Cumprimento de sentença 0015889-86.2018.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015889-86.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015889-86.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015889-86.2018.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$4.321,73 Exequente(s): SANTA PAULA COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI – ME representado(a) por ORLANDO ALVES DE LIMA JUNIOR Executado(s): ANA FIGUEIRO INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. representado(a) por JHONE RICARDO CIMA PINTO 1. Este juízo revoga o deferimento do pedido de penhora sobre faturamento de empresa. As Turmas Recursais/PR vieram a firmar entendimento de que esta espécie de penhora não pode ser admitida no sistema dos juizados. A penhora demanda procedimento que é incompatível com o critério da simplicidade dos juizados. Isto porque se prolonga por tempo indefinido e exige a designação de administrador-depositário, passível de remuneração, enquanto que há vedação a despesas processuais no 1º grau de jurisdição dos juizados. As atribuições do administrador-depositário com prestação de contas sujeita a aprovação judicial implica igualmente em complexidade inadequada para o juizado. Precedente das Turmas Recursais a título de exemplo: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUCESSIVAS BUSCAS NEGATIVAS. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023273-71.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 25.05.2020) 2. Intime-se a parte exequente. Ponta Grossa, 10 de janeiro de 2022# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

11/01/2022, 00:00

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