Ação Penal - Procedimento Sumário 0001849-09.2018.8.16.0146 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001849-09.2018.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2022, 14:45

Documento (Informações)

31/03/2022, 14:12

Remessa (em diligência)

30/03/2022, 18:36

Documento (Certidão)

30/03/2022, 18:36

Confirmada

30/03/2022, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 18:35

Trânsito em julgado

30/03/2022, 18:34

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:15

Confirmada

15/03/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47-3642-4779 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001849-09.2018.8.16.0146 1) Trata-se de Ação Penal. 2) Examinados os autos, agora sob nova ótica, vê-se que, anote-se, beneficiada com a ‘Suspensão Condicional do Processo’, a parte ré no feito deu suficiente cumprimento ao acordo fixado (), razão pela qual, nos termos do art. 89, par. 5º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinta a sua punibilidade. () Sobre o indicado suficiente cumprimento, vale observar que, no caso em tela, o réu efetuou o pagamento de prestação pecuniária no valor de aproximadamente 1 (um) salário mínimo vigente na época da ocorrência, e, ainda, realizou 14 (catorze) comparecimentos mensais em Juízo, o que, frise-se, para situações como a presente, nesta Comarca de Rio Negro-PR, tem se apresentado com regularidade como condições únicas para o cumprimento de figura despenalizadora outra, qual seja, o Acordo de Não Persecução Penal, que ganhou vigência quando o processo em tela já estava em curso, sendo certo, outrossim, que o réu, do que se tem nos autos, cumpre todos os necessários requisitos para, fosse o caso, ser, então, beneficiado com indicada figura legal outra (mais benéfica, possível que, em situações como a indicada neste feito, retroaja em favor do réu). Esse quadro, pois, para além do que se extrai do princípio da instrumentalidade, também por questão de ‘política criminal’, é que sustenta indicada decisão judicial. 3) Com o trânsito em julgado desta sentença, realizem-se as anotações e as comunicações devidas, observando o disposto no CN. 4) Dê-se a destinação legal, também nos termos anotados no CN, se assim for o caso, certificando-se no feito, com relação a eventual bem apreendido nos autos e com relação a eventual fiança ainda presente. 5) Oportunamente, arquivem-se os autos. 6) P.R.I. (diante da natureza da decisão, desnecessária é a intimação pessoal da parte ré). Rio Negro, 04 de março de 2022. Rodrigo Morillos Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Confirmada

05/03/2022, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 18:31

Entrega em carga/vista

04/03/2022, 18:30

Ato ordinatório

04/03/2022, 18:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2022, 18:29

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47-3642-4779 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001849-09.2018.8.16.0146 1) Trata-se de Ação Penal. 2) Examinados os autos, agora sob nova ótica, vê-se que, anote-se, beneficiada com a ‘Suspensão Condicional do Processo’, a parte ré no feito deu suficiente cumprimento ao acordo fixado (*), razão pela qual, nos termos do art. 89, par. 5º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinta a sua punibilidade. (*) Sobre o indicado suficiente cumprimento, vale observar que, no caso em tela, o réu efetuou o pagamento de prestação pecuniária no valor de aproximadamente 1 (um) salário mínimo vigente na época da ocorrência, e, ainda, realizou 14 (catorze) comparecimentos mensais em Juízo, o que, frise-se, para situações como a presente, nesta Comarca de Rio Negro-PR, tem se apresentado com regularidade como condições únicas para o cumprimento de figura despenalizadora outra, qual seja, o Acordo de Não Persecução Penal, que ganhou vigência quando o processo em tela já estava em curso, sendo certo, outrossim, que o réu, do que se tem nos autos, cumpre todos os necessários requisitos para, fosse o caso, ser, então, beneficiado com indicada figura legal outra (mais benéfica, possível que, em situações como a indicada neste feito, retroaja em favor do réu). Esse quadro, pois, para além do que se extrai do princípio da instrumentalidade, também por questão de ‘política criminal’, é que sustenta indicada decisão judicial. 3) Com o trânsito em julgado desta sentença, realizem-se as anotações e as comunicações devidas, observando o disposto no CN. 4) Dê-se a destinação legal, também nos termos anotados no CN, se assim for o caso, certificando-se no feito, com relação a eventual bem apreendido nos autos e com relação a eventual fiança ainda presente. 5) Oportunamente, arquivem-se os autos. 6) P.R.I. (diante da natureza da decisão, desnecessária é a intimação pessoal da parte ré). Rio Negro, 04 de março de 2022. Rodrigo Morillos Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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