Procedimento Comum Cível 0019879-79.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019879-79.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019879-79.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0019879-79.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$25.261,77 Autor(s): ADAIR APARECIDO CORREA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando o contido no artigo 292, § 3º do CPC, ("O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.") determino que seja retificado o valor da causa de acordo com o proveito econômico perseguido pelo autor, ou seja, o valor apresentado pelo réu nos cálculos de execução invertida. 2. Tendo em vista que a parte autora concordou (evento 147.1) com os cálculos apresentados pela parte ré, HOMOLOGO os cálculos de evento 141.3 e considerando que a parte autora se manifestou pela renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, autorizo a expedição de RPV. 3. Após a expedição da RPV do débito principal, intimem-se as partes para conferência em 5 dias, após intime-se o requerido para que efetue o pagamento no prazo legal. 4. Após o cumprimento do item anterior, remetam-se os autos ao contador para elaboração da conta de custas. 5. Juntando-se aos autos o cálculo de custas intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Em havendo concordância das partes com as custas apresentadas ou decorrendo o prazo sem manifestação, expeça-se o RPV para o pagamento das custas processuais. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 15 de setembro de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0019879-79.2018.8.16.0021/3 Recurso: 0019879-79.2018.8.16.0021 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): ADAIR APARECIDO CORREA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou violação dos artigos: a) 489, § 1º, inciso IV, 1.022, incisos I a III e parágrafo único, inciso II e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, sustentando que houve deficiência de fundamentação e omissão no acórdão acerca da “violação ao art. 19, da Lei 8.213/91 e o pressuposto processual negativo da coisa julgada material” (mov. 1.1), acarretando cerceamento de defesa ao Recorrente; b) 502 do Código de Processo Civil, aduzindo a existência de coisa julgada quanto ao benefício previdenciário postulado no caso dos autos, uma vez que já analisado e indeferido no âmbito da Justiça Federal; c) 19 da Lei nº 8.213/91, afirmando que não foi comprovada a ocorrência de acidente de trabalho, tendo em vista que o Recorrido estava desempregado. Inicialmente, quanto aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil não assiste razão ao Recorrente, uma vez que todas as questões essenciais ao julgamento do caso em tela foram analisadas pelo Colegiado, conforme se denota do seguinte trecho do acórdão recorrido (mov. 54.1): “Conforme relatado antes, o desiderato do segurado é de que se reforme a sentença para lhe deferir o restabelecimento do auxílio-doença, com o encaminhamento para processo de reabilitação profissional. E ampara sua pretensão na constatação, indicada no laudo pericial, de que está incapacitado, definitivamente, para desempenhar as atividades que são inerentes ao seu ofício de agricultor. Com razão. Consta do laudo pericial complementar acostado ao mov, 95.1 que: (...). Depreende-se dos autos que o apelado autor ingressou em juízo postulando o restabelecimento do auxílio-doença concedido em via administrativa (NB 601.900.055-2), que fora suspenso pela autarquia previdenciária, e também, para convertê-lo da modalidade assistencial para acidentária, tendo em vista o reconhecimento, em perícia judicial, que os males que o acometeram (hérnia abdominal) guardam vínculo de concausalidade com as tarefas que desempenha no seu ofício de agricultor. Requereu também que fosse determinada sua submissão a processo de reabilitação profissional, pois não poderá, sem agravamento do seu quadro clínico, retornar ao desempenho da atividade agrícola, necessitando então ser qualificado para outra profissão. (...) O que remanesce de induvidoso é que o segurado está, em caráter permanente, impedido de exercer as atividades inerentes ao seu ofício de agricultor sem causar um agravamento do seu quadro clínico. Frente a tais conclusões, é de se concluir que o segurado faz jus ao restabelecimento do seu auxílio-doença. E isso porque, nos termos do que prevê o art. 59, da Lei nº 8213/91 “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Não é só. Faz jus também ao processo de reabilitação, na conformidade do que prescreve o art. 62 da citada Lei”. Ainda, consta do acórdão declaratório (ED 1 – mov. 23.1): “Alega o embargante que não se poderia deferir qualquer benefício ao segurado embargado, pois que sua pretensão, deduzida e processada perante a Justiça Federal, teve decisão terminativa de improcedência, constituindo-se, portanto, coisa julgada material. Não lhe assiste razão. Do quanto se extrai dos autos, notadamente do documento encartado ao mov. 30.1, fl. 34/36, a pretensão deduzida pelo segurado junto à Justiça Federal tinha por finalidade a concessão de benefício de natureza previdenciária. E isso porque estaria o segurado acometido de “enfisema pulmonar” (mov. 30.1, f. 25). Já nestes autos a pretensão, lastreada