Cumprimento de sentença 0000227-86.2021.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000227-86.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2024, 20:03

Documento (Informações)

30/01/2024, 17:18

Remessa (em diligência)

18/01/2024, 10:40

Trânsito em julgado

18/01/2024, 10:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2024, 10:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2023, 09:14

Confirmada

03/12/2023, 00:14

Confirmada

23/11/2023, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000227-86.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Galeria Atílio Ferri salas 04- 05 - centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3054 - Celular: (44) 3344-3054 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000227-86.2021.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$12.589,95 Exequente(s): NELICE PEREIRA VALERIO FONTES Executado(s): Município de Marialva/PR Diante da notícia do pagamento integral, com fulcro no artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c com artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, determinando seu arquivamento. Sem custas e honorários. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie, arquivando-se os autos e promovendo-se baixa na distribuição, mediante comunicação ao Distribuidor, promovendo-se eventual levantamento da constrição e/ou desbloqueio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 21 de novembro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 16:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/11/2023, 15:06

Conclusão (para julgamento)

20/11/2023, 18:59

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 10:43

Confirmada

07/11/2023, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 15:51

Documentos

Conclusão

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000227-86.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Galeria Atílio Ferri salas 04- 05 - centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3054 - Celular: (44) 3344-3054 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000227-86.2021.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$12.589,95 Exequente(s): NELICE PEREIRA VALERIO FONTES Executado(s): Município de Marialva/PR Vistos e examinados... A Secretaria do Juizado Especial da Fazenda Pública reportou, em vários processos, as dificuldades enfrentadas quanto à expedição de Precatório junto ao sistema eletrônico do TJPR. Por exemplo, nos autos nº 0004999-63.2019.8.16.0113 o problema técnico foi certificado e as partes intimadas. A suposta anomalia deu ensejo a pedidos de atendimentos junto ao sistema Siga do TJPR, além das providências adotadas por meio do SEI dirigido à Central de Precatórios (SEI nº. 0141392-80.2022.5.16.6000). Pela informação nº 8425434-DGO-DCCE prestada no aludido SEI, e acolhida pelo Ilustre Magistrado Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios, constatou-se que, em princípio, não haveria qualquer questão técnica a ser adequada pelo sistema de emissão de precatórios. Há, consequentemente, questão jurídica que precisa ser enfrentada nesses processos. Atualmente, o limite para expedição de RPV envolvendo o Município de Marialva é fixado de acordo com o maior benefício pago pelo RGPS, cf. Lei nº 2.441/2021. Antes dessa alteração, o limite constante da Lei nº 1.382/2010 era de R$ 5.100,00. A Lei nº 1.382/2010 encontrava-se em consonância com o que dispõe o art. 100, § 4º da CF: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). [...] § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Havia conformidade porque, em 2010, o maior benefício pago pelo RGPS era de R$ 3.467.40 (https://previdenciarista.com/blog/tabela-historica-de-tetos-previdenciarios-da-previdencia-social-inss-a-partir-de-1994/). Ocorre que não havia nenhum fator de correção aplicado à Lei. Houve apenas a adequação legal para fixar o limite, dessa vez vinculado às correções eventualmente aplicadas ao maior benefício pago pelo RGPS. Assim dispôs a Lei Municipal 2441/2021: Art. 1º. O § 1°, do art. 1º, da Lei Ordinária nº 1.382/2010, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Inalterado. § 1º. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos e obrigações de valores equivalentes até o maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social. § 2º. Inalterado.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as leis municipais que colidem com a presente lei. A Lei nº 1.382/2010 se tornou incompatível com a Constituição Federal a partir de janeiro de 2016 porque, como certificado pela própria Serventia, o maior benefício pago pelo INSS a partir de então passou a ser R$ 5.189,82. Em razão da incompatibilidade entre o valor previsto na legislação municipal ( a partir de janeiro de 2016 até agosto de 2021 ) e o valor paradigma constante do art. 100, § 4º da CF/1988, o sistema de gestão de precatórios e o programa, em si, acaba não permitindo sua expedição em valor inferior a trinta salários mínimos. Assim, admite-se a expedição de precatórios requisitórios tão somente em valores superiores a 30 salários mínimos, nos termos do disposto no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) No mesmo sentido é o teor da Resolução 303/2019 do CNJ, alterado pela Resolução 482/2019: Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) Assim, relativamente aos créditos constituídos contra a fazenda pública municipal, cujas decisões transitaram em julgado no interstício entre 1/1/2016 até 1/8/2021 de valores até o limite de 30 salários mínimos, devem ser pagos pelo Município de Marialva por meio de Requisição de Pequeno Valor, e não por Precatório Requisitório. Em razão do exposto, à Secretaria para certificar se: a) a data do trânsito em julgado ocorreu entre 1/1/2016 e 01/08/2021; e b) se o valor é inferior a trinta salários mínimos. Em caso positivo, expeça-se requisição de pequeno valor. Intimem-se. Marialva, 31 de março de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

10/06/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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