Execução de Título Extrajudicial 0026943-06.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026943-06.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 975) JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 975) JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026943-06.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026943-06.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$816.589,90 Exequente(s): MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. Executado(s): ACN DELICATESSEM LTDA ELIANE BIANKI JOÃO ADRIANO ALVES 1. A parte executada pede a reconsideração da decisão de seq. 908.1, aduzindo "que a alienação judicial dos direitos aquisitivos, tal como deferida, é prematura, desproporcional e juridicamente defeituosa, por ausência de avaliação específica do direito efetivamente penhorado" (seq. 940.1). Manifestaram-se as Exequentes (seq. 967.1). 2. Entretanto, inobstante as razões trazidas pela parte executada, o pedido de reconsideração não tem a natureza jurídica de recurso, muito embora se preste para corrigir eventual equívoco ou incorreção em decisão judicial, o que não se afigura no presente caso. Com efeito, este Juízo indicou a fundamentação ao entendimento externado na decisão atacada (seq. 908.1) para deferimento da penhora sobre os direitos aquisitivos sobre o imóvel. Além disso, o Magistrado não é obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com o pleiteado pelas partes, mas formando seu livre convencimento, calcado na situação em discussão e na legislação que entender aplicável ao caso concreto. Portanto, não se conformando a parte executada com a decisão e sendo seu intuito a modificação, deve buscar o reexame da matéria mediante a interposição do recurso adequado perante a superior instância. 3. Em tempo, ante o recurso interposto pela Caixa Econômica Federal, a decisão atacada é mantida por seus próprios fundamentos, pois as razões recursais (seq. 968) são insuficientes para infirmá-la. 4. Aguarde-se informação quanto o despacho inicial do recurso ou pedido de informações do Relator, por 15 dias. Inobstante o item 1 supra, por ora, em virtude do recurso interposto, aguarde-se para prosseguimento do leilão até ulterior deliberação quanto a concessão ou não de efeito suspensivo pelo TJPR, visando evitar decisões conflitantes. Comunique-se ao Leiloeiro com urgência. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 16:57

