Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001934-92.2016.8.16.0007 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001934-92.2016.8.16.0007 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001934-92.2016.8.16.0007. Autor: Ministério Público - Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Iguaçu, 750 - Rebouças - CURITIBA/PR Ré: LARISSA TONIN PAVIANI (RG: 141318241 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.148.839-02) Rua José Pereira de Araújo, 1482 - Capão Raso - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 3247-8190/ 9635-5459 DESPACHO 1. Ao analisar os autos, infere-se que foi proferida sentença ao mov. 121, a qual julgou procedente a denúncia, condenando a ré como incursa nas sanções do art. 99 da Lei 10.741/2003, na forma do art. 71, parágrafo único, do Código Penal. O recurso interposto pela condenada foi recebido ao mov. 132, sendo os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento da apelação (mov. 154). Ao mov. 159, proferiu-se despacho, constando determinação de intimação das partes quanto ao retorno dos autos a este Juízo. A Defensoria Pública foi intimada ao mov. 168 (data de 25/02/2022), ao passo que, ao mov. 169, acostou requerimento de reabertura de prazo que venha a ser aberto entre 24/02/2022 e 04/03/2022 para após esta data, considerando que a Defensora está de férias e sem substituto. 2. Tendo em conta a justificativa apresentada ao mov. 169, diante da existência de uma única Defensora Pública que atua perante a presente Vara Especializada e, consoante informado, da ausência de substituto para seu período de férias, reabra-se o prazo da intimação de mov. 168 para após a data informada ao mov. 169. 3. Na sequência, cumpra-se integralmente o despacho de mov. 159. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito Substituta Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Iguaçu, 750 - Rebouças - Curitiba/PR - CEP: 80.230-020 - Fone: (41) 4501-6400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001934-92.2016.8.16.0007 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 22/05/2016

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001934-92.2016.8.16.0007. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Iguaçu, 750 - Rebouças - Curitiba/PR - CEP: 80.230-020 - Fone: (41) 4501-6400 - E-mail: [email protected] fr Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 22/05/2016 Autor(s): Ministério Público - Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude Vítima(s): Ieda Genovena Tonin Paviani Luiz Alberto Paviani Réu(s): LARISSA TONIN PAVIANI SENTENÇA 1. RELATÓRIO No dia 06/11/2018, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de LARISSA TONIN PAVIANI, apresentando a seguinte narrativa: “Em datas não suficientemente esclarecidas nos autos, mas sendo certo que, pelo menos, no período compreendido entre os anos de 2014 a 2016, na residência familiar, localizada à Av. Iguaçu, nº 3001, ap. 1602, bairro Água Verde, nesta capital, a ora denunciada LARISSA TONIN PAVIANI, com vontade livre e consciente, plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, expôs a perigo a integridade física e psíquica de seus genitores e ora vítimas, a idosa IEDA GENOVENA TONIN PAVIANI (D.N. 07/08/1954) e o idoso LUIZ ALBERTO PAVIANI (D.N. 13/12/1952), eis que, por diversas vezes, se revelava extremamente agressiva com os mesmos, ameaçando suas vidas e proferindo diariamente xingamentos de baixo calão tais como ‘vadia, prostituta, eu quero que você morra’ contra sua genitora e ‘velho do capeta’ contra seu genitor, entre outros. Além disso, ato contínuo a tantos xingamentos, a denunciada chegou a agredir as vítimas fisicamente, causando as lesões corporais descritas nos Laudos de Lesões Corporais de fls. 56/57, consistentes em múltiplas escoriações em ambos”. Os fatos acima narrados foram enquadrados pela acusação nas disposições do artigo 99 do Estatuto do Idoso, em continuidade delitiva, nos moldes do artigo 71 do Código Penal. Recebida a denúncia no dia 14/11/2018, foi determinada a citação da ré para apresentação de resposta escrita em 10 (dez) dias (mov. 15.1). Devidamente citada (mov. 32.1), a acusada apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública, reservando-se no direito de se manifestar quanto ao mérito após a