Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000430-69.2018.8.16.0140 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000430-69.2018.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000430-69.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-69.2018.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): ISADORA NATALY CANTON representado(a) por MARIANA FRITZ LILLER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Homologo o cálculo do crédito principal e dos honorários advocatícios apresentados na seq. 191.4, ante a concordância da parte exequente (seq. 64.0), assim como a conta de custas de seq. 196.1, ante a concordância do executado (seq. 205.1). 2. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, para o recebimento do principal, correção monetária, juros, custas processuais e para o recebimento dos honorários advocatícios. 3. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente às custas processuais e honorários advocatícios. 4. Expedida a RPV ou o precatório, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de dez dias. Se as partes não se opuserem aos seus termos deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer in albis tal prazo, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância. 5. Considerando que o pagamento se dá de forma vinculada, de modo que só são pagos os valores homologados, com os quais as partes já concordaram, quando cumprida a requisição, o alvará poderá ser expedido à parte independentemente da preclusão do direito de recorrer da decisão que extinguir o feito ou que determinar a sua expedição. 6. Com a informação de pagamento, caso não conste dos autos conta para transferência, intime-se a parte exequente para informação dos dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se alvará/alvará eletrônico aos seus respectivos titulares. 7. Informado o levantamento dos valores, pela instituição financeira, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobra a quitação integral do débito e extinção do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo-se que o silêncio será interpretado como quitação. 8. Após, conclusos para decisão/extinção. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000430-69.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-69.2018.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): ISADORA NATALY CANTON representado(a) por MARIANA FRITZ LILLER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por ISADORA NATALY CANTON representada por MARIANA FRITZ LILLER em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão do benefício de prestação continuada. A parte autora alega que pleiteou na via administrativa, em 26/06/2017, a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social a pessoa portadora de deficiência, através do NB 7030017723. Sendo que o benefício foi indeferido sob o argumento de que a requerente não atende ao critério de deficiência. Aduz ser uma decisão arbitrária, eis que é hipossuficiente, bem como, preenche os requisitos necessários, eis que é portadora de incapacidade permanente. Assim, a autora requer: a) concessão do benefício de gratuidade à justiça; b) procedência da demanda; c) honorários de sucumbência. A inicial foi recebida (mov. 7.1), ocasião em que foi concedido a gratuidade da justiça, determinada realização de perícia judicial e estudo socioeconômico através do CREAS. No mov. 19.1/19.2. foi apresentado o estudo social. A parte autora manifestou-se informando a mudança de endereço, para o Estado de São Paulo, na cidade de Salto (mov. 84). Foi anexado laudo ortopédico no mov. 145.1. Em sede de contestação (mov. 149.1), foi alegada preliminarmente a prescrição quinquenal e, no mérito, ausência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, eis que não foi comprovada a deficiência alegada. No ev. 152.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação. Instados a especificar provas, as partes pleitearam a produção de todos os meios admitidos em direito, todavia, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 161.1). É o que cabia relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada está previsto nos artigos 203, V, da Constituição Federal e 20 da Lei n. 8.742/93. Trata-se de garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Deficiência para fins de concessão do amparo assistencial De acordo com a Lei n. 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º). Dispõe a referida Lei que para configurar impedimento de longo prazo, este deve produzir efeitos por no mínimo dois anos (art. 20, §10). No caso dos autos, a promovente possui encefalopatia estática com atraso motor (CID 80 + G40), com deficiência intelectual. Ainda, que as sequelas são definitivas, seu convívio em sociedade é prejudicado em decorrência da doença, ademais, necessita continuamente do auxílio da mãe nos afazeres diários, por fim, destaca-se que a autora possui impedimentos de correr, saltar, ficar agachada, conforme atesta o laudo pericial (mov. 145.1). Dessa forma, reputo satisfeito o requisito. Hipossuficiência financeira Quanto ao requisito de hipossuficiência financeira, exige a lei que a renda mensal per capita da família seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o referido critério deve ser interpretado sistematicamente, pois não exclui a possibilidade de o julgador apreciar a realidade de cada caso, apreciando outros elementos probatórios que demonstrem a condição de miserabilidade, sob pena de se afrontar os princípios básicos que regem o sistema assistencial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 2. