Execução de Título Extrajudicial 0000778-74.2020.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000778-74.2020.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2022, 16:45

Documento (Informações)

29/03/2022, 16:36

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 12:30

Trânsito em julgado

29/03/2022, 12:30

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:35

Confirmada

15/03/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000778-74.2020.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3563 1044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000778-74.2020.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.777,48 Exequente(s): MAYARA ALVES DE LIMA RODRIGUES BMJ ME Executado(s): BEATRIZ SILVEIRA PEDROSO VISTOS PARA SENTENÇA Relatório dispensado. DECIDO. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MAYARA ALVES DE LIMA RODRIGUES BMJ ME em face de BEATRIZ SILVEIRA PEDROSO. A parte executada não foi localizada nos autos para citação e a parte exequente requereu a expedição de alvará para busca de endereço, de modo que indefiro o requerimento, uma vez que já foi expedido em 20.10.2021 (mov. 51.1). De acordo com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Caso seja de interesse da parte exequente, defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante certidão. CANCELAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. Santo Antônio do Sudoeste, 03 de março de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 18:17

de Conciliação (cancelada)

04/03/2022, 18:16

Devedor não encontrado

04/03/2022, 15:29

Conclusão (para julgamento)

02/03/2022, 15:14

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 13:45

Confirmada

20/02/2022, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2022, 17:12

Documento (Outros documentos)

09/02/2022, 12:49

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000778-74.2020.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3563 1044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000778-74.2020.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.777,48 Exequente(s): MAYARA ALVES DE LIMA RODRIGUES BMJ ME Executado(s): BEATRIZ SILVEIRA PEDROSO DECISÃO Em demanda meramente patrimonial, não compete ao Poder Judiciário substituir ao interessado na localização do endereço em que deverá se dar a citação/intimação. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TENTATIVA DE CITAÇÃO DO SÓCIO/DEVEDOR FRUSTRADA. EXEQUENTE NÃO FORNECEU O ENDEREÇO ATUALIZADO. INDEFERIDO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS PARA A BUSCA DO ENDEREÇO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA EM LOCALIZAR O RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (Recurso Inominado 0010318-57.2018.8.16.0174, 1ª Turma, Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. em 12.02.2020, v.u). MANDADO DE SEGURANÇA. RÉU NÃO LOCALIZADO. REQUERIMENTO DE BUSCA DO ENDEREÇO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. PEDIDO INDEFERIDO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA DE LOCALIZAR O RÉU. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL (Mandado de Segurança 0000818-96.2020.8.16.9000, 1ª Turma Recursal, Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. em 25.03.2020, decisão monocrática). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA PARA FINS DE CITAÇÃO. ATO QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À PARTE EXEQUENTE. INADMISSIBILIDADE NO RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. […] Isso considerado, a diligência do Juízo no sentido de obter o endereço da parte executada para fins de citação é, de fato, incompatível com os princípios norteadores deste microssistema. Nesse sentido, ao optar pelo ajuizamento da ação de execução no âmbito deste rito sumaríssimo, o ônus para localização dos executados recai exclusivamente à parte exequente, não havendo que se falar em pesquisa de endereço postulada ou expedição de ofícios a terceiros […] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004263-05.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 25.09.2020). A busca de endereço por parte do Poder Judiciário deve ser excepcional, já que a parte está devidamente assistida por advogado. Ou seja, caberá ao profissional da advocacia prestar o serviço mais adequado para o seu cliente para que disponibilize os dados para a citação/intimação. As regras ordinárias de experiência indicam que nas Varas Cíveis, em que há a cobrança pela diligência, os pedidos de busca de endereço são muito menores. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente para busca de endereço pelo Poder Judiciário. Todavia, autorizo a emissão de alvará, com validade de 10 (dez) dias, para autorizar a parte exequente/procurador judicial a efetuar apenas a busca do endereço da parte executada nos seguintes órgãos públicos: Cartório Eleitoral, INSS, Receita Estadual e Federal e DETRAN/PR. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Expeça-se o alvará e intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 27 de outubro de 2021. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

29/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (cancelada)

Devedor não encontrado

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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