Ação Penal - Procedimento Sumário 0006858-10.2021.8.16.0028 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006858-10.2021.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL _________________ Vistos e examinados estes autos de processo criminal autuado sob nº 0006858-10.2021.8.16.0028, em que figuram como autor o Ministério Público e réu JACKSON ROBERTO SOARES, brasileiro, natural de Ponta Grossa/PR, nascido em 10 de janeiro de 1982, com 39 anos de idade na data do fato, filho de Josemeri do Rocio de Souza Soares e Paulo Roberto Soares, RG nº 7.528.168- 4/PR, CPF nº 039.920.359-13, residente na Rua Roger Bacon, nº 9, bairro Campo Alto, Colombo/PR. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. JACKSON ROBERTO SOARES, acima qualificado, foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, § 9°, do Código Penal, combinado com a Lei Federal nº. 11.340/2006, conforme descrição que segue: “Em 31 de outubro de 2021, às 21h00min, no interior da residência do casal, situada na Rua Roger Bacon, nº 9, bairro Atuba, nesta Cidade e Foro Regional de Colombo/PR, o denunciado JACKSON ROBERTO SOARES – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – ofendeu a integridade corporal da vítima VIVIANE CARDOSO DE MOURA, sua companheira, o que fez ao lhe desferir chutes no corpo e na região da cabeça, bem como puxar seus cabelos, causando-lhe, assim, as lesões corporais descritas no Laudo Pericial nº 103.871/2021 (mov. 34.1/35.1), conforme Boletim de Ocorrência nº 2021/1112573 (mov. 1.2), Termos de Depoimento dos condutores (mov. 1.3/1.6), Termo de Declaração da vítima (mov. 1.7/1.8), Termo de Interrogatório (mov. 1.9/1.10), cópia assinada dos documentos (mov. 1.13) e imagem captada de seu depoimento. O crime foi cometido por ocasião de Calamidade Pública Nacional, decorrente da Pandemia do COVID-19, assim reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06, publicado em 20 de março de 2020.” Laudo do exame de lesão corporal no mov. 34.1. 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL _________________ O réu foi preso em flagrante delito em 31 de outubro de 2021 (mov. 1.1) e teve sua prisão preventiva decretada no mov. 11.1. A denúncia foi recebida em 10 de novembro de 2021 (mov. 43.1). Regularmente citado (mov. 57.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 73.1). Mantido o recebimento da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento. No mesmo ato, foi concedida liberdade provisória ao réu, mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 77.1). Durante a instrução processual, foi ouvida a vítima e dois policiais militares. Foi decretada a revelia do réu (mov. 116.1). O Ministério Público, em alegações finais, pleiteou a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 120.1). A defesa, por sua vez, em alegações finais, se manifestou pela absolvição do réu, em razão de ter agido em legítima defesa e, subsidiariamente, se manifestou sobre a aplicação da pena (mov. 124.1). É o breve relato. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO. O processo está em ordem, não há nulidade ou preliminar a ser considerada, vez que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual se passa à análise do mérito. A materialidade do crime está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), laudo do exame de lesões corporais (mov. 34.1) e pela prova oral colhida. No que se refere à autoria, verifica-se a existência de elementos capazes de ensejar a condenação do réu JACKSON ROBERTO SOARES, senão veja-se. 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL _________________ A vítima Viviane Cardoso de Moura, em Juízo, afirmou que foi casada com o réu durante vinte e dois anos. Disse que, na época do fato, estavam juntos. Relatou que, no dia do fato, foram a um churrasco, onde o réu fez uso de bebida alcoólica e teve uma crise de ciúmes. Mencionou que foi para a casa de uma amiga, tendo o réu ido até o local e dado uma “garrafada” na cabeça da declarante. Disse que foram para casa, tendo o réu agredido mais a declarante, deixando lesões aparentes no rosto e no corpo. Aduziu que o réu somente não a matou porque a filha e os vizinhos chamaram a polícia militar. Por fim, afirmou que, após o fato, terminou o relacionamento com o réu (mov. 115.1). Os policiais militares Danilo Jose Batista e Joarez Silva Santos, em seus depoimentos judiciais, apresentaram versões semelhantes sobre o fato. Disseram que foram acionados via COPOM e que, quando chegaram no local, encontraram a vítima com lesões aparentes, tendo ela informado que havia sido agredida pelo réu (mov. 115.2 e 115.3). Conforme se extrai da prova colhida, resta comprovada a prática do delito de lesões corporais pelo réu, tal como descrito na denúncia. A versão apresentada pela vítima, tanto na fase policial, quanto em juízo, é uniforme e condizente. Nesse sentido, a vítima foi segura ao narrar que o réu lhe desferiu um golpe com uma garrafa, quando estava na casa de sua amiga, e que, quando voltaram para a residência do casal, o réu continuou a agredindo, deixando lesões aparentes em seu corpo. Ademais, corroborando as palavras da vítima e afastando qualquer dúvida acerca da ocorrência do crime, tal como descrito na denúncia, está o laudo do exame de lesões corporais realizado (mov. 34.1), bem como as imagens do depoimento prestado pela vítima na fase policial, onde é possível se ver o rosto dela machucado. Saliente-se que, em casos como o presente, em que a lesão acontece longe dos olhos da sociedade, a palavra da vítima tem especial valor probatório. 