Execução de Título Extrajudicial 0003791-26.2016.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003791-26.2016.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003791-26.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003791-26.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$81.269,21 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) “Cidade de Deus”, s/n Prédio Novíssimo, 4º andar - Vila Yara - OSASCO/SP Executado(s): EDSON AKIRA WATANABE (RG: 39307936 SSP/PR e CPF/CNPJ: 550.882.609-20) Rua Carlos Sawade, 94 - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-170 PERES & QUIRINO LTDA. (CPF/CNPJ: 08.302.476/0001-99) Rua Senador Souza Naves, 441 sala 63 - 6º andar - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-160 SUELI APARECIDA PERES WATANABE (RG: 64024248 SSP/PR e CPF/CNPJ: 849.267.759-72) Rua Carlos Sawade, 94 - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-170 Vistos. 1. A parte exequente pugna pela determinação de bloqueio online via SISBAJUD, no entanto, o presente feito deve permanecer sobrestado até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 113742-79.2023.8.16.0000, tendo em vista a atribuição do efeito suspensivo ao referido recurso, conforme se extrai no despacho retro (seq. 431). 2. Sendo assim, à Secretaria para que mantenha o presente feito suspenso até o julgamento definitivo do mencionado recurso. Por cautela, suspenda o processo por 100 (cem) dias, após verifiquem a situação do recurso e, se ainda estiver pendente de julgamento, suspenda novamente por mais 100 dias. 3. Com o julgamento definitivo do recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (dias), manifestarem-se. 4. Ao final, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003791-26.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003791-26.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$81.269,21 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDSON AKIRA WATANABE PERES & QUIRINO LTDA. SUELI APARECIDA PERES WATANABE DECISÃO 1. Do bloqueio de cartões de crédito/passaporte/Carteira Nacional de Habilitação (CNH)/moeda estrangeira Nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe decretar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. E com base no referido artigo, que concedeu amplos poderes executórios ao juiz, a parte exequente requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como a apreensão do passaporte da parte executada, além do bloqueio de todos os cartões e crédito, até quitação total do valor do débito devido. Não obstante a dificuldade em receber seu devido crédito, o dispositivo legal em questão deve ser tratado com muita cautela, trazendo sempre junto a si o princípio previsto no 8º do Código de Processo Civil: ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Tem sido este, inclusive, o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se verifica: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação monitória. Decisão agravada que indefere pedidos de suspensão da CNH, apreensão do passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e serviços de telefonia. Medidas excepcionais. Inviabilidade como meio puramente coercitivo. Cobrança de dívida que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua pessoa. Ausência de indícios de que os devedores estejam ocultando bens ou dilapidando patrimônio para frustrar o cumprimento de sentença. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027891-09.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 15.08.2022) - grifou-se. No caso dos autos, não se vislumbra proporcionalidade e razoabilidade no bloqueio do passaporte, cartões de crédito e CNH da executada, bem como efetividade na referida medida no que diz respeito ao adimplemento do crédito exequendo. Sem indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial, não há como aplicar os meios atípicos de execução, posto que lhes faltam razoabilidade e proporcionalidade. 2. Neste sentido, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente no evento 424.1. 3. Intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003791-26.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003791-26.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$81.269,21 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDSON AKIRA WATANABE PERES & QUIRINO LTDA. SUELI APARECIDA PERES WATANABE DECISÃO 1. DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente em evento 409.1. 2. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou, caso haja convênio, à Secretaria para que diligencie via sistema CAGED-RAIS, INSS-SAT ou do atual sistema PREVJUD, a fim de que sejam informados eventuais vínculos empregatícios ativos ou recebimento de benefício previdenciário/acidentário/assistencial em nome dos executados, por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Prazo: 10 (dez) dias. 3. Se restar negativo o ato acima, oficie-se a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a fim de que sejam identificados seguros e outros valores de controle da referida instituição a serem auferidos pela parte executada, e, em caso positivo, proceda ao bloqueio e transferência a uma conta judicial vinculada aos autos, observado o crédito exequendo. Prazo: 10 (dez) dias. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO QUE NÃO PODERIA SER OBTIDA DIRETAMENTE PELO AGRAVANTE. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. UTILIDADE DA DILIGÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0048877-52.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 09.09.2021) - grifou-se. 4. Na sequência, oficie-se à Confederação Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdência Privada E Vida, Saúde Suplementar E Capitalização (CNSeg), para que informe sobre a existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome da parte executada e, em caso positivo, proceda ao bloqueio e transferência a uma conta judicial vinculada aos autos. Prazo: 10 dias. 4.1. Havendo sucesso na busca de crédito do executado, intime-o para manifestação, em 5 (cinco) dias, com base nos artigos 218, § 3º e 841 do Código de Processo Civil. 5. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, para que apresente eventual relação de créditos ativos em nome do executado referente ao programa Nota Paraná e, em caso positivo, promova o bloqueio e a transferência de tal quantia a uma conta judicial vinculada ao processo. Prazo: 10 dias. 5.1. Havendo sucesso na busca de crédito do executado, intime-o para manifestação, em 5 (cinco) dias, com base nos artigos 218, § 3º e 841 do Código de Processo Civil. 6. A parte exequente requer consulta ao sistema Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) visando obter informações acerca de eventual existência de procuração, testamentos, escrituras públicas de quaisquer naturezas, registradas sob a titularidade do executado. 