos. O exequente se manifestou na seq. 182.1 pela rejeição do incidente. É o breve relato. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é instrumento adequado para discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular 393 que preconiza que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Como citado acima, os executados alegam a prescrição dos crédito em execução nos autos. Tratando-se de matéria de ordem pública e que não demanda dilação probatória passo a analisar os pedidos. O prazo prescricional material do crédito tributário é o período que o Fisco possui para cobrar judicialmente um crédito tributário constituído. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), esse prazo é de 5 anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário (ou seja, após o lançamento e sem possibilidade de mais impugnações administrativas). No caso, os executados alegam que os créditos em execução nos autos foram constituídos nas competências 09/2012, 10/2012, 01/2013, 02/2013,03/2013, 04/2013, 05/2013, 06/2013. Sem razão. Ao contrario do que alegam os executados, é possível observar na CDA nº 89/2020 (seq. 1.2) que os créditos em execução tiveram seus lançamentos nos anos de 2017 e 2019. Assim sendo, não houve a prescrição material pois a execução fiscal foi ajuizada em 2020, isto é, dentro do prazo de 5 anos. Já a prescrição intercorrente encontra previsão legal no § 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/1980. Em relação a este ponto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.340.553/RS), definiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no mencionado dispositivo legal. No entendimento da Corte foi fixado o entendimento que assim que constatada a não localização do devedor (citação inexitosa) e/ou de bens, e intimada a fazenda pública para ciência do fato, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais e o respectivo prazo de prescrição intercorrente, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal Além disso, não é necessário que o magistrado faça menção expressa à suspensão do processo, pois o mencionado prazo inicia-se automaticamente, eis que “nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão” (STJ, REsp 1340553/RS Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Dje 16/10/2018). Escoado o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). Na hipótese vertida nos autos, observa-se do andamento processual que, da primeira ciência da citação inexitosa da parte executada houve ciência da Fazenda Pública em 28/01/2021(seq. 39.1). Logo, a inauguração do prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF teve início em 28 de janeiro de 2021. Todavia, a partir de 28 de janeiro de 2021 até hoje não transcorreu lapso temporal suficiente para declaração da prescrição dos créditos em execução nos autos. Desta forma verifica-se que a pretensão do exequente não está acobertada pela prescrição, tanto material quanto intercorrente. 3. Do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 4. Tendo em vista que se trata de questão incidental, deixo de fixar condenação em custas processuais e honorários advocatícios, pois não há custas em exceção de pré-executividade e os honorários só são devidos em casos de acolhimento. 5. Intime-se o exequente para que indique detalhadamente as diligências que requer para o prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Largo, data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003869-71.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003869-71.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$207.815,35 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): D.N.E. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME Vistos. Nos termos da Súmula nº 435 do STJ, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Tem-se a tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 981, segundo a qual “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.” (REsp. nº 1.645.333/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 1ª Seção, DJe 28-6-2022). Desta forma e ante o teor da certidão de mov. 129.1 do Sr. Oficial de Justiça, noticiando que a parte executada não funciona mais no seu endereço fiscal, cabível o redirecionamento desta execução fiscal contra o sócio-gerente ou terceiro não sócio, com poderes de administração, na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular. Assim, DEFIRO o pedido retro e determino a inclusão, no polo passivo desta ação, dos sócios-gerentes CARLOS EDUARDO PEREIRA DUARTE e NILSO PEREIRA DUARTE, com fulcro no art. 135, inc. III, do CTN. Anotem-se na Distribuição, na autuação e nos demais registros da Secretaria, os nomes dos sócios incluídos, no polo passivo deste feito, juntamente com a empresa executada. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

