Cumprimento de sentença 0020906-16.2012.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020906-16.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/08/2022, 13:05

Documento (Informações)

31/08/2022, 09:40

Remessa (em diligência)

30/08/2022, 16:49

Ato ordinatório

30/08/2022, 16:48

Decurso de Prazo

23/08/2022, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 11:07

Confirmada

07/08/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020906-16.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020906-16.2012.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$3.317,30 Exequente(s): Lurdes de Fátima Rodrigues Antunes Executado(s): GEOVANA MARCONATO PEDROSO 1. A prescrição da execução se regula pelo mesmo prazo da prescrição da ação (CC, art. 206-A). No caso, cuida-se de execução de sentença de obrigação decorrente de pretensão de reparação civil, cujo prazo prescricional é de 3 anos (CC, art. 206, § 3º, V). A parte exequente deixou de impulsionar a execução a partir de 30 de abril de 2014 (seq. 98). Assim, operou-se a prescrição intercorrente desde 30 de abril de 2017. A exequente tornou a se manifestar apenas em 16 de novembro de 2021 (seq. 108). O deferimento e práticas de atos executivos posteriores não altera a situação, pois se deram quando a prescrição já estava consumada. 2. Este juízo declara extinta a execução de sentença por força da prescrição intercorrente (Lei 9.099/95, art. 52, caput c/c CPC, art. 924, V). 3. Arquive-se com baixas no distribuidor e à secretaria para, se for caso: levantar anotação de penhora junto ao depositário público; cancelar registro de penhora ou bloqueios no Renajud ou no órgão de trânsito; liberar bloqueios pendentes no Sisbajud ou valores depositados, submetendo à apreciação do juízo, se houver dúvida quanto à destinação; requisitar a averbação de cancelamento da penhora registrada na matricula imobiliária; requisitar cancelamento de inscrições em cadastro de proteção ao crédito determinadas pelo juízo (CPC, art. 782, §§ 3º e 5º). 4. Intimem-se as partes. Ponta Grossa, 25 de julho de 2022# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 15:26

Arquivamento

25/07/2022, 18:19

Decurso de Prazo

03/05/2022, 00:19

Confirmada

23/04/2022, 00:07

Conclusão (para despacho)

13/04/2022, 11:46

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 14:17

Documentos

Conclusão

•28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020906-16.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020906-16.2012.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$3.317,30 Exequente(s): Lurdes de Fátima Rodrigues Antunes Executado(s): GEOVANA MARCONATO PEDROSO 1. A prescrição da execução se regula pelo mesmo prazo da prescrição da ação (CC, art. 206-A). No caso, cuida-se de execução de sentença de obrigação decorrente de pretensão de reparação civil, cujo prazo prescricional é de 3 anos (CC, art. 206, § 3º, V). A parte exequente deixou de impulsionar a execução a partir de 30 de abril de 2014 (seq. 98). Assim, operou-se a prescrição intercorrente desde 30 de abril de 2017. A exequente tornou a se manifestar apenas em 16 de novembro de 2021 (seq. 108). O deferimento e práticas de atos executivos posteriores não altera a situação, pois se deram quando a prescrição já estava consumada. 2. Este juízo declara extinta a execução de sentença por força da prescrição intercorrente (Lei 9.099/95, art. 52, caput c/c CPC, art. 924, V). 3. Arquive-se com baixas no distribuidor e à secretaria para, se for caso: levantar anotação de penhora junto ao depositário público; cancelar registro de penhora ou bloqueios no Renajud ou no órgão de trânsito; liberar bloqueios pendentes no Sisbajud ou valores depositados, submetendo à apreciação do juízo, se houver dúvida quanto à destinação; requisitar a averbação de cancelamento da penhora registrada na matricula imobiliária; requisitar cancelamento de inscrições em cadastro de proteção ao crédito determinadas pelo juízo (CPC, art. 782, §§ 3º e 5º). 4. Intimem-se as partes. Ponta Grossa, 25 de julho de 2022# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020906-16.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020906-16.2012.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$900,00 Exequente(s): Lurdes de Fátima Rodrigues Antunes Executado(s): GEOVANA MARCONATO PEDROSO 1- Defiro pedido de penhora online pelo Sisbajud. É deferida a repetição automatizada ("teimosinha") pelo prazo máximo admitido no Sisbajud, se tiver sido requerida e desde que não tenha sido ainda efetivada nesta execução. 2- Se resultar em bloqueio de quantia superior ao débito, requisite-se o desbloqueio do excedente (CPC, art. 854, § 1º). Se o bloqueio for ínfimo para a garantia da execução, requisite-se o desbloqueio integral. 3- Efetuado o bloqueio, intime-se o executado titular da quantia bloqueada (se tiver, por seu advogado) de que dispõe do prazo de 5 dias para se manifestar e fazer prova nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Se o executado foi revel na fase de conhecimento e ainda não compareceu ao processo, o prazo correrá na secretaria, independente de intimação. Se houver manifestação do executado, intimar o exequente para responder em 5 dias. Decorrido este prazo, fazer conclusão para decisão. 4- Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, requisite-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Caso a penhora garanta integralmente a execução, ou pretendendo o exequente o levantamento da penhora parcial, intime(m)-se (todos) o(s) executado(s) pelo mesmo modo do item anterior de que dispõe(m) do prazo de 15 dias para interpor embargos desde que fundados nas matérias do art. 52, IX da Lei 9.099/95. Decorrido este prazo sem embargos ou oposição, libere-se ao exequente o valor penhorado. Se o prazo de embargos já havia transcorrido, vencido o prazo do item anterior sem manifestação ou oposição, libere-se o valor penhorado ao exequente. 5- Se não resultar das diligências penhora integral: intimar a parte exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias. Caso frutífera, à Secretaria para que altere o nível de sigilo dos autos (nível médio). De Curitiba para Ponta Grossa, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

07/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Decurso de Prazo

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(121)