Cumprimento de sentença 0051656-40.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051656-40.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 19:16

Confirmada

06/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051656-40.2017.8.16.0014 8 Vistos; 1. Renovo a suspensão anteriormente deferida (cf. seq. 700.1), pelo prazo de 180 dias; 2. Após, intimem-se as partes para informarem acerca da quitação do crédito exequendo. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

23/02/2026, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 11:24

Mero expediente

20/02/2026, 17:49

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 20:51

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 717) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 717) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 08:57

Confirmada

03/02/2026, 08:57

Confirmada

29/01/2026, 12:25

Documentos

Conclusão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051656-40.2017.8.16.0014 3 Vistos; 1. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado em seq. 594.1, tempestivamente impugnado pela parte executada em seq. 599.1. A impugnação apresentada foi recebida com efeito suspensivo, haja vista que a devedora se encontra em liquidação extrajudicial (seq. 601.1) Instada a se manifestar, a parte exequente quedou-se inerte (seq. 608.1). É o resumo do essencial. Decido. Preliminarmente Compulsando os autos, constata-se que a despeito das diversas determinações para retificação do polo passivo (seq. 468.1, 550.1 e 568.1), a parte ilegítima CLINICA DENTARIA LONDRINENSE LTDA – ME ainda consta como devedora neste feito. Diante disso, à escrivania para que retifique o polo passivo com a EXCLUSÃO da empresa CLINICA DENTARIA LONDRINENSE LTDA – ME. Do mérito Do excesso de execução Inicialmente, cumpre observar que são inequívocos e inafastáveis os efeitos da liquidação extrajudicial da parte devedora no cálculo da presente execução, na forma do art. 18 Lei nº 6.024/74. Nos termos do referido artigo não correm em desfavor da devedora liquidante juros moratórios e correção monetária a partir da decretação da liquidação extrajudicial. Tendo em vista que a liquidação extrajudicial da parte devedora teve início em 2016, portanto, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, resta evidente que não cabe ao credor em sede regressiva, exigir tais encargos da seguradora denunciada. Outrossim, considerando a concessão de justiça gratuita à parte devedora, não há o que se falar em cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, CPC. O presente cenário legal, aliado à ausência de defesa/impugnação dos cálculos da parte executada pela parte exequente, tornam incontroversos os valores indicados em seq. 599.1. Desta feita, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em seq. 599.1 e com o fim de reconhecer um excesso de execução de R$ 2.416,13 (dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e treze centavos). Diante disso, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), por força do §8º, do art. 85, CPC, considerando que o proveito econômico da parte impugnante/executada – qual seja: o valor do excesso de execução/penhora reconhecido – é manifestamente irrisório. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COM O RECONHECIMENTO DO EXCESSO APONTADO NA EXECUÇÃO DO JULGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO E NÃO SERVE PARA REMUNERAR DIGNAMENTE OS PROCURADORES DO ESTADO DO PARANÁ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0020158-89.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 27.06.2022) Entretanto, saliento que tais valores encontram-se com a exigibilidade suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte credora, na forma do art. 98, §3º, CPC. Da suspensão da presente execução Outrossim, razão assiste à parte executada quanto a necessidade de se suspender a presente demanda até a finalização da liquidação extrajudicial a qual está submetida. Cediço, o imperativo de suspensão dos autos decorre de expressa determinação legal, como se infere do art. 18 da Lei nº 6.024/74, in verbis: Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; (g.n.) Nesse cenário, considerando que o crédito exequendo já foi inserido no quadro geral de credores da liquidação extrajudicial, cabe ao credor deduzir eventuais impugnações ao crédito habilitado naquele procedimento perante a instituição responsável, na forma do art. 26 da Lei nº 6.024/74. 2. Por conseguinte, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em seq. 599.1, com o fim de reconhecer o excesso de execução supra indicado e de determinar a suspensão destes autos até o fim da liquidação extrajudicial da parte devedora. 3. Retifique-se polo passivo com a EXCLUSÃO da empresa CLINICA DENTARIA LONDRINENSE LTDA – ME. 4. Remetam-se os autos ao arquivo provisório até eventual manifestação das partes, procedendo-se as anotações e baixas de estilo. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