na alegação de que “em 2005 foi acometido por hérnias abdominais que causaram enfraquecimento da parede abdominal do segurado, o que lhe causa recidivas de hérnias frequentes” assim formulada: “Diante de todos os fatos apresentados nesta petição, requer seja deferido, liminarmente, o pedido de restabelecimento do benefício do autor cessado em 07/04/2017 (NB nº 601.900.055-2) a partir do dia posterior ao da cessação, com a posterior conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, considerando seu grave problema de saúde e a sua idade atual, alternativamente requer o encaminhamento do autor ao setor de reabilitação profissional, com a alteração da Espécie do Benefício de 31 para 91, conforme acima pleiteado”. Como se vê, há divergência entre as questões que foram objeto de análise na ação promovida pelo segurando junto à Justiça Federal e aquelas que foram aqui apreciadas. Não bastasse, é de se ver que a solução proclamada nestes autos se baseou na comprovada concausa para conceder o benefício deferido. Em sendo assim, não há como se dizer da ocorrência de coisa julgada material pois que esta, como se sabe, exige identidade de pedido e causa de pedir. Além disso, à conta de que a pretensão deduzida nestes autos diz respeito exatamente ao restabelecimento e alteração de espécie do benefício registrado sob nº NB 601.900.055-2, com DER em 07/04/2017, não cabe dizer da ocorrência de preclusão lógica”. Por sua vez, consta do acórdão declaratório de mov. 32.1 que “Extrai-se do excerto acima colacionado que há fundamentação idônea a justificar a concessão do benefício previdenciário. É plausível perceber que o segurado não foi tido como desempregado, como quer fazer crer o Embargante”. Desse modo, inexiste a apontada omissão, visto que “a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida” (AgInt no REsp 1766633 / RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 06/03/2019). Destaque-se, também, que “Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgRg no AREsp 498.073/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015). Com relação ao artigo 502 do Código de Processo Civil, a revisão do acórdão – conforme se denota dos trechos acima transcritos - demandaria necessariamente a incursão no contexto fático e probatório dos autos, incidindo o veto da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. LEI 11.718/2008. TEMPO DE TRABALHO URBANO E RURAL. ANTERIOR PEDIDO DA PARTE AUTORA, DE APOSENTADORIA POR IDADE COMO RURÍCOLA, JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO QUE, FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) III. O Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência da coisa julgada, em relação à anterior ação ajuizada pela parte autora - cujo pedido era de concessão de aposentadoria por idade, na condição de rurícola -, por entender, diante do contexto fático dos autos, diversos o pedido e a causa de pedir, deixando consignado, no acórdão recorrido, que, "no caso concreto, procede o argumento da autora no sentido de que a presente demanda está fundada na apreciação de pedido administrativo diverso, e, portanto, não há falar em ofensa à coisa julgada". Registrou, ainda, que, "havendo identidade de partes, mas não de pedido e causa de pedir, deve ser afastada a condenação da autora em litigância de má-fé". IV. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. V. Recurso Especial não conhecido” (REsp 1411886/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 26/02/2019. Sem os destaques no original). “(...) OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem relacionada à suposta ofensa à coisa julgada implica, tal como posta a matéria nas razões recursais, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. (...).” (AgRg no AREsp 842.488/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 04/04/2016). O mesmo óbice sumular 7 do Tribunal Superior incide quanto ao artigo 19 da Lei nº 8.213/91 e a alegação recursal de que não teria ocorrido acidente de trabalho no caso dos autos, sendo indevida a concessão do auxílio-doença, a se ver do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROBAÇÃO CABAL DA INCAPACIDADE PERMANENTE DO RECORRENTE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. (...) III - Verifica-se que, para rever esse entendimento pelo qual fundamentou-se o acórdão recorrido, e, por conseguinte, a alegada ofensa aos dispositivos legais apontados, no sentido de reapreciar a conclusão acerca dos requisitos para a percepção do benefício pretendido, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, o que se mostra inviável em recurso especial, com fundamento no Enunciado Sumular n. 7/STJ. IV - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. V - Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp 1374194/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020). Por fim, quanto ao artigo 1.026, § 2°, do Código de Processo Civil, mencionado pelo Recorrente, cumpre ressaltar que não foi aplicada a multa por embargos de declaração no caso dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, diante da deficiência de fundamentação. