Execução de Título Extrajudicial 0016001-24.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016001-24.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2022, 14:21

Documento (Informações)

12/05/2022, 14:01

Remessa (em diligência)

11/05/2022, 11:12

Documento (Outros documentos)

11/05/2022, 11:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2022, 16:36

Confirmada

14/04/2022, 19:32

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016001-24.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$895,47 Exequente(s): VIVA FOTOS MARINGA COMERCIO DE FOTOGRAFIAS EIRELI Executado(s): FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Consabido que é facultativo o ajuizamento de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, podendo a parte optar tanto pelo Juizado Especial Cível quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Cediço que, em sede dos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Não obstante, ao exercer tal opção, a parte subsume-se às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço do devedor possibilitando a citação, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. Saliente-se que, nos termos do artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, foram realizadas diligências por este Juízo visando a localização do atual endereço da parte Executada. Não obstante, a parte Executada não fora localizada. Neste sentido, consignando o cabimento da sentença terminativa quando não localizado o devedor para citação, colaciona-se aresto vergastado pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU FRUSTRADA. AUTOR QUE NÃO FORNECEU O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEVEDOR. ÔNUS EXCLUSIVO DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.” (Processo 0014109-58.2020.8.16.0014. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relator Juiz Nestario da Silva Queiroz. Julgamento: 03/05/2021. Publicação: DJ 03/05/2021) "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. ARTIGO 18, §2° DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 53, §4° DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Processo 0041484-47.2019.8.16.0021. TJPR. 5ª Turma Recursal. Relatora Juíza Manuela Tallão Benke. Julgamento: 13/07/2020. Publicação: DJ 17/07/2020) Assim sendo, a extinção do feito é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 19:28

Devedor não encontrado

06/04/2022, 16:35

Conclusão (para julgamento)

31/03/2022, 18:14

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 14:23

Confirmada

14/03/2022, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016001-24.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$895,47 Exequente(s): VIVA FOTOS MARINGA COMERCIO DE FOTOGRAFIAS EIRELI Executado(s): FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES Vistos. Sabe-se que cabe a parte interessada a opção pelos Juizados Especiais Cíveis, quando do intento do processo afetos a tais Juizados, vez ser facultativo o foro, isto é, a parte pode optar tanto pelo Juizado Especial Cível, quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Certo é que, nos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como, a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Todavia, quando dessa opção, a parte assume alguns compromissos e se sujeita às normas específicas do Juizado. Uma delas é a obrigação de indicação do endereço correto da parte Ré, nos termos do art. 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. Ademais, frise-se que o feito tramita de longa data sem a citação da parte devedora, sendo diversos endereços já foram diligenciados e todos infrutíferos. Assim, intime-se a parte Exequente, pela derradeira vez, para que indique o atual endereço da parte Executada, para que se proceda sua citação, sob pena de imediata extinção do feito. Prazo: 05 (cinco) dias. Sendo indicados endereços já diligenciados, o feito será extinto. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 18:39

Documentos

Conclusão

•11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016001-24.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$895,47 Exequente(s): VIVA FOTOS MARINGA COMERCIO DE FOTOGRAFIAS EIRELI Executado(s): FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Consabido que é facultativo o ajuizamento de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, podendo a parte optar tanto pelo Juizado Especial Cível quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Cediço que, em sede dos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Não obstante, ao exercer tal opção, a parte subsume-se às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço do devedor possibilitando a citação, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. Saliente-se que, nos termos do artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, foram realizadas diligências por este Juízo visando a localização do atual endereço da parte Executada. Não obstante, a parte Executada não fora localizada. Neste sentido, consignando o cabimento da sentença terminativa quando não localizado o devedor para citação, colaciona-se aresto vergastado pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU FRUSTRADA. AUTOR QUE NÃO FORNECEU O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEVEDOR. ÔNUS EXCLUSIVO DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.” (Processo 0014109-58.2020.8.16.0014. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relator Juiz Nestario da Silva Queiroz. Julgamento: 03/05/2021. Publicação: DJ 03/05/2021) "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. ARTIGO 18, §2° DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 53, §4° DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Processo 0041484-47.2019.8.16.0021. TJPR. 5ª Turma Recursal. Relatora Juíza Manuela Tallão Benke. Julgamento: 13/07/2020. Publicação: DJ 17/07/2020) Assim sendo, a extinção do feito é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

11/04/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Conclusão (para julgamento)

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