Execução de Título Extrajudicial 0001064-84.2011.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001064-84.2011.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001064-84.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$94.452,56 Exequente(s): Jorge Eduardo Huyer Executado(s): AUGUSTO ALBANI BATISTA BANKS 1. Este juízo indefere as medidas coercitivas como suspensão de CNH, passaporte, cartões de crédito e débito. Tais medidas não são compatíveis com a execução de título extrajudicial que se processa no juizado. Isto porque no juizado se não são encontrados bens penhoráveis a execução deve ser imediatamente extinta (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º). A aplicação daquelas medidas é feita quando não há bens penhoráveis para compelir a parte executada a cumprir a obrigação, prolongando-se a execução por tempo indefinido até que o faça, o que não é permitido no juizado. Como a parte exequente optou pelo juizado, deve se submeter à sua sistemática processual própria. Quanto à medida de bloqueio de cartões de crédito e débito, além dos impedimentos já mencionados, acrescenta-se a sua inviabilidade por envolver relação contratual com terceiros alheios à execução (banco e administradora de cartão de crédito). 2. Este juízo considera prejudicado pedido de inclusão em cadastro de inadimplentes, diligência já realizada nos seqs. 115 e 116. 3. O exequente deve requerer providências úteis e ainda não realizadas para o prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias. 4. No despacho de seq. 213 se relataram as diligências feitas até então, a saber: a) Bacen Jud (seq. 12) e Sisbajud parcial (seq. 160); b) Renajud (seq. 22); c) intimação para indicar bens penhoráveis (seq. 106) e aplicação de multa pelo não atendimento (seq. 112); d) inclusão em cadastros de inadimplentes (seqs. 115 e 116); e) Infojud (DIRPF, seq.117; DOI e DITR, seq. 195). Houve audiência de conciliação pós-penhora sem propositura de embargos (seq. 178). E penhora de imóvel por precatória, mas não foi possível a adjudicação. Após o que, foram feitas as diligências: a) Sisbajud negativo (seq. 267); b) Infojud (DIMOB, seq. 272). 5. Intime-se a parte exequente. Ponta Grossa, 01 de julho de 2024. Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001064-84.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$94.452,55 Exequente(s): Jorge Eduardo Huyer Executado(s): AUGUSTO ALBANI BATISTA BANKS 1. Este juízo indefere o pedido de nova pesquisa pelo Renajud, considerando que a diligência já foi realizada. Trata-se de informação pública e, assim, pode ser obtida diretamente pela parte, sem necessidade da requisição judicial. Como a informação pode ser acessada em sistema de acesso online pelo juízo, admite-se a pesquisa por uma vez no processo, como foi feito. O interesse particular da parte na renovação da diligência deve ser satisfeito por ela mesma mediante certidão a ser obtida no órgão de trânsito. A limitação de consulta ao Renajud se justifica para não prejudicar o fluxo de trabalho da secretaria, que é de onde se acessa o sistema. Ressalte-se que existem, além desta, outras milhares de execuções em curso neste juizado e em quase todas elas há invariavelmente pedido de consulta ao Renajud e inserção de restrições e seus cancelamentos. Caso se passe a renovar periodicamente a consulta em todas as execuções pelo simples decurso de tempo, há comprometimento da prestação jurisdicional prejudicando o processamento de outros serviços. Admite-se, no entanto, nova pesquisa se a parte exequente apresentar elementos de prova que indiquem que a parte executada adquiriu novo veículo depois da última consulta. 2. Contudo, este juízo defere o pedido de liberação do valor penhorado em favor do exequente. 3. Assim, como a parte executada deixou de comunicar o juízo sobre a sua mudança de endereço no decorrer do processo, reputa-se eficaz sua intimação enviada ao local anteriormente indicado, conforme estabelece o art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. 4. Em razão do não comparecimento na audiência de conciliação pós penhora, renunciou ao direito de oferecer embargos, devendo prosseguir a execução. 5. Expeça-se alvará para transferência dos valores bloqueados por este juízo em favor da parte exequente na conta. 6. Ainda este juízo também defere o pedido de penhora online pelo Sisbajud. 