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL _________________ Veja-se: RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas. 2. No caso, verifica-se que as medidas impostas foram somente para manter o dito agressor afastado da ofendida, de seus familiares e de eventuais testemunhas, restringindo apenas em menor grau a sua liberdade. 3. Estando em conflito, de um lado, a preservação da integridade física da vítima e, de outro, a liberdade irrestrita do suposto ofensor, atende aos mandamentos da proporcionalidade e razoabilidade a decisão que restringe moderadamente o direito de ir e vir do último. 4. Recurso em 1 habeas corpus improvido. (Sem grifos no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. ASSUNÇÃO DE ESPECIAL IMPORTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE, IN CASU. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recurso encontra-se fundamentado na negativa de vigência aos artigos 41 e 395, inciso III, do CPP, sob o argumento da falta de justa causa para a ação penal que investiga o crime de ameaça ocorrido no âmbito familiar, tendo em vista que a simples palavra da vítima, sem os demais meios probatórios, não configura indício suficiente de autoria e materialidade a autorizar o recebimento da ação penal. 2. No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. 3. Diante disso, in casu, não há possibilidade de trancamento prematuro da ação penal por falta de justa causa, incidindo, na espécie, o teor do Enunciado n. 83 2 da Súmula/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (Sem grifos no original) Avalizar entendimento contrário é circunscrever os crimes praticados no contexto doméstico à perpétua impunidade. Por outro lado, o pleito de absolvição com fundamento na legítima defesa, não merece acolhimento. 1 STJ. RHC 34.035/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 25/11/2013. 2 STJ. AgRg no AREsp 213.796/DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 22/02/2013. 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL _________________ Inicialmente, é certo que não se tem qualquer informação nos autos de que tenha a vítima agredido o réu, pelo contrário, conforme o relato por ela trazido, esta somente se defendeu das agressões que sofreu, as quais foram iniciadas pelo réu. Assim, nos termos acima expostos, não merece acolhimento o pleito defensivo de que o réu agiu acobertado pela legítima defesa, não havendo que se falar em absolvição. Por fim, é certo que o crime ocorreu no âmbito das relações domésticas, já que réu e a vítima foram casados durante vinte e dois anos. Verifica-se, portanto, que a condenação pela prática de conduta capitulada no artigo 129, § 9°, do Código Penal, é medida que se impõe. III – DOSIMETRIA DA PENA. Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis, passa-se a fixação as penas. 1 – DA PENA-BASE. a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que é comum ao tipo. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes. c) Conduta social: inexistem elementos nos autos que denigram a conduta social do réu. d) Personalidade: não há elementos nos autos permitam aferir tal circunstância. e) Motivos: são normais ao tipo. f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, o modo de execução é o normal para a espécie. 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL _________________ g) Consequências: normais à espécie. h) Comportamento da vítima: não se pode concluir que a vítima tenha se comportado de modo a contribuir para o comportamento do réu. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixa-se a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 2 – DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. Não há agravantes ou atenuantes. 3 – DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Não incidem causas de diminuição ou de aumento. 4 - DA PENA FINAL Fixa-se, portanto, a pena em definitivo 03 (três) meses de detenção. 5- DO REGIME DE PENA. Estabelece-se o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade fixada, em consonância com o previsto no artigo 33, § 2º, letra ‘c’ do Código Penal. Na forma do artigo 115 da Lei de Execução Penal, estabelecem- se as seguintes condições: a) Permanecer em casa de albergado e, em caso de ausência desta no local de cumprimento da pena, permanecer em sua residência durante o repouso noturno (das 20 horas até às 05 horas do dia seguinte) e dias de folga, sábados, domingos e feriados. b) Sair apenas para o trabalho e retornar nos horários fixados; c) Não se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial; 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL _________________ d) Comparecer em juízo mensalmente para informar e justificar suas atividades. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu JACKSON ROBERTO SOARES nas sanções do artigo 129, § 9°, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Incabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o crime foi praticado com o emprego de violência real. Embora cabível, em tese, a suspensão condicional da pena, esta é mais grave que o cumprimento da pena fixada. Tendo em vista que o réu permaneceu preso preventivamente entre os dias 31 de outubro de 2021 (mov. 1.1) e 03 de fevereiro de 2022 (mov. 83), promove- se à detração de 03 (três) meses e 03 (três) dias da pena final. Considerando o montante de pena aplicado, declara-se, desde logo, EXTINTA A PUNIBILIDADE de JACKSON ROBERTO SOARES, diante do cumprimento da pena. V – CONSEQUÊNCIAS ACESSÓRIAS E DISPOSIÇÕES FINAIS. 1. Condena-se o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, contudo, considerando que foi assistido por defensor nomeado, concede-se o benefício da justiça gratuita. 2. Ficam suspensos os direitos políticos do réu enquanto durarem todos os efeitos desta sentença. 3. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL _________________ 4. Condena-se o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, Dr. Sergio Luiz da Silva Guimarães, OAB/PR 95.491, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), em observância à Resolução Conjunta nº 15/2019, PGE/SEFA. Expeça-se certidão de honorários. 5. Após baixas e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 05 de abril de 2022. HERMES DA FONSECA NETO Juiz de Direito 8

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006858-10.2021.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h as 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3375-6896 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006858-10.2021.8.16.0028 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 31/10/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): VIVIANE CARDOSO DE MOURA Réu(s): JACKSON ROBERTO SOARES Trata-se de ação penal instaurada para apurar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, por JACKSON ROBERTO SOARES. O réu apresentou resposta à acusação no mov. 73.1. O Ministério Público se manifestou pela revogação da prisão preventiva do réu, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 74.1). É o breve relatório. Decide-se. 1. A custódia no curso do processo é medida de exceção e somente pode ser decretada ou mantida se presentes os pressupostos atinentes à cautelaridade (artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal). No caso em análise, há prova da materialidade e indícios de autoria, o que ensejou, inclusive, o recebimento da denúncia. Ocorre, no entanto, que os motivos ensejadores da decretação preventiva não mais persistem. Verifica-se, portanto, que a prisão pode ser substituída por medidas cautelares diversas, razão pela qual, nos termos do artigo 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal, aplica-se as seguintes medidas cautelares consistentes em: a) proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do Juízo; b) recolhimento na própria residência nos feriados e finais de semana, durante todo o dia, e nos dias de trabalho, recolhimento domiciliar noturno, das 20 horas às 06 horas do dia seguinte, desde que comprove o exercício de atividade lícita; c) manter endereço e telefones atualizados no processo; d) monitoração eletrônica; e) observância das medidas protetivas fixadas nos autos de nº 0006859-92.2021.8.16.0028. Diante do exposto, concede-se liberdade provisória ao réu JACKSON ROBERTO SOARES, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo e observância das medidas cautelares acima fixadas, com as advertências legais (artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de monitoração. 2. O réu apresentou resposta escrita, contudo, não arguiu preliminares ou apresentou documentos, se reservando ao direito de enfrentar o mérito dos fatos após a instrução processual. Desta feita, não se vislumbra a possibilidade de absolvição sumária, razão pela qual se mantém o recebimento da denúncia. 3. Designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de março de 2022, às 16 horas e 15 minutos. 4. Intime-se ou requisite-se o réu e seu defensor. 5. Intimem-se as testemunhas arroladas ou, caso necessário, expeça-se carta precatória. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Diligências necessárias. Colombo, 02 de fevereiro de 2022. Hermes da Fonseca Neto Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: 41 3375-6800 Autos nº. 0006858-10.2021.8.16.0028 1. Jackson Roberto Soares foi preso em flagrante delito pela Autoridade Policial, pela prática, em tese, do crime de lesões corporais no âmbito de violência doméstica. Oráculo acostado aos autos no evento 5.1. O Ministério Público opinou pela homologação do flagrante e pela conversão da prisão em preventiva (evento 8.1). É o relatório. Decido. 2. Da análise do auto de prisão em flagrante, verifico que a prisão se deu de forma lícita, amoldando-se nas hipóteses previstas no art. 302 do Código de Processo Penal. Constata-se que as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso foram observadas, não recaindo, portanto, qualquer vício, formal ou material, a ensejar a nulidade do ato, razão pela qual, homologo o presente flagrante. 3. Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter em prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Pois bem, sabe-se que a segregação preventiva é medida de exceção, só se justificando em situações específicas, desde que satisfeitos seus pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade (artigos 311 a 316 do CPP). Nesses termos, apenas nos casos em que não cabível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes, de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva. In casu, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não se revelam adequadas e suficientes, porquanto não evitariam a prática da reiteração criminosa, ante a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Com efeito, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva pressupõe a existência de dois requisitos, doutrinariamente conhecidos como fumus commissi delicti e periculum libertatis. O fumus commissi delicti encontra-se relacionado com a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria do fato delitivo, bem como a existência da prova da materialidade, indicada pelo lastro probatório sólido de que houve a prática da infração penal. No caso em tela, constata-se que está presente o fumus commissi delicti, porquanto há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Isso porque, consoante se extrai dos autos, a materialidade decorre do auto de prisão em flagrante (evento 1.1), boletim de ocorrência (evento 1.2), declarações do condutor, testemunha e, em especial, da vítima (eventos 1.3 a 1.8). Por sua vez, há indícios suficientes de autoria, vez que relatado pela vítima que foi agredida com uma garrafa pelo acusado, o qual desferiu socos e chutes, fato constatado pela lesão em seu olho esquerdo demonstrada no vídeo de sua oitiva (evento 1.8). De outro vértice, o periculim libertatis caracteriza-se pelo risco provocado em decorrência da concessão de liberdade ao sujeito passivo da persecução penal, na medida em que pode restar comprometida a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Na espécie, resta caracterizado o periculum libertatis, porquanto, num primeiro momento, a decretação da custódia cautelar se justifica para assegurar a garantia da ordem pública – sob o enfoque de evitar a reiteração delituosa, notadamente ante o fato de que já responde em liberdade por dois processos análogos no âmbito de violência doméstica contra a mulher, quais sejam, os autos sob o nº. 0004043-11.2019.8.16.0028 e 0004044-93.2019.8.16.0028 (este último arquivado em 01/06/2021 - conforme consta no evento 5.1). Não se olvide que a prática de crimes contra mulher no âmbito de violência doméstica e familiar autoriza a conversão para prisão preventiva, nos moldes do art. 313, III do CPP. Nesse sentido: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - AMEAÇA - DESACATO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - REITERAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ACUSAÇÃO DE NOVO CRIMES CONTRA A MESMA VÍTIMA - EXEGESE DO ARTIGO 313, III DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0059492-04.2020.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 05.12.2020). Observe-se que a reiteração do descumprimento das medidas protetivas de forma contínua autoriza a manutenção de sua custódia cautelar, eis que é indispensável garantir a ordem pública sob o enfoque de acautelar o meio social e a credibilidade da justiça, mormente em se tratando de proteção contra violência doméstica e familiar. Derradeiramente, a despeito da ausência de apresentação de defesa, em virtude da urgência do processo em sede de Plantão Judiciário, nada obsta que a defesa se manifeste a posteriori, oportunidade em que serão reapreciadas as questões envolvendo a legalidade do flagrante e sua conversão em preventiva. Assim, não obstante a liberdade seja a regra, no caso em tela, conforme acima demonstrado, a manutenção da segregação cautelar do flagrado, medida excepcional e extrema, se mostra necessária. Por tais razões, com fundamento nos art. 310, III c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de Jackson Roberto Soares em PRISÃO PREVENTIVA. Deixo de aplicar as medidas contidas no art. 23 da Lei 11.340/2006, eis que as medidas protetivas de urgência serão objeto de deliberação por este Juízo nos autos sob o nº. 6859-92.2021.8.16.0028. 4. Expeça-se o competente mandado. 5. Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de custódia, o que faço com base no art. 8º, caput, da Recomendação nº 62 do CNJ, que trata de medidas de prevenção à pandemia do Coronavírus (Covid-19). 6. Dê-se ciência ao Ministério Público, à Autoridade Policial, à vítima e ao acusado. 7. Cientifique-se o autuado que, se tiver sido vítima de abuso de autoridade ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão, poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências, conforme manifestação retro. 8. Oportunamente, à regular distribuição. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 01 de novembro de 2021. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

02/11/2021, 00:00

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Definitivo

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