Execução Fiscal 0006951-96.2020.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0006951-96.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006951-96.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006951-96.2020.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$653,99 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): Construtora Vicky Ltda Decisão 1. Na CDA de mov. 1.1 consta como devedora a Construtora Vicky Ltda., sendo esta legítima proprietária do imóvel. A executada foi devidamente citada (mov. 15.1), sem efetuar o pagamento do débito no prazo legal, requerendo através do petitório de mov. 16.1 a exclusão da requerida do polo passivo da presente execução e a penhora do imóvel para pagamento do débito. É o breve relatório. Decido. Conforme preceitua o artigo 34 do Código Tributário Nacional (Seção sobre o IPTU): Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. De outro lado, a legislação municipal pode eleger o sujeito passivo do tributo, dentre as pessoas nominadas no artigo citado. No caso em tela, a capacidade contributiva relativa ao IPTU não foi excepcionada por lei municipal, de modo que atrai a aplicação das regras constantes no CTN. Ocorre que, importante destacar, que o redirecionamento da execução fiscal, que altera o sujeito passivo da obrigação, não é simples erro material ou formal, quando seria permitida a sua substituição, conforme diz a Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação de sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Neste sentido dita o entendimento pacífico do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. (...) 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/11/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO). Assim sendo, tendo em vista que o exequente promoveu a execução do título (CDA) em face do proprietário do imóvel, de modo que não há que se falar em alteração/inclusão/exclusão do polo passivo da demanda, visto que a legitimidade passiva já foi fixada quando da inscrição em dívida ativa, devendo somente o promitente comprador ser intimado/cientificado dos atos relevantes do processo em relação ao imóvel em questão, para garantia de eventuais direitos. Lembre-se ainda que o compromisso de compra e venda não foi registrado, de modo que não possui efeitos para fins de responsabilização tributária. De acordo com o nosso Tribunal de Justiça: DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo da COHAPAR, a fim de reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal em apenso, recaindo a sucumbência exclusivamente sobre a credora, com verba honorária arbitrada em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). No f. 5 mais, prejudicado o apelo da Fazenda Pública do Município de Maringá, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. OPÇÃO DO FISCO EM AJUIZAR A EXECUÇÃO CONTRA O PROMITENTE-COMPRADOR.IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NA DEMANDA JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.PROIBIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA CREDORA. RECURSO DA COHAPAR PROVIDO. PREJUDICADO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. AC 1006110-6. 01/04/2013. Deste modo, mantenho a parte executada Construtora Vicky Ltda. no polo passivo da presente execução. Ainda, verifica-se que a parte exequente não aceitou o bem imóvel oferecido pela parte executada (mov. 20.1). Assim, considerando a ordem de preferência prevista no art. 11, da Lei 6.830/80, indefiro o pedido de penhora do bem imóvel (mov. 16.1). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – PRETENSÃO PARA QUE A PENHORA SEJA REALIZADA SOBRE IMÓVEL – POSSIBILIDADE DE RECUSA DA FAZENDA PARA REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE – FAZENDA PÚBLICA POSSUI A PRERROGATIVA DE REQUERER, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO – ART. 15, DA LEF – DINHEIRO É O PRIMEIRO BEM NA ORDEM LEGAL – ART. 11, DA LEF – DINHEIRO POSSUI PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS BENS – ART. 835, §1º, CPC – NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0031073-42.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - rel. Juíza Subst. 2ºGrau Denise Hammerschmidt - j. 26.02.2019) 2. No mais, em prosseguimento do feito, considerando a existência de valores suficientes para pagamento do débito em execução na conta onde estão sendo depositadas as sobras de arrematações realizadas em execuções fiscais movidas contra aparte executada, determino a penhora por termo nos autos de parte do saldo existente naquela conta judicial, em valor suficiente para o pagamento do principal, honorários e custas processuais. Para este fim, elabore-se a conta geral. 3. Intime-se a executada a respeito da constrição, para manifestação no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se os alvarás necessários. 4. Após, manifeste-se a parte exequente sobre a satisfação de seu crédito, requerendo eventual extinção do processo e voltem conclusos para sentença. Prazo: 60 (sessenta) dias. 5. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

02/04/2021, 00:00

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