Pedido de Providências 0000067-56.2022.8.16.0168 - TJPR

Pedido de Providências 0000067-56.2022.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2023, 15:54

Ato ordinatório

08/11/2023, 15:54

Recebimento

18/10/2023, 15:40

Documento (Informações)

18/10/2023, 15:40

Remessa (em diligência)

18/10/2023, 14:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2023, 14:22

Confirmada

29/08/2023, 00:03

Confirmada

23/08/2023, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000067-56.2022.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Edifício Fórum - Centro - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7395 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000067-56.2022.8.16.0168 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): KESSILA CRISTINA CRUZ DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de procedimento para fiscalização da medida cautelar de monitoração eletrônica aplicada em desfavor de KESSILA CRISTINA CRUZ DA SILVA. No seq. 63.1, cópia da sentença penal condenatória, a qual revogou a monitoração eletrônica, em 15/08/202, substituindo por comparecimento em juízo. No seq. 87.1, certidão informando a prisão da ré em 01/08/2023, para início do cumprimento da pena. No seq. 90.1, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2. Segundo leciona Guilherme Madeira Dezem, no âmbito do processo penal, o interesse de agir: (...) é dividido em três modalidades: interesse de agir na modalidade necessidade, interesse de agir na modalidade utilidade e interesse de agir na modalidade adequação. O interesse de agir na modalidade necessidade significa que há a necessidade da ação para se obter a tutela pretendida. Vale dizer, responde-se aqui a uma pergunta: é necessária a ação para que o autor obtenha seu intento? (...) O interesse de agir na modalidade utilidade significa que, em tese, o autor deve poder conseguir posição jurídica mais favorável do que aquela existente ao início do processo. (...) Por fim, o interesse de agir na modalidade adequação refere-se à verificação de adequação entre a situação narrada e a tutela pretendida.34 José Frederico Marques35 assim ensina: "O interesse de agir é a relação entre a situação antijurídica denunciada e a tutela jurisdicional requerida. Disso resulta que somente há interesse quando se pede uma providencia jurisdicional adequada à situação concreta a ser decidida". (DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016 p. 80/81) No caso, o objeto do procedimento se exauriu, vez que a ré já está cumprindo a pena privativa de liberdade em regime fechado. 2.1. Diante do exposto, DECLARO a AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR do(a)(s) requerente(s) e, por consequência, julgo EXTINTO este feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código de Processo Penal, e determino o seu ARQUIVAMENTO. 3. Apense-se à respectiva ação penal/inquérito policial, caso isso ainda não tenha sido providenciado. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

Apensamento

18/08/2023, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 09:24

Entrega em carga/vista

18/08/2023, 09:24

Ausência das condições da ação

15/08/2023, 21:09

Conclusão (para decisão)

14/08/2023, 10:06

Documento (Outros documentos)

11/08/2023, 15:36

Documentos

Conclusão

•21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000067-56.2022.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Edifício Fórum - Centro - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7395 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000067-56.2022.8.16.0168 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): KESSILA CRISTINA CRUZ DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de procedimento para fiscalização da medida cautelar de monitoração eletrônica aplicada em desfavor de KESSILA CRISTINA CRUZ DA SILVA. No seq. 63.1, cópia da sentença penal condenatória, a qual revogou a monitoração eletrônica, em 15/08/202, substituindo por comparecimento em juízo. No seq. 87.1, certidão informando a prisão da ré em 01/08/2023, para início do cumprimento da pena. No seq. 90.1, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2. Segundo leciona Guilherme Madeira Dezem, no âmbito do processo penal, o interesse de agir: (...) é dividido em três modalidades: interesse de agir na modalidade necessidade, interesse de agir na modalidade utilidade e interesse de agir na modalidade adequação. O interesse de agir na modalidade necessidade significa que há a necessidade da ação para se obter a tutela pretendida. Vale dizer, responde-se aqui a uma pergunta: é necessária a ação para que o autor obtenha seu intento? (...) O interesse de agir na modalidade utilidade significa que, em tese, o autor deve poder conseguir posição jurídica mais favorável do que aquela existente ao início do processo. (...) Por fim, o interesse de agir na modalidade adequação refere-se à verificação de adequação entre a situação narrada e a tutela pretendida.34 José Frederico Marques35 assim ensina: "O interesse de agir é a relação entre a situação antijurídica denunciada e a tutela jurisdicional requerida. Disso resulta que somente há interesse quando se pede uma providencia jurisdicional adequada à situação concreta a ser decidida". (DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016 p. 80/81) No caso, o objeto do procedimento se exauriu, vez que a ré já está cumprindo a pena privativa de liberdade em regime fechado. 2.1. Diante do exposto, DECLARO a AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR do(a)(s) requerente(s) e, por consequência, julgo EXTINTO este feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código de Processo Penal, e determino o seu ARQUIVAMENTO. 3. Apense-se à respectiva ação penal/inquérito policial, caso isso ainda não tenha sido providenciado. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000067-56.2022.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Edifício Fórum - Centro - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2648 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000067-56.2022.8.16.0168 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): KESSILA CRISTINA CRUZ DA SILVA DESPACHO Trata-se de procedimento instaurado para fiscalização do cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas à acusada KESSILA CRISTINA CRUZ DA SILVA, no bojo dos autos de ação penal nº 0001816-50.2018.8.16.0168. Em razão do aparente descumprimento das condições da monitoração eletrônica, de acordo com as diversas informações constantes no processo principal, determinou-se a manifestação das partes. A defesa se limitou a indicar que as justificativas quanto ao descumprimento das condições já haviam sido apresentadas aos mov. 1.22 e 1.25. Por sua vez, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva da denunciada, com fundamento no art. 312, § 1º, do Código de Processo Penal (mov. 22.1). Porém, entendo que algumas diligências preliminares são necessárias a fim de verificar a possibilidade de adoção de uma medida tão drástica como a prisão preventiva. É de conhecimento do Juízo que a ré, no meio do ano passado, estava grávida, tanto que foi revogada a prisão anterior, com a aplicação de medidas cautelares diversas, justamente em virtude de tal situação, de forma que é possível concluir que, atualmente, é mãe de uma criança de seis a sete meses de idade. Porém, não há nos autos elementos suficientes que indiquem se ela é a responsável pelos cuidados com a criança. Assim, com o objetivo de se evitar a decretação de prisão preventiva que, futuramente, será, por imposição legal (art. 318, inciso V, do CPP), convertida em prisão domiciliar, determino a expedição de ofício ao Conselho Tutelar do local de residência da acusada solicitando empreender diligências no sentido de apurar se a ré é, de fato, a única responsável pelos cuidados da criança, quem mora na residência, se a criança está sendo bem cuidada ou se encontra em situação de risco, se o infante ainda é amamentado pela ré e, especialmente, na hipótese de ausência da acusada, se há alguma outra pessoa que possa assumir os cuidados com a criança. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Com o atendimento da diligências, renove-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e tornem conclusos com marcação de urgência. Em tempo, apense-se o presente expediente aos autos da ação penal principal. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Recebimento

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Apensamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

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