Ação Penal - Procedimento Sumário 0001776-68.2018.8.16.0071 - TJPR

Definitivo

18/10/2024, 17:51

Documento (Informações)

18/09/2024, 17:54

Remessa (em diligência)

18/09/2024, 17:37

Confirmada

18/09/2024, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 17:37

Documento (Acórdão)

18/09/2024, 17:35

Trânsito em julgado

18/09/2024, 17:34

Trânsito em julgado

18/09/2024, 17:33

Ato ordinatório

18/09/2024, 17:33

Recebimento

17/07/2024, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0001776-68.2018.8.16.0071 Recurso: 0001776-68.2018.8.16.0071 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crimes contra a Flora Apelante(s): CEZAR WALMOR PACHECO DANELUZ Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ VISTOS. I - Autuem-se em separado os Embargos Infringentes (mov. 33.1). Curitiba, 18 de março de 2024. Desembargador Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos Magistrado

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001776-68.2018.8.16.0071 Recurso: 0001776-68.2018.8.16.0071 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crimes contra a Flora Apelante(s): CEZAR WALMOR PACHECO DANELUZ Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. À douta Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 20 de novembro de 2023. Des. Luís Carlos Xavier - Relator

22/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/11/2023, 16:43

Documento (Outros documentos)

13/11/2023, 20:43

Confirmada

07/11/2023, 00:22

Entrega em carga/vista

27/10/2023, 18:17

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 14:21

Confirmada

16/10/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001776-68.2018.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (46) 3905-6222 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001776-68.2018.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 09/05/2018 Autor(s): Réu(s): CEZAR WALMOR PACHECO DANELUZ (RG: 19797597 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.278.589-00) RUA DR. PIRAGIBE DE ARAÚJO, 380 - Clevelândia - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 DECISÃO Vistos, etc. 1. RECEBO a apelação interposta a termo pelo réu na seq. 126.1, em seus efeitos legais (art. 597 do CPP). 2. Intime-se a defesa do réu para apresentar as razões recursais no prazo de 08 (oito) dias (art. 600 do CPP). 3. Após, intime-se o Ministério Público para apresentar as contrarrazões recursais no prazo de 08 (oito) dias (art. 600 do CPP). 4. Na sequência, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 601 do CPP). 5. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 20:06

Com efeito suspensivo

29/09/2023, 19:43

Conclusão (para despacho)

29/09/2023, 15:22

Ato ordinatório

29/08/2023, 00:44

Confirmada

21/08/2023, 12:26

Mandado (entregue ao destinatário)

21/08/2023, 11:22

Decurso de Prazo

08/08/2023, 00:42

Confirmada

02/08/2023, 00:08

Documento (Outros documentos)

