Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0000608-53.2022.8.16.0083 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0000608-53.2022.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Retificação de Classe Processual

14/08/2022, 13:27

Definitivo

24/03/2022, 14:02

Documento (Decisão)

24/03/2022, 14:02

Reativação

24/03/2022, 14:01

Definitivo

16/03/2022, 12:50

Documento (Informações)

15/03/2022, 13:44

Remessa (em diligência)

15/03/2022, 13:12

Trânsito em julgado

15/03/2022, 13:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 15:38

Confirmada

14/03/2022, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000608-53.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE FRANCISCO BELTRÃO - ANEXO À VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Acordo de Não Persecução Penal Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Investigado(s): ASSIS LEITE DECISÃO 1. Nos termos do contido no item 8 da decisão de evento 8.1, considerando que o executado cumpriu integralmente as obrigações assumidas no acordo de não persecução penal (evento 16.1), bem como diante da concordância do Ministério Público (evento 21.1), determino o arquivamento dos presentes autos, procedendo-se às anotações e comunicações de estilo. 2. À Secretaria para que junte cópia da presente decisão nos autos de conhecimento e façam-se conclusos para declaração de extinção, nos exatos delineamentos do § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal[1]. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 1 [1] § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

07/03/2022, 00:00

Confirmada

04/03/2022, 18:56

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 18:17

Entrega em carga/vista

04/03/2022, 18:17

Arquivamento

04/03/2022, 14:27

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000608-53.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE FRANCISCO BELTRÃO - ANEXO À VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Acordo de Não Persecução Penal Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Investigado(s): ASSIS LEITE DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Acordo de Não Persecução Penal, devidamente homologado por este juízo. 2. Caso tal providência ainda tenha sido tomada, habilite-se o(a) procurador(a) do(a) executado(a). 3. Intime-se o(a) executado(a), por meio de seu(ua) defensor(a), para que inicie o cumprimento do acordo. 4. Em caso de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, oficie-se ao Escritório Social do Departamento Penitenciário – Depen/PR, desta Cidade, para que promova a fiscalização. Encaminhem-se as cópias necessárias. 4.1 Intime-se o(a) executado(a), por meio de seu(ua) defensor(a), para que compareça em referido local para dar início ao cumprimento do acordo. 5. Havendo a condição de prestação pecuniária, a Secretaria deverá expedir as guias para o recolhimento, na forma acordada pelas partes, com destinação ao pagamento na forma estabelecida na Instrução Normativa Conjunta n.º 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR, e intimar o(a) executado(a), por meio de seu(ua) defensor(a), da expedição. 6. Aplicada a condição de comparecimento no CAPS – Centro de Atenção Psicossocial, desta Cidade, para realização de tratamento, intime-se o(a) executado(a), através de seu(ua) defensor(a), para que comprove o comparecimento em referido local. 7. Descumprida alguma condição, vista ao Ministério Público para manifestação, conforme artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal. 8. Devidamente cumprido, vista ao Ministério Público para manifestação. Em caso de concordância com o cumprimento, arquive-se o processo de execução do acordo, vindo concluso o processo de conhecimento, para declaração de extinção, nos exatos delineamentos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 1

04/02/2022, 00:00

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Retificação de Classe Processual

Definitivo

Documento (Decisão)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

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