instrução processual (mov. 38.1). Proferida decisão ao mov. 40.1, ratificou-se o recebimento da denúncia e designou-se audiência de instrução. Em audiência de instrução e julgamento, colheram-se os depoimentos das vítimas Luiz Alberto Paviani (mov. 82.1) e Ieda Genoveva Tonin Paviani (mov. 82.2), bem como do informante Eduardo Tonin Paviani (mov. 82.3). A Defesa anexou atestado médico de bipolaridade referente à acusada (mov. 90.1). No mov. 104.2/104.3 foram anexadas mídias de vídeo apresentadas pelo informante Eduardo Tonin Paviani. Em alegações finais, o Ministério Público requereu que seja julgada integralmente procedente a denúncia, com a consequente condenação da denunciada às penas previstas no art. 99 do Estatuto do Idoso, na forma do art. 71 do Código Penal. Quanto à dosimetria, pugnou que na primeira fase sejam valorados os maus antecedentes e o fato de as vítimas não terem se comportado de modo a justificar as condutas da ré. Na segunda fase, requereu que sejam aplicadas as agravantes do artigo 61, incisos I e II, alíneas ‘e’ e ‘f’ do Código Penal e, após, incidência da continuidade delitiva no patamar máximo, ou seja, 2/3 (mov. 114.1). A Defensoria Pública, por seu turno, considerando a confissão pela ré em audiência de instrução, formulou requerimentos relativos à dosimetria da pena. Quanto à primeira fase, aduziu que o fato de as vítimas não terem contribuído para a prática delitiva não deve ser valorado, pois se trata de circunstância neutra. Já sobre a condenação proferida nos autos nº 0000870-69.2015.8.16.0011, aduziu que deverá ser considerada ou como maus antecedentes ou como reincidência, sob pena de bis in idem. Além disso, pugnou pela aplicação da atenuante da confissão espontânea e que os transtornos de humor afetivos persistentes da ré sejam valorados a título da atenuante genérica do artigo 66 do Código Penal. Também requereu que o aumento em razão da continuidade delitiva se dê no patamar mínimo, ou seja, 1/6. Juntou-se a certidão Oráculo referente à ré (mov. 119.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o necessário relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. Teria a ré LARISSA TONIN PAVIANI, conforme a narrativa inserta na denúncia, voluntariamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, exposto a perigo a integridade física e psíquica de seus genitores, IEDA GENOVEVA TONIN PAVIANI, nascida no dia 07/05/1954, e LUIZ ALBERTO PAVIANI, nascido no dia 13/12/1952, entre os anos de 2014 e 2016. Segundo consta, por diversas vezes, a ré se revelava extremamente agressiva com as vítimas, ameaçando suas vidas e proferindo, diariamente, xingamentos de baixo calão, tais como “vadia”, “prostituta”, “velho do capeta”, dentre outros, além de dizer à sua genitora “eu quero que você morra”. Além disso, ato contínuo a tantos xingamentos, a ré também teria chegado ao ponto de agredir fisicamente as vítimas, causando as lesões constatadas no laudo pericial de mov. 7.15, consistentes em múltiplas escoriações. Por conseguinte, o Ministério Público a denunciou como incursa nas sanções do artigo 99 da Lei 10741/2003, em continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do Código Penal. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que figuram no presente feito duas vítimas, quais sejam, o pai e a mãe da ré. Ouvida em sede policial, a vítima IEDA GENOVEVA TONIN PAVIANI, então com 62 anos de idade, mãe da acusada, relatou no dia 30/06/2016 (mov. 7.5): “(...) que sua filha, a pessoa de LARISSA TONIN PAVIANI, é uma pessoa bipolar, sendo que o convívio com esta pessoa é complicado desde sua adolescência, mas que o comportamento de LARISSA ficou pior depois que ela conheceu o pai de seus filhos, netos da declarante; que em dezembro de 2015, LARISSA foi internada em uma clínica psiquiátrica, tendo alta há aproximadamente 05 dias; que LARISSA já agrediu diversas vezes a declarante e que, em data de 06/01/2016, na Av. Iguaçu, 3001, apto 1602, onde a declarante mora, LARISSA agrediu fisicamente a declarante, rasgando sua boca, e por este fato a declarante fez boletim de ocorrência na Delegacia da Mulher e, consequentemente, exame de lesão corporal. Informa a declarante que no mês de abril foi até o Ministério Público, a fim de relatar os fatos. Informa a declarante que LARISSA