Execução Fiscal 0005854-71.2018.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0005854-71.2018.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005854-71.2018.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005854-71.2018.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.397,26 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): ANDRE RICARDO SANGUINE SENTENÇA Considerando o pagamento integral da dívida, conforme noticiado pela parte exequente (mov. 163.1), JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Quanto aos honorários advocatícios, mantenho o percentual arbitrado em decisão inicial, qual seja, 10% sobre o valor da dívida. Ressalte-se que, em razão da citada verba sucumbencial possuir natureza diversa do crédito principal, o mecanismo adequado para cobrança é o cumprimento de sentença. Proceda a Secretaria ao levantamento de eventuais penhoras e restrições realizadas nestes autos. Por oportuno, tendo em vista a existência de penhora de imóvel no presente feito, caso seja requerido pelo Registrador, condeno a parte executada, desde já, ao pagamento dos valores dos emolumentos e FUNREJUS, que deverão ser recolhidos diretamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tratando-se de executado revel sem patrono nos autos, a intimação da sentença deverá ser realizada por publicação no órgão oficial, com contagem do prazo a partir de referida publicação, por força do disposto no art. 346, caput, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Bandeirantes, 10 de maio de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005854-71.2018.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005854-71.2018.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.397,26 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): ANDRE RICARDO SANGUINE DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora online por meio do sistema SISBAJUD, que deverá ser realizada da seguinte forma: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 2. Restando infrutífera a satisfação do débito pela medida acima deferida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito do prosseguimento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 30 de novembro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005854-71.2018.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005854-71.2018.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.397,26 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): ANDRE RICARDO SANGUINE DECISÃO 1. Considerando a notícia de que o contrato de compra e venda do imóvel penhorado, encontra-se liquidado (mov. 51.1), a penhora deverá recair sobre o próprio bem e não apenas sobre os seus direitos. Assim sendo, retifique-se o termo de penhora do mov. 38.1. 2. Após, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, constituindo-o, pela simples intimação, depositário legal do imóvel penhorado (art. 841, § 1º, CPC). 3. Recaída a penhora sobre direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. 4. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 5. Na sequência, proceda-se a avaliação do imóvel penhorado, a ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça em 10 (dez) dias, sobre a qual deverão as partes se manifestar, em 05 (cinco) dias. 5.1. Informando o Sr. Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, CPC). 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 15 de fevereiro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

16/02/2021, 00:00

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