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0019879-79.2018.8.16.0021 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Embargante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Embargado(s): ADAIR APARECIDO CORREA VISTOS para liminar. I. Por meio da petição de mov. 42.1, o Embargado ADAIR APARECIDO CORREA pugna pela concessão de tutela de urgência para recebimento imediato do benefício, sustentando que necessita do mesmo para manter seu sustento. Os autos foram encaminhados, em um primeiro momento, à Presidência da Câmara, sendo então, posteriormente, a mim conclusos. É o relato do essencial. Passo ao exame da liminar. II. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito da tutela de urgência, disserta André Luiz Bäuml Tesser: “As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois ‘perigos’ que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado.”[1] Compulsando os autos, entendo que a tutela de urgência comporta deferimento. Explico. No tocante ao requisito da probabilidade do direito, este se encontra facilmente visível nos autos. Do acórdão que julgou a Apelação (mov. 54-1 – Apelação), infere-se que restou decidido pelos membros desta Câmara Cível que o segurado, ora Embargado, faz jus ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença, bem como ao processo de reabilitação. Confira-se: “(...) Frente a tais conclusões, é de se concluir que o segurado faz jus ao restabelecimento do seu auxílio-doença. E isso porque, nos termos do que prevê o art. 59, da Lei nº 8213/91 ‘O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos’. Não é só. Faz jus também ao processo de reabilitação, na conformidade do que prescreve o art. 62 da citada Lei, que dispõe ‘Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez’. (...)” Infere-se, de igual modo, que, em face do mencionado acórdão, foram opostos dois Embargos de Declaração, entretanto, em nenhum foi atribuído efeitos modificativos. A probabilidade do direito, assim, pelas próprias razões de decidir do acórdão da Apelação, está em favor do segurado. Além disso, tendo em vista o tempo decorrido desde o julgamento da Apelação, bem como a pendência de Recurso Especial interposto pela autarquia, o perigo de dano ao autor é inquestionável, o que justifica, ainda mais, a concessão liminar do benefício. Deste modo, entendo por conceder a tutela de urgência ao Embargado. Quanto ao prazo para cumprimento da determinação, entendo como prudente e razoável a fixação de 10 (dez) dias, tendo como base julgados pretéritos desta Corte, a exemplo: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (1) RECURSO DO INSS: (1.1) PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES E AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SENTENÇA – PRAZO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO QUE IMPEDE A DILAÇÃO DO PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – INVIABILIDADE DECORRENTE DA FUNÇÃO COERCITIVA DA MULTA COMINATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA. (2) REMESSA NECESSÁRIA: (2.1) LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS DECORRENTES DE FRATURA DE COTOVELO DIREITO, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, QUE CAUSOU A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS DO SEGURADO – AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM INDÚSTRIA GRÁFICA – REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 PREENCHIDOS. (2.2) TERMO INICIAL – DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÚLTIMO BENEFÍCIO RECEBIDO, CONFORME ENUNCIADO 19 DO TJPR, DESCONTADOS OS VALORES JÁ RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA. (2.3) CONSECTÁRIOS LEGAIS – ENTENDIMENTO ADOTADO DO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.495.146/MG – CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O INPC - ART. 41-A DA LEI 8.213/1991. JUROS DE MORA: APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09 – TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA – SÚMULA 204 DO STJ. (2.4) SÚMULA VINCULANTE 17 - DETERMINAR A INCIDÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL E A VERBA HONORÁRIA. (2.5) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC/2015. RECURSO do inss CONHECIDO E NÃO PROVIDO. sentença parcialmente reformada em REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002621-82.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 29.03.2021) Postas essas considerações, concedo a tutela de urgência, a fim de determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social restabeleça, de imediato, o benefício do auxílio-doença, com o devido processo de reabilitação, conforme determinado no acórdão, dando o prazo máximo de 10 (dez) dias para cumprimento. III. Intimem-se as partes acerca desta decisão, dando-se ciência também à D. Procuradoria Geral de Justiça. No prazo assinalado acima, o INSS deverá comprovar nos autos o cumprimento da ordem liminar. IV. Após, aguarde-se o trâmite do Recurso Especial. Curitiba, data gerada pelo Sistema. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO Relator Convocado [1] In: Código de Processo Civil Anotado. AASP e OAB-Paraná.

24/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (26/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

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Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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