teria que fazer tratamento para sua bipolaridade, fazendo uso de medicamentos, porém ela ‘começa e não termina’, ou seja, ela deixa de tomar medicamentos, tendo crises (...). A declarante é xingada diariamente por LARISSA, sendo chamada de “vadia”, “prostituta”, “eu quero que você morra”, “meu maior prazer vai ser o dia que você morrer”, “você não é minha mãe”; que, mesmo assim, a declarante e seu esposo é que cuidam dos filhos, pagando as contas das crianças, como plano de saúde, escola, vestimenta e alimentação, além do tratamento para bipolaridade de LARISSA. Relata a declarante que houveram outras agressões dentro de casa, como arranhões, puxões de correntes, rasgamento de roupas, e sempre quando a declarante está com alguma das crianças em seu colo. A declarante informa que não possui a guarda de seus netos e LARISSA sempre ameaça dizendo que vai contatar a polícia militar no caso de seus pais saírem com as crianças, e por medo de algum tipo de problema a declarante não sai de casa; que fez boletim de ocorrência pelas agressões físicas sofridas por LARISSA referente aos fatos ocorridos em 06/01/2016 e referente a fatos ocorridos no ano de 2014, mas somente realizou exame de lesões corporais neste último fato, em 2016”. Em juízo, a versão da vítima foi integralmente mantida. IEDA GENOVEVA TONIN PAVIANI, neste passo, reiterou os mesmos elementos estruturais do discurso, tanto assim consideradas as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução (mov. 82.1). “(...) que teve diversos problemas com a ré entre os anos de 2014 e 2016; que Larissa começou a apresentar um comportamento estranho, tendo se envolvido em um relacionamento com uma pessoa que os ofendidos não aceitavam, tendo então começado as brigas; que a ré agredia os ofendidos fisica e verbalmente, quebrava coisas dentro de casa, batia portas, não podia ser confrontada ou contrariada; que, quando os ofendidos repreendiam algum comportamento de Larissa, esta os agredia verbalmente, sendo que quando insistiam em seus pontos, as agressões passavam para o plano físico; que o relacionamento amoroso da ré foi a raiz dos problemas, tendo os filhos Larissa nascido dele, nos anos de 2014 e 2015, sendo que muitas vezes a ré largava seus filhos no berço para ir atrás do namorado; que a ré xingava os ofendidos praticamente todos os dias, principalmente a declarante, a quem chamava de “vagabunda”, “vaca” e outras coisas horríveis que jamais alguém diria nem para um animal; que houve episódios em que a ré avançou contra os ofendidos, desferindo-lhes agressões físicas; que o relacionamento amoroso da filha era problemático, com agressões mútuas, que repercutiam na casa dos ofendidos, acreditando que muitas vezes a ré foi induzida pelo namorado, pessoa de má índole, traficante e usuário de drogas; que a ré agredia os ofendidos verbalmente e fisicamente, e que ‘vinha com tudo’ para cima deles, que de seu turno tentavam segurá-la; que atualmente o relacionamento com sua filha melhorou, desde que esta foi morar sozinha, tendo a declarante e seu marido a guarda definitiva de seus netos, filhos da ré; que confirma o fato de a ré ter sido internada por uma semana, após o nascimento do segundo filho, por se apresentar muito agressiva; que Larissa não foi uma criança ‘fácil’, teve acompanhamento psicológico e psiquiátrico e foi diagnosticada com bipolaridade, mas que os episódios de agressividade somente surgiram após ela ter se envolvido no dito relacionamento”. Por sua vez, a vítima LUIZ ALBERTO PAVIANI também prestou declarações em sede policial, no dia 30/06/2016, quando relatou (mov. 7.6): “(...) que sua filha, a pessoa de LARISSA TONIN PAVIANI, possui transtorno bipolar, dificultando o convívio em família desde a sua adolescência, sendo que seu comportamento piorou muito após conhecer o pai de seus filhos. Informa o declarante que em dezembro de 2015, LARISSA foi internada em uma clínica psiquiátrica, permanecendo na clínica durante 7 dias. O declarante informa que foi agredido duas vezes por LARISSA, sendo que nestas duas vezes a polícia militar foi acionada e instruiu que LARISSA fizesse tratamento psiquiátrico, além de que o declarante estava presente no dia 06/01/2016 quando LARISSA agrediu fisicamente sua genitora IEDA. O declarante relata que LARISSA faz o