Execução Fiscal 0006841-73.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0006841-73.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006841-73.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006841-73.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$795,22 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): AGROBAND COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA DECISÃO 1. Defiro (mov. 196.1). Sigam os autos ao arquivo provisório por até 05 (cinco) anos, onde, suspensos, aguardarão nova manifestação da parte exequente, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80. 2. Findo o prazo de 05 (cinco) anos sem manifestação da parte exequente, venham os autos conclusos para extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 04 de novembro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

07/11/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2022, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2022, 16:54

Confirmada

04/11/2022, 16:54

Provisório

04/11/2022, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2022, 16:48

deferimento

04/11/2022, 14:01

Conclusão (para decisão)

28/10/2022, 13:17

Petição (Petição (outras))

28/10/2022, 13:15

Confirmada

28/10/2022, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2022, 13:05

Documento (Outros documentos)

28/10/2022, 13:05

Petição (Petição (outras))

28/10/2022, 08:18

Confirmada

28/10/2022, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 16:30

Documentos

Conclusão

•07/11/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006841-73.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006841-73.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$795,22 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): AGROBAND COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA DECISÃO 1. Primeiramente, defiro o pedido de busca de valores a serem recebidos pela parte executada pelo programa “Nota Paraná”. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ – NOTA PARANÁ. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CABIMENTO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, EX VI DO ARTIGO 139, IV, CPC. DEVER DO JUIZ DE, COMO AGENTE ATUANTE NO PROCESSO, COLABORAR PARA QUE ESTE ALCANCE SUA FINALIDADE ( CPC, ARTIGO 6º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0029139-44.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.09.2021) (TJ-PR - AI: 00291394420218160000 São José dos Pinhais 0029139-44.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 09/09/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2021) 1.1. De modo a garantir maior efetividade à medida, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para que informe se existem valores a serem recebidos pela parte executada pelo programa “Nota Paraná”, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Caso a medida acima determinada resulte infrutífera, considerando que a presente execução recai sobre pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer o pedido de consulta dos registros perante o INSS, requerendo o que entender de direito. 3. No mais, indefiro o pedido de penhora de recebíveis junto às empresas administradoras de cartão de crédito e de débito, vez que consiste em medida absolutamente excepcional, que somente pode ser admitida após esgotados todos os meios possíveis a localização de bens penhoráveis da parte executada. Note-se que, no caso, não foram buscadas alternativas para o recebimento do crédito – com exceção às tentativas de penhora online –, limitando-se a parte exequente a postular a constrição. E, sem a comprovação do esgotamento da tentativa de busca dos bens penhoráveis, afigura-se inviável a decretação da penhora, medida gravosa e de caráter absolutamente excepcional. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgRg no AREsp 385.525/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.3.2015; AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1348462/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS POR ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. ART. 866 DO CPC. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS. BLOQUEIO SOBRE OS RECEBÍVEIS QUE NÃO SE JUSTIFICA NA ESPÉCIE, AO MENOS NESTE MOMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0023939-90.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 29.01.2021; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS FUTUROS, PROVENIENTES DE CONTRATO FIRMADO PELA EXECUTADA COM O PODER PÚBLICO - PENHORA DE RECEBÍVEIS, CRÉDITOS A RECEBER OU CRÉDITOS FUTUROS QUE DEVEM SOFRER O MESMO TRATAMENTO JURÍDICO CONFERIDO À PENHORA DE RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO POR SER FONTE DE RECEITA DO EXECUTADO - EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO, QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NÃO PODE COMPROMETER A SOLVABILIDADE DO DEVEDOR - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO PERCENTUAL E DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS E MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO EXEQUENTE ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO – NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO – PRECEDENTES DESTE TJPR E DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007729-61.2020.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 25.05.2020; grifo nosso) Referida medida, pleiteada de forma genérica, implicaria em injustificada constrição nas transações financeiras da parte executada. Ademais, havendo valores disponíveis em suas contas bancárias, seriam apresentados com realização da busca via SISBAJUD. 4. Por fim, indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte e de bloqueio de cartões de crédito da parte executada, visto que tal pedido foi apresentado de forma absolutamente genérica pela parte exequente, não possuindo, a priori, qualquer correlação com a circunstância de ser o executado devedor contumaz, tampouco se mostra efetiva para força-lo à quitação do débito. Isso porque, embora o art. 139, IV, do CPC preveja a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, não é possível sua aplicação indiscriminada nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, dada a necessidade de se evitar arbitrariedades. A busca pela satisfação do crédito não pode se afastar de preceitos constitucionais que impedem a fruição de direitos individuais. Não se trata de negar aplicabilidade ao novel dispositivo, mas de adequar sua aplicação às peculiaridades do caso concreto, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A esse respeito, o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE QUE CERCEIA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE E DE EVENTUAIS Agravo de Instrumento nº 1700374-0 - fls.2 CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR QUE PREJUDICA SUA LIBERDADE DE GESTÃO FINANCEIRA PESSOAL. RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. COBRANÇA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE A PESSOA DESTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1700374-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 04.10.2017; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, CPC/2015. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017; grifo nosso) 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 18 de outubro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006841-73.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006841-73.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$795,22 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): AGROBAND COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA DECISÃO 1. Por meio do petitório do mov. 65.1, a parte exequente requereu o redirecionamento da execução ao sócio-administrador, em razão da dissolução irregular da sociedade empresária, com fundamento no art. 135, III, do CTN. 2. Da análise dos autos, verifica-se a inexistência de elementos suficientes que apontam para a ocorrência do encerramento irregular da sociedade executada. Com relação à empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, a Súmula 435 do STJ prevê o seguinte: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Para viabilizar o redirecionamento da execução fiscal nesse caso, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece a necessidade de existência de certidão do Sr. Oficial de Justiça atestando de que a empresa deixou de funcionar no endereço de seus registros: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." (Súmula 435/STJ). 2. A certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Precedentes: AgRg no AREsp 223.780/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/11/12 e AgRg no AREsp 257.631/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/2/13. 3. Sobre a tese de que a penhora seria suficiente, a Corte a quo firmou seu entendimento no sentido de que a penhora existente nos autos não é capaz de saldar a dívida, assim, não pode o STJ reexaminar tal afirmação, sob pena de afronta à Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1227431/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 06/05/2014; grifo nosso) Nos presentes autos, houve somente tentativas de citação da parte executada por via postal, cujos A.R.s retornaram negativos pelos motivos “Mudou-se” ou “Desconhecido” (movs. 9.1, 14.1, 23.1 e 25.1). Entretanto, sequer houve tentativa de citação por meio do Sr. Oficial de Justiça, a fim de possibilitar que este, que goza de fé pública, certificasse se a parte executada realmente deixou de funcionar em seu domicílio fiscal. Além disso, não há qualquer outro indício de incidência da parte executada no art. 135 do Código Tributário Nacional, que afirma serem requisitos para o redirecionamento: atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Inclusive, observe-se que a situação do CNPJ da empresa encontra-se como “Ativa” (mov. 84.2). Por conseguinte, mostra-se temerário declarar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, haja vista a ausência de fatos comprobatórios da situação de irregularidade do encerramento das atividades ou outro ato qualquer que aponte ilegalidade. Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE A INCLUSÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA NO POLO PASSIVO. TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EMPRESA APENAS POR A.R.. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO, POR CONFIGURAR APENAS INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NOS AUTOS. EMPRESA QUE PERMANECE ATIVA PERANTE O REGISTRO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0052503-16.2019.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 11.02.2020; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DA EMPRESA – ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES – INOCORRÊNCIA – RETORNO NEGATIVO DA CITAÇÃO VIA A.R QUE NÃO PRESSUPÕE DISSOLUÇÃO IRREGULAR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NESTA FASE DO PROCESSO, DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI - DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 135, INC. III, CTN – OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CRIMINAL QUE NÃO ENCERRA, POR SI SÓ, JUÍZO CONDENATÓRIO – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO., estes autos de Agravo de Instrumento nºVistos relatados e discutidos 0002829-06.2018.8.16.0000, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Apucarana, em que é agravante o e Agravado BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DEESTADO DO PARANÁ PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002829-06.2018.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 19.02.2019; grifo nosso) Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento.Impossibilidade. Mera devolução do aviso de recebimento (A.R.) que, por si só, não configura indício suficiente de dissolução irregular da pessoa jurídica, apto a justificar o redirecionamento para o sócio. Ausência de fé pública.Impossibilidade de aplicação da Súmula 435, do STJ.Presunção de dissolução irregular que depende de certidão emitida por oficial de justiça. Precedentes dos STJ. Redirecionamento afastado.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1311404-2 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - Unânime - J. 26.05.2015; grifo nosso) Por fim, há que se ressaltar que a mera busca negativa junto ao sistema INFOJUD não deve conduzir à conclusão de dissolução irregular da sociedade. Assim, é certo concluir que, no presente caso, inexistem indícios suficientes de que ocorreu a dissolução irregular da sociedade. 3. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal, formulado no mov. 65.1. 4. Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 13 de junho de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

14/07/2021, 00:00

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