Confirmada

28/05/2026, 10:00

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:18

Confirmada

27/05/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 11:50

Confirmada

26/05/2026, 00:23

Deferimento em Parte

25/05/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:30

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026943-06.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026943-06.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$873.711,47 Exequente(s): MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. Executado(s): ACN DELICATESSEM LTDA ELIANE BIANKI JOÃO ADRIANO ALVES 1. Juntado Laudo de Avaliação em relação ao imóvel de matrícula n. 94.240 do 9º Registro de Imóveis de Curitiba/PR (seq. 872.1, 874.1 e 876.1) e apresentadas informações atualizadas por CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL (seq. 894.1), a parte exequente requer a alienação dos direitos do executado relativos ao referido imóvel. Com efeito, verifica-se que o artigo 835 do Código de Processo Civil autoriza a penhora de direitos aquisitivos oriundos de contrato de alienação fiduciária em garantia. Além disso, o artigo 29 da Lei nº 9.514/97 dispõe que: “Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações”. Assim, verifica-se que a penhora efetivada recaiu sobre direitos aquisitivos, os quais possuem natureza patrimonial e, portanto, podem ser objeto de expropriação. Ressalta-se que o leilão não terá por objeto a propriedade do imóvel, mas exclusivamente os direitos aquisitivos detidos pelo executado, em razão da constrição incidente sobre esses direitos. Sobre o tema, acompanha entendimento a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Leilão de direitos aquisitivos sobre imóvel com alienação fiduciária. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução de título extrajudicial e indeferiu a realização de hasta pública sobre os direitos aquisitivos do imóvel penhorado. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a realização de hasta pública sobre os direitos aquisitivos de imóvel registrado sob matrícula nº 83917, que está alienado fiduciariamente, e (ii) se deve prosseguir a execução na pendência de julgamento de recurso interposto pelo réu. III. Razões de decidir3. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária é permitida pelo art. 835 do CPC. 4. O leilão judicial de direitos aquisitivos é viável e não extingue a alienação fiduciária, permitindo que o arrematante assuma os direitos e deveres do devedor. 5. A suspensão da execução não se justifica, pois o agravo de instrumento interposto não possui efeito suspensivo e versa apenas sobre a legalidade das penhoras de outros imóveis.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É possível a expropriação dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente, permitindo a realização de hasta pública para a venda desses direitos, desde que observados os trâmites legais para a sua realização. [...].” (TJ-PR 00809579320258160000 Londrina, Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 01/12/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2025). “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial Alienação de direitos aquisitivos. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais que reiterou a impossibilidade de expropriação de imóvel em razão de alienação fiduciária, afirmando que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário. O agravante sustenta a regularidade da penhora dos direitos aquisitivos e a possibilidade de alienação em hasta pública, requerendo a reforma da decisão para permitir a expropriação dos direitos penhorados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expropriação dos direitos aquisitivos penhorados sobre imóvel objeto de alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. A penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel, que são passíveis de constrição e expropriação.4. Os direitos aquisitivos constituem o verdadeiro objeto do leilão, e não a propriedade plena do imóvel.5. O arrematante dos direitos aquisitivos se sub-roga nos direitos e deveres do fiduciante, podendo adquirir a propriedade após o pagamento da dívida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para determinar o prosseguimento dos atos expropriatórios dos direitos que recaem sobre o imóvel penhorado.Tese de julgamento: É possível a expropriação dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente, permitindo a realização de hasta pública para a venda desses direitos.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0075393-36.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 20.09.2025). “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Alienação judicial de direitos aquisitivos de imóvel com alienação fiduciária. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão agravada para deferir a alienação judicial dos direitos de créditos penhorados. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de designação de hasta pública de imóvel penhorado, sob a justificativa de que o bem se encontra alienado fiduciariamente, com saldo devedor ainda pendente. A parte exequente sustenta a possibilidade de alienação dos direitos de crédito em leilão, apesar da alienação fiduciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a alienação judicial dos direitos penhorados em imóvel que se encontra alienado fiduciariamente.III. Razões de decidir3. A alienação fiduciária não impede a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, conforme o art. 835, XII, do CPC.4. O exequente tem o direito de requerer a alienação judicial dos direitos penhorados, conforme o art. 857, §1º, do CPC.5. A jurisprudência admite a realização de hasta pública dos direitos aquisitivos, que possuem valor econômico.6. A realização de hasta pública não extingue a alienação fiduciária, mas permite que o arrematante assuma os direitos e deveres do devedor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para deferir a alienação judicial dos direitos de créditos penhorados.Tese de julgamento: É cabível a alienação judicial dos direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária, mesmo que o bem ainda esteja alienado, desde que observados os trâmites legais para a sua realização.