uso de medicamentos, mas não toma com regularidade, ‘tomando dia sim e no outro não’, piorando suas crises, sendo que é o declarante e sua esposa quem cuidam das crianças, pois sua filha diversas vezes largou seus dois filhos para ir morar com o pai das crianças, a pessoa de ALLAN PENTER AMORIM (...). O declarante é chamado diversas vezes por LARISSA de ‘velho do capeta’, e mesmo assim, o declarante e sua esposa cuidam das crianças, pagando o plano de saúde, vestimentas, moradia, estudos entre outras contas, além de tratamento de acompanhamento médico e medicamentoso de LARISSA, sendo que antes da primeira gravidez, LARISSA tomava alguns medicamentos quando ficou grávida pela primeira vez. O declarante informa que não possui a guarda das crianças, sendo que LARISSA usa as crianças para chantagear o declarante, dizendo que ‘vai levar as crianças de casa’. O declarante informa, dentre tantas agressões, somente no ano de 2014 fez um boletim de ocorrência porque sua filha o agrediu, realizando exame de lesões corporais posteriormente”. Em juízo, a versão da vítima LUIZ ALBERTO PAVIANI também foi integralmente mantida. Nesse passo, ele reiterou os mesmos elementos estruturais do discurso, tanto assim consideradas as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução (mov. 82.1). “(...) que os problemas começaram com o envolvimento da ré, sua filha Larissa, com uma pessoa de mau caráter, nos idos de 2013, que resultou em gravidez e no nascimento de uma filha; que a ré passou por tratamento psiquiátrico, com o uso de medicação, mas não dava continuidade; que naquele período houve muitas brigas de sua filha com o namorado, que acabavam gerando problemas na casa das vítimas; que sua neta, nascida deste relacionamento, foi criada pelos avós, que possuem a guarda definitiva concedida judicialmente; que a ré, quando coabitava com as vítimas, tinha o comportamento de fazer tudo o que queria e era bastante agressiva, o que levou o depoente a ajudá-la a sair de casa e ter uma vida independente; que quando a ré tinha crises, ficava muito agressiva, tentando quebrar coisas dentro de casa, bater portas, sendo que ele sofria agressões ao tentar contê-la; que a ré ofendia a mãe, a qual era o principal alvo das agressões perpetradas; que as agressões maiores ocorreram sempre contra a mãe; que a ré chamava a mãe de “prostituta”, de “vaca” e de outras coisas absurdas; que ela também o ofendia, apesar de ser menos que a mãe; que houve vezes em que tentou segurá-la e ela rasgou sua camisa; que houve vezes que ela quebrou seus óculos; que ele chegou a registrar procurar a polícia em uma oportunidade em que a ré, em conluio com o namorado, disse que mataria o depoente e sua esposa; que a ré teve uma criação boa, que nunca faltou nada e que, apesar de adulta na época dos fatos, se mostrava imatura; que a convivência com ela ficou um pouco melhor quando ela foi morar sozinha; que acha que até hoje ela não toma a medicação corretamente; que o depoente acredita que a raiz do comportamento agressivo da ré foi o relacionamento com o dito namorado, que não fazia bem para ela, relacionamento este que os ofendidos não aceitavam; que, além de despesas normais, a ré não se apropriou de dinheiro ou valores seus; que a ré foi internada após o nascimento de seu segundo filho, atualmente com 5 anos de idade, para tratamento psiquiátrico involuntário, acreditando ter relação com o puerpério, sendo liberada após uma semana; que sua filha tinha problemas psiquiátricos desde os 14 ou 15 anos de idade, que eram bem resolvidos com a medicação, mas que ela não aceitava facilmente tomar os remédios; que atualmente ela leva uma vida relativamente normal, tendo consciência dos erros que cometeu; reiterou que os problemas se agravaram por volta dos anos de 2013 e 2014, com o envolvimento da ré com dito namorado, apesar dos diversos conselhos dispensados pelos ofendidos, o que criou um atrito de família muito grave, despertando a agressividade da ré; que, anteriormente, apenas tiveram problemas de família normais; que, atualmente, o relacionamento está bom, sendo que a ré frequenta a casa dos ofendidos semanalmente, quando visita seus filhos”. Ademais, referidas condutas abusivas por parte da denunciada contra seus genitores foram identicamente retratadas em juízo