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009). 3. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1394595/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 09/05/2012). [...] Salientando que a técnica legislativa adotada - presunção legal absoluta - dispensa o esforço interpretativo e probatório nos casos em que se verifica a condição de miserabilidade daqueles cuja renda familiar sequer atinge o patamar mínimo fixado pela LOAS (1/4 do salário mínimo), estabeleceu a seguinte tese jurídica: o limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ("considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo") gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade. (TRF4, AC 5000359-17.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 22/02/2022). Ademais, a Lei nº 13.146/2015 incluiu o §11 ao art. 20 da Lei n. 8.742/93, que passou a prever expressamente a utilização e outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. O relatório de estudo social (mov. 19.1) realizado na residência da promovente descreve, inclusive por meio de imagens, a situação de pobreza vivenciada pela autora, o qual sobrevive apenas com o saldo decorrente de pensão alimentícia de R$500,00 (quinhentos reais), mais o valor de R$78,00 (setenta e oito reais) a título de bolsa família. Ainda, sua avó ajuda financeiramente, quando pode, em grande parte comprometido com os gastos necessários ao tratamento de saúde da infante, ademais, há as despesas mensais em torno de R$740,00 (setecentos e quarenta reais). Por fim, analisando a documentação encartada ao feito, em especial o estudo do mov. 19.1, verifica-se que as condições financeiras preenchem o requisito objetivo, motivo pelo qual reputo demonstrados todos os requisitos legais para a concessão do benefício. Tendo em vista que a situação social e financeira é a mesma relatada no procedimento administrativo NB 7030017723, a autora tem direito ao benefício desde a DER, realizada em 26/06/2017. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a conceder à autora o benefício assistencial de prestação continuada, com renda mensal equivalente a um salário mínimo, com efeitos financeiros desde 26/06/2017. - Correção monetária A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11.08.2006, e art. 31 da Lei 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997, foi afastada pelo STF no julgamento do RE 870.947, Tema 810 da repercussão geral, o que restou confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. No julgamento do REsp 1.495.146, Tema 905 representativo de controvérsia repetitiva, o STJ, interpretando o precedente do STF, definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, e que, aos benefícios previdenciários voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. - Juros de mora Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29.06.2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3.º do Decreto-Lei 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral. Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP). Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a presente data. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. I. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. II. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. III. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. IV. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF4 (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. I. Na hipótese de trânsito em julgado da sentença e não sendo esta reformada, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais. Tratando-se de execução invertida (cumprimento voluntário de sentença), fica a autarquia dispensada do pagamento das custas processuais referentes ao cumprimento forçado de sentença. II. Intime-se o requerido para juntar o cálculo do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, caso requerido pela parte. III. Cumprida a determinação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. IV. Apresentados todos os cálculos, requisite-se o pagamento por RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, observada a Resolução nº 168 de 5 de dezembro de 2011 do Conselho da Justiça Federal. V. Expedida a RPV, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 10 da referida Resolução. VI. Efetuado o pagamento dos valores atrasados e dos honorários advocatícios, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento por quem de direito, com prazo de validade de 30 dias. VII. Efetuado o depósito para pagamento das custas processuais, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento ou ofício de transferência, a ser instruído com as respectivas guias de recolhimento, constando determinação para que a instituição bancária pague as referidas guias no prazo de trinta dias. Consigne-se no referido ofício que eventual saldo remanescente na conta judicial deverá ser transferido para conta cujo número consta na guia de recolhimento. Após, a conta judicial deverá ser encerrada. VIII. Efetuado o pagamento de todos os valores requisitados, certifique-se. IX. Oportunamente, arquivem-se. Quedas do Iguaçu, 04 de março de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000430-69.