26/07/2023, 11:48

Confirmada

26/07/2023, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001776-68.2018.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (46) 3905-6222 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001776-68.2018.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 09/05/2018 Autor(s): Réu(s): CEZAR WALMOR PACHECO DANELUZ (RG: 19797597 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.278.589-00) RUA DR. PIRAGIBE DE ARAÚJO, 380 - Clevelândia - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Cesar Walmor Pacheco Daneluz pela suposta prática do crime previsto no art. 38-A c/c 53, II, “c”, da Lei nº 9.605/98, nos seguintes termos – seq. 9.7: “Em data não suficientemente precisada nos autos, mas em data anterior e próxima a 26.06.2016, na propriedade localizada na Linha Lindoneza KM 08, Zona Rural, neste município e comarca de Clevelândia/PR, o denunciado CESAR WALMOR PACHECO DANELUZ, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, destruiu 7,66 hectares de área de vegetação nativa em estágio médio de regeneração pertencente ao Bioma Mata Atlântica (cf. Relatório de Fiscalização em fls. 10/16). Em razão da conduta do denunciado, foram destruídas as seguintes espécies ameaçadas de extinção: pinheiro-do-paraná, imbuia, cedro e xaxim, todas constantes da Portaria nº 443/2014 do Ministério do Meio Ambiente”. A denúncia foi recebida na seq. 16.1. Devidamente citado (seq. 33.1), o réu apresentou resposta à acusação (seq. 47.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento (seq. 65.1). Durante audiência de instrução e julgamento o réu foi interrogado (seq. 105.2). O Ministério Público desistiu da inquirição da testemunha Giancarlo Miro Otto (seq. 105.1). O Ministério Público apresentou alegações finais e requereu a procedência da pretensão acusatória com a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo art. 38-A, c/c 53, II, “c”, da Lei nº 9.605/98 – seq. 109.1. A defesa do réu, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea – seq. 113.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES O feito tramitou regularmente, de modo que não existem nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas ou sanadas. MÉRITO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Cesar Walmor Pacheco Daneluz pela suposta prática do crime previsto no artigo art. 38-A c/c 53, II, “c”, da Lei nº 9.605/98, que dispõe: “Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006). Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006). Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se: II - o crime é cometido: c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração". Em assim sendo, passo à análise da materialidade e autoria do fato narrado na denúncia. A materialidade do crime está devidamente comprovada pelos documentos inseridos aos autos, especialmente o Auto de Infração Ambiental n. 1364 (seq. 9.5 página 6) e Relatório de Fiscalização (seq. 9.5, página 8), bem como pela própria confissão do réu. No que concerne ao exame da autoria, esta recaí sobre o réu. O réu Cesar Walmor Pacheco Daneluz, ao ser interrogado, “declarou que, aproximadamente 20 dias antes da autuação, ocorreu um vento forte que resultou na queda de alguns pinheiros. Ele afirmou ter retirado os pinheiros caídos e aproveitado para cortar alguns outros. No entanto, ressaltou que não cortou xaxim e acredita que a queda de uma árvore possa ter causado danos. O réu admitiu ter cometido o crime, mas alegou que grande parte das árvores já estava no chão. Ele confirmou ter cortado cerca de 12 a 13 pinheiros, negando o corte de imbuia, cedro e xaxim. Além disso, o réu afirmou que a propriedade é de sua titularidade. Ele mencionou ter elaborado um projeto ambiental de recuperação da área e o encaminhou ao IBAMA, porém, até o momento, não obteve resposta. O réu informou que a área foi fechada e permanece inacessível, havendo recuperação natural” (mídia na seq. 105.2). Em assim sendo, a conduta do réu se enquadra perfeitamente no crime previsto no art. 38-A c/c 53, II, "c", da Lei nº 9.605/98, uma vez que ele, com consciência e vontade, realizou a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração pertencente ao Bioma Mata Atlântica. Tal conclusão é respaldada pelo relatório apresentado na sequência 9.5, página 8, que demonstra todos os elementos do tipo penal em questão. Isto porque o réu admitiu parcialmente a prática do crime, afirmando que cortou aproximadamente 12 a 13 pinheiros. Ressalto que a negativa do réu em relação a determinadas espécies não é suficiente para afastar a ocorrência do crime ambiental. Além disso, a confissão do réu foi corroborada pelas demais provas produzidas nos autos, destacando-se o auto de infração ambiental e o registro fotográfico. Veja-se: Assim, o depoimento prestado pelo réu, aliado às demais provas produzidas nos autos, demonstra sua responsabilidade no cometimento do crime ambiental. Em fecho de raciocínio, a condenação é medida que se impõe, eis que se trata de fato típico, ilícito e culpável, inexistindo qualquer causa de exclusão da responsabilidade penal, haja vista que o acusado era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível conduta diversa. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu Cezar Walmor Pacheco Daneluz pela prática do crime do artigo 38-A da Lei n. 9.605/98 c/c 53, II, “c”, da Lei nº 9.605/98. Condeno, ainda, ao pagamento das custas processuais. IV – DA DOSIMETRIA DA PENA IV.1 - Circunstâncias judiciais A culpabilidade em questão se refere ao grau de reprovação da conduta do agente que, no presente caso, ser revelou normal à espécie delitiva. O réu não possui antecedentes criminais aptos à valoração, conforme certidão da seq. 114.1. Não há elementos para avaliar sua personalidade ou conduta social, haja vista que não há prova pericial psicológica relativa às características pessoais do acusado e tampouco de seu comportamento no seio de sua comunidade e de sua família. Os motivos do crime foram normais à espécie delitiva. As circunstâncias foram normais à espécie delitiva. As consequências do delito não prejudicam o réu. Não há falar em comportamento da vítima no crime em apreço. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais e considerando a inexistência de circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção. IV.2 - Circunstâncias Legais Ausentes circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Porém, considerando que pena-base já encontra no mínimo legal, a teor do que dispõe a súmula 231 do STJ, deixo de valorá-la. Assim, mantenho a pena-base em 01 (um) ano de detenção. IV.3 - Causas especiais de aumento e diminuição de pena Não há causas especiais de diminuição. Porém, presente a causa de aumento, tipificada no art. 53, II, “c”, da Lei n° 9.605/98, visto que o crime foi cometido contra espécies ameaças de extinção. Nestes termos, a pena definitiva deve ser de 1 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. IV.4 - Pena Definitiva Em face do exposto, fica o réu definitivamente condenado a pena de 1 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. V - DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O cumprimento da pena privativa de liberdade terá início no regime ABERTO, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e que o réu não é reincidente, bem ainda consideradas as circunstâncias do art. 59 do CP, acima já analisadas, conforme determina o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Diante das peculiaridades do caso concreto e visando atender às finalidades da execução penal, observado o caráter pedagógico, ressocializador e preventivo do apenamento, estabeleço as seguintes condições para o cumprimento da pena no regime aberto (art. 115 da LEP), na hipótese de inexistência de casa de albergado (art. 93 da LEP): a) recolher-se em sua residência de acordo com as seguintes condições: I) nos finais de semana e feriados, bem como finas de folga do trabalho, manhã, tarde, noite e madrugada; II) nos dias úteis, das 20h às 06h, salvo para trabalhar neste horário, mediante a devida comprovação. b) não se ausentar dos limites territoriais da comarca sem prévia e expressa autorização deste juízo. c) comparecer mensalmente a Juízo para informar e justificar suas atividades. VI - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Tendo em vista que o sentenciado preenche os requisitos legais autorizadores, quer de natureza objetiva, quer de cunho subjetivo, e por entender suficiente e adequada à repressão do crime praticado a substituição prevista no artigo 59, inciso IV, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora cominada por duas restritivas (art. 44, incs. I, II e III, §§ 1º, 2º e 3º, do CP), consistentes em: - Prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos; - Prestação de serviços à comunidade, a razão de 01 (um) hora por dia de condenação. VII - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Descabida, em face do que dispõe o art. 77, III, do Código Penal. VIII- DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE O réu poderá apelar em liberdade, uma vez que não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. IX - DISPOSIÇÕES FINAIS a) a sentença deve ser publicada no eDJPR (resumo da parte dispositiva - artigo 387, VI, do Código de Processo Penal), com intimação pessoal do réu; b) cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editado pelo Conselho Nacional de Justiça; c) deixo de aplicar o artigo 387, inciso IV, do CPP, uma vez que não foi produzida qualquer prova a respeito desta questão e incabível à espécie. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; b) expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena privativa de liberdade imposta; c) elabore-se a conta geral (pena de multa e custas processuais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 13:57