07/11/2024, 00:00

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003869-71.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0003869-71.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$207.815,35 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): D.N.E. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME 1. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal, visando a inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo (mov. 133.1). É o relatório. Decido. 2. De início, importa destacar que no caso específico da execução fiscal prevalecem, pela especialidade, as normas do Código Tributário Nacional a respeito da possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios da empresa. Aliás, esse é precisamente o entendimento acadêmico consolidado no enunciado nº 53 aprovado no âmbito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) que orienta que “o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. Cabe ilustrar, também, o entendimento recentemente exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.775.269/PR, oportunidade em que a Primeira Turma assentou que “Não é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) no processo de execução fiscal no caso em que a Fazenda Pública exequente pretende alcançar pessoa distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o Fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os arts. 134 e 135 do CTN” (STJ. 1ª Turma. REsp 1.775.269-PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 21/02/2019 – Informativo 643). Assim, tratando-se a hipótese em apreço de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, ora exequente, para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa devedora sob o fundamento de dissolução irregular, a matéria deve ser analisada sob o viés da disciplina estabelecida pelo Código Tributário Nacional. Consoante entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência, para se redirecionar a execução aos sócios da empresa executada é necessário que haja demonstração de excesso de poderes pelo sócio, infração à lei ou contra o estatuto, ou dissolução irregular da empresa. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NA PESSOA DO SÓCIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE REDIRECIONAMENTO (ART. 134, VII E ART. 135, CTN). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO COM EXCESSO DE PODER, TAMPOUCO ILEGAL, BEM COMO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA PESSOA DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SEGUIR NO INTERESSE DO CREDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O chamado redirecionamento nada mais é do que um procedimento simplificado da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora para fins tributários. Para flexibilizar o princípio da autonomia da pessoa jurídica em relação aos sócios que integram o quadro societário, não basta simples alegações, pois tem como pressuposto a prova de que a pessoa jurídica foi dissolvida irregularmente ou está com as suas atividades econômicas paralisadas e, portanto, inativa. 2. A liquidação voluntária da empresa ocorre com a apuração do ativo e pagamento do passivo. Essa liquidação não é causa de extinção do processo ajuizado por qualquer credor, inclusive a Fazenda Pública. (TJPR - 1ª C.Cível - 0025102-80.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 14.06.2021) Por sua vez, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Ocorre que, no caso concreto, não há incidência de nenhuma dessas hipóteses. Inexistem provas da prática de ato com excesso de poder, tampouco ilegal, cabendo registrar que o inadimplemento da obrigação tributária não é suficiente para o redirecionamento da execução. Também não há que se falar, por ora, em dissolução irregular da sociedade empresária, conforme genericamente afirmado pelo Município exequente, notadamente porque da análise do comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido pela Receita Federal (mov. 133.3), verifica-se que a empresa executada encontra-se ativa. 3. Nesse passo, inexistindo indícios de encerramento informal das atividades da empresa executada, INDEFIRO, por ora, o pedido de redirecionamento da execução aos sócios. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Aguarde-se em arquivo na forma determinada pela decisão de mov. 50.1. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003869-71.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0003869-71.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$207.815,35 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): D.N.E. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME 1. O pedido da parte exequente para que seja dispensada de promover a antecipação das custas relativas à expedição e cumprimento de mandado de penhora e avaliação não merece acolhimento. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.144.687/RS, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Tema 396), sedimentou o entendimento de que as despesas com deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, ficando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o seu custeio. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. DO TEOR DA SÚMULA 190/STJ. LEI ESTADUAL 16.024/2008. SÚMULA 280 DO STF. 1. O Tribunal de origem asseverou: "Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade de recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, para o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios em favor Município de Foz do Iguaçu. da Procuradoria da Fazenda Pública do A r. decisão agravada determinou que a parte agravante realizasse a antecipação das custas da diligência do Oficial de Justiça, em suma, com o seguinte fundamento: (...) Ainda, cabe destacar que, conforme o entendimento do STJ, no REsp nº. 1.144.687/RS, as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, e, assim, devem ser custeadas de forma antecipada até mesmo pela Fazenda Pública. É nesse sentido o teor da Súmula 190 do STJ: 'Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça'" (fls. 28-29, e-STJ). 2. Ao assim decidir, o Tribunal de origem guardou estrita observância ao entendimento consubstanciado na Súmula 190/STJ, que enuncia o seguinte: "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". 3.O exame da Lei Estadual 16.024/2008 atrai o óbice da Súmula 280 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.962.134/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 28/3/2022.) Diferentemente do que alega a parte exequente, a hipótese em apreço não comporta aplicação do item 9.4.8 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça porquanto, para o cumprimento dos mandados, os oficiais de justiça não recebem indenização para uso de transporte público, uma vez que seus vencimentos são remunerados pelo Tribunal de Justiça, recolhendo para si as despesas processuais[1] para o cumprimento das diligências, as quais possuem flagrante natureza indenizatória dos custos inerentes ao deslocamento (gasolina, depreciação do veículo, conservação do veículo, aquisição de insumos, tais como pneus, óleos lubrificantes, partes e peças do veículo etc.). O próprio Superior Tribunal de Justiça cristalizou esse entendimento na Súmula 190: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”. Logo, levando em consideração que os Oficiais de Justiça de carreira fazem jus ao adiantamento das despesas da diligência, nos termos da Súmula 190 do Superior Tribunal de Justiça, as quais visam indenizá-los dos custos para o cumprimento da determinação judicial, entendo que deve a parte autora promover o seu pagamento. 2. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 94.1. 3. Intime-se a Fazenda Pública exequente para promover o recolhimento do valor devido, em 10 (dez) dias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito [1] Previstas na tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acessível no endereço eletrônico https://www.tjpr.jus.br/tabelas-de-custas. Consulta realizada em 23.08.2022.