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-69.2018.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): ISADORA NATALY CANTON representado(a) por MARIANA FRITZ LILLER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de Ação Previdenciária para concessão de Benefício Assistencial a Pessoa Portadora de Deficiência, movida por Isadora Nataly Canton, rep. por Mariana Fritz Liller, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Aduz a parte autora que tem 11 anos de idade, não possui fonte de renda e, atualmente, vive com a mãe e a irmã. Explicita que no dia 26 de junho de 2017 requereu junto à agência da Previdência Social a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social a pessoa portadora de deficiência, o qual restou indeferido, sob o argumento de que não atende ao critério de deficiência para acesso ao benefício assistencial. Argumenta preencher os requisitos legais para concessão do benefício assistencial pleiteado. Ao final pugna pela concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Acostou documentos aos movs. 1.2/1.33. A inicial foi recebida ao mov. 7.1, ocasião em que foi determinada a realização de prova pericial e realização de estudo social na residência da parte autora. O Estudo Social foi realizado ao mov. 19.1/19.2. O procedimento administrativo foi acostado ao mov. 144.1/144.2. O Laudo Pericial foi acostado ao mov. 145.1. Citada, a parte ré apresentou contestação ao mov. 149.1, aduzindo, em síntese a ausência de comprovação de deficiência/incapacidade a longo prazo, bem como a ausência de condição de miserabilidade. Ao final, pugna pela improcedência da demanda. Impugnação a contestação ao mov. 152.1. Instadas as partes a especificar provas, a parte ré manifestou-se pela não produção de outras provas, mov. 157.1. Por sua vez, a parte autora pugnou pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e estudo social, mov. 159.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em detida análise dos autos verifica-se que já houve a produção de prova documental, pericial e realização de estudo social. No que tange a prova testemunhal, a referida não se revela apta a demonstração da condição de miserabilidade, considerando que já houve a realização de prova pericial e estudo social e produção de prova documental, motivo pelo qual indefiro o pedido de produção de prova testemunhal. Preclusa a presente decisão, nada sendo requerido, tornem conclusos para sentença. Int. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000430-69.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-69.2018.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): ISADORA NATALY CANTON representado(a) por MARIANA FRITZ LILLER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária para a concessão do benefício previdenciário LOAS que ISADORA NATALY CANTON move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora em suma que: a) é menor de idade b) não possui renda, c) vive com sua genitora; d) requereu administrativamente a concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência que foi indeferido ao argumento de falta de deficiência. A decisão de mov. 7.1 deferiu a justiça gratuita, determinou a realização de perícia e determinou a realização de estudo econômico. O estudo sócio econômico foi apresentado em mov. 19. Houve a tentativa de substituição do perito em mov. 21.1, sendo escusado em mov. 75.1. A parte autora apresentou novo endereço, e requereu a expedição de precatória para a determinação de pericia no local em que reside (mov. 84.1). Após o deferimento da expedição da precatória, a autora peticionou novamente em mov. 100, requerendo a nomeação deste juízo por outro perito, pois voltou a residir nesta comarca. A decisão de mov. 103.1, determinou o envio de oficio ao Programa Justiça no Bairro, requerendo a inclusão em pauta na sistemática de perícias complexas. É o relatório 2. Devido o atual momento que envolve a pandemia causada pelo vírus COVID-19, não há certeza de quando será realizado o Programa Justiça no Bairro, assim, à secretaria para que realize nova tentativa de nomeação de perito médico especialista em neurologia e ortopedia. 3. Com a indicação frutífera, à secretaria para que cumpra integralmente a decisão de mov. 7.1. 4. Em caso negativo de nomeação de perito, v. cls para decisão. 5. Intime-se. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

26/03/2021, 00:00

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