Entrega em carga/vista

21/07/2023, 13:57

Ato ordinatório

21/07/2023, 13:56

Expedição de documento (Mandado)

21/07/2023, 13:56

Procedência

20/06/2023, 11:12

Conclusão (para julgamento)

28/03/2023, 01:11

Documento (Certidão)

27/03/2023, 15:15

Petição (Alegações finais)

27/03/2023, 14:43

Confirmada

20/03/2023, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 18:54

Documento (Outros documentos)

09/03/2023, 16:52

Confirmada

08/03/2023, 00:02

Entrega em carga/vista

25/02/2023, 14:40

Documento (Certidão)

25/02/2023, 14:39

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

24/02/2023, 13:59

Confirmada

09/01/2023, 12:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/12/2022, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 15:19

Ato ordinatório

23/11/2022, 15:10

Expedição de documento (Mandado)

23/11/2022, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2022, 06:50

Confirmada

14/11/2022, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 18:53

Documento (Outros documentos)

30/10/2022, 10:40

Confirmada

28/10/2022, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2022, 15:19

Confirmada

27/10/2022, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2022, 14:56

Entrega em carga/vista

27/10/2022, 14:49

Recebimento

27/10/2022, 14:40

Confirmada

27/10/2022, 14:40

Entrega em carga/vista

27/10/2022, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 13:10

de Instrução e Julgamento (designada)

27/10/2022, 13:09

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); cancelada)

27/10/2022, 13:08

Documento (Outros documentos)

27/10/2022, 13:02

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/10/2022, 16:54

Ato ordinatório

24/10/2022, 18:07

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2022, 12:36

Documento (Outros documentos)

24/10/2022, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 16:57

Ato ordinatório

21/10/2022, 16:49

Confirmada

28/09/2022, 12:19

Mandado (entregue ao destinatário)

27/09/2022, 15:07

Ato ordinatório

23/09/2022, 13:55

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2022, 13:55

Confirmada

23/08/2022, 00:16

Documento (Outros documentos)

15/08/2022, 08:23

Confirmada

15/08/2022, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001776-68.2018.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (45) 3308-8316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001776-68.2018.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 09/05/2018 Autor(s): Réu(s): CEZAR WALMOR PACHECO DANELUZ (RG: 19797597 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.278.589-00) RUA DR. PIRAGIBE DE ARAÚJO, 380 - Clevelândia - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal instaurada em face de Cesar Walmor Pacheco Daneluz pela suposta prática do crime previsto no art. 38-A c/c art. 53, inciso II, alínea “c”, ambos do Lei n. 9.605/98. A defesa, em sede de resposta à acusação, apresentou preliminar de mérito, alegando necessidade da prova pericial, bem como prescrição da pretensão punitiva – seq. 47.1 e 58.1. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela rejeição das preliminares, bem como requereu o prosseguimento do feito (seq. 50.1). Vieram os autos conclusos. Decido. a. Da necessidade de prova pericial Segundo aduz a defesa, “por ser elemento integrante do tipo do art. 38-A da Lei n. 9.605/98 (floresta em área de preservação permanente), núcleo essencial da normativa penal, é indispensável a comprovação, quantum satis, das disposições penais incriminatórias, não se podendo satisfazer com laudo policial de constatação, que, aliás, é instrumento idôneo para dar início à análise criminal do fato praticado, mas não para sustentar o édito condenatório”. Ocorre que, diferente do alega a defesa, o entendimento jurisprudencial recente é firme no sentido de ser prescindível a existência de laudo pericial quando as demais provas dos autos são suficientes para comprovar a materialidade do delito, em especial, os laudos elaborados pela polícia militar ambiental. Neste sentido: BLEY PEREIRA JUNIOR APELAÇÃO CRIME. DELITO AMBIENTAL. ART. 38-A C/C ART. 53, II, ALÍNEA ‘C’, DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELAS PROVAS E DEPOIMENTOS DOS AUTOS. DELITO DE DESTRUIR E DANIFICAR VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. CONSUMAÇÃO QUE OCORREU COM A DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA EM FORMAÇÃO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL DIANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO ELABORADO POR AUTORIDADE COMPETENTE E DEPOIMENTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO DELITO. DOSIMETRIA CORRETAMENTE REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001616-78.2017.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 24.08.2018). APELAÇÃO CRIME. DELITO AMBIENTAL. ART. 38-A, DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS E DEPOIMENTOS DOS AUTOS. DELITO DE DESTRUIR E DANIFICAR FLORESTA CARACTERIZADO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL DIANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO ELABORADO POR AUTORIDADE COMPETENTE, SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO DELITO, BEM COMO DEPOIMENTO DO POLICIAL E CONFISSÃO DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003368-22.2014.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 04.04.2019) Dessa forma, a ausência de laudo técnico não induz sumariamente à absolvição quando, pelos demais elementos de prova, verifica-se a materialidade delitiva, como na hipótese dos autos, conforme elementos acostados nas seqs. 55.2/55.32. Nestes termos, afasto a preliminar arguida pela defesa. b. Da prescrição da pretensão punitiva Ainda, pugna a defesa pelo reconhecimento da prescrição na modalidade virtual. Porém, no que tange à prescrição virtual, certo é que os tribunais superiores firmaram jurisprudência no sentido de afastar sua aplicação, o que culminou, inclusive, na edição da Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". Portanto, na hipótese dos autos, eventual análise da prescrição da pretensão punitiva deve ter por base a pena privativa de liberdade máxima, que é 03 (três) anos. Assim, em conformidade com o art. 109, inciso IV, do Código Penal, o prazo prescricional da pretensão punitiva da infração é de 08 (oito) anos, período este não transcorrido entre a data do fato (anterior a 26.06.2016) e o recebimento da denúncia (07.02.2022 – seq. 16.1). Portanto, não há que falar em prescrição. Nestes termos, afasto a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. c. Do prosseguimento do feito Impulsiono o feito, e designo audiência de instrução e julgamento para o 27 de outubro de 2022, às 15h300, oportunidade em que será interrogado o réu (art. 399 e seguintes do Código de Processo Penal). Para a realização da audiência de instrução e julgamento adota-se a SEMIPRESENCIALIDADE, com as seguintes regras: a. O réu poderá acompanhar o ato de maneira virtual, por meio do sistema CISCOWEBEX, no escritório de seu defensor, ou presencial, através do comparecimento ao fórum, no dia e horário acima indicado, acompanhado de seu advogado. b. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa, com exceção de eventuais policiais militares e civis, deverão ser ouvidas de maneira exclusivamente presencial. Para tanto, deverão comparecer ao fórum, no dia e horário indicado. c. Policias militares e civis arrolados como testemunhas estão autorizados a participar da audiência de forma virtual, por meio do sistema CISCOWEBEX. Para esta finalidade, o servidor responsável deverá promover o encaminhamento dos manuais de acesso ao sistema junto ao ofício de requisição e promover todos os atos necessários à disponibilização do link de acesso à pessoa a ser ouvida. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 19:34