por seu irmão, Eduardo Tonin Paviani, corroborando as informações prestadas pelos idosos (evento 82.3): “(...) que na época sua irmã estava em um relacionamento conturbado, e que ‘acabava sobrando’ para seus pais, os ofendidos; que a ré expressava uma agressividade contra os ofendidos na época, boa parte em decorrência de tal relacionamento, manifestada através de ofensas e xingamentos, como ‘filha da puta’, ‘vagabunda’, ‘prostituta’, e que agressões físicas ocorreram em casos extremos; que a ré desestabilizava o ambiente familiar, com gritarias, quebrando coisas, batendo portas; que o informante e seus pais tentavam manter uma certa unidade familiar, sendo ‘um dia de cada vez’, tornando muito difícil para o informante desempenhar suas atividades profissionais, por estar preocupado com o que ocorreria em casa; que era nítido o sofrimento psicológico das vítimas, acreditando que até hoje exista um certo trauma e que as coisas somente melhoraram quando a ré foi morar sozinha; que, em decorrência desta situação com os pais e em defesa deles, chegou a se envolver em vias de fato com a ré; que desde a adolescência a família proveu acompanhamento de saúde mental à ré e ratifica integralmente seu depoimento prestado em sede policial (ao mov. 7.12)”. A ré, por seu turno, confessou os fatos narrados na exordial acusatória (mov. 82.4). Como se constata, há perfeita harmonia entre as provas produzidas em sede administrativa e aquelas materializadas em juízo. Pelos depoimentos colhidos nos autos, constata-se o exercício da inequívoca colocação de pessoa idosa em uma situação de perigo concreto, abrangendo risco de lesão à sua integridade física e psíquica. A comprovar os depoimentos colhidos em sede judicial, os vídeos de mov. 104.2/104.3, submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstram com clareza as agressões perpetradas contras os idosos e a gravidade dos fatos. Diante, pois, do quadro probatório alinhavado, percebe-se que o núcleo do tipo “expor a perigo” foi integralmente realizado, porque, pela atuação da agente, os idosos se encontravam em condição desumana e degradante, incompatível com uma vida digna que todo ser humano deve ter, como privação de cuidados indispensáveis, gerando um perigo comprovado à sua integridade e saúde física e psíquica. Inclusive, conforme o depoimento de Eduardo Tonin Paviani, era nítido o sofrimento psicológico das vítimas, acreditando que até hoje exista um certo trauma. Por se tratar de crime formal e próprio, consumou-se o fato com a efetiva submissão dolosa dos idosos à situação de perigo, por meio das condições acima descritas, por sua filha, quem tem um vínculo obrigatório de cuidado e proteção com os seus genitores. Procede, portanto, a pretensão condenatória, porque ausentes causas excludentes de ilicitude ou eximentes da culpabilidade. Destarte, trata-se de tipo misto alternativo, isto é, a prática de duas ou mais condutas descritas no tipo legal não gera concurso de crimes, respondendo a agente por apenas um delito. Portanto, considerando os fatos apurados no presente feito, configura-se de maneira objetiva e perene a prática do crime previsto no artigo 99 do Estatuto do Idoso, por parte da denunciada LARISSA TONIN PAVIANI contra seus pais, os idosos IEDA GENOVEVA TONIN PAVIANI e LUIZ ALBERTO PAVIANI, por fatos ocorridos entre os anos de 2014 e 2016, em continuidade delitiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR a ré LARISSA TONIN PAVIANI como incursa nas sanções do artigo 99 da Lei 10.741/2003, na forma do artigo 71, parágrafo único, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Atenta ao princípio da individualização e aos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena da ré. 