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0123586- 19.2024.8.16.0000 - Andirá - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 24.03.2025). 2. Não havendo impugnação à avaliação, os direitos aquisitivos sobre a propriedade deverão ser alienados através de hasta pública (artigo 886 do Código de Processo Civil), para tanto, designo leiloeiro o GUILHERME EDUARDO STUTZ TOPOROSKI [email protected] devidamente cadastrado no CAJU, que, após, intimado e aceito o encargo, deverá agendar dia, hora e local para o ato, em 1ª e 2ª praças, expedindo-se os respectivos editais de hasta pública, nos quais deverá constar expressamente que a penhora recai sobre os direitos do executado relativos ao imóvel, com subrogação (seq. 903.1), bem como, observando os requisitos e formalidades previstos nos artigos 886 e 887, ambos do Código de Processo Civil, inclusive, os previstos no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Para o desempenho do múnus para o qual foi designado, arbitro a título de comissão, o percentual de 5% sobre o valor arrematado, a ser pago pelo arrematante, caso esta ocorra, conforme artigo 884, parágrafo único do Código de Processo Civil. 3. Atente-se para o disposto no artigo 891 do Código de Processo Civil, não devendo ser aceito lanço que ofereça preço vil, este considerado como inferior à 60% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC c/c item Art. 388, inciso “X”, alínea “c”. do CN), ressalvado o disposto no artigo 896 do CPC, no que se refere ao imóvel de incapaz. No segundo leilão, os bens penhorados poderão ser arrematados por valor equivalente aos seguintes percentuais do valor da avaliação: 50% para os bens imóveis; 40% para os veículos e 30% para os bens móveis e semoventes. 4. Intime-se a exequente para que apresente cálculo atualizado da dívida, ressalvando que este consiste na apresentação de conta detalhada, com expressa indicação do débito, juros e a correção monetária, além dos honorários advocatícios devidos, caso arbitrados por este juízo. 5. Proceda-se em conformidade com os art. 428 e 429 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, expedindo-se os respectivos ofícios. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026943-06.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026943-06.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$873.711,47 Exequente(s): MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. Executado(s): ACN DELICATESSEM LTDA ELIANE BIANKI JOÃO ADRIANO ALVES 1. Juntado Laudo de Avaliação (seq. 872.1, 874.1 e 876.1), a parte exequente indicou concordância (seq. 880.1), a Caixa Econômica Federal manifestou-se (seq. 881) e renunciado o prazo por ELIANE (seq. 883). Intimada (seq. 885.1), a parte exequente sustenta que a impugnação da CEF se refere a outro processo (seq. 889.1). 2. Em análise da petição (seq. 881.1), infere-se que, de fato, a petição indica número processual, nome das partes e juízo diversos. Assim, a fim de evitar posterior arguição de nulidade e cerceamento de defesa, intime-se novamente a Caixa Econômica Federal para esclarecer o pedido, indicando expressamente se concorda com o Laudo apresentado, em quinze dias. No mesmo prazo, deverá indicar atual situação do contrato, parcelas pagas e saldo devedor pendente. 3. Sem prejuízo, destaca-se que a gratuidade de Justiça encontra amparo na legislação ordinária (CPC), considerando necessitado todo aquele que não se encontrar em condições de arcar com as despesas exigidas pelo processo judiciário, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesta esteira de pensamento, remanescendo dúvidas sobre o estado de miserabilidade de ELIANE (seq. 843.3), porquanto a mera juntada de declaração destituída de qualquer outro documento não é suficiente para comprovar a hipossuficiência alegada, oportunizo à parte executada a juntada de documentos para tal finalidade, tais como: a] juntar documentos referentes à comprovação de renda mensal (comprovantes(a) dos últimos três meses; extratos de movimentação bancária dos últimos três meses, por exemplo), bem como das respectivas despesas mensais; b] informar titularidade de investimento financeiro (caderneta de poupança; aplicações em fundos de investimento; ações; etc); c] apresentar, se houver, cópia da respectiva CTPS atualizada, cópias das duas últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de inexistência de declarações; d] esclarecer, se no âmbito familiar, há outras pessoas que auferem renda e sua contribuição ao orçamento familiar, e, em caso positivo, em que condição; e] esclarecer se há pessoas que com dependência econômica da parte e exibição de qualquer outro documento que comprovem sua hipossuficiência. Sobre o tema, prestadia a Jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSURGÊNCIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TESE REPELIDA. ENUNCIADO Nº 35 DO TJPR, DA 4ª CÂMARA CÍVEL E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. ARTIGO 932, IV, ALÍNEA B DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) A matéria está regulada pelo artigo 99 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, no sentido de que o pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer petição e pode ser indeferido se houver elementos que evidenciem a ausência de pressupostos necessários à concessão da benesse. Com efeito, o Magistrado a quo determinou fosse instruído o pedido com documentos e invocou o Enunciado nº 35, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, verbis: "A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido". Assim, ao ter o Juízo a quo condicionado a concessão do benefício à comprovação de renda e demais despesas, a medida não se revestiu de ilegalidade, certo que além do Enunciado deste Tribunal alhures referido, a jurisprudência do STJ dominante sobre o tema corrobora a decisão do Juízo a quo” (TJPR - 18ª C.Cível - 0061988-40.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 10.02.2020). Por isso, concedo o prazo de 15 dias para tal comprovação, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Destaca-se a previsão do CPC quanto a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, após dada a oportunidade à parte para apresentar manifestação e documentos (artigo 99, parágrafo segundo, CPC). Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