Entrega em carga/vista

12/08/2022, 19:34

de Instrução e Julgamento (designada)

12/08/2022, 19:34

Decisão de Saneamento e Organização

11/08/2022, 15:17

Conclusão (para despacho)

27/07/2022, 16:17

Documento (Outros documentos)

26/07/2022, 23:55

Confirmada

25/07/2022, 00:13

Entrega em carga/vista

14/07/2022, 18:47

Ato ordinatório

14/07/2022, 16:56

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 16:39

Confirmada

02/07/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 17:06

Confirmada

21/06/2022, 17:05

Expedição de documento (Ofício)

10/06/2022, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001776-68.2018.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (45) 3308-8316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001776-68.2018.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 09/05/2018 Autor(s): Réu(s): CEZAR WALMOR PACHECO DANELUZ (RG: 19797597 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.278.589-00) RUA DR. PIRAGIBE DE ARAÚJO, 380 - Clevelândia - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 DESPACHO Vistos, etc. 1. Preliminarmente, em atenção ao teor da resposta à acusação apresentada pela defesa na seq. 47.1, especificamente o item 4, promova a Secretaria a juntada aos autos dos arquivos existentes no CD indicado na seq. 9.5, página 13. 2. Após, promova-se a abertura de novo prazo à defesa, de 10 (dez) dias, para eventual complementação da resposta à acusação apresentada. 3. Na sequência, em sendo apresentados novos argumentos pela defesa, ouça-se o Ministério Público. 4. Por fim, voltem conclusos. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

24/05/2022, 00:00

Mero expediente

11/05/2022, 19:21

Conclusão (para despacho)

11/05/2022, 13:09

Documento (Outros documentos)

11/05/2022, 12:24

Confirmada

10/05/2022, 00:12

Entrega em carga/vista

29/04/2022, 12:01

Petição (Resposta À acusação)