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS À luz do disposto no artigo 59 do Código Penal, procede-se à fixação da primeira fase da dosimetria da pena, sopesando-se os seguintes elementos: a) culpabilidade: embora altamente reprovável, a conduta da ré já encontra resposta penal agravada no preceito primário da normal penal incriminadora; b) antecedentes: se tratam dos anteriores envolvimentos judiciais da acusada, devendo, no entanto, na esteira da melhor jurisprudência, serem consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Segundo a certidão do Oráculo (mov. 119.1), a acusada possui maus antecedentes. No bojo dos autos nº 0000870-69.2015.8.16.0011, ela foi condenada pelo crime de lesões corporais, em circunstância de violência doméstica e familiar contra a mulher, por fatos ocorridos no dia 11/05/2014, sendo que a respectiva sentença transitou em julgado no dia 07/04/2020. Tratando-se transito em julgado posterior aos delitos ora apurados, não há que se falar em caracterização da reincidência, mas sim de maus antecedentes. Circunstância desfavorável à ré. c) conduta social: não há elementos suficientes para atestá-la no presente caso; d) personalidade do agente: não foi possível a aferição; e) motivos do crime: a ré não os esclareceu, razão pela qual não podem ser valorados; f) circunstâncias do crime: normais para a espécie; g) consequências do crime: normais para a espécie; h) comportamento da vítima: em nada contribuiu para a eclosão do evento. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo uma condição desfavorável à ré (maus antecedentes), valorada na fração de 1/8 a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador [1], e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa), fixo a pena base em 03 (três) meses e 07 (sete) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa, cada uma no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 2ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS O exame dos elementos contidos nos autos indica a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “e”, tendo em vista que o crime foi praticado contra ascendente da condenada. Vale ressaltar que não se trata de bis in idem, pois no crime previsto no artigo 99 do Estatuto do Idoso o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, tratando-se de crime comum, diferentemente do crime de maus tratos previsto no Código Penal, este sim um crime próprio. Assim, a incidência da referida agravante não apenas é possível, como necessária. Também incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, pois os crimes foram praticados pela acusada mediante o prevalecimento das relações domésticas e de coabitação. Inclusive, conforme depoimentos colhidos em sede judicial, as agressões psicológicas, verbais e físicas por parte da acusada contra seus pais somente cessaram após a acusada ir morar sozinha, mesmo que a convivência continue por meio de visitas regulares. Com relação às atenuantes, observa-se que a acusada confessou espontaneamente a prática dos crimes a ela imputados, o que determina a incidência da circunstância legal atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. De se ressaltar, todavia, que a confissão da acusada não deverá preponderar sobre as demais circunstâncias agravantes, pois não exerceu real influência para a condenação, esta essencialmente fundamentada nos vastos elementos probatórios colhidos ao longo da instrução, consubstanciados nas palavras das vítimas, do informante, em laudo pericial oficial e gravações de áudio e vídeo. Por outro lado, em que pese o requerimento da Defensoria Pública para a valoração dos “transtornos do humor afetivos persistentes” da acusada como circunstância atenuante genérica nos termos do artigo 66 do Código Penal, entendo inexistirem indícios mínimos de eventual nexo causal entre o diagnóstico da CID 10 F34.8 e o comportamento delituoso da acusada. Conforme os depoimentos colhidos, a acusada sempre apresentou transtorno de bipolaridade ao longo de toda sua vida, mas foi somente entre os anos de 2014 e 2016, supostamente em razão de um relacionamento afetivo, que passou a agredir seus pais física, verbal e psicologicamente, sendo que, em tese, após o término, a situação teria se amenizado. Assim, diante da existência de duas circunstâncias agravantes e uma circunstância atenuante, fixo a pena intermediária em 03 (três) meses e 19 (dezenove) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa, cada uma no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, a qual resulta em 03 (três) meses e 19 (dezenove) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa, cada uma no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 5 – DA CONTINUIDADE DELITIVA Tal como consignado na fundamentação, os crimes foram perpetrados em continuidade delitiva, razão pela qual deve ser aplicado o artigo 71 