7. Se resultar em bloqueio de quantia superior ao débito, requisite-se o desbloqueio do excedente (CPC, art. 854, § 1º). Se o bloqueio for ínfimo para a garantia da execução, requisite-se o desbloqueio integral. 8. Efetuado o bloqueio, intime-se o executado titular da quantia bloqueada (se tiver, por seu advogado) de que dispõe do prazo de 5 dias para se manifestar e fazer prova nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Se houver manifestação do executado, intimar o exequente para responder em 5 dias. Decorrido este prazo, fazer conclusão para decisão. 9. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, requisite-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Como já houve audiência de conciliação pós-penhora, vencido o prazo do art. 854, § 3º do CPC sem manifestação ou oposição, libere-se o valor penhorado ao exequente. 10. Se não resultar das diligências penhora integral: intimar a parte exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias; e/ou proceder às diligências requeridas ou que venha a requerer mencionadas a seguir, exceto se já foram realizadas: a) consulta de declarações (imposto de renda, DOI, DITR, DIMOB) do último exercício disponível pelo Infojud; b) intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis sob a cominação do art. 774, V e par. ún. do CPC; c) diligência de penhora por oficial de justiça; d) requisição a SCPC e ao SERASA de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes nos termos do art. 782, §§ 3º a 5º do CPC; e) renovação da diligência de penhora online pelo Sisbajud, exceto se houver três diligências negativas consecutivas. Ponta Grossa, 16 de julho de 2021# Pedro Henrique Betio Juiz Superviso

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001064-84.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$94.452,55 Exequente(s): Jorge Eduardo Huyer Executado(s): AUGUSTO ALBANI BATISTA BANKS 1. Este juízo defere o pedido de penhora online pelo Sisbajud. 2. Se resultar em bloqueio de quantia superior ao débito, requisite-se o desbloqueio do excedente (CPC, art. 854, § 1º). Se o bloqueio for ínfimo para a garantia da execução, requisite-se o desbloqueio integral. 3. Efetuado o bloqueio, intime-se o executado titular da quantia bloqueada (se tiver, por seu advogado) de que dispõe do prazo de 5 dias para se manifestar e fazer prova nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Se houver manifestação do executado, intimar o exequente para responder em 5 dias. Decorrido este prazo, fazer conclusão para decisão. 4. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, requisite-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Caso a penhora garanta integralmente a execução, ou pretendendo o exequente o levantamento da penhora parcial, designe-se audiência de conciliação pós-penhora (art. 53, § 1º da Lei 9.099/95). O(s) executado(s) (todos) deverá(ão) ser intimado(s) (se tiver, por seu advogado) a comparecer pessoalmente, caso contrário será considerado que renuncia(m) ao direito de oferecer embargos, ou não serão conhecidos aqueles já interpostos, prosseguindo a execução com a liberação ao exequente do valor penhorado. O exequente será intimado para comparecer e de que o prazo para responder aos embargos eventualmente interpostos fluirá daquela audiência. 5. Se já houve audiência de conciliação pós-penhora, vencido o prazo do art. 854, § 3º do CPC sem manifestação ou oposição, libere-se o valor penhorado ao exequente. 6. Se não resultar das diligências penhora integral: intimar a parte exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias; e/ou proceder às diligências requeridas ou que venha a requerer mencionadas a seguir, exceto se já foram realizadas: a) pesquisa de veículos pelo Renajud; b) consulta de declarações (imposto de renda, DOI, DITR) do último exercício disponível pelo Infojud; c) intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis sob a cominação do art. 774, V e par. ún. do CPC; d) diligência de penhora por oficial de justiça; e) requisição a SCPC e ao SERASA de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes nos termos do art. 782, §§ 3º a 5º do CPC; f) renovação da diligência de penhora online pelo Sisbajud, exceto se houver três diligências negativas consecutivas. Ponta Grossa, 12 de fevereiro de 2021# Pedro Henrique Betio Juiz Supervisor

22/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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