Ação Penal - Procedimento Sumário 0002822-45.2020.8.16.0064 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002822-45.2020.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002822-45.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232 8500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002822-45.2020.8.16.0064 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 10/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ROSANGELA APARECIDA DA CRUZ DECISÃO 1. DEFIRO o requerimento ministerial retro. À Secretaria para que paute Audiência de Suspensão Condicional do Processo. Se necessário, depreque-se o ato, bem como a fiscalização de eventual SURSIS processual aceito pelo réu. 2. Intime-se o Réu, com as advertências legais, para comparecer na audiência designada, acompanhado de seu defensor e para que se manifeste acerca da proposta de suspensão do processo formulada pelo Ministério Público. Esclareça-se que, havendo aceitação, a proposta será reduzida a termo e homologada para que surta seus efeitos jurídicos. Em não havendo aceitação, o processo seguirá seus ulteriores termos. 3. Não aceitando a proposta, o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de resposta à acusação por escrito, inicia-se da audiência supra designada, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, artigos 396 e 396-A). Saliento que serão ouvidas somente as pessoas que possam trazer relatos efetivamente relevantes para o julgamento do feito, pois, com fulcro no art. 400, § 1º, do CPP, será indeferida a oitiva de testemunhas meramente "abonatórias", facultando-se, contudo, a juntada de declarações escritas nesse sentido, a serem analisadas quando do julgamento, para os respectivos fins, até o término da instrução processual. 4. Ciência ao Ministério Público. A presente decisão serve de mandado e ofício. Castro-PR, datado eletronicamente (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002822-45.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232 8500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002822-45.2020.8.16.0064 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 10/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ROSANGELA APARECIDA DA CRUZ DECISÃO 1. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e presentes estão a materialidade e os indícios de autoria, bem como ausentes as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, razão pela qual o seu recebimento é medida que se impõe. Recebo a denúncia. 2. Designo audiência para oferta de suspensão condicional do processo para o dia 5 de março de 2021, às 16h, nos termos especificados pelo Ministério Público, devendo a denunciada comparecer ao ato acompanhada de advogado. Cite-se e intime-se a acusada. Na hipótese de a acusada vir desacompanhada de advogado, a Defensoria Pública a acompanhará no ato. 3. Cientifique-se a acusada que, caso não aceite a proposta ou não compareça na audiência supra designada (recusa tácita), terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal, a contar do dia da audiência aprazada, por meio de advogado, sob pena de nomeação; ainda, deverá ser advertinda que na resposta poderão ser arguidas preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar suas testemunhas, observado o rol legal, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário. 3.1. Expirado o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação – 10 (dez) dias contados da audiência para oferta da suspensão condicional do processo - remeta-se o feito à Defensoria Pública para apresentar defesa preliminar em favor da ré, no prazo legal. 3.2. Se, com a resposta inicial, forem arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. 4. Comunique-se o recebimento da denúncia ao distribuidor criminal, ao Instituto de Identificação Criminal e a Delegacia de Polícia local. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Castro, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

23/02/2021, 00:00

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