6.1. Nesta senda, conforme Provimento nº 18 do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO a consulta junto ao sistema CENSEC, apenas em relação à disponibilização de dados do módulo Central de Escrituras e Procurações (CEP), a fim de atender ao princípio da satisfação do credor previsto no artigo 797 do Código de Processo Civil. 7. Na sequência, intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003791-26.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003791-26.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$81.269,21 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDSON AKIRA WATANABE PERES & QUIRINO LTDA. SUELI APARECIDA PERES WATANABE I. Primeiramente, caso não tenha sido apresentado, intime-se a parte exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado eventuais multas e honorários. II. Com a introdução do sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual passou a operar de forma plena a partir de 08/09/2020, em substituição ao sistema BACENJUD, após a apresentação do cálculo, defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente, com repetição programada (teimosinha), no prazo requerido pela parte, de 30 (trinta) dias. ii.1. Caso não haja determinação em sentido diverso, a Secretaria deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição (teimosinha), e nesta oportunidade deverá informar aos autos o resultado da diligência. ii.2. Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. ii.3. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.4. Havendo resposta do executado, determino desde já a intimação do exequente para que se manifeste (art. 10, CPC), também no prazo de cinco dias, vindo conclusos em seguida para decisão. ii.5. Se não houver manifestação da parte executada no prazo de cinco dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). ii.5.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. III. Defiro a consulta, junto ao sistema INFOJUD, das últimas 02 (duas) declarações de imposto de renda (IRPF/IRPJ), bem como de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e imposto territorial rural (DITR) enviadas pela parte executada. IV. Com a juntada, altere-se o sigilo dos documentos para o nível médio e, após, intime-se a parte exequente para manifestação. V. Declarações anteriores às acima deferidas deverão ser justificadas pela parte requerente, especificando suas utilidades ao processo. VI. Com o retorno das diligências acima mencionadas, deliberarei acerca do pedido de cadastro de indisponibilidade junto ao CNIB. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003791-26.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003791-26.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$81.269,21 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDSON AKIRA WATANABE PERES & QUIRINO LTDA. SUELI APARECIDA PERES WATANABE I – Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face da decisão de evento 235.1 que determinou a penhora sobre o veículo, no entanto indeferiu o pedido de remoção do mesmo. Versam os embargos declaratórios acerca de eventual erro material apontado na decisão mencionada. Relata a embargante que a contém erro material na decisão atacada, porquanto, em regra, o veículo deve ser depositado nas mãos do exequente, conforme seq. 241.1. Intimada a se manifestar, a parte executada pugnou pela rejeição dos embargos, conforme seq. 250.1. Sucinto o relatório. Decido. II – Tempestivos, conheço dos embargos. No mérito, no entanto, inteiramente improcedentes os embargos declaratórios ora opostos, vez que não existe qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, conforme preceitua o artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embora a parte embargante alegue a necessidade de alteração da decisão embargada, tal questão visa a rediscussão da matéria aventada. Ademais, considerando que a exequente não juntou aos autos documentos que fundamentem o pedido de remoção do bem, deve-se presumir a boa-fé do executado/depositário, não havendo, portanto, razões que justifiquem a alteração do posicionamento anteriormente adotado. Destarte, não há o que aclarar. Registre-se que os embargos de declaração não correspondem à via recursal adequada para a modificação das decisões, alterando-se o resultado final obtido através do julgamento, mas, sim, limitam-se à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir e que inexistem no presente caso. Ressalte-se, ainda, que o acerto ou o desacerto da decisão embargada não comporta o recurso ora oposto. Não há erro material na decisão embargada, mas interpretação (livre, na forma da lei) dos fatos, ensejadora de lógica avaliação das provas para a atribuição da prestação jurisdicional às partes envolvidas. De toda sorte, é importante anotar, que as partes devem ter sempre em mente que os Juízes não são obrigados a responder a todas as questões por elas suscitadas, nem, muito menos, a examinar, uma a uma, as teses por elas levantadas e os dispositivos apontados, mas, apenas, devem se referir aos princípios e normas que entendem ser, direta e necessariamente, aplicáveis ao caso concreto, o que ocorreu no caso em questão. Ainda, quando se trata de danos morais, caso o magistrado entende que as provas apresentadas, até então, são suficientes para prolatar a sentença, nada impede de julgar antecipadamente, por estar sendo amparado pelo princípio do “livre convencimento motivado do juiz”. Tal princípio ampara o juiz ao embasar suas decisões com base nas provas existentes nos autos, levando em conta sua livre convicção pessoal motivada. Assim, a partir do caso concreto, que lhe foi posto e, após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, tem ele liberdade para decidir acerca de seu conteúdo de forma que considerar mais adequada – conforme seu convencimento – e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, fundamentando sua decisão. III – Ante o exposto, desnecessário integrar a decisão prolatada, posto inexistir qualquer contradição, omissão, obscuridade e erro material, razão pela qual REJEITO os embargos declaratórios de evento 235.1. IV – Giro outro, considerando o contido na petição de seq. 252.1, destituo a curadora especial anteriormente nomeada e, em substituição, nomeio o Dr. LUCAS BRAGA PACAGNAN, OAB/PR nº 93.517 advogado militante nesta Comarca, sob a fé e o compromisso de seu grau. Intime-se para dizer se aceita o encargo e, na hipótese positiva, para requerer o quê de direito. V – À curadora especial destituída, Dra. CAMILA FERNANDA BARROS, arbitro honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do Resolução Conjunta nº. 015/2019 – PGE/SEFA, a ser pago pelo Estado do Paraná, diante da falta de defensoria pública na comarca. VI – Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

19/04/2021, 00:00

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