do Código Penal, não sendo aplicável o concurso material disposto no artigo 69 do mesmo diploma normativo. Nesse tocante, deverá incidir a regra especial prevista no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, tendo em vista tratar-se de crimes dolosos, praticados contra vítimas diferentes, cometidos com violência e grave ameaça à pessoa. Sobre o tema, a jurisprudência da e. Superior Corte de Justiça assenta que “a continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, relaciona-se com os crimes continuados cometidos contra os bens personalíssimos, praticados dolosamente e com violência ou grave ameaça à pessoa, diferente da continuidade delitiva propriamente dita, prevista no seu caput, que cuida do tratamento jurídico penal relativo aos demais crimes praticados em continuidade delitiva.” (HC 69.779/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp). Na espécie, levando-se em estima a prática reiterada do crime do artigo 99 do Estatuto do Idoso em face de vítimas diversas, em semelhantes condições de espaço, tempo e modo de execução, cometidos com grave ameaça à pessoa, é aplicável ao caso em questão a regra do crime continuado qualificado para os eventos criminosos, nos termos do mencionado dispositivo penal. É de se destacar, por oportuno, que ambas as vítimas sofreram agressões psicológicas, verbais e físicas durante um longo lapso temporal, entre os anos de 2014 e 2016, nas mesmas condições de espaço e modus operandi. A corroborar tal exposição é o entendimento jurisprudencial: “Se reconhecida a continuidade delitiva específica entre os estupros praticados contra vítimas diferentes, deve ser aplicada exclusivamente a regra do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, por se tratar de norma especial em relação ao caput do dispositivo, mesmo que, em relação a cada uma das vítimas, especificamente, também tenha ocorrido a prática de crime continuado. (...). A quantidade de infrações praticadas no tocante a todas as vítimas deve ser avaliada uma só vez, refletindo na fixação do patamar de aumento decorrente da incidência do crime continuado específico, em cuja estipulação também deverão ser observadas as demais circunstâncias mencionadas no art. 71, parágrafo único, do Código Penal. (...). Tal procedimento não faz com que a continuidade delitiva existente em relação a cada vítima específica deixe de ser considerada, mas apenas com que a sua valoração seja feita em conjunto, o que é possível porque parâmetros mínimo e máximo de aumento previstos no art. 71, parágrafo único, são mais amplos do que aqueles estabelecidos no caput do mesmo artigo”. (REsp 1471651/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 05/11/2015). Tecidas tais considerações, considerando a gravidade dos fatos e a reiteração criminosa ao longo de 4 anos contra duas vítimas distintas, fixa-se ao caso concreto a continuidade delitiva específica no patamar de 1/2 (metade), nos termos do parágrafo único, do art. 71, do Código Penal, resultando a pena privativa de liberdade em 07 (sete) meses e 08 (oito) dias de detenção. 6. PENA DEFINITIVA Após o esgotamento do sistema trifásico, estabelece-se a pena definitiva da ré em 07 (sete) meses e 08 (oito) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa, cada uma no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 7. REGIME INICIAL DA PENA Atentando-se para o que dispõe o artigo 59, inciso III, do Código Penal, fixa-se o regime inicial SEMIABERTO, ex vi do disposto no respectivo artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal. Isso porque, apesar de o montante da pena fixada permitir a colocação em regime aberto, tem-se que, conforme já sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise desfavorável de circunstâncias judiciais – como, no caso, os maus antecedentes – é requisito examinado na fixação da pena e na imposição do modo inicial para o respectivo cumprimento. Da mesma forma, a menção a elementos concretos dos autos, indicativos da acentuada reprovabilidade da conduta delitiva, são fatores idôneos para estabelecer regime prisional mais gravoso. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. FURTO. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DE 1/3. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO RECOMENDÁVEIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. (...) 