19/05/2023, 00:00

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051656-40.2017.8.16.0014 8 Vistos; Trata-se de ação de indenização em fase de cumprimento de sentença, em que é parte exequente FLAVIA MARTINS DOS SANTOS e partes executadas CARLOS GIROTO e DENTEL CLINICA DENTARIA LTDA – ME, todas devidamente qualificadas nos autos. Após trânsito em julgado do acórdão de seq. 529.1, houve a instauração de fase de cumprimento de sentença em seq. 534.1, em face do Sr. Carlos e da Dentel Clínica. Devidamente intimados, a executada Dentel Clínica Dentária LTDA – ME pugnou por sua exclusão do polo passivo, considerando o prévio reconhecimento de sua ilegitimidade. Já a parte executada, Carlos Giroto, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em seq. 543.1, ocasião em que requereu o reconhecimento do excesso à execução, diante da inclusão indevida das verbas sucumbenciais. A parte exequente, por sua vez, rebateu as teses de defesa. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido (cf. seq. 240.1). Posteriormente, as partes se manifestaram e os autos vieram conclusos para decisão. É o resumo do essencial. DECIDO. Preliminarmente, determino a exclusão das pessoas jurídicas CLINICA DENTARIA LONDRINENSE LTDA – ME, DENTEL CLINICA DENTARIA LTDA – ME e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO do polo passivo da presente demanda. Anote-se no Distribuidor. Isto porque, a uma, a fase de cumprimento de sentença somente foi instaurada em face do Sr. Carlos e da Dentel Clínica, conforme se denota da petição de seq. 532.1; a duas, eis que a Dentel Clínica Dentária LTDA – ME foi reputada ilegítima em sentença de seq. 468.1, que transitou em julgado neste capítulo, sem alterações. Desta forma, conclui-se que a presente fase de cumprimento de sentença remanesce, única e exclusivamente, em face do executado Carlos Giroto. Compulsando os autos, em sede de decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, verifica-se ser de rigor o acolhimento desta. Da análise dos autos, nota-se que a parte exequente, ao requerer a instauração da fase de cumprimento de sentença, atribuiu o valor de R$ 12.726,49 (doze mil setecentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), à dívida, englobando os honorários sucumbenciais. Todavia, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (cf. seq. 543.1), a parte executada aduziu ter havido erro nos cálculos apresentados, eis que a exequente promoveu a inclusão das verbas de sucumbência. Pois bem. Da análise dos autos, nota-se que a parte executada é beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme se denota da decisão de seq. 249.1. Desta forma, ainda que tenha sido condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade, nota-se que a exigibilidade da referida obrigação se encontra suspensa. Este é o teor do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, senão vejamos: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Por este motivo, razão assiste à parte executada ao alegar excesso em relação à inclusão das verbas sucumbenciais no cálculo apresentado pela exequente. Vale ressaltar que, ainda que a parte exequente tenha alegado que o executado Carlos ostenta condição financeira incompatível com os benefícios da gratuidade, nota-se que esta não logrou êxito em comprovar suas alegações. Destaca-se que o art. 99, §3º do Código de Processo Civil estabelece a outorga do benefício de justiça gratuita mediante a simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Neste sentido, a declaração prestada na forma da lei firma em favor da executada a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade, que poderá ser elidida diante de prova em contrário. Cabe, portanto, ao exequente/impugnante provar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão, isto é, a possibilidade de o impugnado arcar com as despesas relativas ao seu processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, contrapondo-se a presunção da afirmação da parte baseada no art. 98, do CPC, bem como aos documentos trazidos pela autora para comprovação de sua hipossuficiência, notadamente provas substanciais de condição econômica favorável da parte impugnada – que devem ser trazidas, por óbvio, pela parte autora/impugnante -, a exemplo de fatos-signos presuntivos de riqueza, bens livres e desembargados que suportem as custas processuais, dentre outros elementos. No presente caso, a parte autora não demonstrou, suficientemente, que a situação financeira experimentada executada não se equivale à alegada, haja vista que a presença de um único veículo em seu patrimônio não é apta a atestar a existência de elevada capacidade econômica, sobretudo em contraposição aos documentos anteriormente apresentados pelo executado, quando da concessão das benesses. Posto isto, diante do acima exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, haja vista o excesso de execução decorrente da inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Condeno ainda, a parte exequente ao pagamento das custas da fase de cumprimento, e de honorários desta fase no importe de 10% da diferença apurada, diante do acolhimento da impugnação. Assim, intime-se a parte exequente para adequar os cálculos dos valores perseguidos nesta fase, excluindo a importância correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Após, intime-se a parte executada, Carlos Giroto, para efetuar o pagamento dos valores indicados. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

08/08/2022, 00:00

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0051656-40.2017.8.16.0014/2 Recurso: 0051656-40.2017.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Requerente(s): CARLOS GIROTO Requerido(s): FLAVIA MARTINS DOS SANTOS CARLOS GIROTO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou ofensa ao artigo 400 do Código de Processo Civil, por entender que a recusa da recorrida em entregar a documentação odontolegal foi ilegítima, requerendo a aplicação da sanção prevista no referido dispositivo legal. Consignou o acórdão recorrido que “A uma, porque a autora justificou no petitório de mov. 354.1 que “todos os documentos, dentre os quais a cópia do contrato de prestação de serviço odontológico, juntou no evento 1.8, uma vez que o original ficou em poder do prestador de serviço, encontram-se juntados com a inicial e nos eventos 188.2 a 188.10. [...] quando da prestação de Serviços Odontológicos, o contrato original não foi devolvido com os, tendo o perito confirmado que documentos descritos na petição do evento 333.1” “a documentação inicial analisada (fotografias e radiografias) foi entregue pela paciente e na forma de xerox, sendo os modelos de estudo superior e inferior os únicos elementos de análise a serem apresentados na forma física e original” (sic, mov. 371.1, pág. 14). A duas, porque ainda que restasse caracterizada a referida omissão da autora/embargada, sob qualquer ângulo não caberia a aplicação da referida norma apenas nesse juízo ad quem, sob pena de inequívoca supressão de instância” (fl. 3, mov. 24.1, acórdão de Embargos de Declaração). Assim, verifica-se que a tese recursal não foi objeto de debate pelo Colegiado sob o enfoque pretendido pelo recorrente. Logo, evidente a falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “... 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sendo assim, há a necessidade de a causa ser decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto”. (AgInt no AREsp 1551502/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). “...2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. (AgInt no REsp 1823654/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020)”. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por CARLOS GIROTO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 717) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 717) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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