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003869-71.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0003869-71.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$207.815,35 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): D.N.E. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME 1. Requisite-se o fornecimento das declarações de imposto de renda dos últimos três anos da executada, por meio do sistema INFOJUD. 2. Sem prejuízo, considerando que até o presente momento não foram localizados bens da parte devedora passíveis de penhora, bem como que este feito executivo tramita há mais de um ano sem a existência de diligências positivas para fins de satisfação do débito, devem ser aplicadas as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS. Na hipótese, tem-se que a Fazenda Pública foi intimada da penhora infrutífera de ativos financeiros no dia 25.12.2020 (seq. 38), tendo se iniciado, a partir de então, o prazo de suspensão do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 3. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, iniciar-se-á, também automaticamente, o prazo prescricional da execução, durante o qual o processo deverá permanecer arquivado provisoriamente, sem baixa na distribuição. 4. Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste sobre a prescrição intercorrente. 5. Em seguida, tornem conclusos. 6. Por fim, fica registrado, desde já, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que “(...) os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020). 7. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003869-71.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0003869-71.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$207.815,35 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): D.N.E. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME 1. DEFIRO a busca, junto ao sistema RENAJUD, de veículo(s) registrado(s) no(s) CPF(s) e/ou CNPJ(s), cadastrado(s) no sistema Projudi, relacionado(s) a(s) parte(s) executada(s). 1.1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da presente diligência, salvo hipótese de isenção legal, ou se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 4º da Instrução Normativa nº 4/2016 da E. Corregedoria Geral de Justiça. 1.2 Em sendo localizado veículo(s), junte-se extrato da consulta, bem como espelho de eventuais restrições existentes, intimando o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 dias. 1.2.1 Havendo requerimento de penhora(s) de veículo(s) localizado(s), deve o exequente indicar especificamente o(s) bem(ns) sobre o(s) qual(is) deseja que recaia a constrição, a fim de evitar excesso de penhora ou elaboração de atos desnecessários. Atente-se ainda, o exequente, para eventuais restrições, tais como alienação, baixa ou roubo, as quais podem tornar ineficaz o proveito dos atos executórios. 1.2.2 Demonstrado desinteresse no(s) veículo(s) localizado(s), proceda-se na forma do item 3 da presente decisão. 1.3 Em sendo frustrada a busca, proceda-se conforme item 3 da presente decisão. 2. Havendo requerimento de penhora de veículo, e cumprido o item 1.1.1 desta decisão, DEFIRO a restrição eletrônica de circulação e o registro de penhora do(s) veículo(s) indicado(s), via sistema RENAJUD (art. 845, 1º § do CPC, salvo se objeto de alienação), valendo o espelho da tela como termo de penhora. 2.1 Com a realização da penhora intime-se o executado (art. 841, do CPC), com prazo de 15 dias. 2.2 Intime-se o exequente para que se manifeste sobre a penhora realizada, no prazo de 15 dias. CRISE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS 3. Sendo negativas as tentativas de penhora, intime-se o exequente para indicação dos bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o processo pelo prazo de 01 ano (art. 40, da Lei 6.830/80); 4.1. Com a passagem do prazo de suspensão sem que haja manifestação da parte, remetam-se os autos para arquivo provisório (art. 40, 1º, da Lei 6.830/80); 4.2. Com qualquer pedido do exequente, os autos serão desarquivados e remetidos à conclusão. 4.3. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente durante o arquivamento provisório dos autos, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80). 4.4. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

17/02/2021, 00:00

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