4. Os reconhecidos maus antecedentes e a repreensível conduta que encadeou a condenação praticada contra idoso de 90 anos de idade, com a fixação da pena-base acima do mínimo, autorizam, nos termos da jurisprudência desta Casa, a imposição do regime prisional semiaberto, mais severo do que o legalmente previsto para sanção inferior a 4 anos de reclusão. (...)” (AgRg no HC 607.497/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020) (destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. (...) 5. Embora condenado o réu à pena inferior a 4 anos de reclusão, a existência de circunstância judicial desfavorável, com a pena-base fixada acima do mínimo legal, autoriza a aplicação do regime inicial intermediário, nos termos do art. 33, § 2º, b, § 3º, e 59, ambos do Código Penal. 6. Agravo regimental de fls. 476-478 não conhecido e agravo regimental de fls. 464-474 provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.” (AgRg no AREsp 1660535/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 07/08/2020) (destaquei) Sendo assim, como dito anteriormente, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aliadas, ainda, à reiteração delitiva por longo lapso temporal, contra vítimas diversas, recomendam a adoção de regime prisional mais gravoso para início do cumprimento da reprimenda. 8. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Em análise ao preceptivo do artigo 59, inciso IV, do Código Penal, conclui-se que as circunstâncias judiciais, assim como os motivos e as circunstâncias do próprio delito inviabilizam a substituição da pena privativa de liberdade, nos moldes do disposto no inciso III do artigo 44 do indigitado Codex. 9. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Inviável no presente caso, diante do que preceitua o artigo 77, inciso II, do Código Penal. 10. DO VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano causado pela infração, ante a ausência de pedido expresso a respeito e parâmetros para tanto (artigo 387, inciso IV, do CPP). Corroborando esse entendimento, vide o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ESTELIONATO. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DO POTENCIAL OFENSIVO. CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO DE DANOS. NECESSIDADE DE PEDIDO PRÉVIO E EXPRESSO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. "Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa" (AgRg no AREsp n. 720.055/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018). 4. Agravo parcialmente provido para afastar a condenação a reparação de danos.” (AgRg no REsp 1820918/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020) (destaquei) 11. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Mantenho a acusada em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. 12. DISPOSIÇÕES FINAIS Ao trânsito em julgado do decisum: a) remetam-se os autos para liquidação das custas, a serem suportadas pelo réu, ex vi do disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal, tratando-se a execução da pena o momento adequado para a análise das suas condições econômicas (TJSP, Apelação Criminal n.º 993.07.128769-5, 16ª Câmara Criminal, Relator Mariz de Oliveira, j. 14-12-2010, v.u.); b) intimem-se as vítimas do teor da presente sentença; c) expeça-se a respectiva guia de execução; d) comunique-se a Justiça Eleitoral, a fim de que, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, sejam suspensos os direitos políticos do réu, na forma prevista no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; e) oficie-se ao Instituto de Identificação do Paraná, nos termos do artigo 709 do Código de Processo Penal. f) Comunique-se a presente sentença nos autos nº 0011559-07.2017.8.16.0011, o qual se encontra suspenso por força do artigo 366 do Código de Processo Penal, bem como nos autos nº 0002756-30.2020.8.16.0011 para eventuais providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gabriela Scabello Milazzo Juíza de Direito [1] “[...] 5. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. [...] 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 592.423/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020) (destaquei)

31/05/2021, 00:00

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