28/04/2022, 18:03

Confirmada

18/04/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001776-68.2018.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3252-1362 - Celular: (45) 3308-8354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001776-68.2018.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 09/05/2018 Autor(s): Réu(s): CEZAR WALMOR PACHECO DANELUZ (RG: 19797597 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.278.589-00) RUA DR. PIRAGIBE DE ARAÚJO, 380 - Clevelândia - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 DESPACHO Vistos, etc. 1. Diante da não formulação de ANPP (seq. 41.1), intime-se a defesa para apresentação da resposta à acusação, no prazo legal. 2. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

08/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 16:24

Mero expediente

23/03/2022, 15:59

Conclusão (para despacho)

21/03/2022, 14:33

Documento (Outros documentos)

16/03/2022, 23:47

Confirmada

15/03/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001776-68.2018.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3252-1362 - Celular: (45) 3308-8354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001776-68.2018.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 09/05/2018 Autor(s): Réu(s): CEZAR WALMOR PACHECO DANELUZ (RG: 19797597 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.278.589-00) RUA DR. PIRAGIBE DE ARAÚJO, 380 - Clevelândia - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 DESPACHO Vistos, etc. 1. Sobre a petição retro acostada, especificamente acerca do oferecimento de acordo de não persecução penal, ouça-se o Ministério Público. 2. Após, voltem conclusos. 3. Dil. Nec. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

04/03/2022, 18:24

Ato ordinatório

04/03/2022, 00:28

Mero expediente

03/03/2022, 16:55

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 16:19

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 17:34

Confirmada

21/02/2022, 14:09

Mandado (entregue ao destinatário)

21/02/2022, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001776-68.2018.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3252-1362 - Celular: (45) 3308-8354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001776-68.2018.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 09/05/2018 Autor(s): Réu(s): CEZAR WALMOR PACHECO DANELUZ (RG: 19797597 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.278.589-00) RUA DR. PIRAGIBE DE ARAÚJO, 380 - Clevelândia - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 DECISÃO Vistos, etc. 1. Recebo a denúncia oferecida em face de Cesar Walmor Pacheco Daneluz pela prática, em tese, do crime do artigo 38-A c/c 53, inciso II, alínea “c”, ambos da Lei n. 9.605/98, tendo em vista a presença de indícios suficientes da autoria e da materialidade do crime, e a não incidência das circunstâncias de sua rejeição (art. 395 do CPP). 2. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia de origem, conforme determina o Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, ciente de que, na hipótese de não poder constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP. 4. Se forem apresentadas preliminares na peça defensiva, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, voltem conclusos. 5. Após a apresentação de defesa escrita e cumprimento do item 4, se for o caso, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do CPP. 6. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado, na forma requerida pelo Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

Confirmada

11/02/2022, 22:52

Ato ordinatório

11/02/2022, 18:05

Documento (Certidão)

11/02/2022, 15:09

Expedição de documento (Mandado)

11/02/2022, 14:45

Documento (Certidão)

11/02/2022, 14:25

Ato ordinatório

11/02/2022, 14:21

Entrega em carga/vista

11/02/2022, 14:20

Remessa (em diligência)

11/02/2022, 14:19

Documento (Certidão)

11/02/2022, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2022, 14:18

Confirmada

11/02/2022, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2022, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2022, 14:14

Denúncia

11/02/2022, 14:02

Denúncia

07/02/2022, 18:38

Conclusão (para decisão)

07/02/2022, 17:21

Ato ordinatório

07/02/2022, 17:21

Documento (Outros documentos)

07/02/2022, 17:20

Ato ordinatório

07/02/2022, 17:18

Documento (Outros documentos)

14/08/2021, 00:53

Mudança de Assunto Processual

04/05/2021, 16:43

Entrega em carga/vista

14/08/2018, 13:30

Documento (Informações)

10/08/2018, 14:02

Remessa (em diligência)

09/08/2018, 13:55

Petição (Petição inicial)

09/08/2018, 13:55

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(142)