21/05/2024, 00:00

27/03/2024, 00:00

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0026943-06.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0026943-06.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$413.141,89 Exequente(s): MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. Executado(s): ACN DELICATESSEM LTDA ELIANE BIANKI JOÃO ADRIANO ALVES 1. Quanto ao pedido de intimação da primeira executada (ACN DELICATESSEM LTDA), reitero o que já restou deliberado por este Juízo no mov. 451 (item 2). Atente-se o executado que as penhoras recentemente deferidas nos autos não recaíram sobre bens e direitos da pessoa jurídica. Para além disso, a pessoa jurídica já foi citada na pessoa da Sra. ELIANE BIANKI (mov. 97), não cumpriu a obrigação, não apresentou embargos e muito menos regularizou a sua representação nos autos. Portanto, considerando principalmente o fato de que os demais executados são os próprios sócios da empresa, que não foi o caso de adoção de medidas que tenham alcançado exclusivamente o patrimônio da pessoa jurídica ou de requerimento por parte das exequentes para intimação visando a indicação de bens à penhora, por exemplo, desnecessária a diligência requerida nos movs. 433 e 495. O pedido de intimação da ACN DELICATESSEM LTDA resta, portanto, novamente indeferido. 2. Intime-se, pois, o Sr. JOÃO ADRIANO ALVES para que, em 15 (quinze) dias, esclareça a informação prestada no mov. 495 no sentido de que o veículo penhorado pertence a terceiro visto que, aparentemente, a transferência junto ao Detran não foi formalizada. Deverá dizer quando e se houve a tradição do bem, com a juntada de quaisquer documentos e comprovantes a respeito que estejam em seu poder. 3. Sem prejuízo, proceda-se a inclusão de indisponibilidade de bens em nome dos executados via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). À Serventia para acesso ao sistema. 4. Com os resultados e cumprimento do item 2, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste quanto à viabilidade e cabimento na manutenção da penhora do veículo e requeira o que mais entender de direito ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem prejuízo da prescrição. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para despacho. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026943-06.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0026943-06.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$413.141,89 Exequente(s): MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. Executado(s): ACN DELICATESSEM LTDA ELIANE BIANKI JOÃO ADRIANO ALVES 1. Ao revés do que alega o executado no mov. 433, o Juízo não se encontra garantido pela penhora registrada no mov. 245. Isto porque a medida recaiu apenas e tão somente sobre os direitos que a Sra. ELIANE BIANKI possui sobre o imóvel o que, sabidamente, não permite a expropriação do bem em si, em vista da restrição de alienação fiduciária em prol da Caixa Econômica Federal ainda vigente. Portanto, considerando a ausência de adimplemento do débito e de garantia do Juízo, não há que se falar na baixa das restrições lançadas via SERASAJUD. 2. Diante do exposto, e considerando que os direitos penhorados não pertencem à ACN DELICATESSEM LTDA, INDEFIRO os pedidos exarados no mov. 433. 3. Para continuidade do feito, intime-se novamente a Caixa Econômica Federal para que, em 15 (quinze) dias, esclareça se o pagamento do financiamento do imóvel está regular atualmente e quantas parcelas ainda restam pendentes para o total adimplemento. 4. Sem prejuízo, defiro a penhora do veículo indicado pelo exequente no mov. 449. 5. Considerando que se trata de bem móvel, nomeio como depositário do bem o depositário judicial (art. 840, II, do NCPC). 6. Deverá o auto de penhora obedecer ao art. 838, do NCPC. 7. Expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo. A avaliação ficará dispensada na hipótese do art. 871, IV, do CPC. 8. Com a constrição fática do bem, anote-se a penhora no sistema Renajud. 9. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º e 2º do NCPC), para que querendo impugne a penhora ou a avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

31/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 975) JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 975) JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Deferimento em Parte

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(901)

Todos os documentos(58)